Página 20 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Setembro de 2018

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Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Câmaras Civeis Reunidas

Decisões

Decisão do Exmo Des. Vice Presidente

CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS

DECISÕES

1- Recurso Extraordinário com Agravo Nº 0043081-50.2008.8.08.0024 (024080430812)

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE ELIZETE MARIA ORLETTI

Advogado (a) ALEXANDRE ZAMPROGNO 7364 - ES

AGVDO INST. DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERONIMO MONTEIRO - IPAJM

Advogado (a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO (COM AGRAVO) NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043081-50.2008.8.08.0024

RECORRENTE: ELIZETE MARIA ORLETTI

RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário (com agravo) interposto por ELIZETE MARIA ORLETTI, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, irresignada com o teor dos acórdãos de fls.188⁄189 e 217, oriundos da c. Segunda Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando existir violação ao disposto no artigo , inciso LV, da CRFB⁄1988, ao argumento de que houve desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, notadamente porque a revisão administrativa não fora precedida do devido processo legal (fls.245⁄256).

Contrarrazões às fls.279⁄298.

Em razão da não admissão do recurso extraordinário (fls.303⁄304), houve a apresentação do agravo de fls.317⁄323, que, após digitalização, foi encaminhado ao crivo do c. STF. Ao apreciar a questão de direito, o Pretório Excelso determinou o retorno do processo a este eg. Tribunal (fls.362), para observância do que restou decidido no RE 594.296⁄MG(TEMA 138).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Ao apreciar a controvérsia subjacente ao recurso paradigma – RE 594.296⁄MG (TEMA 138) –, o c. Supremo Tribunal Federal decidiu da seguinte forma:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.

2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

3. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (RE 594296, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21⁄09⁄2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012). [Destaquei].

Denota-se que o v. acórdão objurgado concluiu pela desnecessidade de devido processo legal administrativo. Assim vejamos: (fls.188⁄189).

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA – REJEITADA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE REQUERENTE POR IRREGULARIDADE FORMAL - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 240⁄2002 – APOSENTADORIA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 453⁄2008 - VANTAGEM CONDICIONADA AO TRABALHO QUE ESTAVA SENDO FEITO IMPASSÍVEL DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS E CONSEQUENTEMENTE AOS PROVENTOS – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CESSAÇÃO DA REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA – SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM A CAUSA DE PEDIR EXPOSTA NA INICIAL – AUSÊNCIA DE NULIDADE - INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ POR SERVIDOR PÚBLICO EM VIRTUDE DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA, EQUIVOCADA OU DEFICIENTE DA LEI, OU MESMO POR ERRO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - HONORÁRIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º, DO CPC – NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REMESSA E RECURSOS CONHECIDOS PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA, QUANTO À COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS, NEGANDO PROVIMENTO AOS APELOS. 1 – Não impede o conhecimento do recurso a reiteração das razões constantes da inicial, com o fito de demonstrar o defendido desacerto da sentença atacada. Precedentes do STJ. Preliminar de irregularidade formal do recurso rejeitada. 2 – A gratificação especial de apoio às atividades de saúde, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 240, de 2002 (desde 2011, revogada pela Lei Complementar Estadual nº 592), consoante pacificado por esta Colenda Corte, tratava-se de vantagem condicionada ao trabalho que estava sendo feito e não era passível de incorporação aos vencimentos (e consequentemente aos proventos). 3 – Somente com o advento da Lei Complementar n 453, de 2008, que a referida gratificação passou a ser incorporada aos vencimentos do servidor ativo (com reflexos nos proventos), no entanto, a aposentação no caso concreto ocorreu antes da sua publicação. 4 – Diante da natureza transitória e indenizatória da verba em questão, passível de incorporação somente mediante expressa previsão legal, não há que se falar em irredutibilidade de vencimentos, quando cessada a causa para seu pagamento, bem como em ofensa ao devido processo legal, pela supressão da respectiva verba independentemente de observância da garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do TJES. 5 – Hipótese em que o julgador de origem, para fundamentar o deferimento do pedido de cessação da reposição estatutária, não considerou a necessidade de devido processo legal administrativo, como afirmado na inicial, mas que a aplicação incorreta da lei pelo instituto previdenciário criou na servidora uma expectativa de direito impeditiva da restituição dos valores recebidos indevidamente com base na boa-fé, o que é perfeitamente extraído dos fatos narrados na inicial. Ausência de nulidade da sentença. 6 – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera indevida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público, seja em virtude de interpretação errônea, equivocada ou deficiente da lei, ou mesmo por erro da própria Administração Pública. 7 – Honorários fixados em conformidade com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, aplicável ao caso em razão da condenação da autarquia estadual à cessação da reposição estatutária e devolução dos valores descontados. 8 – Necessidade de compensação diante da sucumbência recíproca. 9 - Remessa e recursos conhecidos para reformar em parte a sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, apenas para determinar a compensação dos honorários ali fixados, e negar provimento aos apelos.” (TJES, Classe: Apelação, 24080430812, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: FABIO BRASIL NERY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16⁄12⁄2014, Data da Publicação no Diário: 19⁄01⁄2015). [Destaquei].

Evidente a divergência entre a decisão proferida por esta Corte e a tese jurídica firmada pelo c. STF no representativo da controvérsia (RE 594296⁄MG – Tema 138), razão pela qual os autos devem retornar ao órgão julgador para exame quanto à pertinência do juízo de retratação ou da manutenção do pronunciamento, à luz do disposto no art. 1.040, II, do CPC⁄2015.

Por essas razões, remetam-se os autos à c. Segunda Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça.

Intimem-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 26 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

2- Recurso Extraordinário com Agravo Nº 0043081-50.2008.8.08.0024 (024080430812)

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE ELIZETE MARIA ORLETTI

Advogado (a) ALEXANDRE ZAMPROGNO 7364 - ES

AGVDO INST. DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERONIMO MONTEIRO - IPAJM

Advogado (a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AUTOS DO PROCESSO Nº 0043081-50.2008.8.08.0024

PARTES: ELIZETE MARIA ORLETTI E

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM

D E S P A C H O

Acerca da informação de fl.368, torno sem efeito as decisões de fls.364 e 365.

Contudo, a matéria debatida neste processo, embora sacramentada no âmbito do c. STJ (certidão de trânsito em julgado de fl.359), encontra-se pendente de exame de conformidade com o que restou decidido no Tema 138 (RE 594.296), apreciado na sistemática da repercussão geral, conforme determinado pelo c. STF (fl.362).

Com isso, em decisão apartada, passo ao juízo de conformidade.

Vitória⁄ES, 26 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

3- Agravo em Recurso Especial Nº 0038682-61.2012.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Advogado (a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI 009221 - ES

Advogado (a) SAMIRA QUEIROZ CASTELLO 12346 - ES

AGVTE TAMOIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado (a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI 009221 - ES

Advogado (a) SAMIRA QUEIROZ CASTELLO 12346 - ES

AGVDO SEBASTIAO JULIO PEREIRA

Advogado (a) CLAUDIA MARIA DE MELO 19723 - ES

AGVDO MARCIA PAVAO DE MEDEIROS PEREIRA

Advogado (a) CLAUDIA MARIA DE MELO 19723 - ES

AGVDO SARDENBERG CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Advogado (a) CHRISTIANO AUGUSTO BICALHO CANEDO FILHO 16907 - ES

Advogado (a) SERGIO PADILHA MACHADO 9950 - ES

AGVDO BRASIL BROKERS PARTICIPACOES SA

Advogado (a) GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA 061698 - RJ

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038682-61.2012.8.08.0048

RECORRENTE: TAMOIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁROS E MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

RECORRIDO: SEBASTIÃO JULIO PEREIRA E OUTRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo previsto no artigo 1.042 do Novo Código de Processo Civil, interposto por TAMOIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁROS E MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, irresignado com o teor da decisão de fls. 491⁄494, que negou seguimento ao seu recurso especial de fls. 453⁄462, nos termos do artigo 1.030, I, b, do CPC⁄2015.

O artigo 1.042 do CPC⁄2015 (antigo artigo 544 do CPC⁄73) prevê a interposição do recurso de agravo contra decisão que não admite os recursos excepcionais (extraordinário ou especial), salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

Tal situação não se confunde com aquela em que, com base nos artigos 1.030 e 1.040 do CPC⁄2015 (equivalentes aos artigos 543-B e 543-C do CPC⁄73), à luz da orientação firmada sob a sistemática do representativo de controvérsia, o recurso excepcional tem seu seguimento negado e, contra a qual cabe o Agravo Regimental (ou Agravo Interno).

O denominado agravo regimental constitui uma das modalidades de recurso de agravo, tendo por significativa particularidade o fato de ser procedimentalizado por normas constantes dos regimentos internos dos tribunais. Sua fonte existencial primária, consoante aponta copiosa doutrina, reside no antigo art. 522 do CPC⁄73, do qual deflui como uma das possíveis espécies. O cabimento dos agravos regimentais direciona-se à impugnação das decisões interlocutórias proferidas de forma monocrática pelo relator em sede recursal.

Em função da própria subsidiariedade das normas que integram os regimentos internos, o agravo regimental tem cabimento, e somente ele, em face do princípio da unicidade recursal, nos casos em que a lei processual estrito senso (o CPC ou qualquer outra lei federal) não preveja recurso próprio para atacar as decisões intermediárias proferidas no caminho recursal, como no caso dos autos.

Este E. Tribunal de Justiça, reiterando posição assentada nos Tribunais Superiores, no sentido de somente ser cabível o agravo regimental contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no artigo 543-C, § 7º, do CPC⁄73 (sistemática dos recursos repetitivos), editou o seguinte enunciado de Súmula de jurisprudência dominante:

“SÚMULA 05 - Cabe Agravo Regimental contra decisão do Vice-Presidente que nega seguimento a recurso especial em razão de conformidade da decisão recorrida com precedente do Superior Tribunal de Justiça adotado em julgamento sob a sistemática da repetitividade recursal (543-C, § 7º, inciso I, do CPC), sendo incabível o agravo de que trata o art. 544 do CPC.”

Tal entendimento continua em vigor uma vez que não houve alteração da sistemática no CPC⁄2015.

Não é o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, visto que a conversão do agravo em agravo regimental apenas é admitida para os recursos interpostos em data anterior a 16.02.2011, momento em que a Corte Superior consolidou a sua jurisprudência acerca do recurso cabível ao decidir a Questão de Ordem no Ag nº 1.154.599⁄SP. Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RETENÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedente da Corte Especial: QO no Ag 1.154.599⁄SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 12.05.11. 2. Considerando a impossibilidade de interposição de agravo de instrumento, inexiste usurpação de competência desta Corte. 3. Não é caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, visto que o recurso interposto na instância de origem é posterior ao julgamento da Questão de Ordem que fixou o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg na Rcl 6333⁄RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄12⁄2011, DJe 17⁄02⁄2012)”

Por tais razões, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com as cautelas de estilo.

Vitória⁄ES, 25 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038682-61.2012.8.08.0048

RECORRENTE: TAMOIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁROS E MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

RECORRIDO: SEBASTIÃO JULIO PEREIRA E OUTRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo previsto no artigo 1.042 do Novo Código de Processo Civil, interposto por TAMOIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁROS E MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, irresignado com o teor da decisão de fls. 491⁄494, que negou seguimento ao seu recurso especial de fls. 453⁄462, nos termos do artigo 1.030, I, b, do CPC⁄2015.

O artigo 1.042 do CPC⁄2015 (antigo artigo 544 do CPC⁄73) prevê a interposição do recurso de agravo contra decisão que não admite os recursos excepcionais (extraordinário ou especial), salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

Tal situação não se confunde com aquela em que, com base nos artigos 1.030 e 1.040 do CPC⁄2015 (equivalentes aos artigos 543-B e 543-C do CPC⁄73), à luz da orientação firmada sob a sistemática do representativo de controvérsia, o recurso excepcional tem seu seguimento negado e, contra a qual cabe o Agravo Regimental (ou Agravo Interno).

O denominado agravo regimental constitui uma das modalidades de recurso de agravo, tendo por significativa particularidade o fato de ser procedimentalizado por normas constantes dos regimentos internos dos tribunais. Sua fonte existencial primária, consoante aponta copiosa doutrina, reside no antigo art. 522 do CPC⁄73, do qual deflui como uma das possíveis espécies. O cabimento dos agravos regimentais direciona-se à impugnação das decisões interlocutórias proferidas de forma monocrática pelo relator em sede recursal.

Em função da própria subsidiariedade das normas que integram os regimentos internos, o agravo regimental tem cabimento, e somente ele, em face do princípio da unicidade recursal, nos casos em que a lei processual estrito senso (o CPC ou qualquer outra lei federal) não preveja recurso próprio para atacar as decisões intermediárias proferidas no caminho recursal, como no caso dos autos.

Este E. Tribunal de Justiça, reiterando posição assentada nos Tribunais Superiores, no sentido de somente ser cabível o agravo regimental contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no artigo 543-C, § 7º, do CPC⁄73 (sistemática dos recursos repetitivos), editou o seguinte enunciado de Súmula de jurisprudência dominante:

“SÚMULA 05 - Cabe Agravo Regimental contra decisão do Vice-Presidente que nega seguimento a recurso especial em razão de conformidade da decisão recorrida com precedente do Superior Tribunal de Justiça adotado em julgamento sob a sistemática da repetitividade recursal (543-C, § 7º, inciso I, do CPC), sendo incabível o agravo de que trata o art. 544 do CPC.”

Tal entendimento continua em vigor uma vez que não houve alteração da sistemática no CPC⁄2015.

Não é o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, visto que a conversão do agravo em agravo regimental apenas é admitida para os recursos interpostos em data anterior a 16.02.2011, momento em que a Corte Superior consolidou a sua jurisprudência acerca do recurso cabível ao decidir a Questão de Ordem no Ag nº 1.154.599⁄SP. Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RETENÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedente da Corte Especial: QO no Ag 1.154.599⁄SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 12.05.11. 2. Considerando a impossibilidade de interposição de agravo de instrumento, inexiste usurpação de competência desta Corte. 3. Não é caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, visto que o recurso interposto na instância de origem é posterior ao julgamento da Questão de Ordem que fixou o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg na Rcl 6333⁄RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄12⁄2011, DJe 17⁄02⁄2012)”

Por tais razões, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com as cautelas de estilo.

Vitória⁄ES, 25 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

4- Agravo Interno Nº 0013470-47.2015.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE GERSON SOARES BAPTISTA

Advogado (a) MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA 14700 - ES

AGVDO EDIMARIO LUIZ SENA DE ARAUJO

Advogado (a) JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES 6644 - ES

Advogado (a) PAULO ROBERTO ASSAD 2936 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0013470-47.2015.8.08.0011

AGRAVANTE: GERSON SOARES BAPTISTA

AGRAVADO: EDIMÁRIO LUIZ SENA ARAUJO

D E C I S Ã O

Cuida-se de Agravo Interno interposto por GERSON SOARES BAPTISTA, com fulcro no artigo 1.021 do CPC⁄15, irresignado com a decisão de fls. 178⁄179, que não admitiu o recurso especial em razão da aplicação das súmulas 7 do STJ e 284 do STF.

Exercido o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal a quo, surgem duas possibilidades:

1) Se o tribunal de origem inadmitir o processamento do recurso especial, hipótese dos autos, o recurso cabível é o Agravo, previsto no art. 544, do CPC (atual 1.042 do CPC⁄15);

2) Se o tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial, em razão de conformidade da decisão recorrida com precedente (representativo de controvérsia) do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 1.030 e 1.040, ambos do CPC⁄15, caberá o Agravo Interno previsto nos artigos 1.021 c⁄c 1.030, I, § 2º, do CPC⁄15.

No presente caso, constata-se claramente equivocada a via eleita pelo ora Recorrente, uma vez que interpôs o Agravo Interno, quando cabível à espécie o recurso previsto no artigo 1.042 do CPC⁄15.

Não se aplica o princípio da fungibilidade, uma vez que não se observa a chamada dúvida objetiva, ou seja, a existência na doutrina ou na jurisprudência de controvérsia acerca da identificação do recurso cabível.

Esta, aliás, é a firme orientação do STJ:

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.

1. A decisão que não admite o recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral é impugnável por meio de agravo em recurso extraordinário.

2. A interposição de agravo interno é considerada erro grosseiro, insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal, por não mais subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado (art. 1.042 do CPC).

Agravo interno não conhecido.

(AgInt no RE nos EDcl no AREsp 639.161⁄MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 16⁄11⁄2016, DJe 24⁄11⁄2016)

Por tais razões, não conheço do Agravo Interno de fls. 181⁄184.

I-se. Dil-se.

Vitória⁄ES, 25 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

5- Agravo Interno Nº 0088537-19.2010.8.08.0035 (035100885371)

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

AGVTE LUIZ CLAUDIO SANTANA MARTELO

Advogado (a) FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL 24514 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) GUSTAVO CALMON HOLLIDAY 7526 - ES

Advogado (a) MARCOS JOSE MILAGRE 16474 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0088537-19.2010.8.08.0035

AGRAVANTE: LUIZ CLÁUDIO SANTANA MARTELO

AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo previsto no artigo 1.042 do CPC⁄2015 (fls. 703⁄710), interposto por LUIZ CLÁUDIO SANTANA MARTELO, irresignado com o teor da decisão de fls. 697⁄699, que negou seguimento ao seu recurso extraordinário anteriormente apresentado, nos termos do artigo 1.030, I, b, do CPC⁄2015.

O artigo 1.042 do CPC⁄2015 prevê a interposição do recurso de agravo contra a decisão que não admite os recursos excepcionais (extraordinário ou especial), salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

Tal situação não se confunde com aquela em que, com base nos artigos 1.030 e 1.040 do CPC⁄2015, à luz da orientação firmada sob a sistemática do representativo de controvérsia, o recurso excepcional tem seu seguimento negado e, contra a qual cabe o Agravo Interno.

O denominado agravo interno constitui uma das modalidades de recurso de agravo, tendo por significativa particularidade o fato de ser procedimentalizado por normas constantes dos regimentos dos tribunais.

Este eg. Tribunal de Justiça, reiterando posição assentada nos Tribunais Superiores, no sentido de ser incabível o agravo do artigo 1.042, do CPC⁄2015 (antigo artigo 544, do CPC⁄1973), interposto contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, editou o seguinte enunciado de Súmula de jurisprudência dominante:

“SÚMULA 04 do E. TJES: Cabe Agravo Regimental contra decisão do Vice-Presidente que nega seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos de precedente do Supremo Tribunal Federal (543-B, § 2º, CPC) ou que o declara prejudicado em razão de conformidade da decisão recorrida com precedente do Supremo Tribunal Federal (543-B, § 3º, CPC), sendo incabível o agravo de que trata o art. 544 do CPC.”

Tal entendimento continua em vigor uma vez que não houve alteração da sistemática no CPC⁄2015.

Não se aplica o princípio da fungibilidade, uma vez que não se observa a chamada dúvida objetiva, ou seja, a existência na doutrina ou na jurisprudência de controvérsia acerca da identificação do recurso cabível.

Por tais razões, NÃO CONHEÇO do recurso de fls. 703⁄710.

Intimem-se. Publique-se.

Vitória⁄ES, 03 de abril de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

6- Embargos de Declaração Nº 0036061-03.2011.8.08.0024 (024110360617)

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

EMGTE ANTENOR COELHO EVANGELISTA

Advogado (a) BRUNO COLODETTI 11376 - ES

Advogado (a) CAIO MARTINS ROCHA 22863 - ES

Advogado (a) CARLA GUSMAN ZOUAIN 007582 - ES

Advogado (a) NATHALIA CANEDO ROCHA 26882 - ES

Advogado (a) WERNER BRAUN RIZK 11018 - ES

EMGDO UNIMED VITORIA- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Advogado (a) ANDRÉ ARNAL PERENZIN 12548 - ES

Advogado (a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES

Advogado (a) LORENA CORREA DA MOTTA 17445 - ES

Advogado (a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO 12242 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0036061-03.2011.8.08.0024

EMBARGANTE: ANTENOR COELHO EVANGELISTA

EMBARGADO: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

D E C I S Ã O

Cuida-se de embargos de declaração opostos por ANTENOR COELHO EVANGELISTA, inconformado com o teor da decisão de fls. 442⁄443-v, que, embora tenha concluído por inadmitir o recurso especial manejado pela UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, permaneceu omissa em relação à possibilidade de majoração da verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC⁄2015 (fls. 455⁄461).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Os aclaratórios apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador.

Sob a pecha da omissão, o embargante afirma que a decisão objurgada ficou silente acerca da majoração da verba honorária, que, a teor do § 11 do artigo 85 do CPC⁄2015, deveria ser efetivada por esta Vice-Presidência. Extrai-se do aludido dispositivo a seguinte redação:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[…] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.” [Destaquei].

Diversamente do que alega o embargante, evidencia-se que o juízo de admissibilidade realizado por esta Vice-Presidência, embora passível de aferir, até mesmo, pressupostos específicos vinculados ao mérito da controvérsia, por óbvio, não envolve juízo de procedência ou improcedência da pretensão recursal, mas apenas o enfrentamento de sua viabilidade.

Confira-se, aliás, o entendimento do c. STJ sobre o tema:

“[…] 1. Na linha dos precedentes desta Corte, o Tribunal de origem não ultrapassa os limites de sua competência quando, ao realizar o juízo prévio de admissibilidade, adentra o mérito do recurso especial. […].” (AgInt no AREsp 1088062⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄03⁄2018, DJe 22⁄03⁄2018).

Isto considerado, e sem maiores delongas, tem-se que este eg. Tribunal, quando do efetivo exercício do juízo de admissibilidade, ainda que autorizado ao enfrentamento de questões atinentes ao mérito recursal, decerto, não o julga, ficando tal competência ao crivo dos tribunais superiores, o que afasta a hipótese de majoração de honorários advocatícios aqui pretendida.

Por essas razões, rejeito os presentes embargos de declaração.

Intimem-se. Publique-se. Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado, e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 28 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

7- Embargos de Declaração Nº 0010950-51.2010.8.08.0024 (024100109503)

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

EMGTE VALE DO SOL CAMPESTRE CLUBE

Advogado (a) IGOR PINHEIRO DE SANT ANNA 11015 - ES

Advogado (a) VINICIUS 7213 - ES

EMGDO SILVIO LOPES PEREIRA

Advogado (a) CINTIA FERREIRA DA SILVA 13757 - ES

Advogado (a) JOSE GERALDO BERMUDES 000990 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010950-51.2010.8.08.0024

EMBARGANTE: VALE DO SOL CAMPESTRE CLUBE

EMBARGADOS: SILVIO LOPES PEREIRA E OUTRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por VALE DO SOL CAMPESTRE CLUBE, em razão da sua irresignação com o teor da decisão de fls.632⁄633-verso, que negou seguimento ao recurso extraordinário manejado (fls.475⁄506), após devolução do recurso de agravo pelo E. STF, para observância da regra contida no artigo 543-B do CPC⁄73 (atuais artigos 1030 e segs. do CPC⁄2015), bem como do teor do julgado nos recursos paradigmas ARE 748371 (tema 660) e AI 791292 (tema 339).

Em suas razões recursais de fls.635⁄638, o Embargante defende a existência de contradição na decisão atacada, consistente na impossibilidade de aplicação dos temas invocados ao caso dos autos, eis que a situação processual faz referência ao direito ao contraditório e ampla defesa, envolvendo relação material entre associado e associação (fls.635⁄638).

Contrarrazões às fls.640⁄642.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.

Sob a pecha da contradição o embargante afirma que a decisão objurgada está equivocada, o que não esconde a óbvia finalidade de utilizar-se desta via impugnativa para a rediscussão da causa, o que refoge ao cabimento previsto no art. 535 do CPC.

A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, senão vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. REAVALIAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA Nº 5 DO STJ. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1 (..) 2. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 620.779⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01⁄12⁄2015, DJe 09⁄12⁄2015)

Além disso, saliento que a decisão recorrida consignou expressamente a necessidade de aplicação dos paradigmas ventilados. Vejamos:

“Os acórdãos proferidos pela Colenda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça foram assim ementados:

APELAÇÃO CÍVEL - EXCLUSÃO DE ASSOCIADO DE CLUBE POR INADIMPLÊNCIA - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - HONORÁRIOS - REDISTRIBUÍDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas, ao assegurar ao sócio o contraditório e a ampla defesa no processo intentado com o objetivo de afastá-lo da sociedade civil. 2. O art. 57 do Código Civil também impõe que a mera inadimplência não é suficiente para afastar o sócio da sociedade sem antes assegurar-lhe o direito de defesa, através da instauração de prévio procedimento administrativo. 3. Assim, na hipótese específica de exclusão de sócio por inadimplência, se faz necessária a instauração de prévio procedimento administrativo para o afastamento do associado com pendências financeiras junto à associação da qual faz parte. 4. Não pode haver a condenação de ambos os requerentes ao pagamento dos encargos de sucumbência se apenas um restou vencido. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(TJES, Classe: Apelação, 24100109503, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 10⁄02⁄2014, Data da Publicação no Diário: 17⁄02⁄2014)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento da demanda de acordo com as convicções da Corte ao apreciar as provas dos autos, mesmo quando contrário ao pretendido pelo recorrente, não enseja a verificação dos vícios previstos no artigo 535 do CPC. 2. Ausentes os vícios apontados no recurso, conclui-se que o embargante pretende, na verdade, discutir o conteúdo da decisão, o que extrapola o âmbito dos Embargos Declaratórios, que não se prestam para aferir eventual justiça ou injustiça da decisão. 3. Recurso conhecido e desprovido.

(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24100109503, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19⁄05⁄2014, Data da Publicação no Diário: 16⁄06⁄2014)

Ao apreciar os temas debatidos no ARE 748371 (Tema 660) e ARE 791.292 (Tema 339), julgado sob a sistemática da repercussão geral, observo que o E. STF assim decidiu a questão:

Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06⁄06⁄2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)

Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23⁄06⁄2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118)

De uma leitura atenta do v. acórdão objurgado, observo que os temas debatidos foram decididos em conformidade com as decisões proferidas pelo E. STF, eis que reconhecida a fundamentação mínima do julgado e a ausência de repercussão geral quanto aos princípcios constitucionais da ampla defesa e contraditório.

Por tal razão, NEGO SEGUIMENTO ao RECURSO manejado, COM BASE no artigo 1.030, I, b, do CPC⁄2015.”

Como se vê, da simples leitura da peça recursal, nota-se que o embargante busca tão somente a modificação da decisão objurgada, não existindo omissão a ser sanada.

Por tal razão, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos.

Intime-se. Publique-se.

Vitória⁄ES, 27 de março de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

8- Recurso Extraordinário Nº 0022505-37.2016.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

RECTE RENE WILLIS CHRISTO

Advogado (a) ELIAS TAVARES 10705 - ES

RECDO FIBRIA CELULOSE S⁄A

Advogado (a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES

Advogado (a) NATALIA CID GOES 18600 - ES

RECDO JSL S⁄A

Advogado (a) ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPAR 006523 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022505-37.2016.8.08.0030

RECORRENTE: RENE WILLIS CHRISTO

RECORRIDO: FIBRIA CELULOSE S⁄A E JSL S⁄A

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário RENE WILLIS CHRISTO, em face do acórdão oriundo da Quarta Câmara Cível, com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição da República, no qual sustenta a violação ao art. , inciso LV, da CF⁄88.

Contrarrazões às fls. 226⁄235 e 282⁄292.

FUNDAMENTO E DECIDO.

I- Da suposta violação ao artigo , inciso LV, da Constituição Federal.

Alega o Recorrente violação ao princípio do devido processo legal, sustentando o cerceamento de defesa.

No entanto, destaca-se que no julgamento do ARE 748.371 RG⁄MT – Tema 660, realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.036, e seguintes, do CPC⁄15), o c. STF afastou a existência de repercussão geral quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais ao caso. A propósito, confira-se:

Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” (ARE 748371 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06⁄06⁄2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013 [Destaquei].

Assim, realizando o confronto entre a argumentação do recorrente, os fundamentos do supramencionado aresto paradigma (ARE 748.371 RG⁄MT – Tema 660) e o que restou decidido no v. acórdão atacado, concluo pelo não processamento do presente recurso, nesse aspecto, já que não foi reconhecida a repercussão geral na matéria invocada.

II- Conclusão.

Por tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, consoante determina o artigo 1.030, inciso I, alínea a do CPC⁄2015.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória⁄ES, 22 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

9- Recurso Extraordinário Nº 0034755-23.2002.8.08.0021

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

RECTE CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S⁄A

Advogado (a) ARTENIO MERCON 4528 - ES

RECTE DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES RODOVIAS E TRANSPORTES DERTES ES

Advogado (a) HUDSON SILVA MACIEL 004673 - ES

RECDO MARCIO LIMA DE OLIVEIRA

RECDO ESPOLIO DE LAUDELINO NUNES DE ALVARENGA

Advogado (a) VERA LUCIA BERTOCCHI LIMA 006866 - ES

RECDO ESPOLIO DE ERNESTINA MARIA DO NASCIMENTO

Advogado (a) VERA LUCIA BERTOCCHI LIMA 006866 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034755-23.2002.8.08.0021

RECORRENTE: CONCESSIONÁRIA RODOVIA DO SOL S.A.

RECORRIDO: ESPÓLIO DE LAUDELINO NUNES DE ALVARENGA E OUTROS

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por CONCESSIONÁRIA RODOVIA DO SOL S.A., com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, irresignada com o teor do acórdão proferido pela Colenda Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fls. 517⁄519.

É o relatório.

Fundamento e decido.

De plano, registro que a irresignação não reúne condições de admissão, uma vez que não se verifica adequadamente demonstrada e fundamentada a repercussão geral da questão constitucional discutida, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do NCPC, para a finalidade prevista no art. 102, § 3º, da Constituição de 1988, estando ausente a necessária fundamentação para fins de conhecimento do recurso extraordinário.

Cabia ao recorrente declinar de forma adequada a existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os seus interesses subjetivos frente ao artigo , LIV, da CF, sendo inaceitável que assim o faça implicitamente, por menção genérica à existência de repercussão geral.

Frente ao exposto, trago o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se inclui “no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (...) cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal (Art. 543-A, § 2º)” (AI-QO nº 664567⁄RS - Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno, DJ de 6.9.2007).

Nesse mesmo sentido: ARE nº 977812 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJ de 7.12.2017 e ARE nº 1088419 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJ de 2.3.2018.

Se não bastasse, a alegação de ser injusta a indenização fixada a título de desapropriação de imóvel para fins de duplicação do Sistema Rodovia do Sol exige o revolvimento fático-probatório, o qual é vedado por incidência da Súmula nº 279, do STF.

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 27 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

10- Recurso Extraordinário Nº 0000176-62.2007.8.08.0057 (057070001763)

AGUIA BRANCA - VARA ÚNICA

RECTE ESPOLIO DE MARIO CALIARI

Advogado (a) ISRAEL GOMES VINAGRE 9752 - ES

RECDO NILSON COCO

Advogado (a) WELITON ALVES DE ABREU 7597 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000176-62.2007.8.08.0057

RECORRENTE: ESPÓLIO DE MÁRIO CALIARI

RECORRIDO: NILSON COCO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordináriointerposto às fls. 218⁄233, por ESPÓLIO DE MÁRIO CALIARI, com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição da República, diante de sua irresignação com o v. acórdão oriundo da Quarta Câmara Cível, no qual sustenta a violação ao art. , inciso LIV, da CF⁄88.

Contrarrazões (fls. 239⁄242).

FUNDAMENTO E DECIDO.

I- Da suposta violação ao artigo , inciso LIV, da Constituição Federal.

Alega o Recorrente a violação ao princípio do devido processo legal.

No entanto, destaca-se que no julgamento do ARE 748.371 RG⁄MT, realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.036, e seguintes, do CPC⁄15), o c. STF afastou a existência de repercussão geral quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais ao caso. A propósito, confira-se:

Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” (ARE 748371 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06⁄06⁄2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). [Destaquei].

Assim, realizando o confronto entre a argumentação do recorrente, os fundamentos do supramencionado aresto paradigma (ARE 748.371 RG⁄MT – Tema 660) e o que restou decidido no v. acórdão atacado, concluo pelo não processamento do presente recurso, nesse aspecto, já que não foi reconhecida a repercussão geral na matéria invocada.

II- Conclusão.

Por tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, consoante determina o artigo 1.030, inciso I, alínea a do CPC⁄2015.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória⁄ES, 22 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

11- Recurso Extraordinário Nº 0000805-26.2008.8.08.0049

VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA

RECTE ANTONIO MANCINE

Advogado (a) CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO 007900 - ES

RECTE JOAQUIM RUELA NETO

Advogado (a) CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO 007900 - ES

RECTE MARIA GUIMARAES DE FREITAS MANCINE

Advogado (a) CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO 007900 - ES

RECTE ONIZIA DE SOUZA RUELA

Advogado (a) CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO 007900 - ES

RECDO MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

Advogado (a) EVANDRO SANT'ANNA SONCIM 9810 - ES

RECDO ARNALDO CARNEIRO DIAS

Advogado (a) JOSE VICENTE GONCALVES FILHO 5495 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000805-26.2008.8.08.0049

RECORRENTES: JOAQUIM RUELA NETO e OUTROS

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por JOAQUIM RUELA NETO E OUTROS, com fulcro no art. 102, III, a, da CF, irresignados com o teor do acórdão proferido pela Colenda Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fls. 475⁄479.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Os recorrentes sustentam, às fls. 466⁄471, violação ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal, eis que efetivamente o motorista atuava como preposto do município no transporte de saibro.

Acerca da impugnação, extraio do acórdão (fls. 422⁄426) que:

[…] Culpa do motorista do caminhão pelo acidente configurada. Teses de culpa exclusiva da vítima e de concorrência de culpas rejeitadas. 2. Em se tratando de família de baixa renda, a dependência econômica entre os seus membros é presumida, razão pela qual é devida a fixação de pensão mensal a título de dano material. 3. Em caso de morte de filho em acidente de trânsito, é devido aos pais pensão no valor de 2⁄3 (dois terços) do salário da vítima (ou do salário-mínimo caso não comprovado o valor do salário da vítima), até a data em que completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade, a partir de quando a quantia deve ser reduzida para 1⁄3 (um terço) até a data em que completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade. 4. A pensão mensal cessa com a morte dos beneficiários, caso isso ocorra antes da data em que as vítimas completariam 65 (sessenta e cinco) anos de idade. 5. Pedido de redução em 50% (cinquenta por cento) do valor do pensionamento rejeitado, pois a pensão, quando devida, é concedida a título de subsistência da entidade familiar, independentemente se apenas um dos pais está vivo. 6. A Súmula n.º 326, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, prevê que Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. 7. Recurso de apelação parcialmente provido para determinar que as partes arquem proporcionalmente pelas custas e honorários advocatícios sucumbenciais. 8. A pessoa jurídica de direito privado, na hipótese dos autos, fora contratada pela Administração Pública Municipal por meio de contrato de prestação de serviço de transporte de carga, ou seja, a empresa não é prestadora de serviço público, mas, sim, pessoa jurídica de direito privado contratada para a prestação de determinado e específico serviço de transporte de saibro ao Ente Público Municipal. 9. Para a fixação do quantum a ser indenizado, relativamente a dano moral, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que o fato ocorreu, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. Valor da indenização por danos morais mantido. 10. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso, conforme a Súmula n.º 54, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, pela taxa SELIC, vedada a incidência de correção monetária autônoma, pena de bis in idem . 11. No caso, o pagamento da pensão e parcela única não se coaduna com a natureza jurídica da obrigação, tendo, ainda o condão de causar onerosidade excessiva ao demandado, razão pela qual não merece prosperar.

Especificamente quanto ao ponto impugnado, ademais, restou expressamente consignado no inteiro teor do voto (fl. 446) a ausência de responsabilidade do ente municipal, eis que “ o causador direto do dano (segundo requerido) não é servidor público e nem foi contratado pela Administração Pública Municipal, mas sim por empresa responsável pelo exercício da atividade empresarial e que sequer faz parte do polo passivo processual”.

Assim, para infirmar a conclusão do mencionado órgão fracionário, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que encontra óbice na Súmula nº 279, do Supremo Tribunal Federal, dispondo que “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário“.

Não bastasse isso, observo que o recorrente almeja, na verdade, é o enfrentamento de questões que não guardam relação direta com a Constituição Federal.

A matéria ventilada pelo referido dispositivo constitucional é proveniente do arcabouço normativo infraconstitucional, de tal sorte que a sua pertinência dependeria inexoravelmente do exame prévio dessa legislação, fato que obstaculiza o acesso à instância extraordinária. Considera-se, assim, como meramente reflexa a suposta ofensa à Carta Magna.

Sobre o tema, vejamos os ensinamentos de Bernardo Câmara Ribeiro (in Recurso Especial e Extraordinário, Ed. JusPodvim, 2013, p.46):

A ofensa à norma constitucional que enseja recurso extraordinário, prevista no art. 102, III, a, deve ser direta e frontal, não se admitindo por via oblíqua, indireta. Quando for necessária a intermediação de ofensa à lei infraconstitucional para configurar ofensa à Lei Maior, não será hipótese de recurso extraordinário, mas de recurso especial.

Nesse sentido caminha a jurisprudência do STF, senão vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL INVOCADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. LEI COMPLEMENTAR 5⁄1990, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. [...] Nos termos da orientação sedimentada na Súmula2800 do STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa àConstituição Federall depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE nº 911042 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, 9.12.2015 - destaquei).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 20 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

12- Recurso Extraordinário Nº 0005459-74.2017.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

RECTE MICROSOFT INFORMATICA LTDA

Advogado (a) IZABELA DE SOUZA BELMONDES 19554 - ES

Advogado (a) LISIA CALDEIRA BRANT 110392 - MG

Advogado (a) MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO 146791 - SP

RECDO DEJAIR DA SILVA

Advogado (a) DEJAIR DA SILVA 16351 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005459-74.2017.8.08.0038

RECORRENTE: MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA

RECORRIDO: DEJAIR DA SILVA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordináriointerposto com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da República, diante de sua irresignação com o v. acórdão de fls. 204⁄206, oriundo da Primeira Câmara Cível, que deu provimento ao agravo, no qual sustenta a violação ao art. , incisos XXXV, LIV e LV, da CF⁄88, requerendo a reforma do acórdão para que seja reconhecido o cumprimento da obrigação imposta judicialmente, deixando, por consequência, de impor a multa pretendida (fls. 211⁄228).

Contrarrazões (fls. 233⁄249).

FUNDAMENTO E DECIDO.

I- Da suposta violação ao artigo , inciso XXXV da Constituição Federal.

Sobre o tema em comento, a colenda Câmara Julgadora assim decidiu:

[…] AGRAVO DE INSTRUMENTO. REESTABELECIMENTO DE E-MAIL. MULTA POR DESCUMRPIMENTO CONTRATUAL. TERMO FINAL. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia consiste na data a ser fixada como termo final para incidência das astreintes, uma vez que o agravante alega que até o presente momento não possui acesso ao e-mail, ao passo que a agravada sustenta que a decisão determinando o reestabelecimento da conta foi devidamente cumprida quando do desbloqueio da conta e envio de nova senha ao e-mail alternativo cadastrado no sistema. 2. A decisão recorrida resolveu por fixar a data de 17 de abril de 2017 como termo final para a incidência da referida multa, com base no print de tela anexado pela empresa executada, ora agravada (fl.113). Entretanto, a redefinição de senha a qual se refere o magistrado de primeiro grau ocorreu, na realidade, em 17 de abril de 2014. 3. Resta claro o erro material na decisão de fls. 155⁄156, a qual fixou, por equívoco, a data de 17 de abril de 2017 como termo final para incidência de astreintes, por entender que a agravada cumpriu a obrigação após determinado em acórdão proferido por esta Câmara. 4. Através dos documentos anexados aos autos, não há como verificar, em sede recursal, a data do cumprimento ou o não cumprimento da obrigação pela empresa agravada, pois, em que pese o agravado demonstre, através da documentação de fls. 171⁄175, que continua impossibilitado de acessar o e-mail, não há como identificar se a senha ali utilizada foi aquela concedida pela empresa agravada no ano de 2014 com o intuito de reestabelecer a conta do agravante e cumprir a decisão judicial. Por esta razão, deve o magistrado de primeiro grau providenciar as diligências necessárias para averiguar o cumprimento do acórdão proferido por esta Primeira Câmara Cível. 5. Recurso conhecido e provido. [...](TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 38179000757, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06⁄02⁄2018, Data da Publicação no Diário: 19⁄02⁄2018 - destaquei).

