Página 505 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Dezembro de 2018

(S) NÃO OBTENHA ÊXITO LOCALIZADOS, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE CONSULTA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD, DEVENDO O TÉCNICO AO ESCRIVÃOCHEFE DE SECRETARIA SOLICITAR PESSOALMENTE NA ASSESSORIA, SENDO DESNECESSÁRIA A CONCLUSÃO DO FEITO PARA TANTO, APÓS VINDO A INFORMAÇÃO, CITE-SE O (A)(S) REQUERIDO (A)(S) NO ENDEREÇO INFORMADO, COM AUTORIZAÇÃO DO ART. 212, § 2º, CPC/2015, PARA, QUERENDO, CONTESTAR O PEDIDO, EM TODOS OS SEUS TERMOS. APÓS O PRAZO LEGAL, CERTIFICAR SE HOUVE OU NÃO CONTESTAÇÃO. SENDO APRESENTADA A DEFESA, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DESDE JÁ FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, COM A FINALIDADE DE CITAÇÃO E OITIVA DO (A)(S) REQUERIDO (A)(S), EM SENDO O CASO. 7 - CASO O ENDEREÇO DO (A)(S) REQUERIDO (A)(S) NÃO SEJA (M) LOCALIZADO (S) PELO INFOJUD OU SENDO LOCALIZADO (S), A CITAÇÃO NÃO OBTENHA ÊXITO, OFICIE-SE À CORREGEDORIA DO TRE/SE PARA QUE ENVIE A ESTE JUÍZO O ENDEREÇO DO REQUERIDO. APÓS O ENVIO DAS RESPOSTAS, RENOVEM-SE A CITAÇÃO DO (A)(S) REQUERIDO (S) PARA, QUERENDO, CONTESTAR O PEDIDO, EM TODOS OS SEUS TERMOS, ESTANDO, DESDE JÁ, AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 212, § 2º, CPC/2015. APÓS, SENDO CUMPRIDO COM O MANDADO COM ÊXITO, CERTIFIQUE-SE SE HOUVE A APRESENTAÇÃO DE

ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR

PROC.: 201811600682

REQUERENTE : A.C.F.N.

ADV. : MARA RÚBIA SILVA MOURA - OAB: 9127-SE

ADV. : ELIANE CARVALHO LOBÃO - OAB: 9102-SE

REQUERIDO : T.I.E.N.S.

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

REQUERIDO : C.S.A.

CRIANÇA/ADOLESCENTE : A.V.S.A.

ATO ORDINATÓRIO....: ... COM A JUNTADA DO ESTUDO, DÊ-SE VISTA A ADVOGADA DA REQUERENTE, PARA SUAS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO

PROC.: 201811600936

REQUERENTE : M.

REQUERIDO : C.E.D.S.

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

CRIANÇA/ADOLESCENTE : W.T.D.A.M.

DECISÃO/DESPACHO....: POSTO ISSO, DETERMINO O SEGUINTE: 1 – INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A PARTE REQUERIDA, POR INTERMÉDIO DOS PATRONO (A)(S)/PROCURADOR (A)(ES) PARA MANIFESTAREM QUANTO A POSSIBILIDADE DE PROPOSTA DE ACORDO COM RELAÇÃO AS MEDIDAS JÁ APLICADAS LIMINARMENTE, COM A HOMOLOGAÇÃO PASSANDO-SE A FACE DE EXECUÇÃO DESTAS, CASO QUEIRAM, APRESENTAR (EM) AS SUAS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS. O SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO CONCORDÂNCIA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 355 DO CPC E 197 DO ECA. 2 – DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM-ME.

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

PROC.: 201811601034

REQUERENTE : J.C.A.D.S.

