Página 26 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Dezembro de 2018

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

2625/2018

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018

ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de

processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio

processual específico".

O parágrafo único do referido artigo 13 dispõe que"em situação

extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as

medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação,

assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até

que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional

competente".

A presente Correição Parcial investe contra o indeferimento de

efeito suspensivo ao Recurso Ordinário, pretendido em sede de

Tutela Cautelar Antecedente, mantendo-se, dessarte, a

determinação, imediata e de ofício,"independentemente do trânsito

em julgado, da concessão de intervalo para descanso e refeição

mínimo de 01h nos casos em que a jornada dos empregados

enquadrados no caput do art. 224 da CLT ultrapasse o limite de 06h

diárias, sob pena de astreintes".

Constou da decisão impugnada, como fundamento para o

indeferimento do efeito suspensivo pretendido, que não estariam

presentes"a plausibilidade do direito invocado pelo requerente e a

notória probabilidade de provimento do seu recurso, no particular".

Consignou, no entanto, o ilustre Desembargador Relator, que,"a

teor da CCT referida [cláusula 31 da norma coletiva 2018/2020, com

vigência entre 01/9/2018 - 31/8/2020], o trabalhador sujeito a

jornada de 06h diárias, quando em regime de prorrogação da

jornada ordinária, terá direito a um intervalo de 30min", bem assim

que"o art. 611-A, inciso III (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017),

dispõe que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm

prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre

intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos

para jornadas superiores a seis horas". Registrou-se, outrossim,

que,"na edição da Lei n.º 13.467/2017, o legislador partiu premissa

de que os dispositivos que regem os intervalos na jornada de

trabalho não são normas de saúde, higiene e segurança no

trabalho, conforme aliás prevê o par. único do art. 611-B da CLT".

A decisão objeto da presente Reclamação Correicional fundamentase, portanto, na ilação de que"o aludido Art. 611-A, III, da CLT,

parece não se harmonizar com a Carta Política", vez que"a redação

do art. 611-A da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, para

evitar o abuso de direito demanda, não uma interpretação literal,

mas uma interpretação atenta aos princípios da razoabilidade e

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proporcionalidade, uma interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica, especialmente em prestígio ao art. , XXII, da CF, que assegura a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança".

Constata-se, pois, que a decisão ora impugnada, em tese afrontaria à literalidade do artigo 611-A, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que, não obstante configurar ponto controvertido da reforma trabalhista, a excepcionalidade da situação posta em juízo e o fundado receio de dano de difícil reparação, legitimam a intervenção da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 13 do RICGJT.

Evidencia-se, igualmente, a probabilidade do direito do Requerente, bem como a patente irreversibilidade da medida, pois, uma vez não concedido o intervalo intrajornada de 01 (uma) hora e determinados os pagamento de astreintes e de horas extras, resulta pequena a possibilidade de se reaver os valores ocasionalmente pagos.

Revela-se, assim, prudente, no presente momento, salvaguardar o resultado útil do processo e assegurar o exame da questão pelo órgão jurisdicional colegiado competente.

Ante todo o exposto, com fundamento nos artigos 13, parágrafo único, e 20, II, do RICGJT, DEFIRO A LIMINAR para conceder efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto em face da sentença proferida na Ação Coletiva n.º 0010368-48.2015.5.15.00051 , até o julgamento do mérito do Agravo interposto à decisão ora impugnada nos autos do processo n.º 0008734-68.2018.5.15.0000.

Dê-se ciência do inteiro teor da liminar ora deferida, por ofício e com urgência , na forma do artigo 21, parágrafo único, do RICGJT ao Requerente, ao Exmo. Desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, encaminhando-lhe cópia da petição inicial, a fim de que preste as informações que entender necessárias acerca do pedido veiculado na presente Correição Parcial, e ao Terceiro Interessado.

Publique-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2018.