Neste ínterim, observa-se que a parte Recorrente almeja, na verdade, é o enfrentamento de questões que não guardam relação direta com a Constituição Federal.

A matéria ventilada pelo referido dispositivo constitucional é proveniente do arcabouço normativo infraconstitucional, de tal sorte que a sua pertinência dependeria inexoravelmente do exame prévio dessa legislação, fato que obstaculiza o acesso à instância extraordinária. Considera-se, assim, como meramente reflexa a suposta ofensa à Carta Magna.

Nesse sentido caminha a jurisprudência do STF, senão vejamos:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal. 3. Ofensa ao artigos 5º, incisos XXXV, XXXVII, XLVI, LIII, LIV e LV; 93, inciso IX; e 109, IV, da CF. 4. Alegações: a) violação ao princípio do juiz natural; b) incompetência da Justiça Federal; c) negativa de prestação jurisdicional; d) cerceamento de defesa; e) inexistência de especificação da participação criminosa, bem como ausência de provas suficientes à condenação e f) violação ao princípio de individualização da pena. 5. Violação ao princípio do juiz natural por impedimento da Relatora. Ofensa reflexa. Questão apreciada no julgamento do HC 131.120⁄RR. Nulidade não configurada. 6. Incompetência da Justiça Federal: o STF adota entendimento de que é dela a competência para julgamento dos crimes praticados nos casos em que as verbas públicas federais sejam transferidas a ente federativo, sujeitas à prestação de contas e a controle da União. Precedentes. Aferição de eventual lesão a bem jurídico estadual. Súmula 279. 7. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação nas decisões proferidas pelas instâncias antecedentes. Inexistente (Tema 339, AI-QO-RG 791.292). Prestação jurisdicional concedida nos termos da legislação vigente. 8. Cerceamento de defesa e inexistência de especificação da participação criminosa, bem como ausência de provas suficientes à condenação. Súmulas 279 e 284. Tema 660, ARE-RG 748.371. 9. Violação ao princípio de individualização da pena. Súmulas 282 e 356. Tema 182, AI 742.460⁄RJ RG. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(ARE 1000420 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24⁄02⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 13-03-2017 PUBLIC 14-03-2017) [Destaquei].

II- Da suposta violação ao artigo , incisos LIV e LV da Constituição Federal.

Alega a Recorrente violação aos Princípio do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal, sustentando o cerceamento de defesa.

No entanto, destaca-se que no julgamento do ARE 748.371 RG⁄MT, realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.036, e seguintes, do CPC⁄15), o c. STF afastou a existência de repercussão geral quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais ao caso. A propósito, confira-se:

Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”

(ARE 748371 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06⁄06⁄2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). [Destaquei].

Assim, realizando o confronto entre a argumentação do recorrente, os fundamentos do supramencionado aresto paradigma (ARE 748.371 RG⁄MT – Tema 660) e o que restou decidido no v. acórdão atacado, concluo pelo não processamento do presente recurso, nesse aspecto, já que não foi reconhecida a repercussão geral na matéria invocada.

III- Conclusão.

Por tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, consoante determina o artigo 1.030, inciso I, alínea a do CPC⁄2015.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória⁄ES, 25 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

13- Recurso Extraordinário Nº 0055669-32.2012.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

RECTE IMOBILIARIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA

Advogado (a) BRUNO COLODETTI 11376 - ES

RECTE SAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado (a) BRUNO COLODETTI 11376 - ES

RECDO DANIELLE MARSAGLIA

Advogado (a) CARLOS DRAGO TAMAGNONI 17144 - ES

Advogado (a) JOAO VICTOR CARAN BARBOSA 25622 - ES

Advogado (a) JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR 20779 - ES

Advogado (a) RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN 16627 - ES

RECDO MATHILDE MARSAGLIA DA VITORIA

Advogado (a) CARLOS DRAGO TAMAGNONI 17144 - ES

Advogado (a) JOAO VICTOR CARAN BARBOSA 25622 - ES

Advogado (a) JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR 20779 - ES

Advogado (a) RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN 16627 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055669-32.2012.8.08.0030

RECORRENTE: SAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E OUTRO

RECORRIDO: DANIELLE MARSAGLIA E OUTRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordináriointerposto por SAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E OUTRO, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls.372⁄377 e 424⁄433) afrontaram o disposto no art. , inciso LV da Constituição Federal (fls. 466⁄478).

Contrarrazões às fls. 523⁄535.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Alega a Recorrente violação aos Princípios do contraditório e da ampla defesa, sustentando o cerceamento de defesa ante o indeferimento da prova testemunhal no caso em apreço.

Neste aspecto, observa-se que no julgamento do ARE 748.371 RG⁄MT, realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.036, e seguintes, do CPC⁄15), o c. STF afastou a existência de repercussão geral quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais ao caso. A propósito, confira-se:

Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” (ARE 748371 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06⁄06⁄2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). [Destaquei].

Assim, realizando o confronto entre a argumentação do recorrente, os fundamentos do supramencionado aresto paradigma (ARE 748.371 RG⁄MT – Tema 660) e o que restou decidido no v. acórdão atacado, concluo pelo não processamento do presente recurso, nesse aspecto, já que não foi reconhecida a repercussão geral na matéria invocada.

Por tal razão, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, consoante determina o artigo 1.030, inciso I, alínea a do CPC⁄2015.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória⁄ES, 18 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

14- Recurso Extraordinário Nº 0028245-72.2008.8.08.0024 (024080282452)

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

RECTE COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

Advogado (a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES

Advogado (a) MARIO CEZAR PEDROSA SOARES 12482 - ES

RECDO MACHAL EMPRESA DE MINERACAO ALFREDO CHAVES LTDA

Advogado (a) ALDIR MANOEL DE ALMEIDA 004957 - ES

RECDO PEDRO LUIZ MISSAGIA

Advogado (a) ALDIR MANOEL DE ALMEIDA 004957 - ES

RECDO SIMONE MARIA MAGNAGO

Advogado (a) ALDIR MANOEL DE ALMEIDA 004957 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028245-72.2008.8.08.0024

RECORRENTE: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.

RECORRIDOS: MACHAL EMPRESA DE MINERAÇÃO ALFREDO CHAVES LTDA. E OUTROS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA., com amparo no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, inconformada com o teor dos acórdãos de fls.364 e 404⁄405, oriundos da c. Terceira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, em suma, a existência de violação ao disposto nos artigos , inciso II, e 170, parágrafo único, da CRFB⁄88 (fls.411⁄424).

Contrarrazões às fls.559⁄562.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Compete ao c. Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância,quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição e, por fim, julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, a, b, c e d), desde que demonstrada a repercussão geral na matéria debatida.

Embora a recorrente tenha apresentado em sua peça recursal tópico sobre eventual repercussão geral do tema em discussão, consoante exigido pelo artigo 1.035, § 2º, do CPC⁄2015, tem-se que o c. STF já decidiu que:

“[…] a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (artigo 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida 'a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso' (artigo 102, § 3º, da Constituição Federal). […].” (ARE 991908, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 15⁄09⁄2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 20⁄09⁄2016 PUBLIC 21⁄09⁄2016).

Em juízo preliminar de admissibilidade, denota-se que o presente recurso não reúne condições de admissão. Isso porque, as suscitadas violações a dispositivos da Constituição Federal não foram analisadas, em especial, pela decisão combatida, estando, pois, ausente o necessário prequestionamento.

Essa constatação permite concluir pela incidência, à hipótese, dos obstáculos estatuídos nos enunciados 28SÚMULA Nº 282, STF - É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e 35SÚMULA Nº 356, STF - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. do Supremo Tribunal Federal. O STF não admite o “prequestionamento implícito”, exigindo a manifestação expressa por parte do Tribunal de origem, tanto da matéria, quanto do dispositivo constitucional suscitado no extraordinário. A propósito, confira-se:

“[…] 2. Ausência de prequestionamento dos arts. , I e XXXVI, 195, § 5º e 202 da CF⁄88. A jurisprudência sedimentada desta Corte não admite, em princípio, o chamado prequestionamento implícito. Incidência das Súmulas STF 282 e 356. […].” (RE 583687 AgR, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 29⁄03⁄2011, DJe-076 DIVULG 25-04-2011 PUBLIC 26-04-2011 EMENT VOL-02508-01 PP-00108).

Ainda que esta deficiência pudesse ser superada, tem-se que a alegada ofensa seria, se de fato verificada, meramente indireta ou reflexa, pois a pertinência dependeria forçosamente de exame prévio de normas infraconstitucionais, o que obstaculiza o acesso à instância extraordinária.

Sobre o tema, vejamos os ensinamentos de Bernardo Câmara Ribeiro (in Recurso Especial e Extraordinário, Ed. JusPodvim, 2013, p.46):

“A ofensa à norma constitucional que enseja recurso extraordinário, prevista no art. 102, III, a, deve ser direta e frontal, não se admitindo por via oblíqua, indireta. Quando for necessária a intermediação de ofensa à lei infraconstitucional para configurar ofensa à Lei Maior, não será hipótese de recurso extraordinário, mas de recurso especial.”

Por fim, corroborando a ausência de repercussão geral na questão, denota-se que a pretensão recorrente também esbarra na Súmula 454⁄STF, segundo a qual, a “simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. Em caso análogo, confira-se o posicionamento do c. STF:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS MORATÓRIOS. ALEGADA ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF. 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada' e 'O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21⁄10⁄10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08⁄09⁄10. 5. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 6. As cláusulas contratuais e a verificação de suas validades encerram reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo, in casu o óbice da súmula 454 do STF, verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. Precedentes: RE 599.127-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 04⁄03⁄11, e AI 829.036-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24⁄03⁄11. 7. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. […].” (AI 779139, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 02⁄08⁄2011, publicado em DJe-156 DIVULG 15⁄08⁄2011 PUBLIC 16⁄08⁄2011). [Destaquei].

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 20 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

15- Recurso Extraordinário Nº 0014706-98.2011.8.08.0035 (035110147069)

VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL

RECTE PETROCARGA TRANSPORTES LTDA

Advogado (a) CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA 11259 - ES

Advogado (a) PEDRO IVO PRUCOLI FRAGOSO CARVALHO 16573 - ES

Advogado (a) RENAN DE ANGELI PRATA 16017 - ES

RECDO HIPER MAQUINAS S⁄A

Advogado (a) JOAO VITOR SIAS FRANCO 19144 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014706-98.2011.8.08.0035

RECORRENTE: PETROCARGA TRANSPORTES LTDA

RECORRIDO: HIPER MÁQUINAS S⁄A

D E C I S Ã O

( Art. 1.030, I, a, do CPC⁄15 )

Cuida-se de recurso extraordinário interposto às fls. 1.004⁄1.018 pela PETROCARGA TRANSPORTES LTDA, com amparo no art. 102, inciso III, alínea a , da Constituição Federal, sustentando que o v. acórdão objurgado afrontou o disposto no artigo , XXXV e LV da Constituição Federal.

Contrarrazões às fls. 1.029⁄1.047.

Inicialmente o presente recurso foi inadmitido, conforme decisão de fls. 1.067⁄1.068.

Interposto o agravo a que alude o art. 544 do CPC⁄73 às fls. 335⁄343, o Pretório Excelso determinou o retorno dos autos a este eg. Tribunal de (fls. 1.142), na forma do art. 1.030, inciso I, alínea a do CPC⁄2015, para observância do teor dos julgamentos realizados no ARE nº 748.371 (TEMA 660) e RE nº 956.302 (TEMA 895).

FUNDAMENTO E DECIDO.

A parte Recorrente narra que o v. acórdão hostilizado incorreu em violação aos Princípios do contraditório e ampla defesa, tendo em vista julgamento ultra petita, bem como ao Princípio inafastabilidade da jurisdição.

O Supremo Tribunal Federal, em análise à controvérsia subjacente ao ARE nº 748.371 (TEMA 660), se posicionou no sentido de não haver repercussão geral nos recursos extraordinários que tem por objeto a discussão relativa às supostas violações aos princípios do contraditório, ampla defesa, limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais:

[…] Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06⁄06⁄2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) .

A propósito, confira-se ainda o que restou assentado no julgamento do paradigma em referência:

“A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a suposta afronta a tais postulados, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados de ambas as Turmas desta Corte: [...] (destaquei).

Ademais, em análise do RE nº 956.302 (TEMA 895) também se posicionou no sentido de não haver repercussão geral nos recursos extraordinários que tem por objeto a “alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito”.

Por essas razões, realizando o confronto entre a argumentação do recorrente, os fundamentos dos supramencionados arestos paradigmas ARE nº 748.371 (TEMA 660) e RE nº956.3022 (TEMA 895), bem como o que restou decidido no v. acórdão atacado, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, consoante determina o artigo1.0300, I, a, do CPC⁄2015, já que não foi reconhecida a repercussão geral nas matérias invocadas.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória⁄ES, 26 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

16- Recurso Extraordinário Nº 0033819-66.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE MARCELO DE AZEVEDO PIMENTEL

Advogado (a) ORLANDINO LOPES FERREIRA 18585 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ALINE HARDMAN DANTAS 16624 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033819-66.2014.8.08.0024

RECORRENTE: MARCELO DE AZEVEDO PIMENTEL

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por MARCELO DE AZEVEDO PIMENTEL, com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, diante de sua irresignação com o v. acórdão da Colenda 4ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, sustentando violação ao disposto nos artigos , XIII, 22, I, e 40, § 4º, III, da CF⁄88 (fls.182⁄193), pugnando pelo direito de percepção de remuneração integral, mesmo diante da jornada de trabalho reduzida em 24 (vinte e quatro) horas semanais, diante das condições especiais de trabalho desenvolvidas no cargo de técnico de radiologia.

Contrarrazões às fls.196⁄199.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, proceder-se-á a análise dos pressupostos específicos do recurso especial sob exame.

De início, verifico que a recorrente se dedicou a demonstrar a repercussão geral da questão constitucional por ele apresentada, cumprindo o requisito formal indispensável e previsto expressamente no art. 102, § 3º, da Constituição Federal, no art. 1.035 do Código de Processo Civil, e, por fim, no art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Contudo, observando o v. acórdão objurgado, verifico que a controvérsia foi dirimida com base em legislação local⁄estadual. Vejamos:

“Eminentes pares, em apertada síntese, versa a demanda sobre o regime de trabalho prestado pelo autor, técnico em radiologia, pertencente ao quadro de servidores da Secretaria Estadual de Saúde, que exerce seu labor no Hospital São Lucas em Vitória⁄ES com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, estas reduzidas a 24 (vinte e quatro) por edito da Lei Complementar Estadual nº 639⁄12, recebendo a partir de então proporcionalmente às referidas horas. O Magistrado singular proferiu sentença julgando improcedente o pedido inicial, tendo em vista que a “Lei Complementar nº 639⁄12, que estabelece que as tabelas de subsídios constantes no Anexo XIV da referida Lei, destinadas a remunerar a jornada de trabalho de 40 horas semanais, devem ser aplicadas proporcionalmente às demais jornadas de trabalho, sem prejuízo do acréscimo de parcelas relativas à gratificação de insalubridade e adicional noturno, nos termos do § 3º, do artigo 1º da Lei complementar em questão.” Irresignado, insurge o apelante sustentando que, por força da referida Lei Estadual, o salário e a carga horária estabelecidos à época da contratação foram reduzidos à proporcionalidade, ou seja, das 40 (quarenta) horas semanais o autor passou a laborar somente 24 (vinte e quatro), como também sua remuneração fora acertada conforme as horas trabalhadas. Pretende, assim, o recebimento do subsídio integral sobre a jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas, com adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), conforme a Lei Federal nº 7394⁄85. […]

Desse modo, os servidores públicos do Estado do Espírito Santo submetem-se às normas jurídicas instituídas pelo mesmo, o que, no caso em análise, será a Lei Complementar Estadual nº 46⁄94 e, especificamente o dos autos, em relação ao técnico em radiologia, vincula-se a Lei Complementar nº 639⁄2012, que “dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio para os servidores do Quadro de Servidores de Saúde, alocados na Secretaria de Estado da Saúde – SESA, organizados em carreira. […]

Fincada esta premissa, conclui-se que o autor⁄apelante está submetido à Lei Complementar Estadual nº 639⁄12, que dispõe sobre as regras remuneratórias convencionadas para os servidores da Secretaria Estadual de Saúde – SESA, em seu § 4º do artigo 17, onde expressamente está prevista a aplicação proporcional da jornada de trabalho, pois “destinam-se a remunerar a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sendo aplicada proporcionalmente para as demais jornadas de trabalho.” Dessa forma, o técnico em radiologia que exerce jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais, percebem, a título de subsídio, o valor calculado de maneira proporcional à jornada de 40 (quarenta) horas, conforme contracheques conferidos às fls. 15⁄16, inviabilizando assim o enriquecimento ilícito do servidor, ora apelante. [...]”

Para que o E. STF possa chegar a uma conclusão diversa do que ficou decidido por esta Corte seria necessário o exame de referida legislação estadual, o que impede o conhecimento do recuso extraordinário face ao óbice contido na Súmula nº 28Súmula 280 do STF : Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. do STF. Nesse mesmo sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REAJUSTES SALARIAIS ASSEGURADOS POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS. LEI Nº 8.898⁄94. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280⁄STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.3.2013. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 916978 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 01⁄12⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 16-12-2015 PUBLIC 17-12-2015)

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄2015. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280⁄STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmulas 279 e 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC⁄2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (ARE 1087196 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09⁄03⁄2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 20-03-2018 PUBLIC 21-03-2018)

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 21 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

17- Recurso Extraordinário Nº 0001515-86.2015.8.08.0021

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

RECTE JORGE LUIZ LIMA

Advogado (a) THIAGO GOBBI CERQUEIRA 12357 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) CARLA GIOVANNOTTI DORSCH 9932 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001515-86.2015.8.08.0021

RECORRENTE: JORGE LUIZ LIMA

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordináriointerposto por ADILSON BAPTISTA FILHO, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a e c da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls. 375⁄378 e 396⁄398) afrontou o disposto nos arts. 7, inciso IX e 39, § 3º da Constituição Federal (fls. 402⁄417).

Contrarrazões às fls. 420⁄433.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Argumenta o Recorrente que tem direito ao percebimento do adicional noturno, vez que prestou serviços em escala⁄plantão em horário noturno, requerendo assim, a reforma do v. acórdão guerreado.

Sobre o tema em comento, a colenda Câmara Julgadora assim ementou:

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. REMUNERAÇÃO ATRAVÉS DE SUBSÍDIO. PLANTÃO NOTURNO. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 102 DA LC 46⁄94. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1.A teor do disposto no artigo 144, § 9º, c⁄c artigo 39,§ 4º, ambos da CF, a remuneração dos Policiais Civis será fixada sob a forma de subsídio. 2.A Lei Complementar Estadual nº 531⁄2009, instituiu a modalidade de remuneração por subsídio para os cargos de Investigador de Polícia, de Perito Criminal, de Perito Criminal Especial e de Fotógrafo Criminal da carreira de policial civil. 3.O sistema de remuneração por subsídio, introduzido na carreira de Investigador de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo a partir da Lei Complementar Estadual nº 531⁄2009, é incompatível com o acréscimo de qualquer outra gratificação ou adicional, inclusive o adicional noturno. 4.Ao ser implantado para a carreira de Investigador de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, o subsidio absorveu todas as gratificações, adicionais, inclusive o noturno, abonos, prêmios, verbas de representação ou outra espécie remuneratória, a exceção daquelas expressamente previstas no § 2º, do artigo 1º, da Lei Complementar Estadual nº 531⁄2009. 5.A Lei Complementar Estadual nº 531⁄2009, por tratar da remuneração por subsídio das carreiras da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, é especial em relação à LC 46⁄94 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Estaduais), devendo, portanto, prevalecer. Recurso desprovido” (TJES, Classe: Apelação, 21150014773, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 16⁄05⁄2017, Data da Publicação no Diário: 26⁄05⁄2017)

No inteiro teor do v. acórdão supra, restou consignado o seguinte:

“[...] A Lei Complementar Estadual nº 531⁄2009, que dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio para os cargos de Investigador de Polícia, de Perito Criminal, de Perito Criminal Especial e de Fotógrafo Criminal da carreira de policial civil, em seu artigo , §§ 1º e 2º, estabelece que: “Art. Fica instituída, nos termos desta Lei Complementar, a modalidade de remuneração por subsídio para os cargos de Investigador de Polícia, de Perito Criminal, de Perito Criminal Especial e de Fotógrafo Criminal da carreira de policial civil, em observância ao disposto no § 9º do artigo 144 da Constituição da Republica Federativa do Brasil. § 1º O subsídio dos policiais civis, de que trata esta Lei Complementar, será fixado por lei, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória, nos termos do § 4º do artigo 39 da Constituição da Republica Federativa do Brasil. § 2º Excetuam-se do § 1º as parcelas de caráter eventual, relativas a serviço extraordinário e a função gratificada de chefia. O sistema de remuneração por subsídio, introduzido na carreira de Investigador de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo a partir da Lei Complementar Estadual nº 531⁄2009, é incompatível com o acréscimo de qualquer outra gratificação ou adicional, inclusive o adicional noturno, pretendido pelo Recorrente. As únicas exceções previstas na LC em referência são as parcelas de caráter eventual, relativas a serviços extraordinários e a função gratificada de chefia, não havendo qualquer referência à possibilidade de pagamento de adicional noturno (…) Destarte, a previsão relativa à possibilidade de pagamento de adicional referente aos serviços extraordinários, contida no§ 2ºº, do artigo1ºº, da Lei Complementar Estadual nº5311⁄2009, não pode ser interpretada de forma a abranger o adicional noturno, conforme pretende o Recorrente. O disposto no artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 531⁄2009 deixa claro que a exceção prevista no artigo 1º, § 2º da mesma LC refere-se à remuneração do serviço extraordinário (artigo , XVI, da CF), não abrangendo adicional noturno. Ao ser implantado para a carreira de Investigador de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, o subsidio absorveu todas as gratificações, adicionais, inclusive o noturno, abonos, prêmios, verbas de representação ou outra espécie remuneratória, a exceção daquelas expressamente previstas no § 2º, do artigo 1º, da Lei Complementar Estadual nº 531⁄2009. A LC em referência, por tratar da remuneração por subsídio das carreiras da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, é especial em relação à LC 46⁄94 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Estaduais), devendo, portanto, prevalecer. Assim, especificamente para fins de fixação da remuneração dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo, não é cabível a aplicação do disposto no artigo 102, da LC⁄46. Incabível, portanto, a condenação do Estado do Espírito Santo ao pagamento de adicional noturno a Investigador de Polícia Civil remunerado através de subsidio, em razão da prestação de serviços em regime de plantão noturno [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 21150014773, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 16⁄05⁄2017, Data da Publicação no Diário: 26⁄05⁄2017).

Neste aspecto, tem-se que a controvérsia objeto da presente demanda fora dirimida com base em norma local, qual seja, Lei Complementar Estadual nº 531⁄09.

Logo, o presente recurso não merece processamento, em razão do óbice contido na Súmula n.º 280 do STF (por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário).

Nesse sentido caminha a jurisprudência do STF, senão vejamos:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM ATIVIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄2015. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280⁄STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. (...)”

(ARE 1056324 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11⁄12⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017)[Destaquei].

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória⁄ES, 18 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

18- Recurso Extraordinário Nº 0002251-52.2017.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

RECTE PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S⁄A

Advogado (a) ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM 9995 - ES

Advogado (a) LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA 112310 - RJ

RECDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado (a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002251-52.2017.8.08.0048

RECORRENTE: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S⁄A

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SERRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S⁄A, com fulcro no artigo 102, III, a, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão oriundo da C. Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, sustentando violação ao disposto nos artigos , XXXIV, e 146, I e III, ambos da CF⁄88 (fls.474⁄492), alegando que ocorreu afronta ao direito de petição, tendo em vista o notório cabimento de exceção de pré-executividade para discutir a ilegitimidade ativa do recorrido para cobrança de ISS sobre operações de arrendamento mercantil (leasing) não perfectibilizadas dentro do seu limite territorial.

Contrarrazões apresentadas às fls.515⁄524.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recorrente se dedicou a demonstrar em capítulo específico a repercussão geral da questão constitucional por ele apresentada, cumprindo o requisito formal indispensável e previsto expressamente no art. 102, § 3º, da Constituição Federal, no art. 1.035 do Código de Processo Civil, e, por fim, no art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Contudo, verifiquei que o presente recurso extraordinário não reúne condições de admissão⁄processamento no tocante aos dispositivos constitucionais invocados, uma vez que não foram objeto de análise, em específico, no v. acórdão atacado, não se encontrando devidamente prequestionados.

No caso, o Órgão Julgador alicerçou seu entendimento em legislação infraconstitucional, especialmente nas normas estampadas na lei processual civil, no CTN e na Lei Complementar 116⁄03. Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – COBRANÇA DE ISS – ARRENDAMENTO MERCANTIL – INEXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICO-PROFISSIONAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO – BASE DE CÁLCULO – VALOR TOTAL DO VEÍCULO ADQUIRIDO – NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa do executado, sendo cabível para o conhecimento de matérias relativas às condições da ação, pressupostos processuais e, excepcionalmente, para arguição de exceções extintivas do feito, desde que haja prova pré-constituída, isto é, desde que não haja necessidade de dilação probatória. 2. A agravante opôs exceção de pré-executividade, pretendendo a extinção da ação de execução, alegando que o Município de Serra não possui legitimidade ativa para a cobrança de ISS sobre a operação de arrendamento mercantil (leasing), sob a alegação de que os respectivos serviços são efetivamente prestados na sede da financeira, sendo devidos, portanto, ao Município de São Paulo. 3. Segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça a competência para a cobrança do ISS, na vigência do DL 406⁄68, é do Município sede do estabelecimento prestador e, com a LC 116⁄03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento, o núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo, conforme REsp nº 1.060.210⁄SC, julgado em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC). 4. Depreende-se dos documentos que instruem o presente agravo que a Panamericano Arrendamento Mercantil com sede na capital do estado de São Paulo, possui filial no Município de Serra. Contudo, não se tem possível aferir do conjunto probatório se a filial instalada no Município agravado possui unidade econômico-profissional responsável pela análise e aprovação dos financiamentos, a possibilitar que o negócio reste perfectibilizado. 5. Tal conclusão demandaria a necessidade de dilação probatório, inviável em sede de exceção de pré-executividade. 6. Relativamente a iliquidez do título executivo, a agravante não trouxe aos autos qualquer documento capaz de infirmar a alegação de que o Município de Serra considerou como base de cálculo do ISS, além do valor dos serviços inerentes ao financiamento, a parcela relativa ao valor de compra do bem arrendado (sujeito à incidência do ICMS e do IPI), ou seja, que considerou o valor total do contrato. 7. Não há nos autos cópia do respectivo contrato de arrendamento mercantil e sequer indicação do valor da base de cálculo que a agravante entende correto. 8. Recurso conhecido e desprovido.

De acordo com a jurisprudência dominante do E. STF, para que determinada matéria seja analisada pela Suprema Corte, imprescindível que tenha havido o prequestionamento explícito, mencionando-se no corpo da decisão, não só a matéria veiculada, mas também o preceito constitucional violado.

Analisando o v. acórdão objurgado, assevero que a supramencionada exigência não foi cumprida, já que o STF não admite o “ prequestionamento implícito”, exigindo a manifestação expressa por parte do Tribunal de origem, tanto da matéria, quanto do dispositivo constitucional suscitado no extraordinário. Vejamos:

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 1º, III, E 5º, XLVI, DA MAGNA CARTA. TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS. INVIABILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG⁄PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o art. 93, IX, da CF⁄1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. 2. O Juízo de origem não analisou os temas veiculados nos arts. 1º, III, e 5º, XLVI, da Magna Carta, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, inexistindo, portanto, o necessário prequestionamento explícito. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Além de a controvérsia ter sido decidida na origem à luz da legislação infraconstitucional pertinente, a argumentação recursal impõe a revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

(ARE 1056580 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 10⁄11⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 20-11-2017 PUBLIC 21-11-2017)

Por tal razão, NÃO ADMITOo presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 05 de abril de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

19- Recurso Extraordinário Nº 0042667-76.2013.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

RECTE MARINO DA SILVA ROCHA

Advogado (a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES

RECDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) EUGENIO CANTARINO NICOLAU 123108 - RJ

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042667-76.2013.8.08.0024

RECORRENTE: MARINO DA SILVA ROCHA

RECORRIDOS: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por MARINO DA SILVA ROCHA, com fundamento no art. 102, inc. III, a e c, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fls. 289⁄291-verso.

É o relatório.

Fundamento e decido.

O recorrente sustenta, às fls. 268⁄283, em resumo, que foi declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 9.494⁄97, com redação dada pela Lei nº 11.960⁄09 e que, portanto, deve ser aplicado o IPCA-E para a correção do débito em questão.

Ao final, alega que o acórdão impugnado violou os arts. , incs. LIV e LV e 93, incs. IX e X, da CF.

I – Da alegada inconstitucionalidade do art. 1º – F, da Lei nº 9.494⁄97, com redação dada pela Lei nº 11.960⁄09

O acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível consignou que:

[…] 1 – O e. Pretório decidiu, no bojo do Recurso Extraordinário nº 970.947⁄SE, que as decisões tomadas no bojo das ADIs nº 4.357 e 4.425 tão somente declararam a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento. 2 - “ Nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de auxílio-acidente⁄doença, aplicam-se os índices e percentuais previstos no art.1ºº- F da Lei nº9.4944⁄97, com redação conferida pela Lei n.11.9600⁄09 , para os juros e correção monetária.”(TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necessária, 24130083520, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12⁄04⁄2016, Data da Publicação no Diário: 20⁄04⁄2016). 3 – Identificados os requisitos ensejadores do benefício pretendido na exordial, indevida a alteração do pronunciamento jurisdicional sob a ótica da remessa necessária. 4 – Remessa necessária e recurso voluntário conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. [...] (fls. 258⁄265 - destaquei).

Pois bem. Ao apreciar a controvérsia ora em exame, o órgão plenário do Supremo Tribunal Federal, por meio do RE nº 870.947⁄SE, no qual foi reconhecia a repercussão geral, assentou que:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494⁄97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960⁄09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com a redação dada pela Lei nº 11.960⁄09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com a redação dada pela Lei nº 11.960⁄09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJ 20.11.2017).

Com supedâneo nesse julgado, a controvérsia foi dirimida no colendo STJ, em caráter de repetitividade recursal, quando do julgamento do REsp 1495146⁄MG (Tema 905), nos seguintes termos:

[…] TESES JURÍDICAS FIXADAS.

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. […]

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. […] 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430⁄2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213⁄91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, com redação dada pela Lei n. 11.960⁄2009). […] (REsp 1495146⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 2.3.2018 - destaquei).

Destarte, em que pesem os argumentos manejados pelo recorrente, observo que a conclusão adotada por este Sodalício se encontra amparada na orientação plenária do STF.

Logo, aplica-se ao caso a orientação enunciada na Súmula nº 286 do STF, dispondo que "não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

II – Da alegada violação aos arts. , incs. LIV e LV e 93, incs. IX e X, da CF

Nesse ponto, destaco que sequer foi aventada tal violação em segundo grau de jurisdição, de modo que referidas matérias não foram prequestionadas, deixando a recorrente de cumprir um dos requisitos de admissibilidade do recurso.

De todo modo, quanto a alegada violação ao disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, tem-se que, estando a decisão proferida pela eg. Câmara julgadora devidamente fundamentada, o c. STF já se posicionou, em sede de questão de ordem, no seguinte sentido:

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI nº 791292, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ 13.8.2010 – destaquei).

Por tais razões, NEGO SEGUIMENTO o recurso, consoante determina o artigo 1.030, inciso I, alínea a do CPC⁄2015.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 4 de abril de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

20- Recurso Extraordinário Nº 0001466-53.2012.8.08.0020 (020120014665)

GUAÇUI - 1ª VARA

RECTE ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT

Advogado (a) SIMONE PAGOTTO RIGO 007307 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE 005868 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO APELAÇÃO CIVIL Nº 0001466-53.2012.8.08.0020

RECORRENTE: ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordináriointerposto por ANGELICA SILVA TRIGO VAILANT, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls. 420⁄435) afrontou o disposto nos artigos , “caput” e 7º, inciso XXXII da constituição Federal (fls. 437⁄444).

Sem contrarrazões (fl. 447).

FUNDAMENTO E DECIDO.

De início, insta transcrever a ementa do v. acórdão hostilizado:

“REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS – PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – DEFERIMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DE SERVIDOR PÚBLICO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE SECRETARIA – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 7.971⁄05 E RESOLUÇÃO 18⁄2008 – PAGAMENTO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO – INDEVIDO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA – RECURSO PROVIDO DO ESTADO - RECURSO PEJUDICADO DA PARTE CONTRÁRIA. (...). 2- A função de Chefe de Secretaria deve ser exercida por servidor público efetivo lotado na sua respectiva Comarca. E a sua indicação deve ser feita por Juiz titular da Vara, submetida a sua indicação a homologação pelo Presidente do Tribunal de Justiça. 3- A Resolução nº 18⁄2008, que disciplinava à época a designação⁄destituição de Chefe de Secretaria, Contadoria, Colégio Recursal, ratifica a necessidade de a designação dar-se por ato administrativo do Presidente do Tribunal de Justiça e de o servidor efetivo encontrar-se com lotação definitiva na respectiva Comarca. 4. É fato incontroverso que a servidora⁄apelada indicada pelo magistrado era escrevente juramentada do Juizado Especial Cível da Comarca de Itapemirim e encontrava-se localizada provisoriamente, à disposição do juízo de Guaçuí. Por essa razão, nos termos legais, teve a sua indicação à função gratificada indeferida pelo Presidente desse Tribunal de Justiça. 5- A servidora indicada somente deveria assumir as funções correspondentes após ato homologatório da sua indicação pelo Presidente do Tribunal de Justiça, conforme expressa previsão do art. 2º, § 4º, da Lei nº 7.971⁄05 e art. 1º da Resolução nº 18⁄2008, o que não ocorreu. Não há como justificar o pagamento pleiteado durante o período de 10⁄11⁄2008 a 30⁄10⁄2009, por absoluta falta de amparo legal. 6- Remessa necessária conhecida. 7- Recurso de apelação do Estado conhecido e provido. Recurso da parte contrária prejudicado.” (TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necessária, 20120014665, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14⁄08⁄2017, Data da Publicação no Diário: 05⁄09⁄2017) [Destaquei].

A Recorrente por sua vez, argumenta que houve afronta aos artigos , caput e , inciso XXXII da CF⁄88, vez que, o v. acórdão hostilizado negou o pagamento das diferenças salariais à servidora que efetivamente exerceu função de chefe de secretaria, gerando desigualdade com os outros servidores que exerceram a mesma função e por ela perceberam o vencimento estipulado.

Neste ínterim, observa-se que o que a parte Recorrente almeja, na verdade, é o enfrentamento de questões que não guardam relação direta com a Constituição Federal.

A matéria ventilada pelo referido dispositivo constitucional é proveniente do arcabouço normativo infraconstitucional, de tal sorte que a sua pertinência dependeria inexoravelmente do exame prévio dessa legislação, fato que obstaculiza o acesso à instância extraordinária. Considera-se, assim, como meramente reflexa a suposta ofensa à Carta Magna.

Nesse sentido caminha a jurisprudência do STF, senão vejamos:

“DIREITO DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS EXTRAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄2015. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO. MINUTOS QUE ANTECEDEM OU SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LIMITE DE TOLERÂNCIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como o reexame da interpretação conferida às cláusulas de acordo coletivo, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.”

(ARE 1093804 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09⁄03⁄2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 20-03-2018 PUBLIC 21-03-2018) [Destaquei].

Por tal razão, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória⁄ES, 10 de abril de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

21- Recurso Extraordinário Nº 0001619-03.2014.8.08.0025

ITAGUAÇU - VARA ÚNICA

RECTE ALEXSANDRE BINDA VENTURA

Advogado (a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

RECTE ANGELA MARIA BECALLI Y BECALLI

Advogado (a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

RECTE ARLETE APARECIDA VALANDRO LOSS

Advogado (a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

RECTE ARLETE SCHWANTZ BARBOSA

Advogado (a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

RECTE CINTIA ELIZA TIETZ STRELON

Advogado (a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

RECTE DENERSON LUIS CADORIN FERNANDES

Advogado (a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

RECTE DULCIMAR FREDERICO

Advogado (a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

RECTE ELISAGELA PREDERIGO

Advogado (a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

RECTE FLAVIA FERREIRA PAGUNG

Advogado (a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

RECTE ISAURINHA SANDRA MOREIRA

Advogado (a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

RECTE IVONE JACOB

Advogado (a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

RECTE LUCELENE BARLOESIUS DAS NEVES LUXINGER

Advogado (a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

RECTE LUCILENA SOARES BICALHO MONTEBELLER

Advogado (a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

RECTE LUZINETE CARLA BINDA MATTEDI

Advogado (a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

RECTE MARCIA APARECIDA FELLER BORTOLINI

Advogado (a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

RECTE MARCIA HELENA RAMALHO

Advogado (a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

RECTE MARIA APARECIDA VIDAL

Advogado (a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

RECTE MARIA AUXILIADORA MORAU NICACIO

Advogado (a) ERILDO PINTO 004621 - ES

Advogado (a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

Advogado (a) JOAO PEDRO EARL GALVEAS OLIVEIRA 19137 - ES

RECTE MARIA DAS DORES DE ARAUJO STIGHEL

Advogado (a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

RECTE MARIA GORETTI FALCÃO CRISTOFORI

Advogado (a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

RECTE MARIANE SCIFFELBEIM

Advogado (a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

RECTE MARILENE VIDAL

Advogado (a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

RECTE NEILDA SCHWANZT

Advogado (a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

RECTE NILSA BIENOW PAGUNG

Advogado (a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

RECTE ODETE TRABACH NOEMEG

Advogado (a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

RECTE SIDNEIA PORTO

Advogado (a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

RECTE SILVIA HELENA MAPPELI DA SILVA

Advogado (a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

RECTE SIMONE CARLA CORTELETTI

Advogado (a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

RECTE SOLANGE MARIA NUNES

Advogado (a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

RECTE SOLIMAR MENDES RIBEIRO DE CARVALHO

Advogado (a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

RECTE TATIANE TRENTO LEITE

Advogado (a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

RECTE THAISI TRENTO KUSTER

Advogado (a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

RECTE VALERIA CRISTINA DA SILVA AMORIM

Advogado (a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

RECTE VANDERLENE JACOBSEN RECKEL

Advogado (a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

RECTE VIVIANE WENDT VIEIRA

Advogado (a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES

RECDO MUNICÍPIO DE ITAGUAÇU

Advogado (a) OSMAR ROBERTO MAPELI 20341 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001619-03.2014.8.08.0025

RECORRENTES: MARIA AUXILIADORA MORAU NICACIO E OUTROS

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÇU

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por MARIA AUXILIADORA MORAU NICACIO E OUTROS,com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado afrontou os artigos 196 e 198, da CF.