SENTENÇA....: POSTO ISSO, CONSIDERANDO A DATA, O LOCAL, O HORÁRIO E A NATUREZA DO EVENTO, A PROXIMIDADE E A NÃO INTERDIÇÃO PELO JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, JUÍZO COMPETENTE, COM FULCRO NOS ARTIGOS 74, 81, II E 149, I DA LEI 8.069/90, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO. CONCEDO O ALVARÁ AUTORIZANDO A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ADOLESCENTES, A PARTIR DE 12 (DOZE) ANOS, DESACOMPANHADOS, MEDIANTE IDENTIFICAÇÃO CIVIL,NO EVENTO “VULCÃO DA BANDA THE BAGGIOS”, A SER REALIZADO NO DIA 22DE DEZEMBRO DE 2018, COM INÍCIO PREVISTO PARA AS 21 (VINTE E UMA) HORAS NO TEATRO ATHENEU, EM ARACAJU/SE. DEVE SER EXIGIDO O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO NO ATO DA ENTRADA, BEM COMO PARA PERMANECER NO EVENTO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE O ALVARÁ. PROCEDA A SECRETARIA AO ENVIO DO ALVARÁ AO NÚCLEO DE AGENTES DE PROTEÇÃO (NUAP). DETERMINO AO NUAP QUE DILIGENCIE A FISCALIZAÇÃO DO EVENTO. CASO HAJA ALGUMA IRREGULARIDADE, PROCEDA NOS TERMOS DO ARTIGO 194 E SEGUINTES DO ECA. OFICIE-SE, PELO NUAP, AO CONSELHO TUTELAR DE PLANTÃO PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. ADVIRTA-SE QUE É PROIBIDA A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇA E A ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 81, INCISO II, DO ECA. DETERMINO AO REQUERENTE QUE PRODUZA MATERIAL GRÁFICO COM OS DIZERES DE QUE A VENDA, A ENTREGA, O FORNECIMENTO, A OFERTA E PERMISSÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS É CRIME, NOS TERMOS DO ART. 243 DO ECA, BEM COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 4.241/2012 E, AINDA, A ADVERTÊNCIA DE QUE “A BEBIDA ALCOÓLICA PODE CAUSAR DEPENDÊNCIA QUÍMICA E, EM EXCESSO, PROVOCA GRAVES MALES À SAÚDE”,E QUE DISPONIBILIZE UM ESPAÇO FÍSICO QUE POSSIBILITE O CONTROLE DE VENDA E ENTREGA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS.

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

PROC.: 201811601254

REQUERENTE : C.S.S.

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

REQUERENTE : G.S.S.

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

DECISÃO/DESPACHO....: POSTO ISSO, DETERMINO O SEGUINTE: 1 – INTIME (M)-SE A (O)(S) REQUERENTE (S), POR INTERMÉDIO DE SEU (S) ADVOGADO (S) PARA EMENDAR A INICIAL, REGULARIZANDO A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 71, DO CPC, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. 2 – FINDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO.

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

PROC.: 201811601266

REQUERENTE : S.C.L.M.

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

CRIANÇA/ADOLESCENTE : A.M.D.O.L.

CRIANÇA/ADOLESCENTE : J.C.D.O.L.

SENTENÇA....: POSTO ISSO, DEFIRO O PEDIDO E AUTORIZO AS CRIANÇASA.M.D.O.L. E J.C.D.O.L., ACOMPANHADA DE SUA AVÓ PATERNA J.S.D.O., A REALIZAR VISITAS AO SEU GENITOR D.S.D.O.J., NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRAR, NOS DIAS E HORÁRIOS DESIGNADOS PELA UNIDADE PRISIONAL. DEFIRO O PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE NOS TERMOS DO ART. 212, § 2º DO CPC. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

CAUTELAR INOMINADA

PROC.: 201811601274

REQUERENTE : M.P.

INTERESSADO : A.E.D.J.S.

DECISÃO....: POSTO ISSO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O QUE FAÇO COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO V E ARTIGO 337, PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APENSE-SE NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL TOMBADA SOB O Nº 201811601273. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

PROC.: 201811601276

REQUERENTE : V.P.L.

DECISÃO/DESPACHO....: POSTO ISSO, DETERMINO O SEGUINTE: 1 – DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA 8ª PROMOTORIA, PARA EMISSÃO DO PARECER FINAL NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. 2 – FINDOS OS PRAZOS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

PROC.: 201811601278

REQUERENTE : V.P.

DECISÃO/DESPACHO....: POSTO ISSO, DETERMINO O SEGUINTE: 1 – DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA 8ª PROMOTORIA, PARA EMISSÃO DO PARECER FINAL NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. 2 – FINDOS OS PRAZOS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.

GUARDA

PROC.: 201811601283

REQUERENTE : M.A.R.D.L.S.

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 201811601283, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20181218093100907, DO DIA 18/12/2018, ÀS 09H31MIN, DENOMINADO GUARDA, DE MAUS TRATOS.

