Página 1988 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Dezembro de 2018

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses

isso, é válida a extrapolação do limite de oito horas diárias, sem gerar nulidade ao acordo de compensação, o que não encontra ressonância na jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior. Precedentes da 5ª Turma. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 10743-88.2014.5.03.0028, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORA EXTRA. No acórdão recorrido está consignado que a prova dos autos demonstrou que o Reclamante cumpria sua jornada ora no período da noite, ora no da tarde, ora no da manhã, em prejuízo a sua saúde e ao seu convívio familiar e social. Esses elementos são suficientes à caracterização de turnos ininterruptos de revezamento, e, consequentemente, da jornada especial de seis horas diárias e 36 horas semanais. Também ficou registrado que o fato de o Autor laborar eventualmente na função de porteiro folguista não afasta a conclusão adotada. A análise da argumentação da parte recorrente, de que o Reclamante laborava apenas como porteiro folguista, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 352-56.2016.5.09.0022, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 27/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 126 E 423/TST. 2. HORAS IN ITINERE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 90 E 126/TST. Nos termos da OJ 360/SBDI-1 do TST, faz jus à jornada especial prevista no art. , XIV, da CF o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Ademais, é certo que esta Corte, ante a controvérsia surgida em torno da interpretação do art. , XIV e XXVI, da CF, editou a Súmula 423, no sentido de que é possível a ampliação, por meio de negociação coletiva, da jornada superior a 6 horas, limitada a 8 horas, e carga de trabalho semanal, para o limite de 44 horas, pagando-se como extra as horas que ultrapassarem estes limites. Contudo, conforme consta da citada súmula, a validade do elastecimento de jornada em turnos ininterruptos de revezamento apenas pode ser aceita se fixada por regular negociação coletiva e se for limitada a 8 horas diárias, ainda que o elastecimento seja para fins de compensação da carga semanal. Noutro norte, amplas são as possibilidades de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletivas em face das normas heterônomas imperativas, à luz do princípio da adequação setorial negociada. Entretanto, essas possibilidades não são plenas e irrefreáveis, havendo limites objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista. Desse modo, ela não prevalece se concretizada mediante ato estrito de renúncia ou se concernente a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), os quais não podem ser transacionados nem mesmo por negociação sindical coletiva. Nesse contexto, não poderia a norma coletiva restringir os efeitos de um direito assegurado constitucionalmente aos empregados, mormente quando se sabe que a jornada de trabalho superior a 8 horas diárias é, obviamente, mais desgastante para o trabalhador, sob o ponto de vista biológico, familiar e até mesmo social, por supor o máximo de dedicação de suas forças físicas e mentais. Assim sendo, na hipótese, tendo o TRT expressamente consignado "que não havia uma jornada fixa a ser cumprida pelo obreiro, existindo registros de prestação de serviços nos turnos da manhã, tarde e noite, em sua grande maioria de modo alternado" e, "mesmo que a empresa tivesse defendido, desde o princípio, não teria comprovado a existência de convenção ou acordo coletivo de trabalho a chancelar jornada superior a seis horas em turnos de revezamento" - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST -, correta a decisão de origem, ao aplicar a norma prevista no art. , XIV, da CF e reconhecer, por conseguinte, como extraordinárias, as horas excedentes à 6ª diária. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR -361-52.2017.5.13.0028, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018)

Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo.

CONCLUSÃO

Pelo exposto: reconheço a transcendência, e, com amparo no art. 118, X, do RITST, conheço do recurso de revista da reclamante por violação ao art. , XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, doulhe provimento para reconhecer o labor em turnos ininterruptos de revezamento e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras além da 6ª hora diária de trabalho e reflexos, como entender de direito, conforme se apurar em liquidação de sentença.

Publique-se.

Brasília, 12 de dezembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora

Processo Nº Ag-AIRR-0010454-70.2015.5.18.0007

Complemento Processo Eletrônico

Relator Desemb. Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos

Agravante MECAT FILTRACOES INDUSTRIAIS LTDA

Advogado Dr. Raulino Soares de Souza Júnior(OAB: 27439/GO)

Advogado Dr. Kelly Duarte Pereira(OAB: 32764-A/GO)

Agravado DAVI MONTEIRO FILHO

Advogado Dr. Gabriel Yared Forte(OAB: 42410/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- DAVI MONTEIRO FILHO

- MECAT FILTRACOES INDUSTRIAIS LTDA

A reclamada sustenta que a causa gera reflexos gerais de diversas naturezas, vez que trata de aplicação de revelia e confissão ficta, que carecem de regulamentação na legislação pátria. Alega ser