Contrarrazões às fls. 600⁄605.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Os recorrentes pugnam “pela incorporação aos seus vencimentos dos incentivos financeiros federais do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS – que seria pago como décima terceira parcela.”

Observo que a controvérsia objeto da presente demanda foi dirimida pelo v. acórdão com base em Lei Infraconstitucional, conforme trecho a seguir transcrito (fl. 578):

[…] “a incorporação somente é devida, na forma pretendida pelos recorrentes, caso houvesse lei determinado que o administrador assim o fizesse, como está claro no artigo9º-AA,§ 1ºº da lei11.3500⁄2006, onde dispõe do piso salarial mínimo, esta regra de claro conteúdo vinculativo.”

Assim, não vislumbro ofensa direta ao texto constitucional suscitado, eis que a sua pertinência depende forçosamente de exame prévio de normas infraconstitucionais.

Nesse sentido:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REAJUSTE. PERÍODO ANTERIOR À LEI 11.748⁄2008. ADOÇÃO DO ÍNDICE APLICADO AOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A controvérsia em exame foi dirimida preponderantemente com apoio nas normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Lei Maior seria meramente indireta, o que inviabiliza o apelo extremo. II – (...) III – Agravo regimental improvido. (RE 712780 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06⁄08⁄2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 19-08-2013 PUBLIC 20-08-2013)

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 12 de abril de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

22- Recurso Especial Nº 0006774-49.2016.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE KAYLANE RODRIGUES DE JESUS

Advogado (a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado (a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

RECDO SAMARCO MINERACAO S⁄A

Advogado (a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado (a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006774-49.2016.8.08.0014

RECORRENTE: KAYLANE RODRIGUES DE JESUS

RECORRIDO: SAMARCO MINERAÇÃO S⁄A

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por KAYLANE RODRIGUES DE JESUS, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls.166⁄171) afrontou o disposto no art. 927 e 944 do Código Civil (fls.174⁄203).

Contrarrazões às fls.206⁄225.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Argumenta a parte Recorrente que restou demonstrada a ocorrência do dano moral no caso em testilha, alegando que o desastre ambiental causou grave dano moral individual a toda população atingida, eis que como consequência houve o corte indevido no fornecimento de água durante dois meses. Assim, requer a reforma do v. acórdão hostilizado para que o Recorrido seja condenado a pagar a indenização devida.

Enfrentando a referida questão, a colenda Câmara julgadora assim decidiu:

“[...] Embora seja possível a condenação da Recorrida por dano moral reflexo ao dano ambiental causado pelo rompimento das barragens, o Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência do dano moral, de maneira que se impõe a improcedência deste pedido (…) Nesse contexto, como a responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente e a terceiros é objetiva, c aberia ao Recorrente comprovar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que os une (art. 14, § 1º, da Lei n.º 6.938⁄81), já que são fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC⁄2015) (…) Conforme as premissas inicialmente firmadas, o dano ambiental coletivo é diferente do dano ambiental individual a ele reflexo. Logo, o que é público, notório e admitido pela Recorrida é o rompimento da barragem e os danos ambientes coletivos decorrentes deste episódio. Muito embora esse seja um fato correlacionado ao pedido de indenização, o que deve ser objeto de prova é a interrupção do abastecimento de água ao Município de Colatina. Assim como argumentei no tocante ao primeiro pedido indenizatório, cabe ao Recorrente, por força da regra de distribuição do ônus processual prevista no art. 373, I, do CPC⁄2015, comprovar o ato ilícito, o dano moral e o nexo de causalidade (art. 14, § 1º, da Lei n.º 6.938⁄81) (…) Portanto, logo se vê que o Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC⁄2015 [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 014160066651, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06⁄02⁄2018, Data da Publicação no Diário: 16⁄02⁄2018).

Nesse cenário, observa-se que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A jurisprudência do c. STJ, caminha no mesmo sentido, vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENSÃO POR MORTE. ALEGADA OFENSA AO ART. 333 DO CPC⁄1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7⁄STJ (...) 2. Ademais, a Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC⁄1973 (art. 373 do CPC⁄2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. (...)” (REsp 1703180⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄11⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017)[Destaquei].

AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO AMBIENTAL. AFASTADA A APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO OBSTANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O AUTOR NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC⁄2015). DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE DANO AMBIENTAL PELA CHESF. AUSÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ (…) III - A respeito da questão, o Tribunal a quo, acolhendo os fundamentos do juízo monocrático, assim se posicionou (fl. 480):"Registre-se que o ônus da prova somente recai contra o requerido da demanda, quando o autor cumpre seu ofício de demonstrar a proposição que é posta em juízo, o que não ocorreu. A autora não demonstrou os danos experimentados e o nexocausal entre o ato e o dano, para obter êxito na presente demanda indenizatória (...)” (AgInt no AREsp 1142570⁄SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2018, DJe 06⁄03⁄2018) [Destaquei].

Por fim, o presente recurso também não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1º, do CPC⁄15, e 255, § 1º e § 2º, do RISTJ, in verbis:

Art. 1.029 - …......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Art. 255 - ….......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 22 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

23- Recurso Especial Nº 0017830-45.1999.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

RECTE CERAMICA ARREBOLA LTDA ME

Advogado (a) CRISTINA ARREBOLA 14046 - ES

Advogado (a) JOAO WALTER ARREBOLA 004020 - ES

RECTE DULCE MARIA FADINE ARREBOLA

RECTE JOAO WALTER ARREBOLA

RECTE JOSIAS ARREBOLA

RECTE RITA DE CASSIA MARTINELLI ARREBOLA

Advogado (a) JOAO WALTER ARREBOLA 004020 - ES

RECDO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANDES

Advogado (a) EGEU ANTONIO BISI 006278 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017830-45.1999.8.08.0024

RECORRENTES: CERÂMICA ARREBOLA LTDA (ME) E OUTROS

RECORRIDO: BANDES – BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialinterposto por CERÂMICA ARREBOLA LTDA (ME) E OUTROS, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição da República, sustentando que os acórdãos objurgados conferiram interpretação diversa de outros tribunais, bem como afrontaram o disposto nos arts. 85 e 784, III, do CPC. (fls. 583⁄608)

Contrarrazões (fls. 621⁄640)

FUNDAMENTO E DECIDO.

I – Da ofensa ao artigo 784, III, do CPC

O recorrente sustenta que “a Cédula de Crédito Industrial deverá atender o que determina o art. 585, II, do CPC⁄1973 e art. 784, III, do NCPC, ou seja, ser assinada pelo devedor e por duas testemunhas para ser considerada um título executivo válido.” (fl. 588)

Enfrentando a referida questão, a Colenda Câmara Julgadora consignou da seguinte forma (fl. 521):

“O BANDES, por sua vez, aduz que a cédula de crédito industrial não exige assinatura de duas testemunhas para ser exigível, conforme o Decreto-lei n.º 413⁄69.

Conforme o art. 585, VII, do CPC⁄1973, são títulos executivos extrajudiciais “todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva”. Neste sentido, o art. 10 do Decreto-lei n.º 413⁄69, responsável por dispor sobre títulos de crédito industrial, afirma categoricamente que “a cédula de crédito industrial é título líquido e certo, exigível”.

Interpretando os referidos dispositivos, o C. STJ reconheceu a executoriedade das cédulas de crédito bancário, dispensando-se a assinatura de duas testemunhas, requisito exigido para documentos particular (art. 585, II, do CPC⁄1973).”

Nesse ínterim, observa-se que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

COMERCIAL E PROCESSUAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA APÓS O VENCIMENTO. CAPITALIZAÇÃO. JUROS. INADIMPLÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. TÍTULO DE CRÉDITO. EXECUTORIEDADE. CPC, ART. 585, VII. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO⁄90. BTNF.

I. Não se conhece de questões que não foram objetivamente versadas no acórdão recorrido, para as quais não houve a necessária provocação mediante embargos declaratórios, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356-STF.

II. Aos títulos de crédito, assim reconhecidos em lei, dispensa-se a formalidade exigida aos contratos particulares, de assinatura de duas testemunhas, para que adquiram executoriedade.

III. Segundo o entendimento pacífico da Egrégia Segunda Seção, no mês de março de 1990, a correção monetária de débitos com cédulas industriais, deve ser calculada pelo percentual de variação do BTNF, no percentual de 41,28%. Ressalva do ponto de vista do relator.

IV. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

(REsp 215.265⁄GO, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄08⁄2001, DJ 04⁄02⁄2002, p. 369)

Logo, incide à hipótese a orientação enunciada na Súmula nº. 83 do c. STJ, segundo a qual, “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”

II – Da violação ao artigo 85 do CPC

Nesse capítulo recursal, verifico que o recorrente, embora tenha apontado o dispositivo legal, não indicou precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada referida norma material apontada.

Nos termos da jurisprudência deste STJ, "não basta a mera indicação dos dispositivos supostamente violados, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o agravante visa reformar o decisum" (AgRg no REsp 1049276⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26⁄06⁄2008), o que não ocorreu, in casu.

De fato, "no recurso especial, não basta a simples menção dos artigos que se reputam violados, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica, demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido os dispositivos indicados, o que não ocorreu na hipótese dos autos". (AgRg no REsp 262.120⁄SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 03⁄10⁄2005)

Dessarte, incide, in casu, o enunciado 284 da Súmula do STF, verbis: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 33, § 2º, C, DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211⁄STJ, 282⁄STF E 356⁄STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 28 DA LEI Nº 11.343⁄06. DESCLASSIFICAÇÃO. OFENSA AO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 DO CP, E 42 DA LEI Nº 11.343⁄06. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83⁄STJ. VILIPÊNDIO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343⁄06. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. VIOLAÇÃO AO ART. 44 DO CP. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211⁄STJ, 282 e 356⁄STF.

2. (...)

3. (...)

4. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.

5. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126⁄STJ).

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 644.468⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2015, DJe 13⁄04⁄2015)

Além do mais, observo que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte admite o arbitramento de honorários advocatícios tanto na execução quanto nos embargos do devedor, ressaltando-se, porém, a possibilidade de a sucumbência final ser determinada definitivamente nos embargos, desde que fique claro que o valor fixado nos embargos à execução atende a ambos os incidentes. Precedentes da Corte Especial.

2. No caso em apreço, não há nenhuma referência no acórdão que julgou os embargos de que a verba honorária ali fixada abrange ou substitui aquela previamente arbitrada para remunerar o trabalho do causídico na execução.

3. Na hipótese, não há como afastar a possibilidade de cumulação das duas verbas - amplamente aceita pela jurisprudência desta Corte - tendo em vista a autonomia dos embargos do devedor em relação à execução.

4. Recurso especial não provido.

(REsp 1627602⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08⁄11⁄2016, DJe 14⁄11⁄2016)

No mesmo sentido, transcrevo trecho do v. acórdão hostilizado (fl. 521⁄522):

“A empresa Cerâmica requer ainda que o valor relativo aos honorários advocatícios seja reduzido para 10% (dez por cento) da dívida, juntando a execução e os seus respectivos embargos.

Não obstante a falta de dialeticidade do recurso neste ponto, já que nenhum fundamento foi utilizado para reverter a sentença neste capítulo, o C. STJ permite a fixação da sucumbência dos embargos e da execução originária em conjunto, desde que expressamente destacado pelo julgador que assim será feito” [...]

III- Da divergência jurisprudencial.

Por fim, o recorrente não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

§ 1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 22 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

24- Recurso Especial Nº 0035977-32.2012.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

RECTE ARLETE AYRES

Advogado (a) DEOCLECIO ANTONIO SANT'ANA 006345 - ES

RECDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES

Advogado (a) ADRIANO FRISSO RABELO 6944 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035977-32.2012.8.08.0035

RECORRENTE: ARLETE AYRES

RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S⁄A BANESTES

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por ARLETE AYRES, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls.154⁄159) afrontou o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como na Súmula 479 do c. STJ (fls.161⁄164).

Contrarrazões às fls.167⁄174.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Alega a parte Recorrente que seu nome fora inscrito no cadastro de inadimplentes de forma indevida, requerendo assim, a reforma do v. acórdão hostilizado para que o Recorrido seja condenado ao pagamento de danos materiais e morais.

Ao analisar as referidas questões, a c. Câmara Cível Julgadora consignou o seguinte:

“[...] Diante disso, cumpre salientar que a instituição financeira apelada logrou êxito em comprovar fato impeditivo do direito do autor, qual seja, a existência de contrato válido e a inadimplência que gerou a inclusão do nome da Apelante nos cadastros protetivos de crédito, nos termos do artigo 373, II, CPC; agindo apenas no regular exercício de seu direito enquanto credora, como previsto no artigo 188, I, CC (…) Por meio da extensa documentação juntada pelo Apelado vê-se que o pagamento das parcelas em questão ocorreu com atraso, alguns meses após o vencimento. Ainda, vislumbro que, a despeito do pedido de exclusão do registro de inadimplência da Apelante, o Apelado comprovou também, ao tempo, que a anotação fora retirada em razão que o pagamento da parcela vencida, restando apenas um registro realizado pelo banco Santander. Por tais razões, não há se de falar em indenização em prol da Apelante, porquanto inexistente qualquer dano em sua esfera extrapatrimonial, se a ação do Apelado se deu de maneira legítima […]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 035120251075, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12⁄03⁄2018, Data da Publicação no Diário: 22⁄03⁄2018).

Neste ínterim, observa-se que o presente recurso afigura-se inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Ademais, acrescenta-se que o presente recurso também não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, incidindo à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência do c. STJ. Confira-se:

“(…) 5. A Corte de origem reconheceu inexistir, nos autos, provas dos fatos constitutivos do direito do autor. A reforma de tal entendimento esbarraria no óbice da Súmula nº 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.” (AgInt no REsp 1638575⁄MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe 04⁄08⁄2017)[Destaquei].

“CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO NO SERASA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - ARTIGO 43, § 2º, DO CDC (…) 3 - O banco-recorrente, ao promover a inscrição do nome dos autores no cadastro restritivo, agiu no exercício regular do seu direito, em razão da incontroversa inadimplência contratual dos recorridos, que ensejou a execução judicial do contrato de financiamento por eles celebrado com o Banco. 4 - Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.” (REsp 746.755⁄MG, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄06⁄2005, DJ 01⁄07⁄2005, p. 561) [Destaquei].

No que tange à alegada violação à Súmula 479, do c. STJ, o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade, pois conforme entendimento assentado na Súmula nº 518, do c. Superior Tribunal de Justiça, é incabível o recurso especial baseado em afirmação de ofensa a enunciado sumular. Senão, vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO 1. Não cabe recurso especial fundado em alegação de violação a verbete sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal. Precedentes. 2. Recurso especial não conhecido.” (REsp 1230704⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2011, DJe 15⁄03⁄2011)[Destaquei].

Por fim, o presente recurso não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1º, do CPC⁄15, e 255, § 1º e § 2º, do RISTJ, in verbis:

Art. 1.029 - …......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Art. 255 - ….......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 22 de agosto 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

25- Recurso Especial Nº 0007313-15.2016.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE GUILHERME HENRIQUE DE QUEIROS DE SOUZA

Advogado (a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado (a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

RECDO SAMARCO MINERACAO S A

Advogado (a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado (a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007313-15.2016.8.08.0014

RECORRENTE: GUILHERME HENRIQUE DE QUEIRÓS DE SOUZA

RECORRIDO: SAMARCO MINERAÇÃO S⁄A

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por GUILHERME HENRIQUE DE QUEIRÓS DE SOUZA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls.166⁄173) afrontou o disposto no art. 927 e 944 do Código Civil (fls.176⁄205).

Contrarrazões às fls.208⁄226.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Argumenta o Recorrente que restou demonstrada a ocorrência do dano moral no caso em testilha, alegando que o desastre ambiental causou grave dano moral individual a toda população atingida, eis que como consequência houve o corte indevido no fornecimento de água durante dois meses. Assim, requer a reforma do v. acórdão hostilizado para que o Recorrido seja condenado a pagar a indenização devida.

Enfrentando a referida questão, a colenda Câmara julgadora assim decidiu:

“[...] Embora seja possível a condenação da Recorrida por dano moral reflexo ao dano ambiental causado pelo rompimento das barragens, o Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência do dano moral, de maneira que se impõe a improcedência deste pedido (…) Nesse contexto, como a responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente e a terceiros é objetiva, c aberia ao Recorrente comprovar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que os une (art. 14, § 1º, da Lei n.º 6.938⁄81), já que são fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC⁄2015) (…) Conforme as premissas inicialmente firmadas, o dano ambiental coletivo é diferente do dano ambiental individual a ele reflexo. Logo, o que é público, notório e admitido pela Recorrida é o rompimento da barragem e os danos ambientes coletivos decorrentes deste episódio. Muito embora esse seja um fato correlacionado ao pedido de indenização, o que deve ser objeto de prova é a interrupção do abastecimento de água ao Município de Colatina. Assim como argumentei no tocante ao primeiro pedido indenizatório, cabe ao Recorrente, por força da regra de distribuição do ônus processual prevista no art. 373, I, do CPC⁄2015, comprovar o ato ilícito, o dano moral e o nexo de causalidade (art. 14, § 1º, da Lei n.º 6.938⁄81) (…) Portanto, logo se vê que o Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC⁄2015. ” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 014160071701, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06⁄02⁄2018, Data da Publicação no Diário: 16⁄02⁄2018).

Nesse cenário, observa-se que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A jurisprudência do c. STJ, caminha no mesmo sentido, vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENSÃO POR MORTE. ALEGADA OFENSA AO ART. 333 DO CPC⁄1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7⁄STJ (...) 2. Ademais, a Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC⁄1973 (art. 373 do CPC⁄2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. (...)” (REsp 1703180⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄11⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017)[Destaquei].

AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO AMBIENTAL. AFASTADA A APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO OBSTANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O AUTOR NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC⁄2015). DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE DANO AMBIENTAL PELA CHESF. AUSÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ (…) III - A respeito da questão, o Tribunal a quo, acolhendo os fundamentos do juízo monocrático, assim se posicionou (fl. 480): "Registre-se que o ônus da prova somente recai contra o requerido da demanda, quando o autor cumpre seu ofício de demonstrar a proposição que é posta em juízo, o que não ocorreu. A autora não demonstrou os danos experimentados e o nexocausal entre o ato e o dano, para obter êxito na presente demanda indenizatória (...)” (AgInt no AREsp 1142570⁄SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2018, DJe 06⁄03⁄2018) [Destaquei].

Por fim, o presente recurso também não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1º, do CPC⁄15, e 255, § 1º e § 2º, do RISTJ, in verbis:

Art. 1.029 - …......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Art. 255 - ….......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 22 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

26- Recurso Especial Nº 0007470-02.2013.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

RECTE PETTRUS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Advogado (a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES

RECTE PETTRUS MINERACAO E COMERCIO LTDA

Advogado (a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES

RECDO TELEMAR NORTE LESTE S⁄A

Advogado (a) DANIEL MOURA LIDOINO 17318S - ES

Advogado (a) MARCELO GAMA NAZARIO DA FONSECA 10325 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007470-02.2013.8.08.0011

RECORRENTE: PETTRUS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E PETTRUS MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

RECORRIDO: TELEMAR NORTE LESTE S⁄A

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto às fls. 230⁄251, por PETTRUS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E PETTRUS MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, em face do acórdão de fl. 174⁄175 e 219, oriundo da Quarta Câmara Cível, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da República, no qual sustenta a violação ao disposto no art. 14, da Lei nº 8.078⁄90.

Contrarrazões (fls. 258⁄262).

FUNDAMENTO E Decido .

Requerem os recorrentes que a recorrida seja condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais.

No entanto, verifico que o recurso se afigura inadmissível por expressa vedação contida na súmula de nº 07, do c. STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Neste ponto, observo que o acórdão objurgado consignou a ausência de demonstração da ofensa à reputação das empresas perante terceiros:

DANOS MORAIS – PESSOA JURÍDICA – HONRA OBJETIVA – AUSÊNCIA DE PROVA – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO PARA TELEMAR NORTE LESTE S⁄A E IMPROVIDO PARA PETTRUS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTRO. [...] 3. Denota-se que a empresa recorrida, primeira apelante, não se desincumbiu de seu ônus probatório, não logrando êxito em desconstituir as alegações autorais, razão pela qual fazem jus à indenização pelos prejuízos materiais que sofreram. 4. No tocante aos danos morais, infere-se, de acordo com a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer abalo moral passível de ressarcimento. Entretanto a obtenção de indenização depende da necessária comprovação da efetiva ofensa à sua reputação perante terceiros. 5. Recursos conhecidos e parcialmente provido para a Telemar Norte Leste S⁄A e improvido para Pettrus Importação e Exportação Ltda e outro. (TJES, Classe: Apelação, 011130071761, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 27⁄06⁄2017 - destaquei).

Dito isso, observo que o recurso se afigura inadmissível, uma vez que a rediscussão em relação a purgação da mora sobre a qual se operou a preclusão lógica importa em alterar o entendimento já consignado, o que não seria possível sem incursão no acervo enfeixado nos autos.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se ao juízo de origem.

Vitória (ES), 22 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

27- Recurso Especial Nº 0011700-30.2013.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

RECTE VALDEMAR SILVA DE OLIVEIRA

Advogado (a) ELIAS TAVARES 10705 - ES

RECDO MUNICIPIO DE LINHARES

Advogado (a) JULIANA MIAN CARLOS LIMA 16891 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011700-30.2013.8.08.0030

RECORRENTE: VALDEMAR SILVA DE OLIVEIRA

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE LINHARES

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por VALDEMAR SILVA DE OLIVEIRA,com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, inconformado com o teor do v. acórdão de fls.326⁄327, oriundo da c. Terceira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, em suma, além de divergência jurisprudencial sobre o tema debatido, a existência de violação a dispositivos de lei municipal (fls.337⁄350).

Contrarrazões às fls.354⁄363.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recurso especial interposto não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação. Isso porque, o recorrente não indicou de forma clara como o v. acórdão combatido apresentou violação a dispositivos de leis federais, mencionando, basicamente, artigos de lei municipal.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado nº 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea a, quanto para a alínea c, do artigo 105, III, da Constituição Federal.

Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015). [Destaquei].

Concluo que o recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar no arrazoado recursal, “ com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “ fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “ mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Além disso, denota-se que a controvérsia dos autos foi enfrentada e decidida com base na interpretação e aplicação de direito local (lei municipal). Logo, a hipótese dos autos atrai, por analogia, a incidência da Súmula 280⁄STF, cujo teor enuncia que,"por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

O recorrente, por fim, aventa suas pretensões pela alínea c do permissivo constitucional. Todavia, ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, através de cotejo analítico, bem como da prova da divergência, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015. A propósito:

“Art. 1.029 […].

1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 22 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

28- Recurso Especial Nº 0021333-50.2009.8.08.0048 (048090213330)

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

RECTE ALEXANDRE LOURENCO PACHECO

Advogado (a) BRUNO DE CASTRO QUEIROZ 12203 - ES

Advogado (a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES

RECDO SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S⁄A

Advogado (a) LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA 111202 - MG

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021333-50.2009.8.08.0048

RECORRENTE: ALEXANDRE LOURENÇO PACHECO E OUTROS

RECORRIDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S⁄A

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialinterposto por ALEXANDRE LOURENÇO PACHECO E OUTROS, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls.960⁄964), afrontou o disposto no art. , § 1 da Lei de introdução ao Código Civil (fls. 967⁄1.027).

Sem contrarrazões (fls.1.030⁄1.039).

FUNDAMENTO E DECIDO.

A parte Recorrente narra, em suma, que deve ser aplicada no caso em testilha a cobertura securitária para os danos existentes nos imóveis, tendo em vista a apólice de fls. 126⁄178. Aduz ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, vez que o contrato estabelecido entre as partes é de relação de consumo.

Enfrentando a referida questão, a colenda Câmara Cível julgadora assim decidiu:

“[...] a existência de relação de consumo e o pedido de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor não foi objeto do pedido, tampouco de análise da sentença, constituindo inovação recursal vedada pelo ordenamento. Constato que, embora a perícia tenha reconhecido o emprego de materiais e serviços de baixa qualidade (419⁄420; 428; 431), não há indicação de ameaça de desmoronamento. Conforme trecho de fl. 417: “Os danos existentes nas casas que não foram reformadas e⁄ou ampliadas podem evoluir e chegar ao ponto de desmoronamento.” Na resposta seguinte, o expert esclarece que não há necessidade de desocupação das casas para as reformas necessárias. De tais assertivas podemos chegar a algumas conclusões. Em primeiro lugar, o risco de desmoronamento não é iminente, mas eventualidade de ocorrência incerta, podendo ou não acontecer. Em segundo lugar, a possibilidade restringe-se às casas que não foram reformadas ou ampliadas, não havendo no laudo qualquer indicação acerca de quais ou quantas casas submeteram-se à modificações. Tampouco podemos chegar a essa conclusão pelas fotos juntadas pelo profissional (…) Ao contrário do afirmado na Apelação, a existência de cláusula que particulariza riscos delimita a responsabilidade da seguradora, em consonância com a previsão do art.7577 doCCC, segundo o qual: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.” [...]” (grifo nosso)(TJES, Classe: Apelação, 048090213330, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23⁄01⁄2018, Data da Publicação no Diário: 02⁄02⁄2018).

Neste ínterim, observa-se que o presente recurso afigura-se inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Ademais, acrescenta-se que o presente recurso também não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, incidindo à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência do c. STJ. Confira-se:

“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA. GARANTIDA PELO FCVS. SÚMULA 7 DO STJ. VÍCIOS INERENTES À CONSTRUÇÃO. COBERTURA. FALTA DE PREVISÃO. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. RECURSO NÃO PROVIDO (…) 4. Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. 5. Rever a conclusão do acórdão de que a apólice em tela não prevê cobertura de vícios inerentes à construção encontra óbice nas Súmulas 5 e 7⁄STJ. Precedentes. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1603731⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄10⁄2016, DJe 18⁄10⁄2016)[Destaquei].

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DETERMINANTE. AGRAVAMENTO DO RISCO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ) (...)” (AgInt no AREsp 1213417⁄SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2018, DJe 29⁄06⁄2018)

No que tange à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço, reputo que o presente recurso não merece processamento, pois observo que os pontos ventilados não foram objeto de análise, em específico, no v. Acórdão recorrido, tratando-se de verdadeira inovação recursal, não estando devidamente prequestionados, especialmente pelo fato dos declaratórios opostos terem sido rejeitados em virtude da sua intempestividade.

Nesse ponto, tem-se que “[...] é manifestamente inadmissível o recurso especial em relação às teses que não foram apreciadas pelo acórdão recorrido.” (AgRg no AREsp n. 15.180⁄PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 10⁄5⁄2013).

Conforme ensina abalizada doutrina, “ para que uma questão seja considerada como prequestionada, não basta que haja sido suscitada pela parte no curso do contraditório (...). É necessário, mais, que no aresto recorrido a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (não obstante se deve considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei)” (Athos Gusmão Carneiro in Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno, 6ª ed., p. 49).

Essa constatação, mesmo em matéria de ordem pública, permite concluir pela incidência analógica, à hipótese, do óbice veiculado no enunciado nº 282, da súmula de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Nesse sentido orienta a copiosa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:

“[...] 1. O prequestionamento observa-se com o debate sobre tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não bastando a simples afirmação, no acórdão, de que" estão prequestionados todos os dispositivos legais indicados "ou outras fórmulas semelhantes [...]” (AgInt no REsp 1561885⁄RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2016, DJe 17⁄06⁄2016) [Destaquei].

Por fim, o presente recurso não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1º, do CPC⁄15, e 255, § 1º e § 2º, do RISTJ, in verbis:

Art. 1.029 - …......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Art. 255 - ….......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 21 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

29- Recurso Especial Nº 0031607-72.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

RECTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado (a) MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE 16110 - ES

RECDO CYNTHIA MARIA LEITE PINHEIRO

Advogado (a) EVERALDO NEVES NETO CORTELETTI 20320 - ES

Advogado (a) LEONARDO NEVES CORTELETTI 20319 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031607-72.2014.8.08.0024

RECORRENTE: UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

RECORRIDO: CYNTHIA MARIA LEITE PINHEIRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com amparo no artigo 105, inciso III, a, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão oriundo da c. 3ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, sustentando violação ao artigo 757 do CC⁄02 (fls.771⁄776), alegando ter agido dentro dos limites legais e contratuais, motivo pelo qual não deu causa a qualquer ato ilícito passível de reparação, não restando configurado o dano de natureza moral.

Contrarrazões às fls.789⁄791.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Sobre o tema em debate, a C. Câmara Julgadora concluiu o seguinte:

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DOMICILIAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DO TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. - O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente de que a operadora do plano de saúde pode delimitar as doenças passíveis de cobertura, mas não pode restringir os procedimentos e as técnicas a serem utilizadas no tratamento da enfermidade (AgInt no AREsp 1069037⁄SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27-06-2017, DJe 01-08-2017). 2. - Estando a enfermidade que acometeu a autora e seu respectivo tratamento previstos na cobertura obrigatória pelos planos de saúde por imperativo dos artigos 10 e 35-F da Lei n. 9.656⁄1998, a negativa de cobertura do tratamento domiciliar prescrito pelo médico é abusiva, devendo ser reputada nula a cláusula contratual excludente da cobertura do transplante de pulmão. 3. - O artigo 10, inciso VI, da Lei n. 9.656⁄1998 expressamente excetua a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar pelos planos de saúde, constando a mencionada cláusula excludente expressa do contrato que rege a relação jurídica existente entre as partes. 4. - No entanto, em relação aos medicamentos de administração ambulatorial ou hospitalar, de aplicação endovenosa prescrita por médico para tratamento da anemia grave em razão da intolerância da autora à medicação oral, deve-se considerar que A exclusão da cobertura do produto farmacológico nacionalizado e indicado pelo médico assistente, de uso ambulatorial ou hospitalar e sem substituto eficaz, para o tratamento da enfermidade significaria negar a própria essência do tratamento, desvirtuando a finalidade do contrato de assistência à saúde (REsp 1481089⁄SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 01-12-2015, DJe 09-12-2015). 5. - Caso concreto em que restou suficientemente demonstrado que não há equipe médica habilitada à realização de transplante pulmonar no Estado do Espírito Santo, sendo este o único tratamento viável para a tentativa de cura da autora, como evidenciado pelo laudo pericial e pelo laudo médico, razão pela qual deve o plano de saúde réu custear o referido tratamento no Estado de São Paulo. 6. - A recusa injustificada de cobertura por operadora de plano de saúde de procedimento médico do qual o usuário necessitou configura dano moral, não se tratando de mero aborrecimento. Precedentes do STJ: REsp 1668302⁄RS e AgInt no AREsp 1059299⁄RJ. 7. - Caso concreto em que o valor fixado para reparar o dano extrapatrimonial é excessivo. Em situações assemelhadas à versada nos autos, este egrégio Tribunal de Justiça, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tem entendido como adequado o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 8. - Recursos da autora e da ré parcialmente providos.

(TJES, Classe: Apelação, 024140292533, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21⁄11⁄2017, Data da Publicação no Diário: 01⁄12⁄2017)

A conclusão desta Corte Estadual encontra acolhida na jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça. Assim vejamos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE PRESCRITO PELO MÉDICO DA BENEFICIÁRIA. 1. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE RESTRINGE A COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Constatado que a agravante se utiliza do presente recurso para inaugurar o debate de questão não arguida por ocasião da interposição do recurso especial, é caso de incidência do instituto da preclusão consumativa, ante a evidente inovação recursal. 2. O Colegiado estadual julgou a lide em sintonia com a orientação desta Corte, segundo a qual" o serviço de 'home care' (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde ", pois," na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor "(REsp 1.378.707⁄RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26⁄5⁄2015, DJe 15⁄6⁄2015). 3. Ademais, a análise das razões apresentadas pela recorrente demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1277497⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄08⁄2018, DJe 14⁄08⁄2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1."O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. Precedentes. Súmula nº 83⁄STJ"(AgInt no AREsp 1096312⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28⁄11⁄2017, DJe 4⁄12⁄2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1161415⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄04⁄2018, DJe 25⁄04⁄2018)

Incide na hipótese a orientação enunciada na Súmula nº. 83 do C. STJ, que assim dispõe: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, c), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra a do permissivo constitucional" (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

Por tal razão, NÃO ADMITOo presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 23 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

30- Recurso Especial Nº 0034755-23.2002.8.08.0021

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

RECTE CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S⁄A

Advogado (a) ARTENIO MERCON 4528 - ES

RECTE DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES RODOVIAS E TRANSPORTES DERTES ES

Advogado (a) HUDSON SILVA MACIEL 004673 - ES

RECDO ESPOLIO DE ERNESTINA MARIA DO NASCIMENTO

Advogado (a) VERA LUCIA BERTOCCHI LIMA 006866 - ES

RECDO ESPOLIO DE LAUDELINO NUNES DE ALVARENGA

Advogado (a) VERA LUCIA BERTOCCHI LIMA 006866 - ES

RECDO MARCIO LIMA DE OLIVEIRA

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034755-23.2002.8.08.0021

RECORRENTE: CONCESSIONÁRIA RODOVIA DO SOL S.A.

RECORRIDO: ESPÓLIO DE LAUDELINO NUNES DE ALVARENGA E OUTROS

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por CONCESSIONÁRIA RODOVIA DO SOL S.A., com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, irresignada com o teor do acórdão proferido pela Colenda Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fls. 512⁄516.

É o relatório.

Fundamento e decido.

A recorrente argumenta, às fls. 424⁄447, ser injusta a indenização fixada a título de desapropriação de imóvel para fins de duplicação do Sistema Rodovia do Sol.

Alega, ademais, que não teria sido estipulado termo final dos juros compensatórios, o qual seria imprescindível para a liquidação da indenização quando da realização do pagamento.

Diante disso, sustenta, em suma, a violação aos artigos 13 e 27 do Decreto-Lei nº 3.365⁄41 e do art. 12. da Lei nº 8.629⁄93.

O acórdão impugnado ficou assim ementado:

[...] 2. Mérito. Inexistindo nos autos elementos que infirmem o valor encontrado pela prova pericial, o qual mostrou-se conclusivo, provido de cálculos técnicos e critérios suficientes para alcançar o valor da justa indenização, perpassando inclusive por pesquisa de mercado, tudo em conformidade com as normas da ABNT, deve o mesmo ser acolhido como a justa indenização apregoada em sede constitucional. 3. Não houve, por parte da concessionária apelante, a comprovação da ocorrência de qualquer valorização específica decorrente de ato estatal superveniente à perda da posse pela expropriada que possa desautorizar o valor contemporâneo à perícia sinalizado no laudo. Eventual valorização obtida pela área com a construção da rodovia não pode ser utilizada para abatimento do valor da justa indenização devida, considerando tratar-se, in casu, de valorização genérica, abarcadora de todos os imóveis lindeiros à via pública em questão, e não específica da área desapropriada. Referida mais valia, portanto, fruto da valorização geral e ordinária, deve ser cobrada por meio do instrumento legal pertinente, no caso, a contribuição de melhoria. 4. “ Os valores apurados pelo laudo pericial que serviu de base à sentença quanto à indenização refletem a justa indenização”. […]. (Fls. 383⁄384 – destaquei).

Opostos embargos declaratórios pela recorrente, sob a alegação de que não foi “estabelecido o termo final para a incidência dos juros compensatórios, permitindo a possibilidade de discussão quanto à cumulação de juros (compensatórios e moratórios) em um mesmo período”, a egrégia Segunda Câmara Cível deu-lhe provimento para suprir a omissão, nos seguintes termos constantes no voto condutor:

[…] no caso específico da desapropriação ajuizada por concessionária de serviço público (como a presente), para o STJ, O PAGAMENTO NÃO É EFETUADO ATRAVÉS DE PRECATÓRIO, o que afasta a tese acerca de eventual inacumulatividade dos juros moratórios e compensatórios, por força da expedição do precatório, pois este, no caso, sequer chega a ser formado. Nesse sentido: RESp 1306397⁄GO, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Primeira Turma, julgado em 21⁄11⁄2013, DJe 27⁄11⁄2013) […]. O termo final do cálculo dos juros, por certo, É A DATA DO PAGAMENTO. (Fls. 417⁄421 - destaquei).

De acordo com o art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso especial é destinado, tão somente, a provocar o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça de questão de direito, pertinente a tratado ou a lei federal. Assim, não é possível, por meio do recurso especial, postular a alteração das questões de fato definidas nas instâncias ordinárias.

Por essa razão, não é admissível o recurso especial que veicula pretensão de reexame de prova, no caso, pericial, (Súmula nº 7, do STJ) que concluiu ser justa a indenização a ser paga por imóvel desapropriado à margem da rodovia.

Por outro lado, a alegada omissão quanto ao termo final de incidência dos juros compensatórios foi suprida pelo acórdão proferido por ocasião do julgamento do recurso de embargos de declaração, o qual, consoante demonstrado, emitiu conclusão conforme a jurisprudência pátria, de maneira a incidir a Súmula nº 83, do STJ:

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 27 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

31- Recurso Especial Nº 0000176-62.2007.8.08.0057 (057070001763)

AGUIA BRANCA - VARA ÚNICA

RECTE ESPOLIO DE MARIO CALIARI

Advogado (a) ISRAEL GOMES VINAGRE 9752 - ES

RECDO NILSON COCO

Advogado (a) WELITON ALVES DE ABREU 7597 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000176-62.2007.8.08.0057

RECORRENTE: ESPÓLIO DE MÁRIO CALIARI

RECORRIDO: NILSON COCO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto às fls. 185⁄215, por ESPÓLIO DE MÁRIO CALIARI, em face do acórdão de fls. 157 e 178, oriundo da Quarta Câmara Cível, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da República, no qual sustenta a violação ao disposto nos arts. 485, I, IV e VI c⁄c § 3º, do art. 485, ambos do CPC.

Sem contrarrazões.

FUNDAMENTO E Decido .

Alega o recorrente que o recorrido não se desincumbiu de juntar aos autos os documentos indispensáveis para a propositura da ação, estando ausente a ação de habilitação e a certidão de óbito.

No entanto, verifico que o recurso se afigura inadmissível por expressa vedação contida na súmula de nº 07, do c. STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Neste ponto, observo que a sentença de primeiro grau (fls. 51⁄52) declarou o espólio habilitado para figurar no polo passivo para responder a execução promovida pelo recorrido, decisão esta que foi mantida pelo acórdão objurgado (fl. 157), como se vê:

[…] 1. Não há qualquer irregularidade quanto a apreciação das preliminares aventadas em sede de contestação, que justificassem o manuseio dos embargos, que, como cediço, não se prestam ao reexame da causa. 2. Após o confronto da sentença de fls. 51⁄52 com as razões recursais de fls. 55⁄63, é possível verificar que é indevida a multa aplicada pelo Magistrado a quo em decorrência do caráter protelatório dos embargos de declaração, u- destaquei).

Dito isso, observo que o recurso se afigura inadmissível, uma vez que a rediscussão da matéria em relação a análise dos documentos apresentados na instrução processual importa em alterar o entendimento já consignado, o que não seria possível sem incursão no acervo enfeixado nos autos.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se ao juízo de origem.

