Página 4053 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Dezembro de 2018

II - FUNDAMENTAÇÃO

Direito Intertemporal. Direito Material e Processual do Trabalho. Lei 13.467/2017

As disposições da Lei nº 13.467/17 somente se aplicam a fatos praticados a partir de 11/11/2017, data de início de vigência de tal norma.

No tocante ao Direito Processual do Trabalho, conforme disposição dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT, resulta que, como regra, a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da sua entrada em vigor, mas não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (Teoria do isolamento dos atos processuais).

No entanto, no exame da questão, cumpre ter também presentes a necessidade de respeito ao princípio da razoabilidade (art. do CPC: a norma resultante da interpretação do texto normativo deve ser submetida ao teste de razoabilidade) e a vedação de decisão surpresa (artigos e 10 do CPC) e, ainda, que o estabelecimento de limitações temporais às mutações legislativas em obediência à segurança jurídica (art. , XXXVI, da CF) e em proteção da confiança (art. 927, § 4º, do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito.

De tal modo, havendo grande alteração no sistema processual, com modificação dos riscos envolvidos na demanda judicial, em relação, principalmente, aos custos do processo e ônus da sucumbência, como se deu em razão da Lei n. 13.467/17, a nova lei somente pode ser aplicada aos processos ajuizados após a sua entrada em vigor.

Com efeito, a parte não pode ser surpreendida por riscos ausentes no momento da propositura da demanda, assim como deve ser preservada a sua confiança de que os riscos que enfrentaria na demanda eram apenas aqueles estabelecidos pela ordem jurídica no momento da propositura da ação.

Sobrestamento do feito

O reconhecimento de repercussão geral pelo STF quanto à matéria discutida no ARE 791.932 e no ARE 713.211 (substituído pelo paradigma RE 958.252) não acarreta, de forma automática, o sobrestamento dos feitos que não se encontram em fase de recurso extraordinário, não havendo, ainda, qualquer determinação de suspensão da presente ação, nos termos da disposição contida no art. 1.035, § 5º, do CPC.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, de forma definitiva, acerca da licitude da terceirização da atividade-fim do tomador de serviços, no recente julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252.

Sendo exatamente essa a matéria discuta na ação trabalhista vertente, não há motivo para o sobrestamento do feito.

Indefiro o requerimento.

Inspeção judicial

A 1ª ré pugna pela realização de inspeção judicial na empresa para averiguação das condições de trabalho.

Indefiro o requerimento, porquanto não se encontram presentes quaisquer das hipóteses do art. 483 do CPC que justifiquem a necessidade de tal meio de prova.

Ressalto, ainda, que concerne ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo-lhe inferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370 do CPC.

Ilegitimidade passiva da 2ª reclamada

Tendo a reclamante indicado a 2ª ré como real empregadora e responsável por eventuais créditos trabalhistas, ela é sim parte legítima para figurar no polo passivo da presente reclamatória, eis que o ordenamento jurídico brasileiro consagrou a Teoria da Asserção. É dizer, a legitimidade de parte é aferida abstratamente, de acordo com as alegações postas na peça inaugural.

Assim, aquele a quem se atribui o cumprimento de uma obrigação é parte legítima para participar do polo passivo do processo, sendo que eventual discussão sobre a existência de responsabilidade será apreciada oportunamente, quando da análise do mérito.

Rejeito.

Terceirização ilícita. Vínculo empregatício com o tomador dos serviços. Isonomia. Verbas decorrentes

A reclamante alega que, não obstante tenha sido contratada pela 1ª reclamada, sempre prestou serviços em benefício da 2ª ré, em contexto de terceirização ilícita, pois inserida na atividade-fim da tomadora dos serviços. Pleiteia, com isso, o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a 2ª reclamada ou, subsidiariamente, o reconhecimento da sua