Página 466 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Dezembro de 2018

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses

contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa. Aponta ofensa aos arts. , caput, II, LV, LIV, da CF, 17 da Lei 10.910/2004. 10 da Lei 10.480/2002, 188 do CPC, 10 da Lei 9.469/97, 1º do Dec.Lei 779/1969, 538 do CPC.

Segue argumentando contra a inversão do ônus da prova quanto a eventual falha do tomador dos serviços na fiscalização do contrato, aspecto que, inclusive se traduz em julgamento extra petita, uma vez que sequer foi mencionado na petição inicial. Indica contrariedade à Súmula 331/TST. Registra: "Neste ponto, específico (inversão do ônus da prova), visando o conhecimento da matéria nas instâncias superiores pressupõe o expresso prequestionamento dos dispositivos legais ventilados, a UFSC, desde já, requer sejam explicitamente considerados no deslinde da questão: artigo , inciso XLVI, alínea c, incisos LIV e LV, artigo 37, caput, § 2º e § 6º, artigo 93, inciso IX, artigo 100, artigo 109, I e artigo 114, todos da Constituição Federai; parágrafo único, do art. 1-, artigo , artigo 58, lll, artigo 67 e 68 e art. 71, parágrafos 1 º e da Lei n. 8.666/93; no artigo , artigo 44, artigo 48 combinado com o artigo 22, inciso XXVII, e no. artigo -, inciso II, artigo 102, í todos previstos na Constituição Federal; os artigo 128, 282, ÍV, 286, caput; e 460, caput, todos do Código de Processo Civil". Registra que se deixou de aplicar o art. 71, § 1º, da Lei 8666/93 para aplicar a Súmula 331, IV, TST, ofendendo a cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF). Defende a incompetência da Justiça do Trabalho, uma vez que o contrato entre as reclamadas é de natureza administrativa (ofensa aos arts. 109, I, 114, CF), sendo, portanto, parte ilegítima para figurar na demanda (art. 267, VI, 295, II, do CPC). Argumenta que há impossibilidade jurídica do pedido, diante do disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8666/93. Indica contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF. Consigna que não foi comprovada sua culpa, seja in elegendo ou in vigilando e, por outro lado, inaplicável a responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, CF) ao caso. Pleiteia aplicação de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9494/07. Requer a limitação da responsabilidade subsidiária, em especial, quanto às verbas rescisórias.

Ao exame.

Na espécie, registrou-se ajuste entre as partes, em audiência, no sentido de que "Concorda (m) o (s) réu (s) que as intimações e/ou notificações regulares, bem como a citação na fase de execução, para pagamento ou oferecimento de bens à penhora, serão realizadas na pessoa de seu (s) procurador (es), via Diário Oficial Eletrônico (DOE)".

O Tribunal Regional consignou que: "Proferida a sentença, foi expedida a intimação do marcador 51, dando ciência ã ré do proferimento da decisão, via DOE, conforme combinado em audiência. Cientificada que foi a UFSC deixou transcorrer" in albis "o prazo para o oferecimento da medida declaratória. Ainda que posteriormente, e quando já superado o prazo para a interposição dos embargos, a Secretaria da Vara tenha expedido nova intimação, desta vez de forma pessoal, dando novamente ciência à UFSC da sentença proferida (marcadores 53 e 54), não há como deixar de reconhecer já ter ocorrido a preclusão temporal em desfavor do ente público. Então, tenho a medida por intempestiva". Os membros da Advocacia-Geral da União possuem a prerrogativa de serem intimados pessoalmente em qualquer processo e grau de jurisdição, mediante a entrega dos autos com vista, nos termos em dispõem os artigos 20 da Lei nº 11.033/04, 38 da Lei Complementar 73/93 e da Lei nº 9.028/95. Nesse sentido:

-RECURSO DE REVISTA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPRESCINDIBILIDADE. Nos termos do art. 20 da Lei nº 11.033/2004, a intimação dos Procuradores da Fazenda Nacional será sempre pessoal. Desse modo, a ausência de intimação pessoal da Procuradoria da Fazenda Nacional, dos termos do acórdão que negou provimento ao agravo de petição da União, além de violar o art. 20 da Lei nº 11.033/2004, afronta também o direito de defesa do recorrente e o princípio do devido processo legal, assegurados pelo art. , LIV e LV, da Constituição Federal, uma vez que causou prejuízo à União porquanto os embargos de declaração que opôs foram considerados intempestivos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.- (RR - 124600-06.2007.5.22.0004, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 14/11/2013)

-RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 197 DO TST O Tribunal Regional entendeu que a intimação da sentença se deu em audiência, na qual restou designada data para publicação da mencionada decisão, aplicando à espécie a Súmula nº 197 do TST. Entretanto, prevalece nesta Corte o entendimento de que a referida súmula é inaplicável aos advogados da União, considerando a existência de regra específica exigindo para o caso intimação pessoal. Recurso de Revista conhecido e provido.- (RR - 405-68.2012.5.04.0005, Rel. Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, DEJT 13/03/2015)

-RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA FEDERAL. Tendo em vista que a nulidade foi oportunamente arguida, e que não houve, de fato, intimação regular do ente público quanto à sentença de conhecimento, uma vez que os Procuradores Federais detêm a prerrogativa processual de intimação pessoal, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.910/2004, hão de ser anulados os atos processuais posteriores à referida decisão. Recurso de revista conhecido e provido.- (RR-877-26.2010.5.05.0421, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, DEJT de 20/02/2015)

Diante do exposto, com fulcro no art. 118, X, do RITST, conheço do recurso de revista por violação do art. 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a tempestividade dos embargos de declaração opostos e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que seja analisado o mérito dos embargos de declaração apresentados.

Publique-se.

Brasília, 18 de dezembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator

Processo Nº ARR-0000883-85.2012.5.03.0108

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann

Agravante e Recorrido TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Advogado Dr. Ricardo Almeida Marques Mendonça(OAB: 132500/MG)

Agravado e Recorrente TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Advogado Dr. Manoel de Souza Guimarães Júnior(OAB: 50762/MG)