Vitória (ES), 22 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

32- Recurso Especial Nº 0022505-37.2016.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

RECTE RENE WILLIS CHRISTO

Advogado (a) ELIAS TAVARES 10705 - ES

RECDO JSL S⁄A

Advogado (a) ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPAR 006523 - ES

RECDO FIBRIA CELULOSE S⁄A

Advogado (a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES

Advogado (a) NATALIA CID GOES 18600 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022505-37.2016.8.08.0030

RECORRENTE: RENE WILLIS CHRISTO

RECORRIDO: FIBRIA CELULOSE S⁄A E JSL S⁄A

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto às fls. 194⁄206, por RENE WILLIS CHRISTO , em face do acórdão oriundo da Quarta Câmara Cível, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da República, no qual requer seja reconhecido o cerceamento de defesa, eis que supostamente violado o disposto no art. 355, do CPC.

Contrarrazões (fls. 236⁄245 e 246⁄257).

FUNDAMENTO E Decido.

Alega o recorrente que não lhe foi oportunizada a produção de prova testemunhal, requerendo o retorno dos autos para que seja proferida nova sentença.

A c. Câmara julgadora consignou o que se segue:

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - QUEDA DE MOTOCICLETA DESPRENDIMENTO DE TORA DE EUCALIPDO AUSÊNCIA DE PROVAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO EXIGIBILIDADE SUSPENSA ART. 98, § 3º DO CPC⁄15 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Havendo elementos probatórios hábeis para o desfecho da causa, como no presente caso, a produção de prova testemunhal revela-se desnecessária e inútil. Preliminar rejeitada. 2. Não há provas nos autos que foi do caminhão da apelada que caiu a tora de eucalipto e muito menos não há nada que comprova que o apelante tenha caído em razão de tal fato, pois não há foto do local do acidente e o policial ao lavar o BOAT não mencionou que havia tora de eucalipto no local do acidente. 3. Não comprovando a parte autora a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, não há como se reconhecer a legitimidade para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. [...] (TJES, Classe: Apelação, 030160211493, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20⁄11⁄2017, Data da Publicação no Diário: 24⁄11⁄2017 – destaquei).

Observo que em relação ao art. 355, do CPC, não houve o prequestionamento da matéria suscitada, o que permite concluir pela incidência analógica, à hipótese, do óbice veiculado no enunciado n° 282, da súmula de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Nesse sentido orienta a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:

“[...] 1. O prequestionamento observa-se com o debate sobre tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não bastando a simples afirmação, no acórdão, de que "estão prequestionados todos os dispositivos legais indicados" ou outras fórmulas semelhantes. [...]” (AgInt no REsp 1561885⁄RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2016, DJe 17⁄06⁄2016).

Além disso, tenho que o recurso se afigura inadmissível, uma vez que a reanálise das provas contidas nos autos importa em alterar o entendimento já consignado, o que não seria possível sem incursão no acervo fático enfeixado nos autos, por expressa vedação contida na súmula de nº 07, do c. STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se ao juízo de origem.

Vitória (ES), 22 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

33- Recurso Especial Nº 0031607-72.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

RECTE CYNTHIA MARIA LEITE PINHEIRO

Advogado (a) EVERALDO NEVES NETO CORTELETTI 20320 - ES

Advogado (a) LEONARDO NEVES CORTELETTI 20319 - ES

RECDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado (a) MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE 16110 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031607-72.2014.8.08.0024

RECORRENTE: CYNTHIA MARIA LEITE PINHEIRO

RECORRIDO: UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por CYNTHIA MARIA LEITE PINHEIRO, com amparo no artigo 105, inciso III, a e c, da Constituição da República, inconformado com o v. acórdão oriundo da c. 3ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, sustentando violação aos artigos 186 e 944 do Código Civil (fls.733⁄743), pugnando pela revisão do quantum arbitrado a título de danos morais, por entender que a indenização foi fixada em montante irrisório e desproporcional, mormente pela gravidade dos fatos apurados.

Contrarrazões às fls.785⁄788.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Ao concluir pela manutenção da condenação imposta, bem como apreciar o pleito revisional do montante indenizatório fixado a título de danos morais, noto que a C. Câmara Julgadora decidiu a questão da seguinte maneira:

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DOMICILIAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DO TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. - O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente de que a operadora do plano de saúde pode delimitar as doenças passíveis de cobertura, mas não pode restringir os procedimentos e as técnicas a serem utilizadas no tratamento da enfermidade (AgInt no AREsp 1069037⁄SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27-06-2017, DJe 01-08-2017). 2. - Estando a enfermidade que acometeu a autora e seu respectivo tratamento previstos na cobertura obrigatória pelos planos de saúde por imperativo dos artigos 10 e 35-F da Lei n. 9.656⁄1998, a negativa de cobertura do tratamento domiciliar prescrito pelo médico é abusiva, devendo ser reputada nula a cláusula contratual excludente da cobertura do transplante de pulmão. 3. - O artigo 10, inciso VI, da Lei n. 9.656⁄1998 expressamente excetua a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar pelos planos de saúde, constando a mencionada cláusula excludente expressa do contrato que rege a relação jurídica existente entre as partes. 4. - No entanto, em relação aos medicamentos de administração ambulatorial ou hospitalar, de aplicação endovenosa prescrita por médico para tratamento da anemia grave em razão da intolerância da autora à medicação oral, deve-se considerar que A exclusão da cobertura do produto farmacológico nacionalizado e indicado pelo médico assistente, de uso ambulatorial ou hospitalar e sem substituto eficaz, para o tratamento da enfermidade significaria negar a própria essência do tratamento, desvirtuando a finalidade do contrato de assistência à saúde (REsp 1481089⁄SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 01-12-2015, DJe 09-12-2015). 5. - Caso concreto em que restou suficientemente demonstrado que não há equipe médica habilitada à realização de transplante pulmonar no Estado do Espírito Santo, sendo este o único tratamento viável para a tentativa de cura da autora, como evidenciado pelo laudo pericial e pelo laudo médico, razão pela qual deve o plano de saúde réu custear o referido tratamento no Estado de São Paulo. 6. - A recusa injustificada de cobertura por operadora de plano de saúde de procedimento médico do qual o usuário necessitou configura dano moral, não se tratando de mero aborrecimento. Precedentes do STJ: REsp 1668302⁄RS e AgInt no AREsp 1059299⁄RJ. 7. - Caso concreto em que o valor fixado para reparar o dano extrapatrimonial é excessivo. Em situações assemelhadas à versada nos autos, este egrégio Tribunal de Justiça, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tem entendido como adequado o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 8. - Recursos da autora e da ré parcialmente providos

(TJES, Classe: Apelação, 024140292533, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21⁄11⁄2017, Data da Publicação no Diário: 01⁄12⁄2017)

Nesse aspecto, observa-se que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade, seja por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, seja por verificar que para a reforma do julgado seria necessário o reexame do cenário fático-probatório. Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INJUSTA NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO. DANO MORAL VERIFICADO. REEXAME. SÚMULA 7⁄STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta corte entende que a recusa injustificada pela operadora do plano de saúde é passível de indenização a título de danos morais. Precedentes. 2. Somente cabe revisão do valor estabelecido pela Corte de origem, a título de danos morais, quando irrisórios ou exorbitantes. No presente caso, o valor fixado não se distancia dos padrões de razoabilidade. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1266584⁄RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄08⁄2018, DJe 17⁄08⁄2018)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA C⁄C PEDIDO CONDENATÓRIO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE URGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DO AUTOR (ora agravante), PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Em casos de negativa de cobertura de tratamento médico de urgência, como ocorreu na hipótese, julgados oriundos das Turmas de Direito Privado pugnam pela razoabilidade da fixação do dano moral entre os valores de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a depender da gravidade do ilícito praticado, máxime em não se tratando de hipótese em que a aludida negativa resultara, de algum modo, na morte do beneficiário do plano de saúde. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1698254⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄06⁄2018, DJe 27⁄06⁄2018)

Tal situação desafia a incidência dos Enunciados Sumulares nº 83 e 07 daquela Corte Superior, que assim dispõem, respectivamente: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida” e “A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL”.

Por tais razões, NÃO ADMITOo presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 23 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

34- Recurso Especial Nº 0035715-13.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

RECTE MARIA DAS DORES ARAUJO

Advogado (a) LUCIANO AZEVEDO SILVA 005228 - ES

RECDO ALISSON DE OLIVEIRA ARAUJO

Advogado (a) DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA 18068 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035715-13.2015.8.08.0024

RECORRENTES: MARIA DAS DORES ARAÚJO E OUTROS

RECORRIDO: ALISSON DE OLIVEIRA ARAÚJO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por MARIA DAS DORES ARAÚJO E OUTROS, com amparo no artigo 105, inciso III, a, da Constituição da República, inconformado com o v. acórdão oriundo da c. 4ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, sustentando violação aos artigos 567 e seguintes do CPC (fls.237⁄243), argumentando que o recorrido vem impedindo que os recorrentes tomem posse da gleba de terra comprada, sob a alegação de ser o legítimo possuidor do terreno.

Contrarrazões às fls.246⁄250.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Em apelação cível interposta nos autos da AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, o órgão julgador manteve a improcedência da pretensão inicial, dada a ausência de prova idônea de legitimidade da posse dos autores⁄recorrentes e de seus antecessores.

Inconformados, manejaram o presente recurso excepcional reiterando os argumentos lançados nas vias ordinárias.

Sob o ponto debatido, extraio do v. acórdão objurgado a seguinte conclusão:

APELAÇÃO CÍVEL – INTERDITO PROIBITÓRIO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 567 DO NCPC – POSSE NÃO DEMONSTRADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Ação de Interdito Proibitório visa repelir algum tipo de ameaça à posse e terá cabimento quando houver contra o possuidor a ameaça de turbação (perturbação) ou esbulho (ofensa efetiva que impede o exercício da posse). Nesse contexto, imprescindível que na ação de interdito proibitório seja comprovada a posse e a ameaça de turbação ou esbulho. 2. In casu, é possível verificar que não há nos autos sequer indício de que os recorrentes exerciam a posse sobre o terreno objeto da lide, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e improvido.

(TJES, Classe: Apelação, 024151640414, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15⁄05⁄2017, Data da Publicação no Diário: 26⁄05⁄2017)

Para infirmar as conclusões do mencionado órgão fracionário, necessário seria o reexame do contexto fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que se revela incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, na forma do Verbete Sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

A jurisprudência do c. STJ é firme nesse sentido, senão vejamos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO JUSTO RECEIO DE SEREM MOLESTADOS NA POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. SÚMULA 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado nº 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. O v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia no tocante aos requisitos do art. 932 do CPC de 1973, cuja omissão foi apontada nos aclaratórios. 3. O col. Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que os documentos apresentados pelas partes e os relatos das testemunhas em audiência não demonstram a ameaça iminente ou justo receio de turbação ou esbulho na posse relatada pelos autores. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, nos moldes em que ora postulada, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1058583⁄MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄05⁄2017, DJe 01⁄06⁄2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios, concluiu pela falta de provas quanto à alegada posse, bem como quanto ao comodato, razão pela qual indeferiu o pedido de proteção possessória. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a referida súmula. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 419.713⁄ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄11⁄2014, DJe 02⁄12⁄2014)

Por tais razões, NÃO ADMITOo presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 22 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

35- Recurso Especial Nº 0017830-45.1999.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

RECTE BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANDES

Advogado (a) EGEU ANTONIO BISI 006278 - ES

RECDO CERAMICA ARREBOLA LTDA ME

Advogado (a) CRISTINA ARREBOLA 14046 - ES

Advogado (a) JOAO WALTER ARREBOLA 004020 - ES

RECDO DULCE MARIA FADINE ARREBOLA

RECDO JOAO WALTER ARREBOLA

RECDO JOSIAS ARREBOLA

RECDO RITA DE CASSIA MARTINELLI ARREBOLA

Advogado (a) JOAO WALTER ARREBOLA 004020 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017830-45.1999.8.08.0024

RECORRENTE: BANDES – BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITO

RECORRIDOS: CERÂMICA ARREBOLA LTDA (ME) E OUTROS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialinterposto por BANDES – BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição da República, sustentando que os acórdãos objurgados conferiram interpretação diversa de outros tribunais, bem como afrontaram o disposto no art. 85 do CPC. (fls. 541⁄555)

Contrarrazões (fls. 615⁄618)

FUNDAMENTO E DECIDO.

I – Da violação ao artigo 85 do CPC

Verifico que o recorrente, embora tenha apontado o dispositivo legal, não indicou precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada referida norma material apontada.

Nos termos da jurisprudência deste STJ, "não basta a mera indicação dos dispositivos supostamente violados, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o agravante visa reformar o decisum" (AgRg no REsp 1049276⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26⁄06⁄2008), o que não ocorreu, in casu.

De fato, "no recurso especial, não basta a simples menção dos artigos que se reputam violados, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica, demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido os dispositivos indicados, o que não ocorreu na hipótese dos autos". (AgRg no REsp 262.120⁄SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 03⁄10⁄2005)

Dessarte, incide, in casu, o enunciado 284 da Súmula do STF, verbis: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 33, § 2º, C, DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211⁄STJ, 282⁄STF E 356⁄STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 28 DA LEI Nº 11.343⁄06. DESCLASSIFICAÇÃO. OFENSA AO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 DO CP, E 42 DA LEI Nº 11.343⁄06. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83⁄STJ. VILIPÊNDIO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343⁄06. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. VIOLAÇÃO AO ART. 44 DO CP. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211⁄STJ, 282 e 356⁄STF.

2. (...)

3. (...)

4. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.

5. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126⁄STJ).

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 644.468⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2015, DJe 13⁄04⁄2015)

Além do mais, observo que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte admite o arbitramento de honorários advocatícios tanto na execução quanto nos embargos do devedor, ressaltando-se, porém, a possibilidade de a sucumbência final ser determinada definitivamente nos embargos, desde que fique claro que o valor fixado nos embargos à execução atende a ambos os incidentes. Precedentes da Corte Especial.

2. No caso em apreço, não há nenhuma referência no acórdão que julgou os embargos de que a verba honorária ali fixada abrange ou substitui aquela previamente arbitrada para remunerar o trabalho do causídico na execução.

3. Na hipótese, não há como afastar a possibilidade de cumulação das duas verbas - amplamente aceita pela jurisprudência desta Corte - tendo em vista a autonomia dos embargos do devedor em relação à execução.

4. Recurso especial não provido.

(REsp 1627602⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08⁄11⁄2016, DJe 14⁄11⁄2016)

No mesmo sentido, transcrevo trecho do v. acórdão hostilizado (fl. 521⁄522):

“A empresa Cerâmica requer ainda que o valor relativo aos honorários advocatícios seja reduzido para 10% (dez por cento) da dívida, juntando a execução e os seus respectivos embargos.

Não obstante a falta de dialeticidade do recurso neste ponto, já que nenhum fundamento foi utilizado para reverter a sentença neste capítulo, o C. STJ permite a fixação da sucumbência dos embargos e da execução originária em conjunto, desde que expressamente destacado pelo julgador que assim será feito” [...]

II- Da divergência jurisprudencial.

Por fim, o recorrente não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

§ 1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 22 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

36- Recurso Especial Nº 0050836-52.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

RECTE TRISTAO MADEIRAS LTDA ME

Advogado (a) MARCUS MODENESI VICENTE 13280 - ES

RECDO MARLENE PINTO FRAGA

Advogado (a) CLECIANE DA COSTA FREITAS SOUZA 17869 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050836-52.2013.8.08.0024

RECORRENTE: TRISTÃO MADEIRAS LTDA ME

RECORRIDO: MARLENE PINTO FRAGA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por TRISTÃO MADEIRAS LTDA ME, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls.207⁄211 e 221⁄227) afrontaram o disposto nos 945 e 944 do Código Civil e nos arts. 85e 86 do Código de Processo Civil (fls.229⁄238).

Contrarrazões às fls. 243⁄247.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Alega a parte Recorrente que o v. acórdão hostilizado deixou de observar, no momento da fixação do quantum do dano moral, a proporcionalidade e a extensão do dano, requerendo assim, a reforma do mesmo. Aduz ainda, que embora os pedidos tenham sido estimados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reis), a condenação total foi de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), rentando claro que a Recorrida foi sucumbente em grande parte do processo, requerendo seja aplicado a sucumbência recíproca.

Ao analisar as referidas questões, a c. Câmara Cível Julgadora consignou o seguinte:

“[...] A situação vivenciada pela Apelada em razão da má prestação do serviço e os inúmeros aborrecimentos e transtornos dela decorrentes, dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - Considerando os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência para a fixação da indenização por dano moral, ou seja, a intensidade do dolo ou culpa, a situação econômica do lesante, o bem jurídico danificado, a gravidade e repercussão da ofensa, a posição social da vítima, e em atenção às peculiaridades do caso concreto, deve o valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ser mantido. 5 - Recurso desprovido.” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 024130439656, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30⁄10⁄2017, Data da Publicação no Diário: 06⁄11⁄2017).

Neste ínterim, observa-se que o presente recurso afigura-se inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Ademais, acrescenta-se que o presente recurso também não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, incidindo à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência do c. STJ. Confira-se:

“(...) 3. Somente é possível a revisão do montante da indenização nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame. Isso, porque o valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelo agravado, que, conforme mencionado pelas instâncias ordinárias, teve seus planos pessoais frustrados em decorrência do prolongado intervalo de tempo de atraso da obra e do elevado valor econômico do imóvel (...)” (AgInt no AREsp 1186443⁄RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2018, DJe 28⁄05⁄2018) [Destaquei].

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄73. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7⁄STJ. VALOR DO DANO MORAL. REVISÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS. SÚMULA 326⁄STJ. INCIDÊNCIA (…) 4. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326⁄STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgRg no Ag 1284142⁄MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05⁄12⁄2017, DJe 14⁄12⁄2017) [Destaquei].

“(...) VII. Na forma da jurisprudência do STJ, "a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7 desta Corte" (STJ, AgInt no AREsp 918.616⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08⁄11⁄2016). VIII. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1643159⁄PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2017, DJe 24⁄10⁄2017) [Destaquei].

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 21 de agosto 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

37- Recurso Especial Nº 0001355-56.2013.8.08.0013

CASTELO - 1ª VARA

RECTE PAULO MOREIRA DA SILVA

Advogado (a) LUIZ ROBERTO MARETO CALIL 007338 - ES

RECDO JOSE GERALDO CAMPANA JUNIOR

Advogado (a) ALLFFAVILLY LYDIANA MASSAFRA PEREIRA 16683 - ES

Advogado (a) DAYVSON FACCIN AZEVEDO 9635 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001355-56.2013.8.08.0013

RECORRENTE: PAULO MOREIRA DA SILVA

RECORRIDO: JOSÉ GERALDO CAMPANA JÚNIOR

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialinterposto por PAULO MOREIRA DA SILVA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls. 195⁄202 e 214⁄224) afrontaram o disposto nos art. 505 e 373, incisos I e II do Código de Processo Civil (fls. 227⁄38).

Sem contrarrazões (fl. 241).

FUNDAMENTO E DECIDO.

A parte Recorrente alega a existência de coisa julgada material no caso em apreço, bem como inobservância do conjunto probatório carreado aos autos, requerendo assim, a reforma do v. acórdão hostilizado.

De início, insta transcrever as ementas dos v. acórdãos hostilizados:

“APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMITENTE – REQUISITO DE EXISTÊNCIA E VALIDADE - TÍTULO EXECUTIVO – INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO. 1. Diante da ausência de assinatura, o documento apresentado não serve como nota promissória, uma vez que não preenche requisito essencial para sua validade como tal, sendo, consequentemente, obstada a via executiva para a sua cobrança. 2. Recurso provido. Processo extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. VI, do Novo Código de Processo Civil.” (TJES, Classe: Apelação, 13130013389, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08⁄11⁄2016, Data da Publicação no Diário: 18⁄11⁄2016).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO - DIVERGÊNCIA NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC⁄15 - RECURSO IMPROVIDO. 1. O julgamento da demanda de acordo com as convicções da Corte ao apreciar as provas dos autos, mesmo quando contrário ao pretendido pelo recorrente, não enseja a verificação dos vícios previstos no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. A via estreita dos embargos declaratórios é adequada apenas à análise da validade dos requisitos intrínsecos do julgado, não sendo, portanto, válida para autorizar a rediscussão dos fundamentos jurídicos invocados na decisão recorrida e, muito menos, a reanálise do conjunto probatório. 3. Em consonância com o entendimento doutrinário, interposto recurso de embargos de declaração contra decisão interlocutória ou contra sentença, não há sucumbência recursal, não havendo, de igual modo e em virtude da simetria, sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra decisão isolada do relator ou contra acórdão. 4. Recurso improvido.” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 13130013389, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 09⁄05⁄2017, Data da Publicação no Diário: 23⁄06⁄2017).

Logo, observa-se que a irresignação apresentada pela parte Recorrente envolve matéria não veiculada anteriormente, isto é, trazida à baila apenas com a interposição do presente recurso, o que caracteriza ausência de prequestionamento e revela flagrante hipótese de inovação recursal, o que inviabiliza o seu conhecimento.

Tem-se que “[...] é manifestamente inadmissível o recurso especial em relação às teses que configuram inovação recursal e, por isso, não foram apreciadas pelo acórdão recorrido.” (AgRg no AREsp n. 15.180⁄PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 10⁄5⁄2013).

Impõe-se destacar que, conforme ensina abalizada doutrina, “para que uma questão seja considerada como prequestionada, não basta que haja sido suscitada pela parte no curso do contraditório (...). É necessário, mais, que no aresto recorrido a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (não obstante se deve considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei)” (Athos Gusmão Carneiro in Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno, 6ª ed., p. 49 – grifei).

Essa constatação permite concluir pela incidência dos obstáculos encartados nas Súmulas nº 28 Súmula nº 282, STF ¿ É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e 35 Súmula nº 356, STF ¿ O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. , do Supremo Tribunal Federal, não raramente invocados, por analogia, pelo c. STJ, conforme infere-se do aresto abaixo colacionado:

“[…]. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 642.723⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 08⁄06⁄2015).

Registra-se, por oportuno, que o prequestionamento é exigido inclusive com relação às matérias consideradas de ordem pública. Nesse sentido:

“[…]. 2. O entendimento jurisprudencial do STJ determina que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o pronunciamento deste Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes […].” (AgRg no AREsp 231.704⁄CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 07⁄04⁄2014).

Ademais, ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observa-se que o presente recurso também não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a assinatura de próprio punho é requisito essencial de validade da nota promissória, incidindo à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência do c. STJ. Confira-se:

“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. ASSINATURA ESCANEADA. DESCABIMENTO. INVOCAÇÃO DO VÍCIO POR QUEM O DEU CAUSA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS SINTETIZADA NOS BROCARDOS LATINOS 'TU QUOQUE' E 'VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM'. 1. A assinatura de próprio punho do emitente é requisito de existência e validade de nota promissória. (…)” (REsp 1192678⁄PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2012, DJe 26⁄11⁄2012) [Destaquei].

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 20 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

38- Recurso Especial Nº 0009415-10.2016.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE SASKYA ELIAS MACEDO

Advogado (a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado (a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

RECDO SAMARCO MINERACAO S⁄A

Advogado (a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado (a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009415-10.2016.8.08.0014

RECORRENTE: SASKYA ELIAS MACEDO

RECORRIDO: SAMARCO MINERAÇÃO S⁄A

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por SASKYA ELIAS MACEDO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls.169⁄174) afrontou o disposto no art. 927 e 944 do Código Civil (fls.177⁄193).

Contrarrazões às fls.197⁄214.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Argumenta a parte Recorrente que restou demonstrada a ocorrência do dano moral no caso em testilha, alegando que o desastre ambiental causou grave dano moral individual a toda população atingida, eis que como consequência houve o corte indevido no fornecimento de água durante dois meses. Assim, requer a reforma do v. acórdão hostilizado para que o Recorrido seja condenado a pagar a indenização devida.

Enfrentando a referida questão, a colenda Câmara julgadora assim decidiu:

“[...] A menor impúbere ajuizou ação de reparação de danos em face da apelada SAMARCO MINERAÇÃO S⁄A em que pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Segundo a autora⁄apelante, o dano moral decorreu do abalo psíquico causado pelo enfraquecimento da economia local, por ter que suportar durante décadas a angústia de conviver com as consequências do dano ambiental e diante da interrupção do serviço de fornecimento de água. Alegou a autora que sua residência permaneceu desassistida pelo fornecimento de água nos dias subsequentes ao rompimento da Barragem de Mariana⁄MG, o que seria causa suficiente para gerar abalo moral, vez que o corte na prestação deste serviço público causa dano in re ipsa . 3) Ocorre que, a despeito de o fornecimento de água ter sido interrompido no Município de Colatina, as alegações genéricas de sofrimento por parte da autora são insuficientes para a ela assegurar indenização pecuniária pela crise de abastecimento na região Norte do Estado do Espírito Santo, vez que não trouxe aos autos nada de peculiar em relação ao local em que habita com a família para demonstrar que, de fato, teve seus direitos da personalidade violados pelos atos comissivos⁄omissivos da empresa ré, de modo que se limitou a reclamar das angústias vividas pelos seus pais no período de suspensão do fornecimento de água. 4) Assim, no tocante ao mérito, vê-se que a autora até comprova que a residência dos pais (com quem convive) está localizada na região afetada pelo rompimento da barragem de Mariana⁄MG, porém, entende-se que não houve comprovação do dano moral alegado, não devendo o Judiciário admitir que alegações genéricas sobre a ocorrência de fatos notórios (sem a individualização dos efeitos) sejam aptas a ensejar a condenação. 5) Recurso conhecido e desprovido.” (TJES, Classe: Apelação, 014160091840, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12⁄12⁄2017, Data da Publicação no Diário: 18⁄12⁄2017) [Destaquei].

Nesse cenário, observa-se que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A jurisprudência do c. STJ, caminha no mesmo sentido, vejamos:

AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO AMBIENTAL. AFASTADA A APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO OBSTANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O AUTOR NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC⁄2015). DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE DANO AMBIENTAL PELA CHESF. AUSÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ (…) III - A respeito da questão, o Tribunal a quo, acolhendo os fundamentos do juízo monocrático, assim se posicionou (fl. 480): "Registre-se que o ônus da prova somente recai contra o requerido da demanda, quando o autor cumpre seu ofício de demonstrar a proposição que é posta em juízo, o que não ocorreu. A autora não demonstrou os danos experimentados e o nexocausal entre o ato e o dano, para obter êxito na presente demanda indenizatória (...)” (AgInt no AREsp 1142570⁄SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2018, DJe 06⁄03⁄2018) [Destaquei].

Por fim, o presente recurso também não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1º, do CPC⁄15, e 255, § 1º e § 2º, do RISTJ, in verbis:

Art. 1.029 - …......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Art. 255 - ….......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 24 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

39- Recurso Especial Nº 0000119-71.1996.8.08.0011 (011960001193)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado (a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY 17213 - ES

Advogado (a) MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO 12424 - ES

RECDO MARMOBEL MARMORES E GRANITOS LTDA

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000119-71.1996.8.08.0011

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

RECORRIDO: MARMOBEL MÁRMORES E GRANITOS LTDA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialinterposto pelo MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls. 62⁄76) afrontou o artigo 39 da lei nº 6.830⁄80. (fls. 78⁄85).

Sem contrarrazões.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A parte Recorrente alega que é evidente a violação de Lei Federal (art. 39, Lei nº 6.830⁄80) no caso em testilha, tendo em vista que nos termos da lei e da jurisprudência do c. STJ, a Fazenda Pública só será obrigada a arcar com custas, nos casos de custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça e quando vencida, com o ressarcimento das despesas da parte contrária, requerendo assim, a reforma do v. acórdão objurgado que a condenou ao pagamento das custas processuais.

Neste aspecto, restou consignado pelo v. acórdão hostilizado o seguinte:

“[...] Portanto, fixada a premissa de que a somente ao Estado é dado isentar os litigantes em processos que tramitam perante o Poder Judiciário Estadual do pagamento das custas e taxas processuais, não cabendo à União Federal, por norma geral fazê-lo em favor das Fazendas Públicas Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, sob pena de colidir com a vedação do art. 151, III da CF, certo é que por não se encontrarem os Municípios incluídos no rol previsto pelo art. 20 da Lei Estadual nº 9.974⁄73, das partes litigantes isentas do pagamento das custas judiciais devidas ao Poder Judiciário local, deve a Fazenda Pública Municipal sim, responder pelos custas processuais na espécie, dada a inaplicabilidade do art. 39 da LEF em seu favor [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 11960001193, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18⁄12⁄2017, Data da Publicação no Diário: 23⁄02⁄2018).

Neste ínterim, deixo consignado que a Lei Estadual supramencionada não faz referência específica no que tange à Execução Fiscal (Lei 6.830⁄80), trazendo em seu artigo 20, apenas hipótese geral de isenção de custas processuais.

Posto isto, vislumbro a possível pertinência jurídica das alegações trazidas à colação.

Em consulta a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, constatei a existência de julgados corroborando a tese do Recorrente, conforme se observa nos arestos a seguir colacionados:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AFASTADA. 1. Cinge-se a controvérsia ao pagamento, pelo Município de São Leopoldo, das custas processuais em razão da extinção da execução fiscal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial representativo de controvérsia, já assentou, por interpretação dos dispositivos infraconstitucionais que regem a matéria, especialmente o disposto no art. 39 da Lei 6.830⁄1980, que a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é isenta do recolhimento de custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, nas ações de execução fiscal, mesmo quando a demanda tem curso na Justiça Estadual, tal como ocorre no presente caso. 3. Em relação à multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC⁄2015, o STJ tem firmado entendimento no sentido de que a penalidade não é decorrência automática do não provimento do agravo interno, sendo necessário demonstrar, por decisão fundamentada, a inadmissibilidade ou improcedência do recurso. 4. Recurso Especial provido.” (REsp 1676518⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄09⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017) [Destaquei].

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AFASTADA. 1. Cinge-se a controvérsia ao pagamento, pela Fazenda Nacional, das custas processuais em razão da extinção da execução fiscal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial representativo de controvérsia, já assentou, por interpretação dos dispositivos infraconstitucionais que regem a matéria, especialmente o disposto no art. 39 da Lei 6.830⁄1980, que a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é isenta do recolhimento de custas efetivamente estatais , cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, nas ações de execução fiscal, mesmo quando a demanda tem curso na Justiça Estadual, tal como ocorre no presente caso. 3. Merece reforma, portanto, o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, por destoar do entendimento do STJ. [...]” (REsp 1704756⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄12⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017) [Destaquei].

Diante disso, em exame preliminar de admissibilidade (art. 1030, V do CPC⁄15), entendo que restou demonstrado o cabimento do recurso excepcional interposto pelo recorrente.

Consigno que não se está a afirmar que a citada violação, de fato, se configurou , até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso, mas apenas que, neste particular, restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais aos permissivos penais invocados.

Esclareço que o exame de tal questão fica automaticamente devolvido à Corte Superior, já que a decisão em que se admite um recurso especial é, na verdade, significativa de um juízo de viabilidade, ou seja, um juízo cujo objeto é o mérito, mas a decisão é fruto de cognição sumária, não exauriente, de regra a ser revista (confirmada ou infirmada) pelo órgão colegiado.

Por tal razão, ADMITO o presente recurso especial.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, inciso II, do Ato Normativo Conjunto nº 16, do e. Tribunal de Jutiça do Estado do Espírito Santo.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 10 de julho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

40- Recurso Especial Nº 0004551-59.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE NEUZA DARIO GUIMARAES

Advogado (a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI 5850 - ES

Advogado (a) TIAGO SIMONI NACIF 009753 - ES

RECTE RODRIGO DARIO GUIMARAES

Advogado (a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI 5850 - ES

Advogado (a) TIAGO SIMONI NACIF 009753 - ES

RECDO GLACILEIA ZANELATO STELZER

Advogado (a) EDUARDO MALHEIROS FONSECA 008499 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004551-59.2017.8.08.0024

RECORRENTE: NEUZA DARIO GUIMARÃES E OUTRO

RECORRIDA: GLACILÉIA ZANELATO STELZER

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialinterposto por NEUZA DARIO GUIMARÃES E OUTRO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls.308⁄311), afrontou o disposto nos arts. 98 e 99 do CPC⁄15 e no art. , inciso LXXIV da CF (fls.341⁄350).

Sem contrarrazões, conforme certidão de fl.356.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Em suas razões recursais, narram os Recorrentes que fazem jus ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que não possuem, atualmente, meios de pagar os emolumentos sem que haja prejuízo ao seu sustento e de sua família, querendo assim, a reforma do v. acórdão hostilizado.

Neste ínterim, a c. Câmara Julgadora assim consignou:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO rejeitada. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INFIRMAM A ALEGADA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, a comprovação do preparo há que ser feita antes ou concomitantemente com a protocolização do recurso. Preliminar rejeitada. 2) Cabe ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário. Precedentes desta Corte de Justiça. 3) Detectada a possibilidade de ruptura da presunção de veracidade da declaração de pobreza e ausente a comprovação do estado de hipossuficiência, é incabível a concessão do benefício da assistência judiciária. 4) Recurso desprovido.

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24179001631, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18⁄07⁄2017, Data da Publicação no Diário: 26⁄07⁄2017).

Logo, o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No mesmo sentido caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no REsp 1670585⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄03⁄2018, DJe 02⁄04⁄2018) [Destaquei].

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA. REEXAME. SÚM. 7⁄STJ. ISENÇÃO DE CUSTAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRANGÊNCIA. FASE DE CONHECIMENTO. NÃO EXTENSÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da condição do recorrente de arcar com as despesas processuais, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7⁄STJ). 2. A isenção de custas previstas no art. 18 da Lei 7.347⁄85, relativa à ação civil pública, abrange somente o processo de conhecimento, não se estendendo ao cumprimento de sentença individual. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1152512⁄MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄03⁄2018, DJe 20⁄03⁄2018) [Destaquei].

Por tal razão, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 10 de julho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

41- Recurso Especial Nº 0001762-36.2016.8.08.0020

GUAÇUI - 1ª VARA

RECTE BANCO DO BRASIL S⁄A

Advogado (a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 56526 - MG

RECDO CARLOS NILTON DA SILVA

Advogado (a) EVANDRO JOSE LAGO 20468 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001762-36.2016.8.08.0020

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S⁄A

RECORRIDO: CARLOS NILTON DA SILVA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S⁄A, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, irresignado com o teor da decisão proferida pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fls. 180⁄186.

É o relatório.

Fundamento e decido.

O recorrente, logo após a publicação da intimação da decisão monocrática proferida às fls. 133⁄134, interpôs embargos de declaração que, às fls. 161⁄165, também foram improvidos por meio de decisão unipessoal.

Ato contínuo, socorreu-se do presente recurso especial, sem observar que o artigo 1.021 do CPC⁄2015 prevê a existência de recurso próprio (agravo interno) a ser operacionalizado no Tribunal de origem, o que implica obstáculo ao processamento do recurso excepcional.

O não esgotamento das vias ordinárias, no e. STF, é objeto da Súmula nº. 281, assim editada:

Súmula 281: É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO COUBER NA JUSTIÇA DE ORIGEM, RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO IMPUGNADA.

Nesse mesmo sentido, esclarece o c. Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL (CPC⁄2015). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA COM FULCRO NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AgInt no AREsp 932.688⁄RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄06⁄2017, DJe 22⁄06⁄2017) [Destaquei].

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DIRIGIDA CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. FALTA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281⁄STF. 1. É necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários perante o Tribunal de origem antes de buscar a instância especial. No caso, o apelo nobre ataca decisão monocrática do relator. Incidência da Súmula 281⁄STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 804.512⁄RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄03⁄2016, DJe 14⁄03⁄2016) [Destaquei].

Por tal razão, não admito o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 21 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

42- Recurso Especial Nº 0009678-48.2016.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

RECTE WANDERSON SIMONELI ME

Advogado (a) JEFERSON CABRAL 21204 - ES

RECDO BANCO ITAUCARD S⁄A

Advogado (a) FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ 206339 - SP

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009678-48.2016.8.08.0012

RECORRENTE: WANDERSON SIMONELI ME

RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S⁄A

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialinterposto por WANDERSON SIMONELI ME, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls. 85⁄87) afrontou o disposto nos arts. 187, 344, 421, 422 e 884 do Código Civil (fls. 90⁄101).

Sem contrarrazões (fl. 104).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Argumenta a parte Recorrente que deveria, no caso em apreço, ter sido aplicada a teoria do Adimplemento Substancial, tendo em vista o preenchimento dos pressuposto de cumprimento expressivo do contrato, a prestação realizada que atenda à finalidade do negócio jurídico, a boa-fé objetiva na execução do contrato, a preservação do equilíbrio contratual, a ausência de enriquecimento sem causa e de abuso de direito. Assim, requer a reforma do v. acórdão guerreado.

Ao analisar as referidas questões, a c. Câmara Cível Julgadora consignou o seguinte:

“[...] Ultrapassado esse ponto, quanto ao argumento recursal baseado na teoria do adimplemento substancial, que decorre do princípio da boa-fé objetiva, não vislumbro circunstâncias fáticas que permitam a aplicação da teoria no caso concreto. Isso porque, restou comprovado nos autos o pagamento de apenas 36 de um total de 48 parcelas do financiamento – a parte recorrente não juntou os respectivos comprovantes referentes à alegada quitação das parcelas 37 e 38 –, correspondendo a 75% do contrato, revela que uma parte considerável, e não mínima, da obrigação ainda não foi adimplida. Tal conclusão se alinha à jurisprudência deste Tribunal de Justiça, inclusive desta Segunda Câmara Cível: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSÓRCIO. VEÍCULO. TEORIA ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL. IMPOSSIBLIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A jurisprudência e a doutrina, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva nos contratos, vêm admitindo a aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato, como exceção; II - Ante o inadimplemento de aproximadamente 25% do valor contratado, não cabe a adoção da teoria do adimplemento substancial, uma vez que o percentual em atraso representa considerável parcela da obrigação, hipótese em que sua aplicação acarretaria enorme prejuízo ao credor no cumprimento do contrato; III – Não se mostra viável substituição do bem oferecido em garantia, pois não se trata de penhora, tendo sido o bem dado em garantia em contrato de alienação fiduciária, que nos termos do Decreto-Lei nº 911⁄69 é passível de busca e apreensão no caso de inadimplemento do contrato; IV - Provada a mora do devedor, consoante os requisitos previstos no art. 3º, caput e art. , § 2º do Decreto-lei nº 911⁄69, correto o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem em favor do fiduciário. Decisão mantida III- Recurso conhecido, porém desprovido.(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24169000213, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 16⁄05⁄2016, Data da Publicação no Diário: 30⁄05⁄2016) (…) Destarte, ante a regular constituição da mora do devedor recorrente, devidamente comprovada mediante os documentos que instruem a inicial da ação originária, e considerando que o número significativo de parcelas do financiamento inadimplidas, correta a decisão que concedeu a medida liminar de busca e apreensão [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 12169001505, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07⁄02⁄2017, Data da Publicação no Diário: 22⁄02⁄2017).

Neste ínterim, observa-se que o presente recurso afigura-se inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Confira-se:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INADIMPLEMENTO COMPRADOR. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SÚMULA 83 DO STJ. PERDAS E DANOS. NÃO CABIMENTO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (...) 2. O col. Tribunal de origem, com base no substrato probatório dos autos, reafirmou ser patente a inadimplência dos autores, mantendo a sentença no ponto. A desconstituição das premissas lançadas e do entendimento lançado no v. aresto hostilizado demandaria a análise do acervo fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7⁄STJ. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1227717⁄MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2018, DJe 03⁄05⁄2018) [Destaquei].