GUARDA

PROC.: 201811601283

REQUERENTE : M.A.R.D.L.S.

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

DECISÃO/DESPACHO....: POSTO ISSO, DETERMINO O SEGUINTE: 1 – ESTE PROCESSO É EM SEGREDO DE JUSTIÇA, ISENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS E DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 141, § 2º E 148 DO ECA. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NOS TERMOS DA LEI Nº 1.060/50. 2 – ANTES DE ME MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO DE LIMINAR, DÊ-SE VISTA A MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. APÓS, CONCLUSOS. 3 – INTIME-SE A REQUERENTE, POR SEU (SUA) DEFENSOR (A) /ADVOGADO (S), PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA, A EXEMPLO DOS ATESTADO MÉDICO DE SANIDADE MENTAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, CONSOANTE ARTIGOS 283 E 284 DO CPC E ART. 16 DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA GUARDA E ADOÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE . (…) ART. 16 – O PEDIDO SERÁ INSTRUÍDO COM OS SEGUINTES DOCUMENTOS DOS REQUERENTES: I - CÓPIA AUTENTICADA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO; II - CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE; III - COMPROVANTE DE RENDA; IV -ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA JUDICIAL E CIVEL; V - ATESTADO MÉDICO DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL; VI - FOTOGRAFIA ATUALIZADA; (…) 4 – DETERMINO A REALIZAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO DO CASO PELA EQUIPE DESTE JUÍZO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. DESDE JÁ, AUTORIZO A DILAÇÃO DO PRAZO POR 15 (QUINZE) DIAS, CASO NECESSÁRIO. DEVE A JUSTIFICATIVA SER JUNTADA COM O (S) LAUDO (S)/RELATÓRIO (S), SENDO DESNECESSÁRIA A CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA TANTO. 5 – APÓS A (S) JUNTADA (S) DO (S) LAUDO (S)/RELATÓRIO (S), DÊ-SE VISTA AO (O) DEFENSOR (A)(ES) OU INTIME (M)-SE O (A)(S) PATRONO (A)(S) DA (S) PARTE (S), CONFORME O CASO, E, EM SEGUIDA, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAREM, QUERENDO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. 6 – CITE (M)-SE O (A)(S) REQUERIDO (A)(S) NO (S) ENDEREÇO (S) CONSTANTES DOS AUTOS, PARA, QUERENDO, CONTESTAR (EM) A AÇÃO, EM TODOS OS SEUS TERMOS. APÓS, CERTIFIQUE-SE SE HOUVE O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO (ÕES). 7 –CASO O (S) ENDEREÇO (S) NÃO SEJA (M) LOCALIZADO (S), OU, SENDO LOCALIZADO (S), A (S) CITAÇÃO (ÕES) NÃO TENHA (M) ÊXITO, PROCEDA À CONSULTA A SISTEMA DO TRE/SE, E OFICIE-SE AO INSS, PARA QUE ENVIE A ESTE JUÍZO O (S) ENDEREÇO (S) DO (A)(S) REQUERIDO (A)(S) E AO COORDENADOR DO CADASTRO ÚNICO – CADÚNICO, DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DESTE MUNICÍPIO, PARA QUE INFORME A ESTE JUÍZO SE ESTÁ(ÃO) CADASTRADA (S) NOS PROGRAMAS FEDERAIS E, EM CASO AFIRMATIVO, PARA QUE FORNEÇA A (S) CÓPIA (S) DA FICHA (S) CADASTRAL (AIS) DESTE (A)(S), CONTENDO O (S) ENDEREÇO (S) E QUALIFICAÇÃO (ÕES). APÓS O ENVIO DAS RESPOSTAS, E, SENDO POSITIVAS, CUMPRA-SE O ITEM 6. 8 – REALIZADAS AS DILIGÊNCIAS PARA A (S) LOCALIZAÇÃO (ÕES) DO (A)(S) REQUERIDO)(A)(S) E SENDO ESTAS INFRUTÍFERAS, CITE (M)-SE O (A)(S) REQUERIDO (A)(S) POR EDITAL COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. APÓS O PRAZO LEGAL, CERTIFICAR SE HOUVE OU NÃO CONTESTAÇÃO, NOMEIO DRA. MARIA DO SOCORRO DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO, DEFENSORA PÚBLICA DESTA VARA, COMO CURADORA ESPECIAL DO (A)