Página 63 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Dezembro de 2018

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

NO. ACORDÃO........: 31321/2018

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

NO. PROCESSO.......201800617274

PROCESSO ORIGEM....201877200645

PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA

RELATOR - DES. ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE

SUSCITANTE - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLORIA

SUSCITADO - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA

INTERESSADO - ERLANDIA SANTOS DE ANDRADE

INTERESSADO - MARIA DE LOURDES LIMA

ADVOGADO - ALEF CAVALCANTE DANTAS - OAB: 11185/SE

EMENTA:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL EM FACE DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL. AMBAS DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA/SE. AÇÃO DE GUARDA. MENOR QUE NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RISCO. ART. 148, PARÁGRAFO ÚNICO C/C O ART. 98, DO ECA. INAPLICABILIDADE AO CASO. AÇÃO DE GUARDA SIMPLES, QUE DEVE TRAMITAR PERANTE AS VARAS COMPETENTES PARA DIREITO DE FAMÍLIA. SENDO AMBOS OS JUÍZOS COMPETENTES PARA TAIS AÇÕES, DEVE O PROCESSO TRAMITAR PERANTE O JUÍZO SUSCITADO, PARA ONDE FOI DISTRIBUÍDO INICIALMENTE. CONFLITO RESOLVIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. DECISÃO UNÂNIME.

CONCLUSÃO:

ACORDAM, OS MEMBROS DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE, EM RESOLVER O CONFLITO DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

NO. ACORDÃO........: 31323/2018

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

NO. PROCESSO.......201800618074

PROCESSO ORIGEM....201883301019

PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO

RELATOR - DES. ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE

SUSCITANTE - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CRISTÓVÃO

SUSCITADO - JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACAJU

INTERESSADO - CARLOS JACQUES LOIOLA SANTOS

INTERESSADO - MARIZE DA SILVA SANTOS

DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA

INTERESSADO - LAYANE MELISSA SILVA SANTOS

DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA

INTERESSADO - JAQUES ISAAC SILVA SANTOS

DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA

INTERESSADO - JANINNE MAIZE SILVA SANTOS

DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. FORO DE DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO MENOR. FIXAÇÃO EM FAVOR DO SEU INTERESSE. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA. ESCOLHA DO CREDOR. PRECEDENTES g66E COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS CAUSAS DE INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA É DETERMINADA, DE ACORDO COM O ART. 147, INCISOS I E II, DO ECA, COMO REGRA GERAL, PELO DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS OU PELO LUGAR ONDE SE ENCONTRE A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, DEVENDO SER INTERPRETADA EM HARMONIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRIORIDADE ABSOLUTA (ART. 227, CAPUT, DA CF). 2. COM EFEITO, INDEPENDENTE DO FORO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDO NO ECA, PODE O MENOR, CREDOR DE ALIMENTOS, PROPOR A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS JÁ FIXADOS: A) OU NO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO; B) OU NO JUÍZO DO ATUAL DOMICÍLIO DO EXECUTADO; C) OU NO JUÍZO DO LOCAL ONDE SE ENCONTREM OS BENS SUJEITOS À EXECUÇÃO; D) OU PELO JUÍZO DO LOCAL ONDE DEVA SER EXECUTADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER; E) OU, AINDA, NO JUÍZO DO SEU DOMICÍLIO. 3. NA ESPÉCIE, SE A ESCOLHA DOS MENORES RECAIU SOBRE O JUÍZO ONDE TRAMITOU A AÇÃO DE ALIMENTOS, ESTA DEVE SER RESPEITADA, SOB PENA DE O JUÍZO QUE DECLINAR, AINDA QUE SOB O PÁLIO DE INTERESSE DO MENOR, INCORRER EM RESTRIÇÃO DA OPÇÃO FEITA PELO MESMO.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO CONFLITO PARA RESOLVÊ-LO, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CRISTÓVÃO/SE, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO, CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

NO. ACORDÃO........: 31307/2018

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

NO. PROCESSO.......201800622549

PROCESSO ORIGEM....201871001641

PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA

RELATOR - DES. JOSÉ DOS ANJOS

SUSCITANTE - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA

SUSCITADO - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA D AJUDA/SE

INTERESSADO - GUSTAVO SANTOS DA SILVA

ADVOGADO - WOLNEY PAIXÃO BRITO - OAB: 9712/SE

INTERESSADO - GENISSON SANTOS DA SILVA

ADVOGADO - WOLNEY PAIXÃO BRITO - OAB: 9712/SE

EMENTA:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPORANGA Dg674AJUDA/SE E DA 2ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA.-PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL g66E AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COMPETÊNCIA COMUM DOS JUÍZOS - APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º: 274/2016 E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.g66EJUÍZOS DA 1ª E 2ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ITAPORANGA Dg674AJUDA QUE POSSUEM COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA PROCESSAR CAUSAS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.-INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E CONSEQUENTE CONEXÃO g66E SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AS REGRAS DE PREVENÇÃO DESCRITAS NO CPC/2015 g66E PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.-JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPORANGA Dg674AJUDA (SUSCITADO) QUE É O COMPETENTE PARA PROCESSAR A CAUSA.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE - DECISÃO UNÂNIME.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SESSÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS E À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA E JULGÁ-LO PROCEDENTE, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO, CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

NO. ACORDÃO........: 31322/2018

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

NO. PROCESSO.......201800623971

PROCESSO ORIGEM....201740904098

PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

RELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO

SUSCITANTE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACAJU

SUSCITADO - JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACAJU

INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE

PROCURADOR ESTADUAL - RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO - OAB: 2875/SE

INTERESSADO - JOSE CLAÚDIO OLIVEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO - LARISSA OLIVEIRA CARVALHO ALMEIDA - OAB: 9113/SE

INTERESSADO - ENILENE MARIA LIMA BEZERRA