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 25 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

43- Recurso Especial Nº 0001488-92.2017.8.08.0002

ALEGRE - 1ª VARA

RECTE BANCO DO BRASIL S.A

Advogado (a) MARCELLE GOMES DA CRUZ 118400 - RJ

Advogado (a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES

RECDO GUILHERME RODY VIANNA

Advogado (a) EVANDRO JOSE LAGO 20468 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001488-92.2017.8.08.0002

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.

RECORRIDO: GUILHERME RODY VIANNA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., com amparo no artigo 105, inciso III, a, da Constituição da República, inconformado com o v. acórdão oriundo da C. Quarta Câmara Cível desta Corte, sustentando violação aos artigos 783 e 786 do Código de Processo Civil (fls.140⁄144), argumentando a impossibilidade de conversão do procedimento de execução em liquidação judicial, sendo necessária a extinção do feito.

Sem contrarrazões, conforme certidão de fl.149.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Trata-se, aqui, de ação de cumprimento de sentença individual proferida em ação civil pública coletiva.

O recorrente formalizou a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento argumentando a impossibilidade do ajuizamento do cumprimento de sentença sem a liquidação prévia dos valores, pugnando pela extinção do feito.

Ao julgar o recurso manejado, a C. Câmara Julgadora decidiu o seguinte:

[…] Quanto à liquidação, entendo que deve prosperar o recurso. Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, também sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou no sentido de que" a sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica" , apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). A condenação não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC (REsp 1247150⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19⁄10⁄2011, DJe 12⁄12⁄2011). […]

Sem embargo, registre-se, desde logo, não ser hipótese de extinção prematura da demanda, o que pode ser feito em sede de agravo de instrumento, haja vista o efeito translativo de que é dotado tal recurso. À evidência, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, parece-me plenamente viável o aproveitamento de atos processuais com a faculdade de emenda à inicial pelo agravado, com a conversão do procedimento em liquidação judicial.

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 2179000142, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13⁄11⁄2017, Data da Publicação no Diário: 27⁄11⁄2017).

Observando a conclusão adotada pela C. Câmara Julgadora, resta clara a viabilidade do aproveitamento dos atos processuais com a conversão do procedimento em liquidação judicial. Nesse mesmo sentido a jurisprudência do C. STJ:

[…] DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Banco Bradesco S.A., com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 913):

AGRAVO DE INSTRUMENTO # CUMPRIMENTO DE SENTENÇA # EXPURGOS INFLACIONÁRIOS # PRESCRIÇÃO AFASTADA # NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO # ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO # SUCUMBÊNCIA DOS AGRAVADOS # RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se houve demora na constatação da intempestividade do recurso interposto pela instituição financeira (STJ converteu o agravo em regimental sem observar o prazo de interposição), tal ônus não pode ser atribuído à parte credora, sob pena de ferir não só a segurança jurídica, como também negar a própria prestação jurisdicional buscada. Afora isso, somente com o transcurso do prazo para interposição de recurso contra decisão que não acolheu o agravo regimental intempestivo, ou seja, após o esgotamento dos recursos cabíveis, foi que a sentença proferida em ação coletiva tornou-se irrecorrível, surgindo para o consumidor o direito de ação. Assim, fica afastada a prescrição. 2. Em se tratando de cumprimento de sentença coletiva relativa a expurgos infracionári os, o STJ já firmou entendimento em recurso repetitivo acerca da necessidade de prévia liquidação, razão pela qual há que ser reformada a decisão recorrida para o fim de acolher a preliminar de inadequação da via eleita, ficando, consequentemente, extinto o cumprimento de sentença oposto pelos agravados. 3. Diante da sucumbência, condeno os agravados ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado dado a causa, nos termos do art. 85 do CPC.

[...]

No que se refere à adequação da via eleita, melhor sorte não socorre o agravante. Como consabido, a Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.247.150⁄PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou entendimento no sentido que a sentença proferida em ação civil pública, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (art. 475-J do CPC⁄1973), porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

Dessa forma, entendeu-se que a condenação não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento imediato do comando sentencial, devendo, primeiramente, apurar-se, na própria execução, a titularidade do crédito e a quantia devida apresentadas pelo beneficiário do provimento, e somente a partir daí ficará individualizada a parcela que caberá ao exequente, segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva.

No caso, o Tribunal de origem, em harmonia com a jurisprudência desta Corte, decidiu no sentido de necessidade de prévia liquidação de sentença para a definição do titular do crédito e do valor devido.

Confira-se o trecho do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 556-557):

(…) Diante de tais circunstâncias, verificando-se que efetivamente o pedido formulado pelo embargado⁄agravante foi de adequação do rito, no intuito de sanar a omissão do acórdão, passo a sua análise. Pelo que se vislumbra dos autos do cumprimento de sentença, a exordial veio instruída com os respectivos extratos bancários, identificando os beneficiários, restando ser apurado o valor devido, o que, como visto, deverá ser feito por meio de liquidação de sentença. Vale destacar que com o prosseguimento do feito o banco embargado apresentou seus cálculos e o valor que entende devido. Assim, visando o aproveitamento dos atos processuais (princípio da instrumentalidade das formas), e ainda, sanando o vício apontado, dou parcial provimento aos embargos declaratórios, com efeito infringente, para o fim de adequar o rito processual para liquidação de sentença, com aproveitamento da impugnação do banco embargado e cálculos apresentados pelas partes, ficando, pois, reformada parcialmente a decisão objeto de agravo de instrumento (f.229-233), com alteração de julgamento do acórdão embargado.

Ratifica esse entendimento o seguinte julgado:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Somente em situações excepcionais, é possível a impugnação do despacho de emenda à petição inicial, devendo, em casos tais, analisar se a determinação do magistrado subverte ou não a legislação processual em vigor, de maneira a causar evidente gravame à parte.

2. Não existe efetivo prejuízo ao poupador, no presente caso, tendo em vista que, se o magistrado verificou a iliquidez do título exequendo (sentença proferida em ação coletiva), o despacho de emenda à inicial satisfaz aos interesses do próprio recorrente, uma vez que garantirá a continuidade da fase executiva. Caso contrário, o gravame existiria se o juízo de piso não concedesse a oportunidade de sanar a irregularidade da exordial, indeferindo, de plano, a petição.

3. De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.486.179⁄DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4⁄10⁄2016, DJe 7⁄10⁄2016).

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

(AREsp 1199149, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 15⁄03⁄2018, DJe 02⁄04⁄2018) [Destaquei].

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, c), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra a do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

Por tais razões, NÃO ADMITOo presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 19 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

44- Recurso Especial Nº 0031400-73.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE MARILINA BONICONTRE DA FONSECA

Advogado (a) ORLANDINO LOPES FERREIRA 18585 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) RODRIGO LORENCINI TIUSSI 15729 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031400-73.2014.8.08.0024

RECORRENTE: MARILINA BONICONTRE DA FONSECA

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo MARILINA BONICONTRE DA FONSECA, com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, diante de sua irresignação com o v. acórdão da Colenda 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, sustentando violação ao disposto nos artigos , XXXV e 40, § 4º, III, da CF⁄88 (fls.158⁄182), pugnando pelo direito de percepção de remuneração integral, mesmo diante da jornada de trabalho reduzida em 24 (vinte e quatro) horas semanais, diante das condições especiais de trabalho desenvolvidas no cargo de técnico de radiologia.

Contrarrazões às fls.184⁄190.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, proceder-se-á a análise dos pressupostos específicos do recurso especial sob exame.

De início, verifico que a recorrente se dedicou a demonstrar a repercussão geral da questão constitucional por ele apresentada, cumprindo o requisito formal indispensável e previsto expressamente no art. 102, § 3º, da Constituição Federal, no art. 1.035 do Código de Processo Civil, e, por fim, no art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Contudo, observando o v. acórdão objurgado, verifico que a controvérsia foi dirimida com base em legislação local⁄estadual. Vejamos:

“Firmadas tais premissas, revelam-se inaplicáveis ao servidor estadual ocupante do cargo de técnico em radiologia as disposições constantes da Lei Federal n.º 7.349⁄85, que regulamenta o exercício daquela profissão no âmbito federal, inclusive aquelas atinentes ao aspecto remuneratório. De conseguinte, os servidores estaduais técnicos em radiologia ficam submetidos às disposições da Lei Complementar Estadual n.º 46⁄94 e da Lei Complementar Estadual n.º 639⁄2012, tendo a última instituído o regime remuneratório de subsídio para todos os servidores alocados na Secretaria Estadual de Saúde. Nesse sentido, o parágrafo quarto do art. 17 da Lei Complementar Estadual n.º 639⁄12 dispõe que a tabela de subsídios constantes daquela legislação “destinam-se a remunerar a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sendo aplicada proporcionalmente para as demais jornadas de trabalho”. Nesse panorama, tendo em conta que a jornada de trabalho do técnico em radiologia é de 24 horas semanais (ex vi da norma geral do art. 14 da Lei Federal nº 7.394⁄85), os subsídios deverão ser calculados de forma proporcional à jornada de trabalho de 40 horas, sob pena de enriquecimento ilícito do servidor e de violação ao princípio da isonomia em relação ao servidor que cumpre jornada de 40 horas semanais. No caso vertente, a remuneração da agravante deve ser calculada de forma proporcional à carga horária efetivamente trabalhada, acrescida dos adicionais noturno e de insalubridade, nos termos do disposto no parágrafo quarto do art. 17 da Lei Complementar Estadual n.º 639⁄12, na forma como tem sido realizada pelo Estado agravado, a teor dos contracheques de fls. 14⁄16. [...]”

Para que o E. STF possa chegar a uma conclusão diversa do que ficou decidido por esta Corte seria necessário o exame de referida legislação estadual, o que impede o conhecimento do recuso extraordinário face ao óbice contido na Súmula nº 28Súmula 280 do STF : Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. do STF. Nesse mesmo sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REAJUSTES SALARIAIS ASSEGURADOS POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS. LEI Nº 8.898⁄94. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280⁄STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.3.2013.

1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

(ARE 916978 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 01⁄12⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 16-12-2015 PUBLIC 17-12-2015)

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄2015. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280⁄STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmulas 279 e 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC⁄2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

(ARE 1087196 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09⁄03⁄2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 20-03-2018 PUBLIC 21-03-2018)

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 19 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

45- Recurso Especial Nº 0001427-12.2006.8.08.0038 (038060014271)

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

RECTE DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA

Advogado (a) MARCELO PAGANI DEVENS 8392 - ES

RECDO LUIZ CEZAR ANGELI

Advogado (a) EDGAR RIBEIRO DA FONSECA 006861 - ES

RECDO BRADESCO AUTO⁄RE COMPANHIA DE SEGUROS

Advogado (a) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS 007785 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001427-12.2006.8.08.0038

RECORRENTE: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA.

RECORRIDOS: LUIZ CEZAR ANGELI E BRADESCO AUTO⁄RE COMPANHIA DE SEGUROS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA., com amparo no art. 105, inciso III, alíneas a e c,da Constituição Federal, inconformada com o teor dos acórdãos de fls.1.086⁄1.087 e 1.143⁄1.144, oriundos da c. Terceira Câmara Cível deste eg. Tribunal Justiça, sustentando, além divergência jurisprudencial – a respeito da aplicação do art. 406 do CC –, a existência de violação ao disposto nos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, do CPC⁄2015, em razão de suposta omissão sobre ponto relevante ao deslinde da presente ação. Subsidiariamente, também aponta violação aos artigos 405, 443, inciso I, 489, § 1º, do CPC⁄2015, 186 e 927, do Código Civil, e 29, inciso X da Lei 9.503⁄97, ao argumento de que houve inadequada valoração das provas dos autos (fls.1.161⁄1.185).

Contrarrazões às fls.1.208⁄1.236 e 1.240⁄1.243.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A c. Câmara julgadora, soberana na análise dos fatos e das provas dos autos, sobretudo no reconhecimento da responsabilidade civil da ora recorrente, sedimentou o seguinte entendimento: (fls.1.086⁄1.087).

“APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PENSIONAMENTO MENSAL – POSSIBILIDADE – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em se tratando de responsabilidade civil por acidente de trânsito, o Boletim de Ocorrência goza de presunção relativa de veracidade, ou seja, seu conteúdo apenas prevalecerá caso não seja elidido por prova em contrário. 2. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, surge o dever de indenizar quando restam demonstrados o ato ilícito, o nexo de causalidade e os danos causados ao ofendido. 3. O dano extrapatromonial consiste na violação aos direitos da personalidade a ponto de causar dor e sofrimento no ser humano que seja prejudicial ao seu ânimo psíquico, moral e intelectual. 4. Para a quantificação dos danos morais, o Juiz deve agir com prudência, observando as circunstâncias do caso concreto e adequando-as aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não perdendo de vista os critérios ressarcitório, punitivo, repressivo e preventivo. Indenização a este título reduzida, conforme as peculiaridades da lide. 5. Comprovados os danos materiais mediante apresentação de prova documental, estes devem ser ressarcidos. 6. É cabível do arbitramento de pensão àqueles que sofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade laborativa⁄profissional. É possível nesta condenação, o pagamento de 13º salário ao acidentado. Precedentes. 7. A faculdade prevista no art. 950 do CC, não é sinônimo de direito potestativo do lesado, nem veda a atuação do Judiciário em seu livre convencimento motivado, quando verificada a possibilidade de outra forma de pagamento que não onere tanto o devedor. 8. As prestações vincendas do pensionamento mensal devem ser corrigidas pelo índice de atualização utilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça do egrégio TJES, sendo este o INPC-IBGE, a ser aplicado anualmente, a partir de cada dia 1º de janeiro. 9. Dar parcial provimento aos recursos interpostos.” (TJES, Classe: Apelação, 38060014271, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06⁄12⁄2016, Data da Publicação no Diário: 16⁄12⁄2016).

Isto considerado, não bastasse a reprodução dos mesmos argumentos lançados anteriormente nas razões de apelação (fls.977⁄999), o que, em tese, atrai a incidência da Súmula 284⁄ST¿É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.¿, tem-se que, para infirmar as conclusões do mencionado órgão fracionário, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, de modo que incide à hipótese a orientação enunciado na Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Denota-se, via de consequência, que este eg. Tribunal efetivamente examinou as questões versadas, ainda que tenha decidido de forma contrária aos interesses da recorrente, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa, esvaziando sobremaneira eventual insurgência ao disposto nos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, do CPC⁄2015. Nessa mesma linha de entendimento, confira-se:

“[…] 4. Os embargos de declaração não se prestam com exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão julgador. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1526877⁄RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 31⁄03⁄2016). [Destaquei].

A recorrente, finalmente, aventa sua pretensão pela alínea c do permissivo constitucional. Todavia, não bastasse a incidência da Súmula 7⁄STJ, a qual prejudica o conhecimento do alegado dissídio Todavia, (AgInt no AREsp 964268 ⁄ SC, Relator (a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 20⁄03⁄2018), a recorrente também não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, visto que não demonstrou a similitude fática entre os acórdãos confrontados. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Ilustrando, confira-se:

“[…] 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo não provido.” (AgInt no REsp 1395503⁄MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2017, DJe 01⁄03⁄2017). [Destaquei].

Por essas razões, NÃO ADMITOo recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 19 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

46- Recurso Especial Nº 0000966-83.2013.8.08.0009

BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA

RECTE BIOENERGETICA BOA ESPERANCA LTDA

Advogado (a) LEONARDO VARGAS MOURA 008138 - ES

Advogado (a) VICTOR VIANNA FRAGA 007848 - ES

Advogado (a) WANDERSON GONCALVES MARIANO 11660 - ES

RECDO TRANSPORTADORA CALEZANI LTDA

Advogado (a) ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO 75476 - MG

Advogado (a) ALINE GONCALVES KLEIN 25468 - ES

Advogado (a) GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE 96745 - MG

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000966-83.2013.8.08.0009

RECORRENTE: PRODUTORA DE ETANOL NORTE CAPIXABA LTDA

RECORRIDO: TRANSPORTADORA CALEZANI LTDA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto às fls. 244⁄263, por PRODUTORA DE ETANOL NORTE CAPIXABA LTDA, em face do acórdão de fls. 159⁄161, oriundo da Primeira Câmara Cível, com fulcro no art. 105, III, c, da Constituição da República, no qual requer seja majorada a indenização fixada a título de danos morais ao patamar arbitrado em primeiro grau, ou ainda, ao valor da duplicata mercantil protestada.

Contrarrazões (fls. 321⁄337).

FUNDAMENTO E Decido .

Inicialmente, destaco que apesar da juntada de cópias de acórdãos de Tribunais diversos, o recorrente deixou de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1º, do CPC⁄15, e 255, § 1º e § 2º, do RISTJ.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Observo, ainda, que a C. Câmara julgadora consignou que não houve a demonstração de danos maiores do que os dissabores naturais do ocorrido, ensejando a diminuição do valor fixado a título de danos morais, como se segue acerca do tema:

[...] AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO EM CARTÓRIO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO COMERCIAL. CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DO DANO MORAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESDOBRAMENTOS ALÉM DOS JÁ PRESUMIDOS PELO ATO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que nos casos de apontamento irregular para protesto, o dano moral se configura in re ipsa, pois decorre somente da conduta ilícita, contudo, o seu quantum deve ser mensurado de acordo com suas consequências, não tendo a parte conseguido trazer a conhecimentos maiores dissabores do que os naturais do acontecimento. Ainda que seja devida a reparação por danos morais, levando em conta o sofrimento da pessoa jurídica vítima, deve o mesmo ser redimensionado dos R$ 30.000,00 (trinta mil reais) fixadas na sentença ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 9130009112, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto: CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04⁄08⁄2015, Data da Publicação no Diário: 17⁄08⁄2015 - destaquei).

Dito isso, observo que o recurso se afigura inadmissível, uma vez que a revisão da valoração das provas apuradas nos autos, mormente a análise do quantum a ser apurado a título de danos morais, importa em alterar o entendimento consignado pela c. Câmara julgadora, o que não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos.

Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se ao juízo de origem.

Vitória (ES), 28 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

47- Recurso Especial Nº 0001995-76.2016.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

RECTE THIAGO PRATTI DOS SANTOS

Advogado (a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 8887 - ES

RECDO BANCO BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado (a) SERGIO SCHULZE 26786 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001995-76.2016.8.08.0038

RECORRENTE: THIAGO PRATTI DOS SANTOS

RECORRIDO: BV FINANCEIRA S⁄A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

D E C I S Ã O

Vieram os autos conclusos para fins de análise da pretensão deduzida à fl.207⁄213, na qual a ora agravante requer a desistência do processamento do presente recurso, notadamente pelo alcance de composição entre as partes.

Logo, nos termos do art. 99Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso., caput, do CPC⁄2015, cujo teor enuncia a possibilidade de o recorrente desistir do recurso a qualquer tempo, mesmo sem concordância da parte recorrida, resta evidenciado o desinteresse no processamento do agravo anteriormente interposto.

Por essas razões, diante do desinteresse no prosseguimento do feito, especialmente no processamento de novos recursos, homologo o pedido de desistência ora formulado.

Certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com a observância das cautelas de estilo, especialmente para fins de análise da pretensão deduzida à fl.207⁄213.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 19 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

48- Recurso Especial Nº 0018315-19.2012.8.08.0047

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

RECTE VAVERSA VALE VERDE AGROINDUSTRIAL SA

Advogado (a) ARTEME BROMMESCHENKEL 14673 - ES

Advogado (a) CLOVIS SOUZA DEL PIERI 15615 - ES

Advogado (a) RONALDO SANTOS MASSUCATTI DE CARVALHO 007694 - ES

RECTE ARNOBIO BONOMO

Advogado (a) CLOVIS SOUZA DEL PIERI 15615 - ES

RECDO ADILSON PEREIRA

Advogado (a) LILIANY ABREU DE SOUZA 15559 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018315-19.2012.8.08.0047

RECORRENTE: VAVERSA VALE VERDE AGROINDUSTRIAL S⁄A E ARNÓBIO BONOMO

RECORRIDO: ADILSON PEREIRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto às fls. 521⁄535, por VAVERSA VALE VERDE AGROINDUSTRIAL S⁄A E ARNÓBIO BONOMO, em face do acórdão de fls. 155 e 167, oriundo da Primeira Câmara Criminal, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, no qual pleiteia a reforma do acórdão para que a ação de obrigação de fazer c⁄c danos morais seja julgada improcedente.

Contrarrazões às fls. 566.

FUNDAMENTO E Decido .

Inicialmente, destaco que apesar da juntada de cópia de acórdão de tribunal diverso, o recorrente deixou de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1º, do CPC⁄15, e 255, § 1º e § 2º, do RISTJ.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Observo, ainda, que o recorrente não explicitou com clareza quais as normas infraconstitucionais que teriam sofrido dissidência interpretativa, conforme exigido pelo referido dispositivo constitucional, cujo teor enuncia, “der à lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuíd

Assim, não verificadas quaisquer controvérsias de interpretação legal ou jurisprudencial na fundamentação do recurso, incide ao caso, a Súmula 284 do ST Súmula 284, STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." , aplicada por analogia pelo c. STJ.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se ao juízo de origem.

Vitória (ES), 19 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

49- Recurso Especial Nº 0013828-38.2017.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

RECTE AUTO SERVICO COSTA PEREIRA

Advogado (a) LUIZ ANTONIO STEFANON 10290 - ES

Advogado (a) MARCIO TULIO NOGUEIRA 14401 - ES

RECDO NEWRED DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Advogado (a) JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO 7152 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013828-38.2017.8.08.0012

RECORRENTE: AUTO SERVIÇO COSTA PEREIRA

RECORRIDA: NEWRED DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por AUTO SERVIÇO COSTA PEREIRA, invocando o art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, inconformada com o teor dos acórdãos de fls.967 e 992, oriundos da c. Primeira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, em suma, a existência de violação ao disposto nos artigos , 133, 135, 136, 300, 301 a 305 e 489, § 1º do CPC⁄2015, e nos artigos 264, 265 e 368 do Código Civil, ao argumento de que a manutenção da decisão agravada, a qual bloqueou suas contas, coloca em risco o desenvolvimento de suas atividades (fls.995⁄1.012).

Contrarrazões às fls.1.015⁄1.032.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A c. Câmara julgadora assim dirimiu a questão: (fl.967).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE DE ARRESTO PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, REJEITADA MÉRITO: PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1 Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão agravada, na medida em que a interlocutória demonstra fundamentação adequada e congruente com as particularidades fáticas da demanda, referenciando documentos colacionados pela autora à inicial e associando-os à legislação, doutrina e jurisprudência. 2 Observando o magistrado que o pedido da tutela cautelar antecedente formulado pela parte tem natureza antecipada, deve atentar para os parâmetros do art. 303, do CPC, na análise do pleito emergencial. Assim, verificada a presença da plausibilidade jurídica da pretensão do postulante e do risco de dano ou do resultado útil do processo, o deferimento de medidas urgentes como a que se aprecia se impõe de forma cogente (art. 300, caput, do CPC⁄2015). Precedentes do e. STJ. 3 No caso dos autos, a integridade da decisão interlocutória deve ser preservada, notadamente porque possui índole eminentemente provisória e não traduz teratologia que justifique sua reforma, ainda que parcial. 4 Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido.”

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 12179002436, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24⁄10⁄2017, Data da Publicação no Diário: 30⁄10⁄2017).

O recurso especial interposto não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação. Isso porque, embora a recorrente mencione ao longo de seu recurso supostas contrariedades a dispositivos de leis federais, não há indicação clara de que forma o v. acórdão combatido apresentou as referidas violações, o que deixa entrever nítida pretensão de rediscussão dos fatos e das provas dos autos.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado nº 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea a, quanto para a alínea c, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015). [Destaquei].

Concluo que a recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar no arrazoado recursal, “com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Além disso, denota-se que a recorrente apenas reproduziu, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas no agravo de instrumento de fls.02⁄09, sem, contudo, procurar infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido, o que também atrai a incidência da referida Súmula 284⁄STF. Vejamos:

“[…] 1. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de recurso especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo da alínea 'c', o revolvimento de todos os fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação. 2. O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. O recurso especial é recurso excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação (alínea 'a') e uniformização (alínea 'c') da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, pela terceira vez, porque o sistema jurídico pátrio não acomoda triplo grau de jurisdição. 3. A interposição de recurso em que a parte, a despeito de elaborar extenso arrazoado renovando exaustivamente as razões suscitadas nas instâncias ordinárias com revolvimento de toda a matéria de fato e de direito, deixa de apontar, especificamente em relação a cada tema, qual o dispositivo de lei federal que teria sido violado e em que consistiria a alegada violação; e deixa de realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos em dissídio, de modo a demonstrar que a mesma era a base fática, mas diversa era a solução jurídica adotada, evidencia deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial. (Súmula 284⁄STF) 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1577943⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 21⁄10⁄2016). [Destaquei].

Ainda que tais deficiências pudessem ser contornadas, para infirmar as conclusões do mencionado órgão fracionário, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito, confira-se:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73) - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO, COM FUNDAMENTO NA INADIMPLÊNCIA DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A arguição de negativa de prestação jurisdicional, desacompanhada da indicação de quais temas restaram omitidos no acórdão recorrido, atrai o óbice da Súmula 284⁄STF. 2. Uma vez decidida e não impugnada tempestivamente, a matéria de ordem pública resta atingida pela preclusão consumativa, impedindo seu reexame. 3. Conclusão do acórdão recorrido quanto à má-fé presente no comportamento da parte, ao alegar a nulidade de garantias expressamente indicadas em momento anterior, adotada com base nas provas dos autos. Incidente a Súmula 7⁄STJ. 4. Os pressupostos para a concessão da medida cautelar de arresto, consistentes no periculum in mora e fumus boni juris, são insuscetíveis de reapreciação em sede de recurso especial, quando demandam o reexame do contexto fático da causa. Aplicação da Súmula 7⁄STJ. 5. Agravo interno desprovido.”

(AgInt no AREsp 986.399⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄03⁄2018, DJe 22⁄03⁄2018). [Destaquei].

Por fim, evidencia-se que este eg. Tribunal efetivamente examinou as questões versadas, com fundamentos adequados à luz do caso concreto, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa, esvaziando sobremaneira eventual insurgência ao disposto no artigo 489, § 1º do CPC⁄2015.

Por essas razões, não admito o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 18 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

50- Recurso Especial Nº 0055669-32.2012.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

RECTE DANIELLE MARSAGLIA

Advogado (a) CARLOS DRAGO TAMAGNONI 17144 - ES

Advogado (a) JOAO VICTOR CARAN BARBOSA 25622 - ES

Advogado (a) JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR 20779 - ES

Advogado (a) RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN 16627 - ES

RECTE MATHILDE MARSAGLIA DA VITORIA

Advogado (a) CARLOS DRAGO TAMAGNONI 17144 - ES

Advogado (a) JOAO VICTOR CARAN BARBOSA 25622 - ES

Advogado (a) JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR 20779 - ES

Advogado (a) RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN 16627 - ES

RECDO IMOBILIARIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA

Advogado (a) BRUNO COLODETTI 11376 - ES

RECDO SAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado (a) BRUNO COLODETTI 11376 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055669-32.2012.8.08.0030

RECORRENTE: DANIELLE MARSAGLIA E OUTRA

RECORRIDO: SAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E OUTRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialinterposto por DANIELLE MARSAGLIA E OUTRA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls.372⁄377 e 424⁄433), apresentaram interpretação divergente de outros Tribunais, bem como afrontaram o disposto no art. 81 do Código de Processo Civil (fls. 73⁄90).

Contrarrazões fls. 492⁄507.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A parte Recorrente aduz que a atitude do Tribunal de retirar a condenação dos Recorridos de indenizar as despesas com honorários advocatícios contratuais vai de encontro com o artigo 81 do Código de Processo Civil, sendo uma violação direta ao texto literal da lei federal, razão pela qual, o v acórdão hostilizado merece ser reformado.

Enfrentando a referida questão, a colenda Câmara Cível julgadora assim decidiu:

“[...]Por fim, quanto à condenação de honorários advocatícios contratuais, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de ser “incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora”(AgRg no AREsp 810.591⁄SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª T., julgado em 04⁄02⁄2016, DJe 15⁄02⁄2016) [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 30120119042, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05⁄09⁄2017, Data da Publicação no Diário: 12⁄09⁄2017),

Nesse aspecto, observa-se que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PERÍODO EXÍGUO. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE PROCESSO REPETITIVO EM TRÂMITE NO STJ. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...)” (AgRg no AREsp 810.591⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄02⁄2016, DJe 15⁄02⁄2016)[Destaquei].

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Por fim, o presente recurso também não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1º, do CPC⁄15, e 255, § 1º e § 2º, do RISTJ, in verbis:

Art. 1.029 - …......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Art. 255 - ….......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 18 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

51- Recurso Especial Nº 0055669-32.2012.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

RECTE SAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado (a) BRUNO COLODETTI 11376 - ES

RECTE IMOBILIARIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA

Advogado (a) BRUNO COLODETTI 11376 - ES

RECDO DANIELLE MARSAGLIA

Advogado (a) CARLOS DRAGO TAMAGNONI 17144 - ES

Advogado (a) JOAO VICTOR CARAN BARBOSA 25622 - ES

Advogado (a) JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR 20779 - ES

Advogado (a) RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN 16627 - ES

RECDO MATHILDE MARSAGLIA DA VITORIA

Advogado (a) CARLOS DRAGO TAMAGNONI 17144 - ES

Advogado (a) JOAO VICTOR CARAN BARBOSA 25622 - ES

Advogado (a) JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR 20779 - ES

Advogado (a) RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN 16627 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055669-32.2012.8.08.0030

RECORRENTE: SAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E OUTRO

RECORRIDO: DANIELLE MARSAGLIA E OUTRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialinterposto por SAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E OUTRO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls.372⁄377 e 424⁄433) apresentaram interpretação divergente de outros Tribunais, bem como afrontaram o disposto nos arts. 10, 14, 369, 370 parágrafo único, 443 e 1.046 do CPC⁄15 (fls. 446⁄463).

Contrarrazões às fls. 508⁄521.

FUNDAMENTO E DECIDO.

I- Da suposta violação aos artigos 10, 14, 369, 370 parágrafo único, 443 e 1.046 do Código de Processo Civil.

Narra a parte Recorrente que houve cerceamento de defesa no caso em testilha, ante o indeferimento da prova testemunhal, bem como que não fora observado o artigo 10 do CPC, requerendo assim, a reforma do v. acórdão hostilizado, com a consequente nulidade do processo desde a sentença.

Ao analisar as referidas questões, a c. Câmara Cível Julgadora consignou o seguinte:

“[...] Não há como acolher a alegação de cerceamento de defesa. A jurisprudência do Colendo STJ assenta-se no sentido de que “a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova requerida hão de ser levados em consideração os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz que, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento das que considerar inúteis ou protelatórias”. (AgRg no AREsp 524.190⁄MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄08⁄2014, DJe 01⁄09⁄2014). Dispensável a produção da prova testemunhal posto que há nos autos elementos probatórios suficientes para o deslinde da lide, como por exemplo, o contrato de promessa de compra e venda, o termo aditivo de contrato e comprovantes dos depósitos dos valores pagos pelas apeladas (…) Argumentam, ainda as apelantes que o magistrado de primeiro grau inobservou a previsão contida no art. 10º do Código de Processo Civil, ao condená-las em litigância de má-fé. Apuro que a maior parte do procedimento desenvolveu-se sob a égide do CPC⁄73, que, aliás, não tinha correspondente legal ao dispositivo supracitado. Não obstante, registra-se que o magistrado de primeiro grau oportunizou as partes litigantes manifestarem-se sobre os pontos controvertidos e demais questões (fls. 236). Ademais, verifico que, de fato, as apelantes transcreveram a Cláusula n. 7º do contrato de promessa de compra e venda (fls. 111) de forma diversa do previsto no instrumento contratual, como forma de induzir o magistrado a erro e, por conseguinte, obter êxito na demanda. Na guisa da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “é dever das partes agir com lealdade, sob pena de, como no caso, configurar-se litigância de má-fé ao tentar alterar a verdade dos fatos e agir de forma temerária, nos termos do art. 80, II e V, do NCPC”. (AgInt nos EDcl nos EDcl NO AREsp n. 825.696⁄SP, Quarta Turma – T4, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Data do Julgamento 15⁄12⁄2016, Data da Publicação 02⁄02⁄2017). Dessa forma, correta a sentença que condenou as apelantes por litigância de má-fé com fundamento em “alterar a verdade dos fatos” (art. 80, inciso II do CPC⁄15), não havendo, inclusive, que se falar em excesso no valor da multa, eis que imposta no importe de 7% (sete por cento) sobre o valor corrigido da causa, estando congruente com o disposto no art. 81 NCPC [...]” (TJES, Classe: Apelação, 30120119042, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05⁄09⁄2017, Data da Publicação no Diário: 12⁄09⁄2017).

Neste ínterim, observa-se que o presente recurso afigura-se inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Ademais, acrescenta-se que o presente recurso também não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, incidindo à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência do c. STJ. Confira-se:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DEFICIENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283⁄STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA Nº 7⁄STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282⁄STF. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ). 2. A teor da Súmula nº 283⁄STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. A análise acerca do acerto ou do desacerto na aplicação da multa por litigância de má-fé demanda reexame dos aspectos fáticos constantes da lide, hipótese vedada ante o disposto na Súmula nº 7⁄STJ. 4. (...)” (AgInt no AREsp 1223181⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2018, DJe 30⁄05⁄2018) [Destaquei].

“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 1042 DO CPC⁄15) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C⁄C DESPEJO, ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. (…) 2. As conclusões adotadas pelo órgão julgador no sentido de competir ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando em cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 3. O Tribunal local, após análise do conjunto probatório constante dos autos, considerou que se insere no poder de livre apreciação da prova do magistrado decidir sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide, sendo que a pretensão recursal exige o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado por esta Corte Superior, a teor da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1080264⁄GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2018, DJe 12⁄06⁄2018) [Destaquei].

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 18 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

52- Recurso Especial Nº 0032199-83.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

RECTE THIAGO LUCIO

Advogado (a) DIEGO BATISTI PRANDO 24660 - ES

Advogado (a) RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE 11872 - ES

RECTE TATIANE BRUSCHE SOARES

Advogado (a) DIEGO BATISTI PRANDO 24660 - ES

Advogado (a) RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE 11872 - ES

RECDO 3 D TRANSPORTES LTDA ME

Advogado (a) JENEFER LAPORTI PALMEIRA 8670 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032199-83.2014.8.08.0035

RECORRENTES: THIAGO LÚCIO E TATIANE BRUSCHE SOARES

RECORRIDA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto às fls. 387⁄400 por THIAGO LÚCIO E TATIANE BRUSCHE SOARES,com amparo no art. 105, inciso III, alínea a e c da Constituição Federal, inconformado com o v. acórdão de fls. 381 e verso, oriundo da c. Primeira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, no qual pleiteiam a reforma do acórdão para manter o valor da condenação do dano moral fixada em primeiro grau, ou que este seja majorado.

Contrarrazões às fls. 409⁄413.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente destaco que a parte recorrente deixou de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1º, do CPC⁄15, e 255, § 1º e § 2º, do RISTJ.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Ademais, o recurso se afigura inadmissível, uma vez que a valoração dos danos morais fixados nos autos importaria na alteraração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora, o que não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

1 1De mais a mais, verifico que a aludida matéria não foi objeto de prequestionamento em embargos declaratórios, o que enseja a aplicação do óbice veiculado nas Súmulas nº. 28SÚMULA STF Nº 282 ¿ É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e 35SÚMULA STF Nº 356 ¿ O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. do Supremo Tribunal Federal, por vezes invocadas, por analogia, no seio do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do aresto abaixo colacionado:

[…] Não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre o art.3711 do CPC⁄2015, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas2822⁄STF e 211⁄STJ. (AgInt no AREsp 1147638⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄02⁄2018, DJe 21⁄02⁄2018 – destaquei).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 19 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

53- Recurso Especial Nº 0014779-26.1999.8.08.0024 (024990147795)

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

RECTE INBRAC S⁄A CONDUTORES ELETRICOS REPRESENTANTE BANDES

Advogado (a) CLAUDIA HELENA PEROBA BARBOSA 129556 - SP

Advogado (a) FABIANO CABRAL DIAS 007831 - ES

Advogado (a) JOSE ALCIDES MONTES FILHO 105367 - SP

Advogado (a) MARIA DE FATIMA HANG ITABAIANA 291B - ES

Advogado (a) MURILO DA SILVA FREIRE 012420 - SP

Advogado (a) RICARDO RISSATO 130730 - SP

Advogado (a) RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO 103650 - SP

Advogado (a) ZANON DE PAULA BARROS 018329 - RJ

RECDO FUNRES

Advogado (a) ALESSANDRO ANDRADE PAIXAO 8736 - ES

Advogado (a) SEBASTIAO TRISTAO STHEL 004623 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014779-26.1999.8.08.0024

RECORRENTE: INBRAC S⁄A CONDUTORES ELÉTRICOS

RECORRIDO: FUNRES

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto às fls. 349⁄361, por INBRAC S⁄A CONDUTORES ELÉTRICOS, em face do acórdão de fls. 331⁄332 e 342 e verso, oriundo da Quarta Câmara Cível, com fulcro no art. 105, III, c, da Constituição da República, no qual sustenta que o recorrido deu causa ao ajuizamento da medida cautelar e, por isso, os ônus sucumbenciais devem recair sobre ele, uma vez que o processo foi extinto sem resolução do mérito.

Sem contrarrazões (fls. 379).

FUNDAMENTO E Decido.

De plano destaco que a C. Câmara julgadora consignou que os honorários de advogado são devidos sempre que a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses, como é o caso dos autos. É o que se vê do acórdão:

[…] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CAUTELAR – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APELANTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PRETENSÃO RESISTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Quanto ao Princípio da Causalidade, sabemos que a parte somente deverá ser responsabilizada pelos encargos de sucumbência quando ficar comprovado que deu causa à instauração do processo, ou ao incidente processual. 2. Os honorários de advogado são devidos sempre que a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses. Não restam dúvidas que a instauração do processo foi causada pelo comportamento da apelante, tanto assim que os embargos à execução foram julgados improcedentes. 3. Portanto, ajuizada a demanda e havendo pretensão resistida, com a consequente prolação de sentença favorável a autora⁄apelada, deve, ora apelante, suportar os encargos do processo. 4. Recurso improvido. (TJES, Classe: Apelação, 24990147795, Relator: MANOEL ALVES RABELO - Relator Substituto : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 10⁄07⁄2017, Data da Publicação no Diário: 24⁄07⁄2017 - destaquei).

Dito isso, observo que a conclusão desta Corte Estadual encontra amparo na jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, que expressa:

[…] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Controverte-se acórdão que manteve sentença que extinguiu Ação Cautelar, em razão da falta de interesse de agir, e condenou a ré, Fazenda Nacional, ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Para justificar a imposição dos ônus sucumbenciais ao ente público, a decisão colegiada consignou que havia interesse processual da parte autora, quando do ajuizamento da demanda. 3. In casu, o Tribunal de origem consignou: "Como bem consignado na sentença, a pretensão de urgência necessária para evitar o perecimento de eventual direito da requerente foi deferida quando ainda não havia sido proposta a ação de execução fiscal, porém após a apresentação da dita ação, só é admissível a discussão da dívida ativa da Fazenda Pública mediante embargos, após seguro o juízo. Verifica-se, então, que a extinção do processo decorreu de ausência do interesse de agir superveniente à propositura da ação, pois no momento inicial da ação existia o interesse, desaparecendo depois da apresentação dos embargos à execução nº 2002.5102002637-2." (fl. 547, e-STJ). 4. É firme o entendimento do STJ de que, havendo interesse de agir, quando ajuizada a Ação Cautelar, e sendo extinto o processo, por superveniente perda do interesse processual, responderá pelos ônus da sucumbência aquele que deu causa à demanda. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1683442⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄10⁄2017, DJe 11⁄10⁄2017 – destaquei).

