Página 258 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Setembro de 2018

Comarca De Nova Venécia

Nova Venécia - 2ª Vara Criminal

Listas

Lista 0102/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº IVO NASCIMENTO BARBOSA

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº LEONARDO AUGUSTO DE ANDRADE CEZAR DOS SANTOS

CHEFE DE SECRETARIA: IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA

Lista: 0102/2018

1 - 0004969-86.2016.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vítima: ZENIRA KEMPIM NEIMEG e outros

Testemunha Autor: CB PMES GESO EURICO MOREIRA e outros

Réu: ELOIZIO FREITAS SIMOURA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 9816/ES - JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA

Réu: ELOIZIO FREITAS SIMOURA

INTIMAÇÃO PARA NO PRAZO LEGAL APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS.

2 - 0016364-10.2012.8.08.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Vítima: ARLINDO JUSTINO DA SILVA

Réu: LEVI FERNANDES DE ALMEIDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20410/ES - LAURO JUNIO DE OLIVEIRA POUBEL

Réu: LEVI FERNANDES DE ALMEIDA

INTIMAÇÃO PARA FINS DO ARTIGO 422 DO CPP.

3 - 0002323-35.2018.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Vítima: FELIPE MARTINS

Testemunha Autor: SD PM SERGIO ROBERTO DA SILVA CUNHA e outros

Réu: BRUNO BULIAO FERREIRA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22361/ES - CINTHIA ROLDI DA CRUZ

Réu: BRUNO BULIAO FERREIRA

Réu: JOAO CARLOS VICENTE DOS SANTOS

Réu: CARLOS EDUARDO VICENTE DOS SANTOS JUNIOR Advogado (a): 26749/ES - RENATO BARBOSA

Réu: BRUNO BULIAO FERREIRA

Réu: JAQUELINE RIBEIRO DE ANDRADE

Réu: JOAO CARLOS VICENTE DOS SANTOS

Réu: KARINE ALVES DE SOUZA CONCEICAO

Réu: CARLOS EDUARDO VICENTE DOS SANTOS JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:

