Página 7384 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Dezembro de 2018

porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º), na forma originariamente lançada na CLT.

Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados, conforme art. 88, do CPC, aplicado subsidiariamente.

Fixo as custas em R$ 120,00, rateadas em R$ 60,00 para cada requerente.

Cada requerente deverá recolher, mediante GRU, as custas de sua titularidade no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

EXTENSÃO da QUITAÇÃO

Nos processos de jurisdição contenciosa, é comum que se estabeleça quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho ou da relação jurídica havida entre os interessados quando da homologação de acordos. Contudo, a quitação quanto a sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível nesses casos de autocomposição judicial em processos contenciosos, por força do art. 515, inciso II e § 2º, do CPC. Pela simples leitura do referido artigo, verifica-se que a extensão subjetiva e objetiva constante no § 2º do referido artigo não se aplica à autocomposição extrajudicial de que trata seu inciso III. Ademais, conforme art. 843 do CC, a transação interpreta-se restritivamente, não sendo possível a quitação genérica de verbas que não constem da petição de acordo. Por fim, para que se fixe a extensão da quitação, cabe interpretação analógica ao art. 855-E da CLT, dispositivo no qual o próprio legislador determina a suspensão do prazo prescricional restrita aos direitos especificados na petição de acordo.

Os requerentes ficam advertidos de que a quitação decorrente do acordo em análise será limitada aos direitos (verbas) especificados na petição inicial.

Nos termos do art. 841 do CC, só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação; e, conforme o disposto no art. 844 do mesmo Código, a transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. Por conseguinte, a existência ou não de vínculo de emprego, tratando-se de matéria de ordem pública, não está ao arbítrio dos requerentes, na forma dos arts. e 442-B da CLT, sendo que qualquer acordo extrajudicial entre os interessados ao arrepio dos dispositivos citados viola direitos previdenciários e fiscais da União, em relação a eventuais valores devidos ou tempo de contribuição.

Os requerentes são advertidos, também, de que a coisa julgada formada por eventual homologação envolverá apenas o direito efetivamente satisfeito, não atingindo a natureza da relação jurídica ou outras parcelas eventualmente devidas.

INTIMEM-SE.

Após, voltem os autos conclusos para análise e eventual designação de audiência.

Assinatura

SÃO PAULO, 19 de Dezembro de 2018

GIULIANO MOTTA

Juiz (a) do Trabalho Coordenador (a) do CEJUSC

Notificação

Processo Nº RTOrd-1002231-82.2016.5.02.0602

RECLAMANTE GILDEON LIMA DE ASSUNCAO

ADVOGADO CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA(OAB: 177286/SP)

RECLAMADO D.E.S.P. SEGURANÇA ELETRONICA LTDA - ME

RECLAMADO OSVALDO BAGGIO

ADVOGADO MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR(OAB: 348462/SP)

RECLAMADO CARLA COELHO CANDIDO

RECLAMADO SILVER EAGLE SEGURANÇA PRIVADA LTDA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- OSVALDO BAGGIO

CARTA REGISTRADA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Processo nº 1002231-82.2016.5.02.0602

RECLAMANTE: GILDEON LIMA DE ASSUNCAO RECLAMADO: SILVER EAGLE SEGURANÇA PRIVADA LTDA -

ME e outros (3)

DESTINATÁRIO: OSVALDO BAGGIO

CEP: 13360-000 - RUA GIACOMO PORRELI, 64 - CAPIVARI -CAPIVARI - SÃO PAULO

NOTIFICAÇÃO PJe

Audiência: Tipo: Conciliação em Execução