Assim, concluo pela incidência da orientação enunciada na Súmula nº. 83 do C. STJ, que assim dispõe: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, c), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra a do permissivo constitucional"(AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro Paulo Medina).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se ao juízo de origem.

Vitória (ES), 15 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

54- Recurso Especial Nº 0016292-39.2012.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

RECTE CIDADE ENGENHARIA LTDA

Advogado (a) BRUNA LIRIO SANTOS 19695 - ES

Advogado (a) CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO 13980 - ES

RECDO MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado (a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 003612 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016292-39.2012.8.08.0035

RECORRENTE: CIDADE ENGENHARIA LTDA

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto às fls., por CIDADE ENGENHARIA LTDA, em face do acórdão de fls. 279⁄280, oriundo da Terceira Câmara Cível, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, no qual requer a procedência da ação monitória, com a constituição definitiva do título, exigindo-se o seu pagamento.

Contrarrazões (fls. 168⁄171-verso).

FUNDAMENTO E Decido .

Inicialmente, destaco que o recorrente deixou juntar cópia do inteiro teor do acórdão paradigma e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1º, do CPC⁄15, e 255, § 1º e § 2º, do RISTJ.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Observo, ainda, que a C. Câmara julgadora consignou que o recorrente não demonstrou o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a realização dos serviços contratados, impossibilitando, assim, a cobrança do valor, como se segue acerca do tema:

[…] ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE OBRAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO. PARALISAÇÃO DAS OBRAS NO PERÍODO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por meio da demanda monitória se busca a formação de título executivo, de maneira que esta deve ser instruída com documentos hábeis a evidenciar o direito ao crédito desejado. 2. A prova escrita não conseguiu afastar a conclusão de que inexiste justificativa para a cobrança do valor elencado na inicial. 3. Cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. 4. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 35120110313, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30⁄01⁄2018, Data da Publicação no Diário: 09⁄02⁄2018 - destaquei).

Dito isso, observo que o recurso se afigura inadmissível, uma vez que a revisão das provas apuradas nos autos, para saber se os serviços foram ou não prestados, importa em alterar o entendimento consignado pela c. Câmara julgadora, o que não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos.

Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Por tais razões, NÃO AD MITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se ao juízo de origem.

Vitória (ES), 27 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

55- Recurso Especial Nº 0001577-66.2016.8.08.0062

PIÚMA - 1ª VARA

RECTE CENTRAL MAXIMA DISTRIBUIDORA E EDITORA LTDA ME

Advogado (a) EDUARDO MENEZES DOS SANTOS NEVES 14559 - ES

Advogado (a) ORLANDO BOLSANELO CALIMAN 14065 - ES

Advogado (a) RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS 14064 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ANTONIO JOSE FERREIRA ABIKAIR 2847 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001577-66.2016.8.08.0062

RECORRENTE: CENTRAL MÁXIMA DISTRIBUIDORA E EDITORA LTDA-ME

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por CENTRAL MÁXIMA DISTRIBUIDORA E EDITORA LTDA-ME, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, irresignada com o teor do acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fls. 234⁄239.

É o relatório. Fundamento e decido.

A recorrente alega violação aos arts. 205, § 3º; 224, § 2º; 231, VII; 285; 943, § 2º e 1.035, § 11, todos do atual CPC, objetivando, em resumo, ver reconhecida a tempestividade do agravo de instrumento interposto perante o TJES, por entender que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater e não da data do recebimento dos autos em cartório.

O acórdão da Terceira Câmara Cível consignou:

[…]. 1 – Os requisitos de admissibilidade do Agravo de Instrumento então interposto deveriam ser analisados de acordo com as normas do antigo Código de Processo Civil, na forma do enunciado administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência deste TJES é firme no sentido de que a publicação da decisão judicial ocorre com a sua entrega em cartório e não quando as partes são intimadas da mesma, com a publicação no Diário da Justiça. 3 – Impõe-se a incidência do Código de Processo Civil de 1973 no tocante à admissibilidade recursal, inclusive no que diz respeito ao prazo para interposição. 4 – Mantida a decisão monocrática que considerou intempestivo o agravo de instrumento interposto. 5 – Recurso conhecido desprovido. Decisão monocrática mantida. (fls. 179⁄180).

Feitas essas considerações iniciais, observo que existem posicionamentos da Corte Superior que acolhem a tese defendida pela parte recorrente, conforme entendimento proclamado no AgInt no AREsp nº 1159237⁄SP:

[...]CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 20155. VIGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. PUBLICAÇÃO POSTERIOR. 1. O marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. 2. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior na redação da Súmula nº 182⁄STJ. 3. O Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça deliberou que nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp nº 1159237⁄SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 19.12.2017). [Destaquei].

Assim, em exame preliminar de admissibilidade recursal (art. 1.030, inciso V do CPC⁄2015), restou demonstrada, com especificidade, o cabimento do recurso.

Frise-se que não se está a afirmar de modo algum que a dita violação de fato se configurou in casu, até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso, mas apenas que restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais à norma do art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal.

Por essas razões, ADMITO o recurso.

Intimem-se, publique-se e, cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, II do Ato Normativo Conjunto nº 16 do TJES.

Vitória⁄ES, 20 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

56- Recurso Especial Nº 0030319-56.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL

RECTE PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO PMDB DIRETORIO REGIONAL ES

Advogado (a) SIRLEI DE ALMEIDA 007657 - ES

RECDO ADEMIR MARTINS DA SILVA

Advogado (a) MARIA APARECIDA LIMA FREIRE FREITAS DA SILVA 9426 - ES

RECDO PAULO CESAR GOMES

Advogado (a) MARIA APARECIDA LIMA FREIRE FREITAS DA SILVA 9426 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030319-56.2014.8.08.0035

RECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – PMDB – DIRETÓRIO REGIONAL⁄ES

RECORRIDOS: ADEMIR MARTINS DA SILVA E OUTROS

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – PMDB – DIRETÓRIO REGIONAL⁄ES, com fundamento no artigo 105, III, “ a”, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal

Sem contrarrazões (fls. 227).

É o relatório.

Fundamento e decido.

O recorrente sustenta, às fls. 210⁄222, que quem firmou contrato com os recorridos foi o diretório municipal do partido, daí porque não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois a responsabilidade do diretório regional é completamente dissociada do diretório municipal e dos candidatos que concorrem a cargos eletivos nos municípios.

O acórdão proferido restou assim ementado:

[…] 1. Extrai-se do Comprovante de Inscrição e de situação cadastral de fl. 18 e das alegações do apelante que “o COMITÊ FINANCEIRO MUNICIPAL ÚNICO ES PMDB já se extinguira, bem como o DIRETÓRIO MUNICIPAL”, portanto, não restam dúvidas que a responsabilidade contratual deve recair sobre o Diretório Estadual. Reconhecer que a responsabilidade civil seria exclusiva do órgão municipal que consta no contrato e é extinto após a realização das eleições, configuraria o claro propósito fraudulento da atuação do partido. 2. Farta jurisprudência dos tribunais pátrios a respeito da responsabilidade solidária entre os Diretórios partidários nacional, estadual e municipal. 3. No que concerne à alegação de que há responsabilidade solidária do candidato Hércules da Silveira, este não consta como contratante, bem como o objeto do contrato não se restringe à prestação de serviços jurídicos ao então candidato a Prefeito, mas a todos os candidatos daquele partido. [...] (fls. 203 - grifei).

Em consulta ao sítio oficial do C. STJ, constatei a existência de julgados corroborando a tese ventilada pelo recorrente, conforme se observa no aresto doravante colacionado:

[…] 3. Desde antes da disciplina imposta pela Lei 11.694⁄2008, não existia solidariedade entre as esferas partidárias municipal, estadual e nacional quanto às dívidas individualmente constituídas. […] (AgRg no AREsp nº 139.545⁄SP, Relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 13.3.2013).

[…] AGRAVO REGIMENTAL - MEDIDA CAUTELAR - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO POR SEUS ATOS OU POR EVENTUAL LESÃO A TERCEIROS - FUMUS BONI IURIS - RECONHECIMENTO - INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL ANTES MESMO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.11.6944⁄2008 - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE LEI, NO MOMENTO DOS FATOS, QUE PRECONIZASSE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS DIRETÓRIOS, DAS DIFERENTES ESFERAS, DO PARTIDO POLÍTICO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg na MC nº 16.591⁄SP, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, DJe 21.10.2010 – grifei).

Diante disso, em exame preliminar de admissibilidade (art. 1.030, inciso V, do CPC), entendo que restou demonstrado o cabimento do presente recurso especial.

Consigno que não se está a afirmar que a citada violação, de fato, se configurou no caso, até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso, mas apenas que, neste particular, restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais ao permissivo constitucional invocado.

Prejudicada a análise das demais questões, cujo exame fica automaticamente devolvido à Corte Superior, já que a decisão em que se admite um recurso especial, é, na verdade, significativa de um juízo de viabilidade, ou seja, um juízo cujo objeto é o mérito, mas a decisão é fruto de cognição sumária, não exauriente, de regra a ser revista (confirmada ou infirmada) pelo órgão colegiado.

Por tais razões, ADMITO o recurso.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, II do Ato Normativo Conjunto nº 16 do eg. TJES.

Vitória⁄ES, 18 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

57- Recurso Especial Nº 0018470-24.2012.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE VIA BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

Advogado (a) FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO 7719 - ES

RECDO HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Advogado (a) DIEGO SABATELLO COZZE 252802 - SP

Advogado (a) MARCELO DE OLIVEIRA ELIAS 188868 - SP

Advogado (a) TATYANA BOTELHO ANDRÉ 170219 - SP

RECDO SANDRO FRANCA DE MENDONCA

Advogado (a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018470-24.2012.8.08.0014

RECORRENTE: VIA BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA

RECORRIDO: SANDRO FRANÇA DE MENDONÇA E HYUNDAI CAOA DO BRASIL

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto às fls. 402⁄425 pelo VIA BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, em face do acórdão de fls., 322 e verso, integralizado pelo acórdão de fls.397, oriundo da Quarta Câmara Cível, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da República, no qual sustenta a reforma do acórdão para que seja julgado improcedente o pedido indenizatório do consumidor.

Contrarrazões de Sandro França de Mendonça às fls. 445⁄454.

Intimada, a recorrida Hyundai Caoa do Brasil não apresentou contrarrazões (fl. 457).

FUNDAMENTO E Decido.

Inicialmente destaco que o recorrente se insurge contra a decisão que a condenou a indenizar o consumidor quando da aquisição de veículo novo com vício oculto, conforme consignou a C. Câmara julgadora:

[…] CONSUMIDOR – A QUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO – VÍCIO OCULTO – NÃO CORREÇÃO DO VÍCIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS – OPÇÃO DO CONSUMIDOR – RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – No caso de vício de qualidade existente em produto adquirido por consumidor, oCDCC dispõe, no§ 1ºº do art.188, que o fornecedor tem o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sanar tal vício, passados os quais surgirá para o consumidor o direito de optar pela substituição do produto, pelo abatimento do preço ou, ainda, a restituição imediata da quantia paga. Caso concreto no qual as fornecedoras (concessionária e montadora de automóvel adquirido zero-quilômetro) não sanaram o vício no prazo de 30 (trinta) dias. Precedentes do c. STJ. 2 – A constatação de defeito em veículo zero-quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessionária (fornecedor) e do fabricante, conforme preceitua o art. 18, caput, do CDC (c. STJ, REsp 611.872⁄RJ). 3 – Optando o consumidor pela restituição da quantia paga, esta deverá ser integralmente devolvida, não havendo que se considerar a desvalorização do veículo (e. TJES, Apelação Cível n.º 24100252857). 4 – De acordo com o c. STJ, o art. 18 do CDC estabelece hipótese de dever de ressarcimento integral dos danos suportados pelo consumidor, inclusive, no caso de aquisição de veículo novo, o ressarcimento dos custos com acessórios do veículo. Precedente do c. STJ. 5 – O defeito apresentado em veículo novo, quando excede o razoável, configura hipótese de cabimento de indenização por dano moral (c. STJ, AgRg no AREsp 692.459⁄SC). Dano moral fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). […] (TJES, Classe: Apelação, 14120091831, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - Relator Substituto : MARCOS ASSEF DO VALE DEPES, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08⁄05⁄2017, Data da Publicação no Diário: 18⁄05⁄2017 - destaquei).

Dito isso, observo que a conclusão desta Corte Estadual encontra amparo na jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, que expressa:

[…] 4. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a observância do preceito contido no art. 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura a restituição imediata da quantia paga, quando há vício de qualidade em automóvel novo,"zero quilômetro", ainda que se estenda ao longo do tempo, e não com a finalidade de rescindir contrato de compra e venda de veículo adquirido há mais de 3 (três) anos e que se encontra com quase 60.000 (sessenta mil) quilômetros rodados. […] (AgRg no AREsp 835.030⁄DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 31⁄03⁄2016 – destaquei).

Assim, concluo pela incidência da orientação enunciada na Súmula nº. 83 do C. STJ, que assim dispõe: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, c), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra a do permissivo constitucional" (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro Paulo Medina).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se ao juízo de origem.

Vitória (ES), 27 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

58- Recurso Especial Nº 0007014-51.2014.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE LINHAGUA MINERAÇAO LTDA

Advogado (a) FERNANDO PEREIRA COUTINHO 008734 - ES

RECDO MILTOZALEN RIBEIRO DA SILVA

Advogado (a) PAULO ROBERTO SCALZER 007285 - ES

RECDO AGROPECUARIA MONDIANA LTDA

Advogado (a) PAULO ROBERTO SCALZER 007285 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0007014-51.2014.8.08.0000

RECORRENTE: LINHÁGUA MINERAÇÃO LTDA.

RECORRIDOS: AGROPECUÁRIA MONDIANA LTDA. E OUTRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por LINHÁGUA MINERAÇÃO LTDA., com amparo no art. 105, III, a, da Constituição Federal, irresignado com o teor do v. acórdão proferido pelo C. Segundo Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas deste E. TJES, sustentando violação aos artigos 421 e 422 CPC⁄2015 (fls.560⁄567).

Contrarrazões às fls.655⁄667.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Em Ação Rescisória, o recorrente buscava a rescisão de julgado proferido em ação de cobrança, sob o argumento de que somente após comprovados os pagamentos dos débitos fiscais acumulados pelos recorridos, em razão de ineficiente gestão empresarial, especialmente no tocante à cessão de administração da empresa e da fonte de água mineral, é que se aperfeiçoará a pretensão de cobrar o contrato e créditos decorrentes reclamados.

Alega malversação dos artigos 421 e 422 do CPC, por não observância da boa-fé e dos limites da função social do contrato.

Ao apreciar os pedidos contidos na presente ação rescisória, a C. Câmara Julgadora manifestou o seguinte entendimento:

AÇÃO RESCISÓRIA - OBTENÇÃO DE DOCUMENTO NOVO - UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA - AÇÃO RESCISÓRIA - JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Sabe-se que a coisa julgada representa fator de garantia do postulado da segurança jurídica em nosso sistema processu^ cuja finalidade é a pacificação de conflitos alcançada com a imutabilização do resultado. Antes da formalização ,da; ijcoisa julgada, o sistema processual, elege e disponibiliza aos litigjantes uma gama ampla de instrumentos de defesa de suas pretensões, de forma a subsidiar o Estado-juiz das informações e provas necessárias a solução do litígio observado o justo processo. A ação rescisória é instrumento excepcional posto a desconstituir a coisa julgada exclusivamente nos casos em que se enquadre, nos enunciados normativos, não sendo meio hábil a correção da injustiça de uma decisão.

2. A hipótese do artigo 485, VII do CPC⁄73 (atual 966, VII) vincula-se exclusivamente às hipóteses em que a parte ignorava a existência do documento ou prova nova ou que não pode fazer uso por motivos alheios à sua vontade. No caso, os documentos trazidos em sede rescisória são documentos públicos de titularidade da autora e que poderiam ser obtidos com facilidade durante o trâmite da demanda cuja decisão pretende-se rescindir. Ademais, não há prova, de que a parte autora, cierite dos documentos, não pode deles fazer uso.

3. A hipótese de violação à norma jurídica ocorre nas circunstâncias em que a decisão transitada em julgado! Aponta, expressamente, dispositivo de lei ou enunciado normativo. No caso, o postulado da boa-fé manifestado na contratação, que originou o litígio foi observado, já que não há mácula no negócio jurídico subjacente que foi firmado por empresas sólidas e com expertise no mercado em que atuam.

4. Ação rescisória julgada improcedente.

Dito isso, reputo que o recurso especial não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que o recorrente apenas reproduziu, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas outrora nas vias ordinárias, sem, contudo, procurar infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão recorrido.

Nesse ponto, observo que o recorrente buscou reforçar⁄combater os argumentos de mérito do julgado rescindendo, proferido na ação de cobrança, sem atacar os fundamentos lançados no v. acórdão ora impugnado.

Evidencia-se, assim, que a impugnação formulada em sede de recurso especial mostra-se genérica e, em função disso, justamente, não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada, o que atrai a incidência da Súmula 284⁄STF, segundo a qual, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada analogicamente, tanto para a alínea a, quanto para a alínea c, do artigo 105, III, da Constituição Federal.

Exatamente por isso, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça orienta que “a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.” (AgRg no AgRg no AREsp 171.093⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2013, DJe 26⁄08⁄2013). Com o mesmo teor, confira-se:

“[…] 1. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de recurso especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo da alínea 'c', o revolvimento de todos os fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação .

2. O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. O recurso especial é recurso excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação (alínea 'a') e uniformização (alínea 'c') da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, pela terceira vez, porque o sistema jurídico pátrio não acomoda triplo grau de jurisdição.

3. A interposição de recurso em que a parte, a despeito de elaborar extenso arrazoado renovando exaustivamente as razões suscitadas nas instâncias ordinárias com revolvimento de toda a matéria de fato e de direito, deixa de apontar, especificamente em relação a cada tema, qual o dispositivo de lei federal que teria sido violado e em que consistiria a alegada violação; e deixa de realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos em dissídio, de modo a demonstrar que a mesma era a base fática, mas diversa era a solução jurídica adotada, evidencia deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial. (Súmula 284⁄STF) 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1577943⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 21⁄10⁄2016). [Destaquei].

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intime-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 18 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

59- Recurso Especial Nº 0004110-69.2003.8.08.0024 (024030041107)

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

RECTE CELIO MALTA DE ARAUJO

Advogado (a) IGOR PINHEIRO DE SANT ANNA 11015 - ES

RECDO CARLOS SOARES DA SILVA

Advogado (a) ALVIMAR CARDOSO RAMOS 120179 - MG

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004110-69.2003.8.08.0024

RECORRENTE: CÉLIO MALTA DE ARAÚJO

RECORRIDO: CARLOS SORARES DA SILVA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialinterposto por CÉLIO MALTA DE ARAÚJO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls. 458⁄463), afrontou o disposto nos arts. 63 do CPP, 472 do CPC⁄73 e ao art. 944, § 1º do CC⁄02 (fls. 466⁄484).

Contrarrazões às fls. 491⁄496.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O Recorrente narra a utilização exclusiva dos elementos que constam dos autos do inquérito e da ação criminal para o auferimento da culpa no caso em testilha, requerendo assim, a reforma do v. acórdão hostilizado nesse sentido.

Ao analisar a referida questão, a C. Câmara Cível julgadora decidiu o seguinte:

“CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CULPA RECONHECIDA. ARTIGO 935 DO CC. APLICAÇÃO. DANOS EMERGENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR DO PREJUÍZO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. MANUTENÇAÕ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A existência de sentença penal condenatória transitada em julgado reconhecendo a existência do evento danoso e a imperícia e a imprudência do causador do acidente de trânsito impede que a discussão acerca da culpa do agente seja renovada na esfera cível. Inteligência do artigo 935 do Código Civil e precedentes do STJ (...)” (TJES, Classe: Apelação, 24030041107, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data da Decisão: 07⁄07⁄2010) [Destaquei].

esse aspecto, observa-se que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. REVISÃO DO VALOR. 1. Havendo decisão criminal transitada em julgado condenando o recorrente, não pode mais ser analisada a sua culpa na esfera cível (...)” (AgRg no Ag 1415320⁄RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄03⁄2016, DJe 16⁄03⁄2016) [Destaquei].

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Ademais, acrescenta-se que o presente recurso também se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora, no que tange ao valor dos lucros cessantes, não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No mesmo sentido caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. CONTAGEM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA EM DIAS ÚTEIS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CABIMENTO DOS LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. SÚMULA 83⁄STJ. CABIMENTO E REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO (…) 5. O valor arbitrado a título de reparação civil observou os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, além de estar compatível com as circunstâncias narradas no acórdão, visto que o montante fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não se revela exorbitante, e sua eventual redução demandaria, por consequência, a reanálise de provas, o que é vedado em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7⁄STJ. 6. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1132651⁄MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09⁄11⁄2017, DJe 23⁄11⁄2017) [destaquei].

Ilustrando, transcrevo trecho do v. acórdão objurgado:

“[...] Porém, esclareço o motivo da desproporção alegada, pelo que deve ser reformada em parte a sentença, para condenar o Recorrente ao pagamento mensal de Cr$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil cruzeiros), referente à média do que o Autor auferia nos meses anteriores ao acidente, valor que deverá ser convertido em Real, na fase de liquidação de sentença. [...]” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ag Ap, 24030041107, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17⁄07⁄2017, Data da Publicação no Diário: 01⁄08⁄2017).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 25 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

60- Recurso Especial Nº 0002037-41.2014.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

RECTE JOSE CARLOS ADRIANO DOS SANTOS

Advogado (a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 008887 - ES

RECDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado (a) RODRIGO COSTA BUARQUE 1541372 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002037-41.2014.8.08.0024

RECORRENTE: JOSÉ CARLOS ADRIANO DOS SANTOS

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto às fls. 246⁄258 por JOSÉ CARLOS ADRIANO DOS SANTOS, com amparo no artigo 105, inciso III, a, da Constituição da República, inconformado com o v. acórdão de fls. 233⁄234, oriundo da c. Primeira Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, no qual pleiteia o reconhecimento da afronta aos arts. 18 e 86, § 2º, da Lei Federal nº 8.213⁄91, 479, do CPC e 104, do Decreto nº 3.048⁄99, a fim de deferir a prova oral e a realização da audiência de instrução e julgamento, bem como requer a nulidade do laudo pericial para garantir o devido processo legal.

Contrarrazões às fls. 262⁄264-verso.

FUNDAMENTO E DECIDO.

De plano destaco que o v. acórdão objurgado consignou que restou demonstrada a capacidade laboral do recorrente, por meio da prova pericial, sendo desnecessária a produção de prova oral, como se vê pelos trechos abaixo:

[…] PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNCESSÁRIA. PROVA PERICIAL. LAUDO CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Analisando os autos, verifico que a preliminar deve ser rejeitada, uma vez que não há cerceamento de defesa pela não produção de prova oral, pois em se tratando de concessão de benefício previdenciário (auxílio-acidente) é imprescindível a prova técnica. Outrossim, estando as provas produzidas suficientes para formar o convencimento do julgador sendo a decisão devidamente fundamentada, não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional, pela desnecessidade da juntada do processo administrativo no âmbito da Autarquia Previdenciária quando a prova pericial foi conclusiva. Precedentes T.J⁄ES e STJ. 2. Mérito: Não preenchido o requisito necessário para concessão do benefício auxílio-acidente (redução ou a incapacidade para o trabalho habitualmente exercido), sobretudo porque embasada em prova pericial clara e conclusiva, deve-se negar a concessão do benefício pretendido. […] (TJES, Classe: Apelação, 24140018011, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : JAIME FERREIRA ABREU, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06⁄02⁄2018, Data da Publicação no Diário: 19⁄02⁄2018 – destaquei).

Assim, tenho que para infirmar as conclusões do mencionado órgão fracionário, mormente a desconsideração do laudo pericial, necessário seria o reexame do contexto fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que se revela incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, na forma do Verbete Sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

A jurisprudência do c. STJ é firme nesse sentido, senão vejamos:

“[...] 8. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7⁄STJ. […]

(REsp 1674354⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22⁄08⁄2017, DJe 13⁄09⁄2017)

Por tais razões, NÃO ADMITOo presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 21 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

61- Recurso Especial Nº 0001355-56.2013.8.08.0013

CASTELO - 1ª VARA

RECTE PAULO MOREIRA DA SILVA

Advogado (a) LUIZ ROBERTO MARETO CALIL 007338 - ES

RECDO JOSE GERALDO CAMPANA JUNIOR

Advogado (a) ALLFFAVILLY LYDIANA MASSAFRA PEREIRA 16683 - ES

Advogado (a) DAYVSON FACCIN AZEVEDO 9635 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0001355-56.2013.8.08.0013

RECORRENTE: PAULO MOREIRA DA SILVA

RECORRIDO: JOSÉ GERALDO CAMPANA JÚNIOR

D E C I S Ã O

Trata-se de pedido de reconsideração (fls. 246⁄259) requeridopor PAULO MOREIRA DA SILVA contra a decisão de fls. 242⁄244, que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita e determinou a intimação do Recorrente para realizar o pagamento das custas judiciais.

Em suas razões recursais, a parte Recorrente alega que não lhe fora oportunizado prazo para comprovar o preenchimento dos pressupostos que se fazem necessários para o deferimento do referido benefício. Aduz ainda, que trouxe aos autos cópia do contrato de parceria agrícola, onde comprova que em períodos sucessivos e até a presente data, é meeiro na plantação de café de propriedade de terceiros; que cuida de 7.000 (sete mil) pés de café; que ao final será partilhado pela metade com o proprietário do imóvel, e o fruto desta colheira será a sua renda anual; que no ano passado somou R$ 9.000,00 (nove mil reais) e na colheira deste ano de 2018, somou R$ 6.000,00 (seis mil reais). Por fim, que dividindo-se R$6.000,00 (seis mil reais) por 12 meses, chega-se à cifra de R$ 500,00 (quinhentos reais), que é o valor mensal de sua sobrevivência e de sua família.

FUNDAMENTO E DECIDO.

De início, registra-se que o c. STJ já pacificou o entendimento no sentido de que, antes do indeferimento do benefício de Assistência Judiciária Gratuita deve ser oportunizado à parte prazo para juntada da documentação comprobatória de sua condição financeira, isto é, de seu estado precário. Nesse sentido:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA, APESAR DE A PARTE TER SIDO INTIMADA PARA TANTO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7⁄STJ. INTIMAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83⁄STJ. RECURSO DESPROVIDO. 2. A conduta do magistrado, no sentido de intimar o autor para comprovar sua condição de hipossuficiência financeira, está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 83⁄STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1109665⁄MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2017, DJe 26⁄10⁄2017) [Destaquei].

Contudo, especificamente no presente caso, examinando os autos, em especial o a decisão de fls. 242⁄244, constato a existência da inobservância do disposto no art. 99, parágrafo 2º do CPC⁄15. Assim digo, pois, não fora oportunizado ao Recorrente a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de Assistência Judiciária Gratuita.

Assim, passo à análise dos documentos acostados às fls. 249⁄259, para fins de aferição da concessão do benefício ora pleiteado.

De início, registra-se que para concessão do referido benefício no curso da ação, exige-se a comprovação da mudança das condições financeiras experimentadas pelo postulante. Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA N. 187⁄STJ. 1. Quando formulado o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita no curso do processo, é imprescindível que haja a comprovação da condição de beneficiário, o que não se deu in casu. 2. Precedentes: AgRg nos EAg 1345775⁄PI, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 21.11.2012; e EDcl no AREsp 275.831⁄SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12.3.2013. 3. Não realizado o preparo, o recurso mostra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula n. 187⁄STJ, segundo a qual "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 281430⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄04⁄2013, DJe 24⁄04⁄2013) [Destaquei].

No presente caso, verifico que a parte Recorrente se desincumbiu do ônus de demonstrar seu estado de precariedade financeira, consoante se vê dos documentos de fls. 246⁄259, de onde extraio o valor de sua renda mensal.

Por tal razão, frente ao exposto, reconsidero a decisão de fls. 242⁄244 e concedo à parte Recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Advirto que, na forma do § 3º, do artigo 98, do CPC⁄2015, “vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”

Intime-se. Publique-se.

Vitória⁄ES, 20 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

62- Recurso Especial Nº 0020021-67.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

RECTE BANCO BRADESCO S⁄A

Advogado (a) BRUNO CLAVER DE ABREU MOREIRA 13218 - ES

Advogado (a) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO 8626 - ES

RECDO TERMARI COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Advogado (a) RENAN PANDOLFI RICALDI 19869 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020021-67.2016.8.08.0024

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S⁄A

RECORRIDO: TERMARI COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S⁄A, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fls. 203⁄208.

É o relatório.

Fundamento e decido.

O recorrente sustenta que a decisão objurgada viola o § 3º, do art. 49, da Lei nº 11.101⁄2005; o prazo de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias que fundamentava a proibição da recorrente em consolidar a propriedade do imóvel já se expirou e o bem em disputa não é essencial para as atividades da empresa, bem como que o acórdão diverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A Quarta Câmara Cível, ao decidir a controvérsia proposta na presente lide, consignou, quanto à parte impugnada, que:

[...] I- A aparente antinomia existente entre os artigos477 e499,§ 3ºº, da Lei nº.11.1011⁄2005 pode ser dirimida com a análise da essencialidade dos bens alienados fiduciariamente para a atividade empresarial. Se essenciais, prevalece a regra do art. 47 da Lei nº. 11.101⁄2005, ao passo que se não forem considerados essenciais, impera a regra do art. 49, § 3º, do mesmo Texto Legislativo, acrescida do art. 26 da Lei nº 9.514⁄97. II- O art. 47 da Lei nº. 11.101⁄2005 veicula uma norma-programa de densa carga principiológica, pois além de constituir uma lente pela qual devem ser interpretados os demais dispositivos, oferece o suporte hermenêutico necessário para a superação dos hard cases (=casos difíceis) da recuperação judicial, conferindo-lhe, portanto, maior operacionalidade. III- Ao salvaguardar o mencionado imóvel o Órgão a quo não impossibilitou que os credores persigam, oportunamente, a satisfação de seus créditos, mas apenas rendeu homenagem ao princípio da preservação da empresa. Afinal, não se revela possível que uma sociedade empresária equacione os problemas econômicos-financeiros que lhe acometeram se for privada de sua planta industrial, sobretudo quando se tem em mira o procedimento previsto no art. 27 da Lei nº 9.514⁄97. Recurso desprovido. (fls. 152⁄161).

Os Embargos de Declaração, foram decididos no seguinte sentido:

[…] I- A contradição somente se configura quando há proposições inconciliáveis entre si no bojo do julgado, hipótese inexistente na situação sob exame. II- O simples descontentamento do Embargante com a análise probatória efetuada não tem o condão de tornar cabíveis os aclaratórios, os quais servem ao aprimoramento do julgado, não à sua modificação, só muito excepcionalmente admitida. III- Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. IV- Recurso desprovido. (184⁄186).

Ao analisar detidamente o presente, tem-se que o recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos, o que é obstado pelo enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Nesse sentido: STJ, REsp 1663644⁄PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 16.6.2017; STJ, REsp 1650657⁄SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.4.2017; STJ, AgRg no AREsp 785410⁄RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 23.2.2016; STJ, AgRg no AREsp 347539⁄GO, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 1.12.2014 e STJ, AgRg no AREsp 259177⁄SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 16.5.2013.

Não bastasse isso, vejo que este Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, situação que desafia a incidência do enunciado sumular nº 83 daquela Corte (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida).

A propósito, confira-se:

[…] 1. Apesar de o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101⁄05). Precedentes. 2. Estabelecida a competência do juízo em que se processa a recuperação judicial. […] ( STJ, AgInt no CC 149.798⁄PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 02⁄05⁄2018 - destaquei).

Não obstante o enunciado acima se referir apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, c), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra a do permissivo constitucional"(AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Min. PAULO MEDINA, Sexta Turma, DJ 23.4.2007).

Quanto a alegada existência de divergência jurisprudencial, o presente recurso também não reúne condições de admissão, na medida em que o recorrente deixou de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º e § 2º, do RISTJ.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] 2. Para a demonstração da divergência, nos moldes preconizados pelo art. 255, § 2º, do RISTJ, c⁄c o art. 541, parágrafo único, do CPC⁄73, é necessária a realização do cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo a evidenciar o alegado dissenso das teses jurídicas adotadas, em situações de evidente similitude fática, o que não ocorreu no caso dos autos. [...]. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1145098⁄SP, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES (Des. convocado do TRF da 5ª região), Quarta Turma, DJe 28.2.2018).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 18 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

63- Recurso Especial Nº 0000645-20.2016.8.08.0049

VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA

RECTE ABANUTRE ALIMENTOS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Advogado (a) PAULO OSCAR NEVES MACHADO 10496 - ES

RECTE ARTUR BRETAS DE ASSIS

Advogado (a) PAULO OSCAR NEVES MACHADO 10496 - ES

RECTE ANGELICA PIZZOL

Advogado (a) PAULO OSCAR NEVES MACHADO 10496 - ES

RECDO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADM. SICOOB CENTRO SERRANO

Advogado (a) LUIZ ANTONIO STEFANON 10290 - ES

Advogado (a) MARCIO TULIO NOGUEIRA 14401 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000645-20.2016.8.08.0049

RECORRENTES: ABANUTRE ALIMENTOS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, ARTUR BRETAS DE ASSIS e ANGÉLICA PIZZOL

RECORRIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADM - SICOOB

D E C I S Ã O

Os Recorrentes formulam pedido de assistência judiciária gratuita no corpo do recurso especial (fls. 271⁄291). Todavia, o referido pleito encontra-se desprovido de documentação necessária a comprovar o seu atual estado precário, eis que juntadas, apenas, as declarações de pobreza.

Para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no curso da ação, revela-se indispensável a apresentação nos autos de toda documentação comprobatória da condição financeira experimentada pelo ora postulante.

Considerando as diretrizes traçadas pelo § 2º, do artigo 99, do CPC⁄2015, intime-se a parte Recorrente para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a documentação comprobatória da modificação de sua condição financeira, isto é, de seu estado precário, para fins de análise do benefício da gratuidade de justiça.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 20 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

64- Recurso Especial Nº 0039860-84.2012.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE CRISTIANE ROSE SILVA DOS SANTOS

Advogado (a) ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA 10710 - ES

RECDO ESPOLIO DE ELÓI DE OLIVEIRA

Advogado (a) TATIANA T DE ABREU E SILVA ULIANA M2781514 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039860-84.2012.8.08.0035

RECORRENTE: CRISTIANE ROSE SILVA DOS SANTOS

RECORRIDO: ESPÓLIO DE ELÓI DE OLIVEIRA E ITAMAR CALDEIRA DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto às fls. 222⁄229, interposto pelo CRISTIANE ROSE SILVA DOS SANTOS,com fulcro no art. 105, III, c, da Constituição da República, no qual requer seja o agravo interno anteriormente interposto recebido como embargos de declaração, aplicando-se o princípio da fungibilidade, no intuito de restar prequestionada a matéria.

Contrarrazões às fls. 237⁄239.

FUNDAMENTO E DECIDO.

De plano destaco que o presente excepcional não reúne condições de admissão em virtude da sua manifesta intempestividade.

Verifico que, após a manifestação da c. Câmara julgadora acerca da apelação cível (fls. 174⁄175), o recorrente intentou o recurso de agravo interno (fls. 187⁄198).

Ocorre que, como o feito já havia sido apreciado pelo órgão colegiado competente, a interposição de agravo interno é manifestamente incabível, razão pela qual foi proferida decisão monocrática que não conheceu do recurso (fls. 204⁄205).

Após, o recorrente interpôs embargos de declaração com efeitos infringentes (fls. 207⁄210), ao qual foi negado provimento (fls. 218⁄220).

E, por fim, interpôs o presente recurso excepcional (fls. 222⁄229), requerendo que o agravo interno, já julgado, fosse recepcionado como embargos declaratórios.

Todavia, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o recurso incabível não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para a interposição do recurso adequado, o que impede o conhecimento do presente especial. Vejamos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA POR ESTA CORTE SUPERIOR INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1." O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso "(AgInt no AgInt no RE no AgInt no AREsp 904.600⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 07⁄03⁄2018, DJe de 23⁄03⁄2018).

2."Nos termos do art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil de 2.015, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorrido na espécie"(AgInt no AgInt no AREsp 1.084.864⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄04⁄2018, DJe de 19⁄04⁄2018).

3. A intempestividade do recurso especial pode ser reconhecida por esta Corte Superior independentemente de provocação da parte contrária, tratando-se de requisito de admissibilidade extrínseco do recurso especial que lhe compete examinar, independentemente de provocação da parte contrária.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1244996⁄SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2018, DJe 21⁄05⁄2018 – destaquei).

Considerando que o não conhecimento do agravo interno não interrompe o prazo recursal, resta flagrante a intempestividade do excepcional em apreço, eis que interposto em 30⁄11⁄2017 (fora do prazo estipulado no artigo 1.003, § 5º, do CPC⁄15).

Por tais razões, NÃO CONHEÇO do presente recurso especial.

Intimem-se. Publique-se. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 21 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

65- Recurso Especial Nº 0028283-79.2011.8.08.0024 (024110282837)

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

RECTE COURONORTE INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Advogado (a) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA 004382 - ES

RECTE JANE FONSECA DE MELO

Advogado (a) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA 004382 - ES

RECTE CARLOS FURTADO DE MELO

Advogado (a) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA 004382 - ES

RECDO AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA

Advogado (a) MARCO ANTONIO GAMA BARRETO 009440 - ES

Advogado (a) RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR 9374 - ES

Advogado (a) TAREK MOYSÉS MOUSSALLEM 8132 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028283-79.2011.8.08.0024

RECORRENTE: COURONORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA e OUTROS

RECORRIDO: AGÊNCIA MARÍTIMA UNIVERSAL LTDA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto às fls. 652⁄672 por COURONORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA e OUTROS, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da República, diante de sua irresignação com o v. acórdão de fls. 606 e 644, oriundo da Segunda Câmara Cível, no qual requer a reforma do acórdão diante da nulidade da citação das recorrentes, o que gerou cerceamento de defesa, violando-se as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV).

Contrarrazões apresentadas às fls. 684⁄700.

FUNDAMENTO E Decido.

Inicialmente destaco que os recorrentes se insurgem quanto à violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, fatores que teriam ensejado prejuízo às suas defesas no processo.

No entanto, cumpre registrar que a análise de questões constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, devendo ser naquele órgão debatido.

Dito isso, observo que o recurso interposto não reúne condições de admissibilidade, eis que o recorrente não explicitou com clareza sobre qual norma infraconstitucional teria ocorrido a dissidência interpretativa, conforme exigido pelo referido dispositivo constitucional, cujo teor enuncia, “der à lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal”, incidindo, assim, ao caso, a Súmula 284 do ST Súmula 284, STF:"É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." , aplicada por analogia pelo c. STJ.

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória (ES), 21 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

66- Recurso Especial Nº 0007250-82.2001.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

RECTE VITTORIA BRANDAO VENTORIM

Advogado (a) SANDRA RIBEIRO VENTORIM 007647 - ES

RECDO NESTLE BRASIL LTDA

Advogado (a) ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA 20323 - ES

Advogado (a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES

Advogado (a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007250-82.2001.8.08.0024

RECORRENTE: VITTORIA BRANDÃO VENTORIM

RECORRIDO: NESTLE BRASIL LTDA.