O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de: 1) KARINE ALVES DE SOUZA CONCEIÇÃO e JAQUELINE RIBEIRO DE ANDRADE: imputando-lhes a prática da conduta descrita no artigo 158, § 1º, do Código Penal; 2) JOÃO CARLOS VICENTE DOS SANTOS: imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 158, § 1º do Código Penal; 16 da Lei nº 10.826/03 e 309 da Lei nº 9.503/97. 3) CARLOS EDUARDO VICENTE DOS SANTOS JUNIOR e BRUNO BULIÃO FERREIRA: imputando-lhes a prática dos delitos elencados nos artigos 158, § 1º; 121, § 2º, inciso V (duas vezes) c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal; artigo 16 da Lei nº 10.826/03, tudo na forma do artigo 69 do Estatuto Penal. A inicial acusatória veio instruída com o inquérito policial nº 076/2018, instaurado a partir da prisão em flagrante dos réus. Em decisão proferida às fls. 131/133 fora concedida liberdade provisória as acusadas Karine e Jaqueline e decretada a prisão preventiva de João Carlos, Carlos Eduardo e Bruno. Denúncia recebida em 08 de agosto de 2018 (fls. 199/200). Pedido de liberdade provisória em relação aos acusados Bruno , Carlos Eduardo e João Carlos às fls. 205/213. Instado a se manifestar, o Parquet pugnou pelo indeferimento do pedido. Resposta à acusação às fls. 226/228. Em decisão proferida às fls. 232/233vº fora indeferido o requerimento de liberdade provisória e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 21/09/2018, às 14:00 horas. Os acusados Bruno , Carlos Eduardo e João Carlos constituíram novos patronos às fls. 251, 253, 256 e 261 e revogaram as procurações de fls. 214, 215 e 216. Vieram novas respostas escritas confeccionadas pela Defesa de Bruno (fls. 262/275), Carlos Eduardo (fls. 276/300) e João Carlos (fls. 301/313). Embora sem procuração juntada aos autos, veio nova resposta à acusação de Karine e Jaqueline (fls. 276/285). Eis, o relatório. Decido. Prefacialmente, denoto que os acusados constituíram o advogado Renato Barbosa para patrocinar suas defesas, consoante procurações de fls. 203, 204, 214, 215 e 216, o qual apresentou resposta à acusação às fls. 226/228. C umpre destacar, que o causídico constituído pelos réus pugnou pela improcedência da ação penal e reservou-se no direito de adentrar no mérito da demanda na ocasião das alegações finais. A esse respeito, o doutrinador Renato Brasileiro de Lima, no Manual de Processo Penal, 3ª edição, editora Juspodivm, pág. 1292-1293, estabelece que: “[...] é evidente que não convém aos interesses da defesa antecipar seus argumentos neste momento, sobretudo se considerarmos que, diante das mudanças do procedimento comum, o interrogatório do acusado passou a ser realizado ao final da colheita da prova oral (CPP, arts. 400, caput, e 531). Nesse caso, à defesa interessa preservar, estrategicamente, seus argumentos de mérito, evitando que a acusação conduza a instrução probatória, desde o início, no sentido de buscar elementos probatórios capazes de refundir a tese defensiva. [...]” Colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PREJUDICIAL NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO MEDIANTE EXAME CADAVÉRICO. ATESTADO DE ÓBITO. PRESCINDIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DA DEFESA PARA A SESSÃO DO JÚRI. DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE E DENÚNCIA GENÉRICA. NULIDADES INEXISTENTES. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Constatado, in concreto, que o maior lapso temporal ocorrido entre os marcos interruptivos disciplinados no art. 117 do Código Penal é de pouco mais de 12 anos, inviável se mostra a decretação da prescrição pela pena cominada em abstrato para o homicídio qualificado, cujo prazo prescricional é de 20 anos (art. 109, I, do Código Penal). 2. A realização do exame cadavérico devidamente detalhado (art. 162, parágrafo único, do Código de Processo Penal) dispensa a juntada do atestado de óbito para fins de comprovação da materialidade do homicídio. 3. A praxe forense de o advogado do réu, por ocasião das alegações finais, reservar a exposição da tese defensiva para a sessão para o Conselho de Sentença, por representar estratégia da defesa que não traz prejuízo ao acusado, não configura deficiência da defesa técnica. Precedentes do STJ. 4. Não se pode reputar genérica a denúncia que, contendo a exposição clara e objetiva dos motivos e da dinâmica do homicídio, descreve minuciosamente a conduta do acusado. 5. Analisar a tese de inocência do paciente, quer pela negativa de autoria, quer pela ausência de materialidade, demanda aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento, o que é inviável em sede de habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere. 6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (HC 49.406/MT, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 23/06/2008) Nessa toada, a meu ver, não há que se falar em falta de defesa técnica ou cerceamento de defesa, tal como aduzido às fls. 276/285. A propósito, a súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que “no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. Colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre a temática: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO CONTRATADO PELO ACUSADO. DILIGÊNCIA NA ATUAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÁCULA INEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Sodalício se firmou no sentido de que a Súmula n. 83/STJ também é aplicável nas hipóteses em que o apelo nobre é interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, o que legitima a decisão agravada. 2. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Não se pode qualificar como defeituoso o trabalho realizado pelo anterior advogado responsável pela defesa da agravante, pois atuou de acordo com a autonomia que lhe foi conferida por ocasião da habilitação ao exercício da advocacia, nos termos do artigo , inciso I, da Lei n. 8.906/94. 4. Diante de um insucesso, para o crítico sempre haverá algo a mais que o causídico poderia ter feito ou alegado, circunstância que não redunda, por si só, na caracterização da deficiência de defesa, a qual, conforme salientado, depende da demonstração do prejuízo para a acusada, não verificado na hipótese. NULIDADE. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE EXTRAPOLA O TEMPO DE SUSTENTAÇÃO EM PLENÁRIO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 477 DO CPP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. 2. Na espécie, de acordo com o consignado pela Corte Estadual no julgamento da revisão criminal ajuizada, a defesa não se insurgiu contra a alegada nulidade, o que revela a preclusão do exame do tema. 3. Agravo improvido. (AgRg no AREsp 978.890/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 24/08/2018) Por fim, tendo em vista que as peças de fls. 262/273, 276/285, 286/300 e 301/311 foram apresentadas a destempo e que a permanência no caderno processual poderá causar tumulto, até mesmo porque as teses poderão ser apresentadas na ocasião das alegações finais , determino o desentranhamento e devolução ao causídico que subscreve . Dê-se ciência ao Ministério Público e aos advogados constituídos nos autos (fls. 203, 204, 251, 253, 256 e 261). Aguarde-se a realização da audiência.

NOVA VENÉCIA, 20 DE SETEMBRO DE 2018

IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA

CHEFE DE SECRETARIA