Página 5566 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 19 de Dezembro de 2018

MACAE ,18 de Dezembro de 2018

FABIANA SOUZA DE ANDRADE COSTA

Decisão

Processo Nº RTOrd-0100476-76.2018.5.01.0482

RECLAMANTE JOSEMIR DA CRUZ SILVA

ADVOGADO RUI FERNANDO TENREIRO GERALDES(OAB: 55721/RJ)

RECLAMADO MUNICIPIO DE CARAPEBUS

RECLAMADO GENERAL CONTRACTOR CONSTRUTORA EIRELI

ADVOGADO MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR(OAB: 148579/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- GENERAL CONTRACTOR CONSTRUTORA EIRELI - JOSEMIR DA CRUZ SILVA

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

2ª Vara do Trabalho de Macaé AVENIDA DA NOSSA SENHORA GLORIA , 1181, 7 e 8 andares,

PRAIA CAMPISTA, MACAE - RJ - CEP: 27923-215

tel: (22) 277272970 - e.mail: vt02.mac@trt1.jus.br

PROCESSO: 0100476-76.2018.5.01.0482 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: JOSEMIR DA CRUZ SILVA RECLAMADO: GENERAL CONTRACTOR CONSTRUTORA EIRELI e outros

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DECISÃO PJe-JT

Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, dou seguimento ao recurso ordinário interposto pelo primeiro RÉU e deixo a apreciação da gratuidade de justiça formulado para o Egrégio TRT; Ao (a) recorrido (s).

Decorrido o prazo legal, com ou sem contrarrazões, subam ao Egrégio Regional, com as nossas homenagens.

MACAE, 18 de Dezembro de 2018

MARCELO LUIZ NUNES MELIM

Juiz do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTSum-0101753-30.2018.5.01.0482

RECLAMANTE TRANSFORMA LOGISTICA EIRELI

ADVOGADO LUIS ANDRE GONCALVES COELHO(OAB: 85551/RJ)

RECLAMADO CLEYTON MATTOS DA SILVA

Intimado (s)/Citado (s):

- TRANSFORMA LOGISTICA EIRELI

Vistos.

Manifestaram-se as partes, em petição conjunta (ID. 992fb4d), informando a celebração de acordo para colocar fim à demanda. A despeito de ser corriqueira a designação de audiência ou o comparecimento das partes para homologação do acordo na presença do juízo, entendo desnecessárias tais providências, considerando que ambas as partes são capazes e estão assistidas regularmente por advogados, com poderes para transigir, além de esta Vara possuir elevado número de processos em tramitação e com pautas de audiências integralmente preenchidas durante os próximos meses.

Face ao exposto, homologo o acordo noticiado para que surtam os devidos efeitos legais, conforme o art. 483, III, b, do CPC.

Custas de R$ 276,44, calculadas sobre o valor do acordo, de R$ 13.822,00, na forma do artigo 789, I da CLT, pelo reclamante, dispensado do recolhimento, em virtude do benefício da justiça gratuita ora deferido.

Intimem-se as partes, sendo a parte reclamada para comprovar, no prazo de 30 dias, os recolhimentos fiscais e previdenciários, observada a proporcionalidade entre as verbas de natureza de salarial e indenizatória (TST, OJ 376, da SDI-1).

Retire-se o feito de pauta.

Cumprido integralmente o acordo, arquive-se o feito definitivamente. É a decisão.

MACAÉ, 18 DE DEZEMBRO DE 2018

MARCELO LUIZ NUNES MELIM

Juiz do Trabalho

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