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por VITTORIA BRANDÃO VENTORIM, com fulcro no artigo 105, III, a e c, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão oriundo da C. 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, pugnando pela reforma do v. acórdão, em razão da violação dos preceitos da segurança jurídica e da boa-fé objetiva (fls.934⁄948).

Contrarrazões apresentadas às fls.953⁄959.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Ao apreciar o recurso de apelação manejado, a C. Câmara Julgadora decidiu o seguinte:

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – DECISÃO QUE EXTINGUE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO – DECISÃO ATACÁVEL POR APELO – ART. 475-M § 3º DO CPC73 – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos casos em que o comando judicial não declara expressamente a extinção do cumprimento de sentença, mas acolhe a impugnação declarando correto o valor apontado e depositado em juízo, inclusive fixando verba honorária sucumbencial, o recurso utilizado deverá ser a apelação, conforme aponta o art. 475-M, § 3º do CPC73. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. 2. É inviável modificar, em sede de cumprimento de sentença, o quantum indenizatório apontado no acórdão transitado em julgado, sob alegação de supostos vícios que foram sanados ou não trouxeram qualquer prejuízo à parte. 3. Recurso conhecido e desprovido.

(TJES, Classe: Apelação, 24169009008, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28⁄03⁄2017, Data da Publicação no Diário: 05⁄04⁄2017)

No caso, observo que o recorrente demonstra claramente sua insatisfação com o desfecho do julgamento realizado, deixando de demonstrar frontalmente de que forma o v. acórdão teria violado determinado dispositivo infraconstitucional.

O C. STJ já decidiu, em reiteradas oportunidades, que constitui óbice à admissão do recurso especial, por deficiência de fundamentação, o recurso que se limita a fazer alegações genéricas, deixando de indicar a norma violada ou demonstrar efetivamente como o v. acórdão recorrido teria, ao menos em tese, infringido especificamente determinada lei infraconstitucional, por apenas reiterar os argumentos ventilados nas vias ordinárias, já que os recursos excepcionais não servem como nova via de apelo. Como exemplo:

“[...] 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, dos enunciados das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. […] (AgRg no AREsp 851.099⁄SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄04⁄2016, DJe 10⁄05⁄2016)

“[...] 3. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284⁄STF). […] (AgInt no AREsp 904.255⁄SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 14⁄10⁄2016)

Como dito, conquanto o recorrente tenha demonstrado sua insatisfação com o resultado do julgamento, não está presente, de forma inequívoca e frontal, a demonstração de como o v. acórdão acabou por violar determinado dispositivo infraconstitucional e, tampouco, a impugnação específica ao v. acórdão hostilizado, o que traduz flagrante deficiência de fundamentação.

O não cumprimento dessas exigências desafia a incidência analógica da supramencionada Súmula nº 284 da jurisprudência dominante do E. Supremo Tribunal Federal, que dispõe ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 20 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

67- Recurso Especial Nº 0006475-51.2008.8.08.0047 (047080064752)

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

RECTE LENY DA PENHA FORMIGONI

Advogado (a) ADEIR RODRIGUES VIANA 002603 - ES

Advogado (a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

RECDO EUNICE ALVES DE FREITAS

Advogado (a) JOEL PORTUGAL DE JESUS 10696 - BA

RECDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Advogado (a) ANA CAROLINA GONCALVES PESSANHA 135343 - RJ

Advogado (a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 20283 - RJ

Advogado (a) GEANE MILLER MANCHESTHER 19378 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006475-51.2008.8.08.0047

RECORRENTE: LENY DA PENHA FORMIGONI

RECORRIDO: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialinterposto por LENY DA PENHA FORMIGONI, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls. 876⁄879 e 942⁄496), afrontaram o disposto nos arts. 14, 17 e 68 da Lei Complementar 109⁄2001 (fls. 949⁄973).

contrarrazões às fls. 975⁄997.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A Recorrente sustenta sua irresignação argumentando que deve ser fixada a divisão do benefício de pensão por morte de acordo com o percentual estabelecido em ação de alimentos em favor da ex-esposa do participante falecido, e não igualitariamente, requerendo assim, a reforma do v. acórdão guerreado.

Enfrentando a referida questão, a colenda Câmara julgadora assim decidiu:

“[...]Quanto ao recurso da requerente, observa-se que, tal como consta da sentença atacada, o regulamento regente à época do óbito do seu ex-companheiro é claro quanto à divisão igualitária do benefício suplementar por morte entre os beneficiários de primeira classe, nela incluída tanto a ex-esposa que recebe pensão alimentícia quanto a companheira do falecido, não prosperando, assim, a irresignação recursal da parte requerente, cujo recurso deve ser conhecido e desprovido [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 47080064752, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30⁄05⁄2017, Data da Publicação no Diário: 07⁄06⁄2017).

No caso, vislumbro a possível pertinência jurídica das alegações trazidas à colação.

Em consulta ao sítio oficial do C. STJ, constatei a existência de julgados corroborando a tese ventilada pelo recorrente, conforme se observa no aresto doravante colacionado:

“AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. RENDA MENSAL. COMPLEMENTO DE PENSÃO POR MORTE. RATEIO. VIÚVA E EX-CÔNJUGE. BENEFICIÁRIA DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO. PATAMAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF E 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC 2015. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ofende o art. 1022 do CPC⁄2015 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu que o pagamento da complementação da pensão por morte destinada à ex-esposa deve ser mantido no mesmo percentual estabelecido para os alimentos fixados na ação de divórcio, a partir da interpretação do regulamento do plano de benefício e dos demais documentos que instruem os autos. 3. Não cabe recurso especial por ofensa - ou para revisão de interpretação - de regra de regulamento de entidade de previdência privada. Incidência da Súmula 5⁄STJ. 4. A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido - relativo às características próprias do regime fechado de previdência complementar e sua nítida distinção dos regimes geral de previdência social e o do servidor público - enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF 5. Dissídio jurisprudencial não configurado em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. 6. Agravo interno provido.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1104358⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p⁄ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄04⁄2018, DJe 02⁄05⁄2018) [Destaquei].

Diante disso, em exame preliminar de admissibilidade (art. 1030, V do CPC⁄15), entendo que restou demonstrado o cabimento do recurso excepcional interposto pelo recorrente.

Consigno que não se está a afirmar que a citada violação, de fato, se configurou no caso , até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso, mas apenas que, neste particular, restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais ao permissivo constitucional invocado.

Esclareço que o exame de tal questão fica automaticamente devolvido à Corte Superior, já que a decisão em que se admite um recurso especial é, na verdade, significativa de um juízo de viabilidade, ou seja, um juízo cujo objeto é o mérito, mas a decisão é fruto de cognição sumária, não exauriente, de regra a ser revista (confirmada ou infirmada) pelo órgão colegiado.

Por tais razões, ADMITO o presente recurso.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, II do Ato Normativo Conjunto nº 16 do e. TJES.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 28 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

68- Recurso Especial Nº 0006041-58.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

RECTE BANCO BRADESCO S⁄A

Advogado (a) KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI 21009 - ES

RECDO ALEXANDRE TOSCANO MOREIRA

Advogado (a) JEANNE MARCIA PEREIRA VARGAS FARIAS 189010 - RJ

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006041-58.2017.8.08.0011

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S⁄A

RECORRIDO: ALEXANDRE TOSCANO MOREIRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S⁄A, com amparo no artigo 105, III, a e c, da Constituição da República, inconformado com o v. acórdão deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando violação aos artigos 338 e 537 do CPC (fls.519⁄528), argumentando não ser parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, eis que sucessor tão somente do HSBC BRASIL.

Além disso, afirma que o valor fixado a título de multa em caso de descumprimento da obrigação é exorbitante, argumentando, outrossim, que a determinação judicial é impossível de ser cumprida no Brasil.

Sem contrarrazões (certidão de fls.534).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO BRADESCO S⁄A, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por ALEXANDRE TOSCANO MOREIRA, que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória, determinando ao requerido que informe nos autos, no prazo de 10 dias, o saldo da conta de investimentos do autor no HSBC Bank International Limited de Londres⁄UK, com extrato detalhado desde sua abertura e forneça nova senha de acesso que possibilite movimentação da conta, em observância às normas regulatórias e contratuais, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite provisório de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Ao apreciar o recurso de apelação manejado, este eg. Tribunal proferiu a seguinte decisão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO INEXISTÊNCIA REDUÇÃO DAS ASTREINTES REJEITADA RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. 1 - Inexistindo manifestação do Juízo de primeiro grau sobre a ilegitimidade passiva, incabível a análise deste pleito pelo órgão recursal, pela nítida ocorrência de supressão de instância. Recurso não conhecido neste ponto. 2- Em sede de cognição sumária, restou demonstrado que o HSBC Brasil foi quem realizou a abertura de conta no exterior, devendo o Bradesco, como seu sucessor, intermediar todo o acesso à conta do agravado. 3 - O comando judicial há de ser eficaz e, nesse sentido, a multa arbitrada observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade levando em consideração o porte econômico-financeiro do agravante, bem como impedir o enriquecimento ilícito da parte contrária. 4 - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11179000945, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28⁄11⁄2017, Data da Publicação no Diário: 07⁄12⁄2017)

Incide à hipótese o enunciado da Súmula nº 735 do STF, que dispõe que “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.”, aplicável no âmbito dos recursos especiais junto ao C, STJ, na medida em que, não é possível a interposição de recurso excepcional para atacar decisões não revestidas do atributo da definitividade. No mesmo sentido, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. SÚMULA N. 735⁄STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O Recurso Especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, demanda revolvimento de fatos e provas, vedado em Recurso Especial. 3. A jurisprudência do STJ não admite a interposição de Recurso Especial com objetivo de discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado 735 da Súmula do STF. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1655010⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 02⁄05⁄2017)

2. Verifica-se que, in casu, a recorrente busca o reexame de decisão que trata sobre a concessão de provimento de urgência, o que é vedado pela aplicação analógica da Súmula 735, do Supremo Tribunal Federal:"Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. 3. Com efeito, a jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de não ser cabível Recurso Especial contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, porquanto sua natureza é precária (REsp 1.678.22. Ministra Regina Helena Costa. Data da Publicação 2⁄8⁄2017). 4. Recurso Especial de que não se conhece. (REsp 1689992⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄10⁄2017, DJe 16⁄10⁄2017)

Aliado a isso, noto que a pretensão recursal é demonstrar a impossibilidade de concessão da tutela de urgência. No entanto, tal pretensão demandaria inexorável revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que se revela incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula nº. 7 do STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Neste sentido:

“[...] 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar em pedido de antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735⁄STF. Precedentes. 4. Inviável o reexame dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada se essa tarefa envolver a revisão das premissas de fato adotadas pelas instâncias ordinárias, como no caso, em virtude da incidência da Súmula nº 7⁄STJ. Precedentes. 5. A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283⁄STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 864.398⁄BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄11⁄2017, DJe 30⁄11⁄2017)

“[...] 3. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, no tocante à alegação de ilegitimidade passiva da recorrente, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.”

(AgInt no AREsp 1199890⁄PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2018, DJe 03⁄05⁄2018)

“[...] 2. O Tribunal de origem formou o seu convencimento a partir da análise do conjunto fático-probatório consignado nos autos. Logo, não é possível acolher a pretensão recursal porque seria necessário reexaminar conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7⁄STJ. 3. Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se, ainda, que o valor fixado a título de astreintes, via de regra, não pode ser revisto ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Excepcionalmente admite-se sua revisão quando o valor da multa diária se mostra irrisório ou exorbitante. Não é o caso dos autos.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1191650⁄DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄04⁄2018, DJe 26⁄04⁄2018)

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 19 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

69- Recurso Especial Nº 0002951-04.2013.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CÍVEL

RECTE SANDRA MILAGRE

Advogado (a) ANDRE LUIZ DE BARROS ALVES 10407 - ES

RECDO HEMON MARTINS FURFORO

Advogado (a) EUGÊNIO KNEIP RAMOS 54995 - MG

RECDO CLAUDIA CAFIEIRO FURFORO

Advogado (a) EUGÊNIO KNEIP RAMOS 54995 - MG

RECDO MILENE SOUSA FURFORO

Advogado (a) EUGÊNIO KNEIP RAMOS 54995 - MG

RECDO YVANOFF MARTINS FURFORO

Advogado (a) EUGÊNIO KNEIP RAMOS 54995 - MG

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002951-04.2013.8.08.0069

RECORRENTE: SANDRA MILAGRE

RECORRIDOS: HEMON MARTINS FURFORO E OUTROS

D E S P A C H O

Atendendo ao princípio do contraditório, intimem-se os recorridos para tomarem ciência da petição de fls. 341⁄362.

Intime-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 25 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

70- Recurso Especial Nº 0000517-03.2017.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CÍVEL

RECTE BANCO DO BRASIL S⁄A

Advogado (a) GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI 23023 - ES

RECDO MARIANA RIBEIRO FELIPPE

RECDO MIGUEL DE LIMA CARVALHO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000517-03.2017.8.08.0069

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S⁄A

RECORRIDO: MARIANA RIBEIRO FELIPPE E MIGUEL DE LIMA CARVALHO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto às fls. 53⁄57, por BANCO DO BRASIL S⁄A, em face do acórdão de fls. 45, oriundo da Terceira Câmara Cível, com fulcro no art. 105, III, c, da Constituição da República, no qual requer seja oportunizado ao apelante a comprovação do pagamento das custas iniciais, uma vez que foram pagas antes do ajuizamento da ação.

Sem contrarrazões por ausência de triangulação processual (fls. 65).

FUNDAMENTO E Decido .

Inicialmente, destaco que apesar da juntada de cópia de acórdão de Tribunal diverso, o recorrente deixou de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1º, do CPC⁄15, e 255, § 1º e § 2º, do RISTJ.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Observo, ainda, que a C. Câmara julgadora consignou a responsabilidade do recolhimento das custas é do demandante, no prazo estipulado legalmente, como se segue acerca do tema:

[…] APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CUSTAS INICIAIS AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO INTIMAÇÃO DO ADVOGADO FEITA INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSIDADE APLICAÇÃO DO ART.2900 DO CPC⁄15 E ART.1166 DO CNGJ DO TJES RECURSO IMPROVIDO. 1. O cancelamento na distribuição previsto no art.2900, do CPC⁄15, é uma sanção processual, porquanto a obrigação de recolher as despesas processuais iniciais é ônus do demandante. Tal situação, inclusive, é reiterada no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Sodalício, em seu art.1166, bem como pelo§ 1ºº do art.177, da Lei Estadual nº9.9744⁄2013, que versa sobre o Regimento de Custas no Estado do Espírito Santo. 2. Caso as custas prévias não sejam recolhidas em 30 (trinta) dias da propositura da ação, após intimação do advogado para proceder o recolhimento em 15 (quinze) dias e não o fizer, será cancelada a distribuição. 3. Recurso improvido. (TJES, Classe: Apelação, 69170005024, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06⁄03⁄2018, Data da Publicação no Diário: 16⁄03⁄2018 - destaquei).

Dito isso, observo que o recurso se afigura inadmissível, uma vez que a revisão da valoração das provas apuradas nos autos, mormente a análise de quando fora realizado o pagamento não juntado oportunamente nos autos, importa em alterar o entendimento consignado pela c. Câmara julgadora, o que não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos.

Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se ao juízo de origem.

Vitória (ES), 18 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

71- Recurso Especial Nº 0000206-93.2016.8.08.0021

GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL

RECTE BANCO DO BRASIL S⁄A

Advogado (a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 15112 - ES

RECDO ARLINDO PIUMBINI

Advogado (a) EVANDRO JOSE LAGO 20468 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000206-93.2016.8.08.0021

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S⁄A

RECORRIDO: ARLINDO PIUMBINI

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S⁄A, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões fls. 288⁄294.

É o relatório. Fundamento e decido.

O recorrente alega violação ao art. 726, do CPC, objetivando a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição, bem como requer a não concessão do benefício da gratuidade judiciária.

A Quarta Câmara Cível, ao decidir a controvérsia proposta na presente lide, consignou (fl. 240):

[…] I. Tendo o Magistrado de Brasília-DF proferido despacho e realizado o protesto via ação cautelar proposta pelo Ministério Público, resta incontroversa a interrupção, até porque, em referida ação, o objetivo era justamente interromper a prescrição para que os legitimados, por meio de execuções individuais, pudessem efetivar seus créditos a título de ressarcimento pelas perdas geradas nas cadernetas de poupança mantidas no Banco do Brasil S⁄A.

II Portanto, em vista do ingresso desta demanda em 11⁄01⁄2016, evidente a inocorrência da prescrição em razão do manejo da aludida ação cautelar que interrompeu o prazo prescricional em 24⁄09⁄2014, prorrogando-o para setembro de 2019. III Recurso provido. (fl. 240)

Ao examinar o aresto citado, denoto que o acórdão atacado está alinhado com o entendimento manifestado pela jurisprudência do C. STJ. Nesse sentido:

[…]. 2. A ação cautelar de protesto é capaz de interromper a prescrição. 3. No caso dos autos, a ação de conhecimento transitou em julgado em 27.9.2002, e a cautelar de protesto fora ajuizada em 11.9.2007, antes, portanto, de escoar o prazo quinquenal, tendo a aptidão de interrompê-lo, voltando a correr pela metade, de modo que o prazo final para o ajuizamento da execução passou a ser 11.3.2010. [...]. (AgRg no AREsp nº 647.459⁄PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 20.4.2015 - destaquei).

Logo, incide à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “ Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

Mediante tais fundamentos, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 21 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

72- Recurso Especial Nº 0006685-03.2014.8.08.0012

CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE

RECTE RUBENS GERALDO DA SILVA JUNIOR

Advogado (a) KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO 14859 - ES

RECDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN ES

Advogado (a) MILENA FOLLADOR JACCOUD 17136 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMABRGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006685-03.2014.8.08.0012

RECORRENTE: RUBENS GERALDO DA SILVA JUNIOR

RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialinterposto por RUBENS GERALDO DA SILVA JUNIOR, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls. 152⁄160 e 189⁄196), afrontaram os arts. 927, incisos III e IV e 489, parágrafo 1º, inciso VI do CPC⁄15 (fls. 206⁄219).

Contrarrazões às fls. 222⁄234.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O Recorrente argumenta que a c. Câmara julgadora deixou de enfrentar pontos relevantes ao deslinde do feito, devendo o v. acórdão hostilizado ser invalidado face a ausência de fundamentação.

Apesar da argumentação supra, ao analisar o v. acórdão objurgado, verifico ser adequada a fundamentação sobre a matéria posta em debate nas vias ordinárias, a fim de justificar a conclusão perfilhada pela c. Câmara Cível.

Ao enfrentar a aludida questão, a colenda Câmara julgadora decidiu o seguinte:

“[...] Como se observa, os precedentes suscitados pelo embargante tratam de julgados dos órgãos fracionários deste Eg. Tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça, que não se encontram no rol de precedentes formalmente vinculantes proposto pelo legislador. Ainda que os fundamentos determinantes expostos nesses julgados sejam coerentes, entendo que eles somente seriam obrigatórios caso fossem proferidos em procedimentos específicos, a exemplo do incidente de resolução de demandas repetitivas, do incidente de assunção de competência e dos recursos especiais repetitivos, ou caso o entendimento fosse revertido em enunciado de súmula, o que não é a hipótese dos autos. Ademais, ao realizar cuidadoso juízo comparativo entre a situação em comento e os precedentes suscitados, é clara a hipótese de distinção. Explico. No caso em apreço, vejamos que o DETRAN⁄ES registrou a infração na placa errada, mas posteriormente corrigiu o equívoco dando provimento ao recurso administrativo interposto pelo embargante. Contudo, o recorrente relata que a demora no julgamento do recurso o obrigou a pagar a multa para que pudesse trocar o seu veículo, o que teria lhe ocasionado os danos morais. Esta Col. Câmara, assim como o magistrado sentenciante, considerou que os fatos descritos na inicial, embora gerem desconfortos e aborrecimentos, não configuram grave ofensa aos direitos da personalidade. Com efeito, a situação vivenciada não se compara àquela relatada na apelação cível paradigma (n. 0001796-70.2013.8.08.0002), onde o DETRAN⁄ES lavrou auto de infração determinando a cassação da permissão de dirigir da parte, bem como a apreensão de seu veículo. O Des. Relator Ewerton Schwab considerou esses fatos como determinantes para a configuração dos danos morais: “Tem-se que o ato ensejou a privação do requerente em utilizar seu veículo, além de o obrigar a dispor de valores para arcar com diárias de pátio, guincho e o próprio licenciamento. Desta feita, tendo a administração pública indevidamente apreendido o veículo e imputado ao requerente infração de trânsito descabida, acarretando-lhe prejuízos de ordem material e dissabores de ordem moral que ultrapassam o mero aborrecimento, é devida a indenização”. O Recurso Especial n. 608.918⁄RS também trata de situação atípica, em que a Administração Pública, após ter dado provimento a recurso julgando insubsistente a multa, notificou novamente o condutor e contraditoriamente informou que o recurso não havia sido provido, obrigando-o erroneamente a pagar a multa. Para esclarecer os contornos fáticos do precedente, transcrevo trecho do acórdão proferido: A hipótese em discussão, no âmbito do presente recurso especial, apresenta panorama jurídico assim sintetizado: - em 1998, o autor, ora recorrente, teve contra si lavrado auto de infração de trânsito pelo DAER contra o qual apresentou defesa prévia, que foi desconsiderada, tendo-lhe sido aplicada penalidade; - o autor, então, apresentou recurso administrativo junto ao JARI do DAER, o qual, por unanimidade, foi deferido; - diante do deferimento do recurso, por meio de decisão do JARI⁄DAER, datada de 19 de fevereiro de 1999, o autor regularizou a situação do seu veículo, licenciando o mesmo; - em abril de 2001, o autor recebeu em sua residência a informação de que o recurso administrativo interposto perante a JARI havia sido indeferido, levando-o a tentar, junto ao DAER, o esclarecimento daquele equívoco; - o autor não obteve êxito e foi forçado a efetuar o depósito do valor a título de penalidade pecuniária para poder licenciar novamente o seu veículo, o que o levou a demandar a autarquia em ação por repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais; - em juízo singular, a ação foi julgada procedente, sendo a autarquia condenada a restituir em mais cinco vezes o valor da multa a título de indenização por danos morais; Confrontando os casos, tenho que apenas são cabíveis danos morais na hipótese em que a cobrança indevida de multa fugir da normalidade, como nos casos supracitados de reiteração de cobrança e da existência de prejuízos efetivamente comprovados. Por outro lado, assim como constou no v. acórdão, tenho o entendimento de que a multa decorrente de equívoco cometido na anotação da placa do veículo e posteriormente anulada pela Administração não são fatos capazes de ensejarem, por si só, os danos morais. Diante da distinção, a citação e análise dos julgados paradigmas invocados não seriam capazes de enfraquecer ou alterar a conclusão adotada no v. acórdão. Destarte, saliento o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC⁄2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155⁄BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15⁄06⁄2016, DJe 03⁄08⁄2016) […]” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 12140064457, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 28⁄11⁄2017, Data da Publicação no Diário: 07⁄12⁄2017).

O c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste omissão se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. No presente recurso especial, este eg. Tribunal efetivamente examinou a questão versada, ainda que tenha decidido de forma contrária aos interesses dos recorrentes, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa.

Diante de tais considerações, reputo que o presente recurso, neste aspecto, não merece juízo positivo de admissibilidade. Nessa mesma linha de entendimento:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 874.797⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe 09⁄08⁄2016).[Destaquei].

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observa-se que o presente recurso também se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora, no que tange à inexistência dos requisitos configuradores do dano moral no caso em testilha, não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No mesmo sentido caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - SUPOSTO CONSTRANGIMENTO E EXCESSO NA ABORDAGEM PELOS SEGURANÇAS DO SUPERMERCADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. (...) 2. O Tribunal de piso afastou o pedido de indenização por danos morais em razão da inexistência de comprovação de qualquer ofensa à personalidade do insurgente, concluindo que sofreu a parte autora mero aborrecimento. A alteração de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 587.242⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe 01⁄08⁄2017) [destaquei].

Ilustrando, transcrevo trecho do v. acórdão hostilizado:

“[...] N o caso em testilha, em que pese o desgosto experimentado pelo apelante⁄requerente, não verifico a presença do abalo extrapatrimonial passível de indenização. Ademais, certo é que existem “situações que, apesar de trazerem aborrecimentos, são inerentes à convivência das pessoas em sociedade, sendo inevitável a ocorrência de eventuais dissabores.” (TJES, Classe: Apelação, 24130211576, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21⁄02⁄2017, Data da Publicação no Diário: 08⁄03⁄2017). […]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 12140064457, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02⁄05⁄2017, Data da Publicação no Diário: 12⁄05⁄2017).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 21 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

73- Recurso Especial Nº 0018847-38.2011.8.08.0011 (011110188478)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

RECTE DOIS IRMAOS CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA

Advogado (a) PEDRO PAULO BICCAS 005515 - ES

RECDO MARIA APARECIDA DENADAI

Advogado (a) MARIA APARECIDA DE NADAI 8216 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018847-38.2011.8.08.0011

RECORRENTE: DOIS IRMÃOS CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA.

RECORRIDO: MARIA APARECIDA DENADAI

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por DOIS IRMÃOS CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA., com amparo no artigo 105, inciso III, a e c, da Constituição da República, inconformado com o v. acórdão oriundo da C. 3ª Câmara Cível desta eg. Corte, sustentando violação aos artigos 3º, 4º e 5º do CPC⁄73 (fls.1010⁄1028), afirmando ser cabível o ajuizamento de ação declaratória com pretensão de demonstrar a quitação de débito em acordo extrajudicial, ainda que não realizado no âmbito de cumprimento de sentença (impugnação à execução).

Contrarrazões às fls.1086⁄1092.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A recorrida interpôs recurso de apelação em face da respeitável sentença de primeiro grau, que nos autos da “ação declaratória de quitação de acordo judicial” julgou “EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo, nos termos do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual”.

Irresignada, a recorrente aduz ser cabível o ajuizamento de ação declaratória com pretensão de demonstrar a quitação de débito em acordo extrajudicial, ainda que não realizado no âmbito de cumprimento de sentença (impugnação à execução).

Ao apreciar o tema debatido nos autos, observo que a C. Câmara Julgadora concluiu o seguinte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. PRETENSÃO DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS PARA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO (INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 4º, DO CPC⁄1973). DISTRIBUIÇÃO EM APENSO A PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. - Reconhecimento da falta de interesse utilidade-adequação no manejo da ação declaratória ajuizada pela apelante, uma vez que tal via não seria adequada para provar que houve quitação da obrigação, porquanto o habitat para comprovação do cumprimento da obrigação deveria ser nos autos de nº 011.99.026702-0 onde há pedido de cumprimento de sentença. 2. - A ação declaratória não é adequada para uma cognição cuja pretensão está fundada em declaração de fatos (art. 4º, do CPC⁄1973), tampouco se caracteriza como ambiente servil para se deduzir matéria probatória relacionada à declaração de quitação mediante apuração de fatos relacionados a entregas de materiais ou de outras questões relacionadas a condutas de contratantes sobre o cumprimento ou não de cláusula contratual, estando correta a premissa do ilustre Juiz de primeiro grau no sentido de que não há sombra de dúvida de que o habitat para comprovação do cumprimento da obrigação é nos autos de nº 011.99.026702-0 onde há pedido de cumprimento de sentença. 3. - Segundo posicionamento colendo Superior Tribunal de Justiça, a finalidade precípua da ação declaratória é a declaração da existência ou inexistência de relação jurídica, e não a declaração de fatos, tampouco a interpretação de tese jurídica ou de questão de direito (STJ - AgRg no REsp 1298646⁄SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJ: 10-12-2015). 4. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 11110188478, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12⁄12⁄2017, Data da Publicação no Diário: 19⁄12⁄2017)

Ao consultar o acervo jurisprudencial do C. STJ, observei que aquela Corte Superior vem decidido a matéria em foco no mesmo sentido do entendimento firmado por esta Corte Estadual. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. A propositura de ação declaratória incidental à execução fiscal já embargada denota o descabimento da impugnação autônoma por ausência de interesse de agir; mercê do descabimento da mesma em processo satisfativo onde não haverá definição de direitos.

2. O interesse jurídico-processual, uma das condições do exercício do direito de ação, deflui do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional, sendo certo que: "Encarta-se no aspecto da utilidade a escolha correta do procedimento adequado à pretensão deduzida. Assim, se a parte pede em juízo uma providência de cunho petitório e utiliza o processo possessório, da narrativa de sua petição já se observa a inadequação do remédio escolhido para a proteção que pretende; por isso, é inútil aos seus desígnios, por conseqüência, ao autor, faltará o interesse de agir. Exemplo típico da falta de interesse de agir é o que se verifica em ação meramente declaratória na qual se observa da prescrição da ação condenatória respectiva à pretensão declarada.

Nesse seguimento, se a parte dispõe de título executivo para iniciar o processo satisfativo de execução e demanda determinada obrigação através do processo de conhecimento, há manifesta inutilidade da via eleita, porquanto a duplicação de processos com a prévia cognição e posterior execução revela-se desnecessária diante do documento que o exeqüente possui, ressalvada a possibilidade de utilização do documento para fins de antecipação de tutela.

Expressiva hipótese de interesse de agir prevista em lei é a do art.

, do CPC, e seu parágrafo único, no qual o legislador permite a propositura de ação declaratória ainda que a parte possa promover, de logo, a ação condenatória. É que em toda condenação está embutida uma declaração, como de resto, em qualquer pronunciamento judicial.

Entretanto, a lei permite que a parte 'pare no meio do caminho', postulando tão-somente a declaração, o 'acertamento da responsabilidade', para após, segundo a sua conveniência, promover ou não o pedido de condenação, com a premissa da responsabilidade previamente definida. Observe-se que, não fosse o dispositivo legal expresso, a parte que intentasse a ação declaratória podendo mover a condenatória incidiria em falta de interesse de agir." (Luiz Fux, in "Curso de Direito Processual Civil", Vol. I, 4ª Ed., Rio de Janeiro, 2008, págs. 178⁄179).

3. A litispendência que, em regra, constitui pressuposto processual negativo das demandas, constitui um dos requisitos de admissibilidade da ação declaratória incidental, cujo objeto é a declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica da qual dependa o julgamento do pedido formulado em processo já em curso, ex vi do disposto nos artigos e 325, do CPC, verbis: "Art. . Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) (...) Art. 325. Contestando o réu o direito que constitui fundamento do pedido, o autor poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sobre ele o juiz profira sentença incidente, se da declaração da existência ou da inexistência do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide (art. 5o)." 4. In casu, (i) a devedora, após o manejo de embargos à execução fiscal, ajuizou ação declaratória incidental, aduzindo a nulidade da CDA, em virtude de erro matemático na elaboração da conta e por inobservância dos requisitos previstos no artigo 202, do CTN; e (ii) os citados embargos à execução, opostos pela executada antes de garantida a execução, pugnam pelo seu direito à compensação de créditos e à impossibilidade de cobrança da multa, de juros pela Taxa SELIC, da cumulação de multa com juros de mora e do encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025⁄69.

5. A inadequação do instrumento processual eleito ("ação declaratória incidental"), que pretende a anulação do título executivo que embasa a execução fiscal, denota a falta de interesse de agir, razão pela qual se impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, ex vi do disposto no artigo 267, VI, do CPC, revelando-se escorreita a sentença que indeferiu liminarmente a inicial com espeque no artigo 295, III, do Codex Processual.

6. Recurso especial desprovido.

(REsp 940.314⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24⁄03⁄2009, REPDJe 25⁄05⁄2009, DJe 27⁄04⁄2009)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. LIMITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE FATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. A finalidade precípua da ação declaratória é a declaração da existência ou inexistência de relação jurídica, e não a declaração de fatos, tampouco a interpretação de tese jurídica ou de questão de direito. 2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1298646⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄12⁄2015, DJe 10⁄12⁄2015)

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, c), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra a do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

Por tais razões, NÃO ADMITOo presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 26 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

74- Recurso Especial Nº 0002189-92.2013.8.08.0002

ALEGRE - 1ª VARA

RECTE HELDER VAZZOLER

Advogado (a) ALOISIO LIRA 7512 - ES

RECDO COOPERATIVA DE CREDITO RURAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM SICOOB

Advogado (a) LUCIANA VALVERDE MORETE 8628 - ES

Advogado (a) THIAGO STANZANI FONSECA 19940 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002189-92.2013.8.08.0002

RECORRENTE: HELDER VAZZOLER

RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - SICOOB

D E C I S Ã O

Vieram os autos conclusos para fins de análise da pretensão deduzida à fl.221, na qual o ora recorrente requer a desistência do processamento do presente recurso, notadamente pelo alcance de composição entre as partes.

Logo, nos termos do art. 99Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso., caput, do CPC⁄2015, cujo teor enuncia a possibilidade de o recorrente desistir do recurso a qualquer tempo, mesmo sem concordância da parte recorrida, resta evidenciado o desinteresse no processamento do agravo anteriormente interposto.

Por essas razões, diante do desinteresse no prosseguimento do feito, especialmente no processamento de novos recursos, homologo o pedido de desistência ora formulado.

Certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com a observância das cautelas de estilo, especialmente para fins de análise da pretensão deduzida à fl.221.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 20 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

75- Recurso Especial Nº 0021393-22.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

RECTE ROBERTO COSTA CAMARAO

Advogado (a) NAIARA GUIMARAES CAMPOS LIRIO 16941 - ES

RECDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Advogado (a) ALESSANDRA VARGAS ANDRE 11476 - ES

Advogado (a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES

RECDO PETROLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS

Advogado (a) LUIZ VICENTE DA CRUZ E SILVA 17781 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021393-22.2014.8.08.0024

RECORRENTE: ROBERTO COSTA CAMARÃO

RECORRIDO: PETROS – FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialinterposto por ROBERTO COSTA CAMARÃO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls.513⁄520 e 527⁄531), apresentaram interpretação divergente de outros Tribunais, bem como afrontaram o disposto nos arts. e do CDC e nas Leis Complementares 108⁄01 e 109⁄01 (fls. 533⁄548).

Contrarrazões fls. 551⁄570 e 571⁄577.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O Recorrente narra que deve ser reconhecida a aplicação do CDC no caso em testilha, bem como que deve-se aplicar o estatuto vigente à época da sua inscrição para os fins de complementação de aposentadoria e não a norma em vigor quando do seu desligamento efetivo da empresa.

Enfrentando a referida questão, a colenda Câmara Cível julgadora assim decidiu:

“[...] No que se refere ao CDC, tenho que o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou, inclusive em um processo envolvendo a aqui recorrida Petros, que não se aplica a norma consumerista nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas (…) é assente o entendimento desta Casa de Justiça no sentido de que aplica-se as normas vigentes no regulamento da Petros no momento da aposentadoria e não da admissão [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 24140197666, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 14⁄06⁄2017).

Nesse aspecto, observa-se que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 563 DO STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE VERBAS SALARIAIS INCORPORADAS AO SALÁRIO POR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FORMAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA NECESSÁRIA AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO (…) 2. Nos termos do Enunciado nº 563, da Súmula do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas". (…)” (AgInt no AREsp 1121516⁄RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 13⁄03⁄2018, DJe 19⁄03⁄2018) [Destaquei].

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ESTATUTO DA CAPAF. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. DATA DA ADESÃO. NORMA REGULAMENTAR. VIGÊNCIA. REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO. REGULAMENTO VIGENTE. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. (…) 2. Não há falar em direito adquirido, mas em mera expectativa de direito do participante, à aplicação das regras de concessão da aposentadoria suplementar quando de sua admissão ao plano, sendo apenas assegurada a incidência das disposições regulamentares vigentes na data em que cumprir todos os requisitos exigidos para obtenção do benefício, tornando-o elegível. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1430712⁄GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2017, DJe 24⁄02⁄2017) [Destaquei].

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Por fim, o presente recurso também não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1º, do CPC⁄15, e 255, § 1º e § 2º, do RISTJ, in verbis:

Art. 1.029 - …......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Art. 255 - ….......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 20 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

76- Recurso Especial Nº 0028245-72.2008.8.08.0024 (024080282452)

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

RECTE COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

Advogado (a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES

Advogado (a) MARIO CEZAR PEDROSA SOARES 12482 - ES

RECDO MACHAL EMPRESA DE MINERACAO ALFREDO CHAVES LTDA

Advogado (a) ALDIR MANOEL DE ALMEIDA 004957 - ES

RECDO PEDRO LUIZ MISSAGIA

Advogado (a) ALDIR MANOEL DE ALMEIDA 004957 - ES

RECDO SIMONE MARIA MAGNAGO

Advogado (a) ALDIR MANOEL DE ALMEIDA 004957 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028245-72.2008.8.08.0024

RECORRENTE: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.

RECORRIDOS: MACHAL EMPRESA DE MINERAÇÃO ALFREDO CHAVES LTDA. E OUTROS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto pelo COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA., com amparo no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, inconformada com o teor dos acórdãos de fls.364 e 404⁄405, oriundos da c. Terceira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, além de divergência jurisprudencial sobre o tema debatido, a existência de violação ao disposto nos artigos 145, 264, 275, 281, 295, 296, 421, 425, 820 e 899, § 2º, todos do Código Civil, nos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1022, inciso I e II do CPC⁄2015, no artigo 43 do Decreto nº 2.044⁄1908, bem como em relação ao artigo 32, do Decreto nº 57.663⁄66 (fls.431⁄467).

Contrarrazões às fls.566⁄570.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O v. acórdão objurgado assim está lançado nos autos: (fl.364).

“APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FACTORING. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RECOMPRA DOS TÍTULOS EM CASO DE NÃO PAGAMENTO PELOS SACADOS⁄DEVEDORES. PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DE FOMENTO MERCANTIL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE. 1. - O risco assumido pelo faturizador é inerente à operação de factoring, não podendo o faturizado ser demandado para responder regressivamente, salvo se tiver dado causa ao inadimplemento dos títulos cedidos. Precedentes do STJ . 2. - Recurso dos executados⁄embargantes provido. Recurso da exequente⁄embargada desprovido.”

(TJES, Classe: Apelação, 24080282452, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25⁄04⁄2017, Data da Publicação no Diário: 05⁄05⁄2017). [Destaquei].

Inicialmente, acerca da suposta ausência de prestação jurisdicional, apesar do argumento ventilado, ao analisar o v. acórdão proferido nos embargos declaratórios, verifico adequada a fundamentação acerca da matéria posta em debate nas vias ordinárias, a fim de justificar a conclusão perfilhada pela c. Câmara Cível julgadora.

Sobre o tema em questão, o c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste omissão se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. No presente recurso especial, observo que este eg. Tribunal efetivamente examinou a questão versada, ainda que tenha decidido de forma contrária ao interesse da recorrente, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa.

Diante de tais considerações, reputo que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade. Nessa mesma linha de entendimento:

“[…] 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.”

(EDcl no AgInt no AREsp 874.797⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe 09⁄08⁄2016). [Destaquei].

“[…] 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso, pois não se pode confundir entendimento contrário ao interesse da parte com omissão no julgado. […].”

(AgRg no AREsp 413.797⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄11⁄2013, DJe 09⁄12⁄2013).

