Página 717 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 19 de Dezembro de 2018

integridade física de pessoa ou de grupos".

Pois bem.

O Convenio estabelecido entre as reclamadas tem por objetivo o

"atendimento em tempo integral a adolescentes em conflito com a Lei, do sexo masculino, na faixa etária de 17 a 21 anos, no cumprimento de medidas socioeducativas".

Já o art. 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas de internação têm, dentre outras a obrigação de"oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;"(Grifei)

Além disso, o art. 125 do ECA dispõe ser:"dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.". (Grifei)

Ora, é incontroverso ter o reclamante trabalhado como socioeducador em Centro de internação de menores infratores. Sobre essa situação as partes, realmente, não divergem.

Nesse diapasão, entendo que tais profissionais que laboram nessas unidades de internação trabalham, sim, em atividade de segurança, de acompanhamento e de proteção da integridade física do grupo de internos, atuando, inclusive, quando necessário, na observação e contenção de atos de indisciplina e mau comportamento, assim como de brigas, ameaças, rixas, agressões, rebeliões e tentativas de fuga. Isso é público e notório.

Nesse particular, entendo que a periculosidade, na hipótese dos autos, não decorre de agente técnico, mas sim de mera interpretação jurídica, sendo, pois, matéria de direito, razão pela qual a produção da prova técnica nos autos sequer se torna necessária.

Não se olvide que muitos dos menores internados estão detidos pela prática de delitos graves (latrocínio, tráfico, roubo, etc) e isso por si só já demonstra quão perigosos são. Não se olvide ficarem os instrutores expostos diuturnamente às agressões e atos de violência que surgem nas situações de conflito, tais como, motins, rebeliões e fugas, as quais são ocorrência comum no sistema prisional brasileiro, inclusive nos centros de internação de menores infratores.

Convém ainda observar ter a prova dos autos revelado a exposição permanente do reclamante ao risco de violências físicas no ambiente hostil e perigoso no qual trabalhava uma vez que tratava diretamente com os adolescentes, conforme notícias de rebeliões amplamente veiculadas na mídia e prova testemunhal colhida:

"(...) havia brigas entre eles e acompanhá-los em saídas externas para audiências, transferências, consultas e exames; que não havia escolta policial nas saídas externas, e o menor era levado apenas pelos Agentes Socioeducativos; que, durante as rebeliões, os policiais só podiam entrar no Centro Educacional depois que elas tivessem sido encerradas (...)". Testemunha Braulino Dias do Nascimento Filho. Ata de fls. 315/316.

Desse modo, é devido o adicional de periculosidade ao reclamante porque, como instrutor educacional em Centro de internação de menores, está ele enquadrado nas condições estabelecidas na NR 16 e em seu anexo 3.

Semelhante posicionamento tem adotado o C. TST:

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, II, DA CLT. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO À VIOLÊNCIA FÍSICA. ANEXO 3 DA NR 16 (PORTARIA 1885/2013 - MINISTÉRIO DO TRABALHO). CONSTATAÇÃO. Infere-se dos autos que o Reclamante, em suas funções diárias de segurança e vigilância de menores infratores, exercia atividade de segurança pessoal, em ambiente hostil e perigoso, sujeito a violência física, a exemplo dos casos de ameaças, bem como de brigas entre os internos e rebeliões. Dessa forma, entende-se que as atividades desenvolvidas pelo Autor enquadram-se no Anexo 3 da NR 16 da Portaria 1885/MT, pois o Obreiro laborava exposto a condições de risco. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - 3ª. Turma -RR 11104.63.2014.5.15.0031 - Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado - DEJT 24/03/2017)

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. EXPOSIÇÃO A RISCO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. 1. Nos termos do art. 193, II, da CLT, na redação dada pela Lei 12.740/2012, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial . 2. No caso, o Tribunal Regional consignou que as atividades exercidas pelo reclamante, na função de agente de apoio socioeducativo, ajustam-se à situação prevista no Anexo 3 da NR-16 da Portaria 1.885 do MTE (atividade de segurança pessoal ou patrimonial), haja vista a exposição permanente do obreiro a risco acentuado de sofrer violência física no exercício de sua atividade profissional, circunstância fática insuscetível de revisão ante o óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST 2ª Turma - RR 10135-84.2015.5.15.0137