No que se refere ao mérito da presente ação, observo que este eg. TJES expressou entendimento em conformidade com a orientação jurisprudencial do c. STJ. Assim vejamos:

“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC⁄1973) E COMERCIAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). RESPONSABILIDADE DA FATURIZADA PELO SIMPLES INADIMPLEMENTO DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. CAUSA NÃO PASSÍVEL DE SER ALEGADA PELO AVALISTA. OBRIGAÇÃO CAMBIAL AUTÔNOMA. DEFESA PRÓPRIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO DE RECOMPRA INVÁLIDA. SÚMULA 83⁄STJ. ELIDIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO.”

(AgInt nos EDcl no AREsp 686.305⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 31⁄03⁄2017). [Destaquei].

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, c), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra 'a' do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

Não bastasse isso, o questionamento proposto envolve, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, bem como na interpretação de cláusulas do contrato celebrado entre as partes, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das súmulas Súmula 5 do STJ: ¿A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial¿. e Súmula 7 do STJ: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿. do Superior Tribunal de Justiça. A propósito:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FACTORING. REVISÃO CONTRATO. SÚMULAS NºS 5 E 7⁄STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A tese veiculada no recurso especial não foi objeto de debate pelo tribunal de origem, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211⁄STJ. 2. Inviável o acolhimento das teses defendidas pelos recorrentes (nulidade da cláusula de recompra dos títulos e necessidade de revisão dos contratos na sua integralidade), pois demandaria o reexame de matéria fático-probatória, bem como a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7⁄STJ. 3. Agravo interno não provido.”

(AgInt no REsp 1395590⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄04⁄2017, DJe 03⁄05⁄2017).

Por essas razões, NÃO ADMITOo presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 20 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

77- Recurso Especial Nº 0005558-03.2006.8.08.0047

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

RECTE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Advogado (a) ANA CAROLINA GONCALVES PESSANHA 135343 - RJ

Advogado (a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES

RECDO LENY DA PENHA FORMIGONI

Advogado (a) ADEIR RODRIGUES VIANA 002603 - ES

Advogado (a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005558-03.2006.8.08.0047

RECORRENTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRA

RECORRIDO: LENY DA PENHA FORMIGONI

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialinterposto por FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls. 563⁄565) afrontou o disposto nos arts. 17 e 68, § 1º da Lei Complementar nº 109⁄01, art. , Parágrafo único, da Lei Complementar nº 108⁄01, art. 6, § 1º da Lei introdução ao Código Civil e ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (fls. 568⁄684).

Contrarrazões às fls. 568⁄712.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente, observa-se que a irresignação apresentada pela parte Recorrente envolve matéria não veiculada anteriormente, isto é, trazida à baila apenas com a interposição do presente recurso, o que caracteriza ausência de prequestionamento e revela flagrante hipótese de inovação recursal, o que inviabiliza o seu conhecimento.

Tem-se que “[...] é manifestamente inadmissível o recurso especial em relação às teses que configuram inovação recursal e, por isso, não foram apreciadas pelo acórdão recorrido.” (AgRg no AREsp n. 15.180⁄PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 10⁄5⁄2013).

Impõe-se destacar que, conforme ensina abalizada doutrina, “para que uma questão seja considerada como prequestionada, não basta que haja sido suscitada pela parte no curso do contraditório (...). É necessário, mais, que no aresto recorrido a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (não obstante se deve considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei)” (Athos Gusmão Carneiro in Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno, 6ª ed., p. 49 – grifei).

Essa constatação permite concluir pela incidência dos obstáculos encartados nas Súmulas nº 28 Súmula nº 282, STF ¿ É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e 35 Súmula nº 356, STF ¿ O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. , do Supremo Tribunal Federal, não raramente invocados, por analogia, pelo c. STJ, conforme infere-se do aresto abaixo colacionado:

“[…]. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 642.723⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 08⁄06⁄2015).

Registra-se, por oportuno, que o prequestionamento é exigido inclusive com relação às matérias consideradas de ordem pública. Nesse sentido:

“[…]. 2. O entendimento jurisprudencial do STJ determina que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o pronunciamento deste Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes […].” (AgRg no AREsp 231.704⁄CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 07⁄04⁄2014).

Ademais, acrescenta-se o recurso especial interposto não reúne condições de admissão em virtude de o recorrente ter deixado de impugnar especificamente os argumentos e fundamentos lançados no v. acórdão proferido por este E. Tribunal, no seguinte sentido:

“[...] A própria primeira requerida à fl. 20, afirma que a segunda requerente e a segunda requerida são as beneficiárias preferenciais, para fins de recebimento do Pecúlio por Morte, que seria, rateado em partes iguais. Trago a cola a ementa oriunda do agravo de instrumento da decisão que foi deferida a antecipação de tutela: TJES. DJ 18⁄12⁄2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 047079000080, PROCESSO CIVIL, TUTELA ANTECIPADA, RISCO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A SER SUPORTADO PELA SEGUNDA AGRAVADA, RECURSO DESPROVIDO."1. Denota-se dos autos o risco de dano irreparável e de difícil reparação na não-inclusão da segunda agravada como beneficiária do primeiro agravado a título de suplementação da pensão por morte. 2. Não se verifica um aumento financeiro a ser suportado pela entidade agravante na inclusão da companheira como beneficiária do primeiro agravado se, ao que tudo indica, a ex-esposa e depois outra companheira figuraram como beneficiárias de primeira classe, justificando a contribuição do agravado, ainda que se deva promover melhor a regulação acerca da distribuição da suplementação da pensão por morte, tendo em vista o grau de dependência de cada uma em relação ao agravado (ex-esposa recebe pensão alimentícia e, portanto, assim como a companheira dele depende economicamente) e, consequentemente, da fixação da parcela que cada uma faz jus do montante devido a título de benefício. 3.Decisão mantida In totum. Recurso desprovido". A segunda requerida, por sua vez, não impugnou a inclusão da Sra. Leny como beneficiária, se limitando em dizer que cabe a Petros deliberar sobre o assunto. Por fim, não há nos autos nenhuma impugnação ao fato da Sra. Leny da Penha Formigoni ser companheira do de cujus, inclusive a mesma figura como inventariante no processo de inventário. (…). Veja-se que este Colendo Colegiado já havia concluído que não há aumento financeiro a ser suportado pela entidade de previdência privada na inclusão da companheira como beneficiária, justamente porque a ex-esposa do participante, que recebe pensão alimentícia, figura como beneficiária, de forma que somente haverá rateio igualitário entre elas, nos moldes definidos no processo em apenso, com base no regulamento vigente à época do óbito [...]” (TJES, Classe: Apelação, 47169000735, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30⁄05⁄2017, Data da Publicação no Diário: 07⁄06⁄2017).

Por sua vez, a parte Recorrente limitou-se a afirmar, em suma, a necessidade do litisconsórcio passivo, a incompetência absoluta da justiça estadual e a necessidade e aporte (fls. 883⁄893).

O C. STJ já decidiu, em reiteradas oportunidades, que constitui óbice à admissão do recurso especial, por deficiência de fundamentação, o recurso que se limita a fazer alegações genéricas, deixando de demonstrar efetivamente como o v. acórdão recorrido teria, ao menos em tese, infringido especificamente determinada norma infraconstitucional. Nesse sentido:

"[...] O recurso especial é de fundamentação vinculada, impondo à parte recorrente o ônus de demonstrar, com precisão, qual o artigo da legislação infraconstitucional teria, no seu entendimento, sido violado, bem como declinar os fundamentos pelos quais entende teria ocorrido tal violação, sob pena de incidência do enunciado nº 284 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal. Precedente: AgRg no REsp 784.855⁄RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10⁄10⁄2006, DJ 30⁄10⁄2006, p. 396. 5. Agravo de instrumento improvido." (Ag 1269498⁄PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE), SEXTA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2012, DJe 26⁄11⁄2012) [Destaquei].

Conquanto o recorrente tenha feito referência à suposta violação de lei infraconstitucional, bem como demonstrado sua insatisfação com o resultado do julgamento, não está presente, de forma inequívoca e frontal, a demonstração de como o v. acórdão acabou por violar determinado dispositivo infraconstitucional suscitado e, tampouco, a impugnação específica ao v. acórdão hostilizado, o que traduz flagrante deficiência de fundamentação.

O não cumprimento dessas exigências desafia a incidência analógica da supramencionada Súmula nº 284 da jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 28 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

78- Recurso Especial Nº 0046410-94.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

RECTE NELSON ANTONIO LOCASSO DE PAULA

Advogado (a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

Advogado (a) GEORGE RODRIGUES VIANA 19492 - ES

RECDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Advogado (a) ALESSANDRA VARGAS ANDRE 11476 - ES

Advogado (a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046410-94.2013.8.08.0024

RECORRENTE: NELSON ANTONIO LOÇASSO DE PAULA

RECORRIDA: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

DECISÃO

Trata-se de recurso especial (fls. 722⁄761) interposto por NELSON ANTONIO LOÇASSO DE PAULA, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Colenda Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fls. 764⁄774.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recorrente alega violação aos artigos 41 e 42, do Regulamento da Fundação Petrobrás de Seguridade Social – Petros e o item 3.2 da Resolução 32-A, na medida em que não foram realizados reajustes de suplementação de aposentadoria com base em Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, “novo piso salarial praticado pela Petrobrás a todos os empregados da ativa”, de modo a violar direito adquirido.

Acerca do questionamento proposto, tem-se que a c. Câmara julgadora assim decidiu:

“APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE APOSENTADORIA PRIVADA – PETROS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LITISCONSÓRCIO COM A PREVIC. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PETROBRÁS. ARGUMENTOS AFASTADOS. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME-RMNR CRIADA PELO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE CARGOS-PCAC⁄2007. VERBA NÃO PREVISTA NO PLANO DE BENEFÍCIO. NÃO EXTENSÃO AOS INATIVOS. ART. 41 DO PLANO DE BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PARIDADE. MERA DETERMINAÇÃO DE REAJUSTE CONFORME FATOR DE CORREÇÃO INFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 2. Embora a Petrobrás tenha mantido relação empregatícia com o segurado e, nessa condição, tenha atuado como patrocinadora, essa condição não lhe torna responsável pelas relações, de natureza cível, firmadas entre seus empregados e a Instituição de Previdência Privada. 3. A Remuneração Mínima por Nível e Regime-RMNR – constitui vantagem concedida aos trabalhadores da ativa, por meio do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos-PCAC⁄2007, cujos valores foram majorados por Acordos Coletivos Supervenientes. 4. Tal vantagem constitui inovação, não prevista no regulamento do plano para os beneficiários, e sua concessão, indiscriminada aos inativos, comprometeria a estabilidade atuarial ao plano, regido pelo princípio do mutualismo. 5. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recursos repetitivos, “a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108⁄2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo” (REsp nº 1.425.326). 6. O art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios prevê, tão somente, o reajuste nas mesmas épocas dos reajustes salariais da patrocinadora, aplicando às suplementações determinado Fator de Correção indicado por uma fórmula, que não corresponde, de maneira exata, à correção ou ao índice de correção dos salários dos trabalhadores ativos. 7. Recurso parcialmente provido. Inversão da sucumbência. Benefício da Justiça Gratuita.” (TJES, Classe: Apelação, 24130416563, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11⁄07⁄2017, Data da Publicação no Diário: 21⁄07⁄2017).

A controvérsia dos autos foi dirimida pelo c. STJ, em caráter de repetitividade recursal, quando do julgamento do REsp 1425326 ⁄ RS (Tema 736), nos seguintes termos:

“PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. 108⁄2001, JÁ OPERANTE POR OCASIÃO DO ADVENTO DA LEI. VEDAÇÃO DE REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, AINDA QUE NÃO SEJA PATROCINADO POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108⁄2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. 2. Recurso especial provido.”

(REsp 1425326⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28⁄05⁄2014, DJe 01⁄08⁄2014) [Destaquei].

Considerando que o teor do v. acórdão recorrido coincide com a orientação firmada no referido recurso representativo da controvérsia REsp 1425326 ⁄ RS – Tema 736), é cabível à espécie o disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea b, do CPC⁄2015.

Por tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 25 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

79- Recurso Especial Nº 0031746-53.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

RECTE TATHIANA dee35e00 TEIXEIRA NUNES

Advogado (a) MORENO CARDOSO LIRIO 15075 - ES

RECTE WALTER dee35e00 TEIXEIRA NUNES

Advogado (a) MORENO CARDOSO LIRIO 15075 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) RAFAEL INDUZZI DREWS 10579 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO Nº 0031746-53.2016.8.08.0024

RECORRENTE: TATHIANA dee35e00 TEIXEIRA NUNES E OUTRO

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

A parte Recorrente formula pedido de assistência judiciária gratuita no corpo do recurso especial (fls.331⁄357). Todavia, o referido pleito encontra-se desprovido de documentação necessária a comprovar o seu atual estado precário.

Para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no curso da ação, revela-se indispensável a apresentação nos autos de toda documentação comprobatória da condição financeira experimentada pelo ora postulante.

Considerando as diretrizes traçadas pelo § 2º, do artigo 99, do CPC⁄2015, intime-se a parte Recorrente para apresentar no prazo de 05 (cinco) dias a documentação comprobatória da modificação de sua condição financeira, isto é, de seu estado precário, para fins de análise do benefício da gratuidade de justiça.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 19 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

80- Recurso Especial Nº 0001907-80.2006.8.08.0008 (008060019075)

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

RECTE BANCO DO BRASIL S⁄A

Advogado (a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES

RECDO MODA BARRA MASCULINA LTDA ME

Advogado (a) PAULO PIRES DA FONSECA 5752 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001907-80.2006.8.08.0008

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S⁄A

RECORRIDO: MODA BARRA MASCULINA LTDA - ME

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialinterposto por BANCO DO BRASIL S⁄A, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls. 167⁄171), apresentou interpretação divergente de outros Tribunais (fls. 177⁄192).

Contrarrazões às fls. 195⁄202.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O Recorrente narra que é entendimento sedimentado na Súmula nº 240 do STJ que a extinção por abandono deve ser precedida de requerimento do executado, o que não ocorreu nos autos, afirmando que não há motivos para a referida extinção do feito, requerendo a reforma do v. acórdão hostilizado.

Enfrentando a referida questão, a colenda Câmara Cível julgadora assim decidiu:

“[...]No presente caso, portanto, foram pleiteadas e deferidas reiteradas diligências infrutíferas, sem, no entanto, o apelante indicar outros bens a serem penhorados ou atuar positivamente para ver satisfeito seu crédito. A título de exemplo, nos dias 03 e 17 de julho de 2009 o Juízo a quo determinou o leilão de “uma loja comercial, n. 29 (vinte e nove) medindo a área de 11,29m² (onze metros e vinte e nove centímetros quadrados), com a fração ideal do terreno de 0,00795, parte integrante do empreendimento denominado Shopping Barra, estabelecido na Rua Alceu Melgaço, s⁄n, Centro, nesta cidade e Comarca, registrado no Cartório do Registro Geral de Imóveis desta Comarca, no livro 2-AD, sob o n. 7775 de ordem” (fl. 81), porém, a alienação judicial não obteve êxito (auto negativo de venda judicial – 1º Leilão – fl. 84 e auto negativo de venda judicial – 2º Leilão – fl. 85). Desde então, o exequente foi intimado por diversas vezes para dar andamento ao feito e requerer medidas judiciais capazes de satisfazer o crédito, contudo, não apresentou pedidos idôneos para tanto (fls. 87⁄91, 96⁄8, 101⁄4). Até que no mês de maio de 2014 o douto magistrado de primeiro grau deferiu a expedição de novo mandado de avaliação dos bens penhoras, oportunidade em que o oficial de Justiça avaliou o imóvel em R$110.000,00 (cento e dez mil reais) (fl. 112). Publicado o edital de praça (fl. 113), mais uma vez a alienação restou infrutífera, porquanto verifica-se dos autos a falta de interessados no bem nos dias 02 e 16 de outubro de 2014 (fls. 115⁄6). Assim, o Juízo a quo intimou a parte exequente via Diário eletrônico da Justiça e pessoalmente (fls. 117⁄20), porém não obteve resposta, o que é encarado como não atendimento ao chamado judicial e culminar com a extinção do feito por abandono (…) Assim, tendo em vista que a atuação do exequente se limitou – nos últimos oito anos – ao requerimento da venda judicial do bem imóvel penhorado, providencia esta que já restou infrutífera em quatro datas distintas, é de se reconhecer o abandono da causa quando intimado via diário eletrônico da Justiça e, em seguida, pessoalmente, mantém-se indiferente aos chamados. Merece destaque, ainda, o fato de a súmula n. 240 do STJ não ser aplicável ao caso em apreço, na medida em que a execução fundada em título extrajudicial não foi embargada pela parte executada, que se limitou a indicar bens à penhora (fl. 38) [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 8060019075, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28⁄11⁄2017, Data da Publicação no Diário: 05⁄12⁄2017).

Nesse aspecto, observa-se que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

“AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC⁄1973. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO (...) 2. As instâncias ordinárias foram categóricas em afirmar que "restou configurada a desídia do Autor, que, intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, não diligenciou de modo a impulsioná-lo", o que ensejou a sua extinção sem julgamento do mérito, por abandono da causa. Precedentes. Incidência Súmula 83⁄STJ. 3. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1677897⁄MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2018, DJe 12⁄03⁄2018)[Destaquei].

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC NÃO CONFIGURADA. (...)"Com efeito, não há falar, in casu, em aplicabilidade da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça (a extinção do processo, por abandono da causa pelo autos, depende de requerimento do réu), porquanto se trata aqui de procedimento de restauração de autos de ação executiva, onde não há, propriamente, figura de réu, mas de parte executada. Ora, se o próprio exequente é o interessado em promover a restauração de autos desaparecidos e este permanece inerte, impõe-se a extinção do feito por abandono da causa."2.Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 688.053⁄RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2005, DJ 01⁄08⁄2005, p. 339) [Destaquei].

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 21 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

81- Recurso Especial Nº 0001874-82.2014.8.08.0017

DOMINGOS MARTINS - 1ª VARA

RECTE BANCO DO BRASIL S⁄A

Advogado (a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES

RECDO JODELSON DEGEN

Advogado (a) EVANDRO JOSE LAGO 20468 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001874-82.2014.8.08.0017

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S⁄A

RECORRIDO: JODELSON DEGEN

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., com amparo no artigo 105, inciso III, a e c, da Constituição da República, inconformado com o v. acórdão oriundo da C. Quarta Câmara Cível desta Corte, sustentando violação aos artigos 321, 329, 783, 786 e 1036, § 2º do Código de Processo Civil (fls.248⁄258), argumentando a impossibilidade de conversão do procedimento de execução em liquidação judicial, sendo necessária a extinção do feito.

Contrarrazões às fls.270⁄276.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Trata-se, aqui, de ação de cumprimento de sentença individual proferida em ação civil pública coletiva.

O recorrente formalizou a interposição do presente recurso argumentando a impossibilidade do ajuizamento do cumprimento de sentença sem a liquidação prévia dos valores, pugnando pela extinção do feito.

Ao julgar o recurso manejado, a C. Câmara Julgadora decidiu o seguinte:

[EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. AFASTADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. O prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, haja vista a aplicação analógica do art. 21 da Lei nº 4.717⁄1965 e em virtude da incidência da Súmula nº 150⁄STF, conforme decidido no julgamento de recurso repetitivo (REsp nº 1.273.643⁄PR)¿. (AgInt nos EDcl no REsp 1452445⁄PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02⁄02⁄2017, DJe 07⁄02⁄2017). Precedentes do STJ e TJES. 2. Diferentemente do entendimento adotado em singela instância, dia 27.10.2014 (termo final do prazo prescricional) foi decretado ponto facultativo neste Estado, nos termos do ATO n.º 2079⁄2013, sendo o dia seguinte, 28.10.2014 (terça-feira), feriado (dia do servidor público), de forma que o prazo se prorrogou para o próximo dia útil, a saber, dia 29.10.2014 (quarta-feira), data do efetivo protocolo da petição inicial (fl. 02). 3. “A despeito de ser exigível a fase de liquidação, é possível converter o procedimento nestes mesmos autos, sem que o autor⁄apelante seja forçado a romper novamente a inércia da jurisdição para atingir este desiderato, conforme entendimento externado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, homenageando os postulados da economicidade e instrumentalidade das formas, em matéria processual”. (TJES, Classe: Apelação, 55140010764, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10⁄07⁄2017, Data da Publicação no Diário: 25⁄07⁄2017). 4. Sentença anulada. Recurso provido.

(TJES, Classe: Apelação, 17140018213, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28⁄08⁄2017, Data da Publicação no Diário: 12⁄09⁄2017) [destaquei].

Observando a conclusão adotada pela C. Câmara Julgadora, resta clara a viabilidade do aproveitamento dos atos processuais com a conversão do procedimento em liquidação judicial. Nesse mesmo sentido a jurisprudência do C. STJ:

[…] DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Banco Bradesco S.A., com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 913):

AGRAVO DE INSTRUMENTO # CUMPRIMENTO DE SENTENÇA # EXPURGOS INFLACIONÁRIOS # PRESCRIÇÃO AFASTADA # NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO # ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO # SUCUMBÊNCIA DOS AGRAVADOS # RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se houve demora na constatação da intempestividade do recurso interposto pela instituição financeira (STJ converteu o agravo em regimental sem observar o prazo de interposição), tal ônus não pode ser atribuído à parte credora, sob pena de ferir não só a segurança jurídica, como também negar a própria prestação jurisdicional buscada. Afora isso, somente com o transcurso do prazo para interposição de recurso contra decisão que não acolheu o agravo regimental intempestivo, ou seja, após o esgotamento dos recursos cabíveis, foi que a sentença proferida em ação coletiva tornou-se irrecorrível, surgindo para o consumidor o direito de ação. Assim, fica afastada a prescrição. 2. Em se tratando de cumprimento de sentença coletiva relativa a expurgos infracionári os, o STJ já firmou entendimento em recurso repetitivo acerca da necessidade de prévia liquidação, razão pela qual há que ser reformada a decisão recorrida para o fim de acolher a preliminar de inadequação da via eleita, ficando, consequentemente, extinto o cumprimento de sentença oposto pelos agravados. 3. Diante da sucumbência, condeno os agravados ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado dado a causa, nos termos do art. 85 do CPC.

[...]

No que se refere à adequação da via eleita, melhor sorte não socorre o agravante. Como consabido, a Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.247.150⁄PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou entendimento no sentido que a sentença proferida em ação civil pública, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (art. 475-J do CPC⁄1973), porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

Dessa forma, entendeu-se que a condenação não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento imediato do comando sentencial, devendo, primeiramente, apurar-se, na própria execução, a titularidade do crédito e a quantia devida apresentadas pelo beneficiário do provimento, e somente a partir daí ficará individualizada a parcela que caberá ao exequente, segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva.

No caso, o Tribunal de origem, em harmonia com a jurisprudência desta Corte, decidiu no sentido de necessidade de prévia liquidação de sentença para a definição do titular do crédito e do valor devido.

Confira-se o trecho do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 556-557):

(…) Diante de tais circunstâncias, verificando-se que efetivamente o pedido formulado pelo embargado⁄agravante foi de adequação do rito, no intuito de sanar a omissão do acórdão, passo a sua análise. Pelo que se vislumbra dos autos do cumprimento de sentença, a exordial veio instruída com os respectivos extratos bancários, identificando os beneficiários, restando ser apurado o valor devido, o que, como visto, deverá ser feito por meio de liquidação de sentença. Vale destacar que com o prosseguimento do feito o banco embargado apresentou seus cálculos e o valor que entende devido. Assim, visando o aproveitamento dos atos processuais (princípio da instrumentalidade das formas), e ainda, sanando o vício apontado, dou parcial provimento aos embargos declaratórios, com efeito infringente, para o fim de adequar o rito processual para liquidação de sentença, com aproveitamento da impugnação do banco embargado e cálculos apresentados pelas partes, ficando, pois, reformada parcialmente a decisão objeto de agravo de instrumento (f.229-233), com alteração de julgamento do acórdão embargado.

Ratifica esse entendimento o seguinte julgado:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Somente em situações excepcionais, é possível a impugnação do despacho de emenda à petição inicial, devendo, em casos tais, analisar se a determinação do magistrado subverte ou não a legislação processual em vigor, de maneira a causar evidente gravame à parte.

2. Não existe efetivo prejuízo ao poupador, no presente caso, tendo em vista que, se o magistrado verificou a iliquidez do título exequendo (sentença proferida em ação coletiva), o despacho de emenda à inicial satisfaz aos interesses do próprio recorrente, uma vez que garantirá a continuidade da fase executiva. Caso contrário, o gravame existiria se o juízo de piso não concedesse a oportunidade de sanar a irregularidade da exordial, indeferindo, de plano, a petição.

3. De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.486.179⁄DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4⁄10⁄2016, DJe 7⁄10⁄2016).

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

(AREsp 1199149, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 15⁄03⁄2018, DJe 02⁄04⁄2018) [Destaquei].

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, c), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra a do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

Por tais razões, NÃO ADMITOo presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 25 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

82- Recurso Especial Nº 0006475-51.2008.8.08.0047 (047080064752)

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

RECTE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Advogado (a) ANA CAROLINA GONCALVES PESSANHA 135343 - RJ

Advogado (a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 20283 - RJ

Advogado (a) GEANE MILLER MANCHESTHER 19378 - ES

RECDO LENY DA PENHA FORMIGONI

Advogado (a) ADEIR RODRIGUES VIANA 002603 - ES

Advogado (a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

P.INT.PASSIVA EUNICE ALVES DE FREITAS

Advogado (a) JOEL PORTUGAL DE JESUS 10696 - BA

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006475-51.2008.8.08.0047

RECORRENTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRA

RECORRIDO: LENY DA PENHA FORMIGONI

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialinterposto por FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls. 876⁄879) afrontou o disposto nos arts. 17 e 68, § 1º da Lei Complementar nº 109⁄01, art. , §Ú da Lei Complementar nº 108⁄01, art. 6, § 1º da Lei introdução ao Código Civil e ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (fls. 882⁄898).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente, observa-se que a irresignação apresentada pela parte Recorrente envolve matéria não veiculada anteriormente, isto é, trazida à baila apenas com a interposição do presente recurso, o que caracteriza ausência de prequestionamento e revela flagrante hipótese de inovação recursal, o que inviabiliza o seu conhecimento.

Tem-se que “[...] é manifestamente inadmissível o recurso especial em relação às teses que configuram inovação recursal e, por isso, não foram apreciadas pelo acórdão recorrido.” (AgRg no AREsp n. 15.180⁄PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 10⁄5⁄2013).

Impõe-se destacar que, conforme ensina abalizada doutrina, “para que uma questão seja considerada como prequestionada, não basta que haja sido suscitada pela parte no curso do contraditório (...). É necessário, mais, que no aresto recorrido a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (não obstante se deve considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei)” (Athos Gusmão Carneiro in Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno, 6ª ed., p. 49 – grifei).

Essa constatação permite concluir pela incidência dos obstáculos encartados nas Súmulas nº 28 Súmula nº 282, STF ¿ É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e 35 Súmula nº 356, STF ¿ O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. , do Supremo Tribunal Federal, não raramente invocados, por analogia, pelo c. STJ, conforme infere-se do aresto abaixo colacionado:

“[…]. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 642.723⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 08⁄06⁄2015).

Registra-se, por oportuno, que o prequestionamento é exigido inclusive com relação às matérias consideradas de ordem pública. Nesse sentido:

“[…]. 2. O entendimento jurisprudencial do STJ determina que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o pronunciamento deste Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes […].” (AgRg no AREsp 231.704⁄CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 07⁄04⁄2014).

Ademais, acrescenta-se o recurso especial interposto não reúne condições de admissão em virtude de o recorrente ter deixado de impugnar especificamente os argumentos e fundamentos lançados no v. acórdão proferido por este E. Tribunal, no seguinte sentido:

“[...] É importante que se consigne que, nos autos do processo em apenso, o próprio participante da PETROS, antes do seu falecimento, ainda nos idos de 2006, ingressou em juízo, junto a sua companheira, ora requerente, objetivando o reconhecimento desta como sua dependente econômica e inclusão como beneficiária do plano de previdência complementar. A argumentação trazida pela apelante PETROS, no apelo interposto nestes autos, foi, em verdade, suscitada nos autos em apenso, nos quais restou definido, inclusive por este Colendo Colegiado, em sede de agravo de instrumento, que (destaquei): AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A SER SUPORTADO PELA SEGUNDA AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Denota-se dos autos o risco de dano irreparável e de difícil reparação na não-inclusão da segunda agravada como beneficiária do primeiro agravado a título de suplementação da pensão por morte. 2. Não se verifica um aumento financeiro a ser suportado pela entidade agravante na inclusão da companheira como beneficiária do primeiro agravado se, ao que tudo indica, a ex-esposa e depois outra companheira figuraram como beneficiárias de primeira classe, justificando a contribuição do agravado, ainda que se deva promover melhor a regulação acerca da distribuição da suplementação da pensão por morte, tendo em vista o grau de dependência de cada uma em relação ao agravado (ex-esposa recebe pensão alimentícia e, portanto, assim como a companheira, dele depende economicamente) e, consequentemente, da fixação da parcela que cada uma faz jus do montante devido a título do benefício. 3. Decisão mantida in totum. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 47079000080, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON – Relator Substituto: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04⁄12⁄2007, Data da Publicação no Diário: 09⁄01⁄2008). As razões do presente apelo sequer constaram da contestação da PETROS ofertada nestes autos, consistindo em verdadeira e vedada inovação recursal, razão pela não conheço do seu recurso, cujos fundamentos, a propósito, foram suscitados no recurso do processo em apenso, onde deverão ser discutidos. (TJES, Classe: Apelação, 47080064752, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30⁄05⁄2017, Data da Publicação no Diário: 07⁄06⁄2017).

Por sua vez, a parte Recorrente limitou-se a afirmar, em suma, a necessidade do litisconsórcio passivo, a incompetência absoluta da justiça estadual e a necessidade de aporte (fls. 883⁄893).

O C. STJ já decidiu, em reiteradas oportunidades, que constitui óbice à admissão do recurso especial, por deficiência de fundamentação, o recurso que se limita a fazer alegações genéricas, deixando de demonstrar efetivamente como o v. acórdão recorrido teria, ao menos em tese, infringido especificamente determinada norma infraconstitucional. Nesse sentido:

"[...] O recurso especial é de fundamentação vinculada, impondo à parte recorrente o ônus de demonstrar, com precisão, qual o artigo da legislação infraconstitucional teria, no seu entendimento, sido violado, bem como declinar os fundamentos pelos quais entende teria ocorrido tal violação, sob pena de incidência do enunciado nº 284 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal. Precedente: AgRg no REsp 784.855⁄RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10⁄10⁄2006, DJ 30⁄10⁄2006, p. 396. 5. Agravo de instrumento improvido." (Ag 1269498⁄PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE), SEXTA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2012, DJe 26⁄11⁄2012) [Destaquei].

Conquanto o recorrente tenha feito referência à suposta violação de lei infraconstitucional, bem como demonstrado sua insatisfação com o resultado do julgamento, não está presente, de forma inequívoca e frontal, a demonstração de como o v. acórdão acabou por violar determinado dispositivo infraconstitucional suscitado e, tampouco, a impugnação específica ao v. acórdão hostilizado, o que traduz flagrante deficiência de fundamentação.

O não cumprimento dessas exigências desafia a incidência analógica da supramencionada Súmula nº 284 da jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 28 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

83- Recurso Especial Nº 0001684-15.2017.8.08.0050

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

RECTE FLAVIA TRANSPORTES URBANOS LTDA

Advogado (a) JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS 15406 - ES

RECDO FLORISVALDO LOPES CUNHA

Advogado (a) DENILSON CARLOS DOS SANTOS 10309 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001684-15.2017.8.08.0050

RECORRENTE: FLÁVIA TRANSPORTES URBANOS LTDA

RECORRIDO: FLORISVALDO LOPES CUNHA

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (fls. 474⁄486) interposto por FLÁVIA TRANSPORTES URBANOS LTDA,com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição da República, sustentando que o acórdão objurgado afrontou o disposto nos artigos , 435, parágrafo único, 489, II e 525, III, do CPC.

Sem contrarrazões (fl. 491).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Verifico que a recorrente, embora tenha apontado os dispositivos legais, não indicou precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada referidas normas materiais apontadas.

Nos termos da jurisprudência deste STJ, "não basta a mera indicação dos dispositivos supostamente violados, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o agravante visa reformar o decisum" (AgRg no REsp 1049276⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26⁄06⁄2008), o que não ocorreu, in casu.

De fato, "no recurso especial, não basta a simples menção dos artigos que se reputam violados, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica, demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido os dispositivos indicados, o que não ocorreu na hipótese dos autos". (AgRg no REsp 262.120⁄SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 03⁄10⁄2005)

Dessarte, incide, in casu, o enunciado 284 da Súmula do STF, verbis: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 33, § 2º, C, DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211⁄STJ, 282⁄STF E 356⁄STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 28 DA LEI Nº 11.343⁄06. DESCLASSIFICAÇÃO. OFENSA AO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 DO CP, E 42 DA LEI Nº 11.343⁄06. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83⁄STJ. VILIPÊNDIO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343⁄06. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. VIOLAÇÃO AO ART. 44 DO CP. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211⁄STJ, 282 e 356⁄STF.

2. (...)

3. (...)

4. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.

5. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126⁄STJ).

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 644.468⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2015, DJe 13⁄04⁄2015)

Além do mais, verifico que a matéria tratada nos artigos suscitados não foi objeto de análise, em específico, na decisão recorrida, não se encontrando, pois, devidamente prequestionada, conforme se pode aferir especialmente às fls. 467:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU PREJUÍZOS. DANO INVERSO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A declaração de nulidade dos atos praticados na fase de cumprimento de sentença depende da prova de vícios processuais ou prejuízo a parte, que não restaram demonstrados. II. A procrastinação do cumprimento da sentença importa em dano inverso ao vencedor que, anos após o trânsito em julgado, não obteve êxito em receber o valor devido. III. Recurso conhecido e não provido.

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 50179000216, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23⁄10⁄2017, Data da Publicação no Diário: 18⁄12⁄2017)

1 1Logo, deve ser aplicado ao caso o óbice veiculado nas Súmulas nº. 28SÚMULA STF Nº 282 - É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e 35SÚMULA STF Nº 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. do Supremo Tribunal Federal, por vezes invocadas, por analogia, no seio do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do aresto abaixo colacionado:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SUBSCRITA POR DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. NECESSIDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

1. Não há como apreciar a violação dos artigos 38 e 312 do CPC e do artigo 128, inciso I, da LC 80⁄94, bem como na tese de que não se pode exigir procuração com poderes especiais, pois, no caso específico, trata-se de réus assistidos pela Defensoria Pública que se encontram presos. N ote-se que tais pontos não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

2. A violação de dispositivos constitucionais (art. , incisos XIII, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal) não pode ser apreciada em sede de recurso especial, porquanto a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional.

3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o artigo 98 do CPP exige manifestação da vontade da parte interessada na recusa do magistrado por suspeição por meio da subscrição da petição pela própria parte interessada ou, quando representada em juízo, por meio de procuração com poderes especiais.

Com efeito, ainda que independa de mandato para o foro em geral, o defensor público não atua na qualidade de substituto processual, mas de representante processual, devendo juntar procuração sempre que a lei exigir poderes especiais, como no presente caso, não havendo falar em violação qualquer do direito de acesso ao Poder Judiciário (REsp 1431043⁄MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 16⁄4⁄2015, DJe 27⁄4⁄2015).

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 959.615⁄ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2016, DJe 28⁄10⁄2016)

Ainda que tais deficiências pudessem ser contornadas, observo que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e nas provas dos autos. Logo, para infirmar as conclusões da c. Câmara julgadora, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Por tais razões, NÃO ADMITOo recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 29 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

84- Recurso Especial Nº 0010833-31.2012.8.08.0011 (011120108334)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

RECTE BANESTES SEGUROS SA

Advogado (a) FLAVIO TEIXEIRA RASSELI 16840 - ES

Advogado (a) JOSÉ ALOÍSIO PEREIRA SOBREIRA 4727 - ES

RECDO ESPOLIO DE PAULO CESAR ESTURIAO

Advogado (a) RAUL LUIZ THEODORO DE OLIVEIRA ASAIAG RIBEIRO 19050 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010833-31.2012.8.08.0011

RECORRENTE: BANESTES SEGUROS S.A.

RECORRIDO: ESPÓLIO DE PAULO CESAR STURIÃO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por BANESTES SEGUROS S.A.,com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, inconformada com o teor dos acórdãos de fls.282 e 304, oriundos da c. Quarta Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, mencionando, ao longo de suas razões recursais o artigo 12, parágrafo único do Decreto-Lei nº 73⁄66, bem como os artigos 118, 125, 476 e 757 do Código Civil, os quais, no seu entender, foram violados pela decisão recorrida (fls.309⁄323).

Contrarrazões às fls.328⁄340.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Acerca do questionamento proposto, evidencia-se que tal pretensão envolve matéria não veiculada anteriormente, isto é, trazida apenas em sede de embargos declaratórios, o que caracteriza verdadeira hipótese de pós-questionamento.

A ausência de pronunciamento da c. Câmara julgadora sobre argumentos veiculados posteriormente não configura relação de omissão no julgado. A propósito, confira-se:

“[…] 9. O questionamento acerca da suposta nulidade processual foi levado à apreciação do Tribunal a quo, pela primeira vez, tão somente em sede de aclaratórios, ou seja, o que o recorrente buscava não era o prequestionamento da matéria, mas sim seu pós questionamento, algo que é totalmente inadmissível, à luz da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. (EDcl no REsp 31.257⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, DJ 23⁄05⁄1994) 10. 'Conforme reiterado entendimento desta Corte, é inadequada a pretensão de rejulgamento da causa na via dos embargos de declaração'. (EDcl no AgRg nos EAREsp 97.444⁄MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20⁄02⁄2015) 11. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.” (AgRg no AREsp 942.165⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01⁄09⁄2016, DJe 12⁄09⁄2016). [Destaquei].

“[…]. 2. Os embargos de declaração interpostos após a formação do acórdão, com o escopo de prequestionar tema não veiculado anteriormente no processo, não caracterizam prequestionamento, mas pós-questionamento. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. […].” (AgRg no Ag n. 705.169⁄RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 21⁄09⁄2009). [Destaquei].

Esta constatação permite concluir pela incidência do obstáculo encartado naSúmula nº 21Súmula 211, STJ ¿ Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo., do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se, por oportuno, que o prequestionamento é exigido inclusive com relação às matérias consideradas de ordem pública. Nesse sentido:

“[…]. 2. O entendimento jurisprudencial do STJ determina que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o pronunciamento deste Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes […].” (AgRg no AREsp 231.704⁄CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 07⁄04⁄2014).

Diante de tais considerações, tenho que o presente recurso, por este aspecto, não merece juízo positivo de admissibilidade, ante a ausência do necessário prequestionamento.

Além disso, ainda que esta deficiência pudesse ser contornada, tem-se que o recurso especial interposto não reúne condições de admissão, em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que a recorrente deixou de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou as referidas violações.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado nº 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea a, quanto para a alínea c, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE DO ARESTO EMBARGADO. OMISSÃO VERIFICADA. A MERA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS REVELA A DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284⁄STF. […]. 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015). [Destaquei].

Concluo que a recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar no arrazoado recursal, “com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Não bastasse isso, denota-se que a análise sobre eventual cobertura securitária envolve, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, bem como na interpretação de cláusulas do contrato celebrado entre as partes, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das súmulas Súmula 5 do STJ: ¿A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial¿. e Súmula 7 do STJ: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿. do Superior Tribunal de Justiça.

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 19 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

85- Recurso Especial Nº 0026865-39.2012.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

RECTE REGINALDO BARBOSA DOS SANTOS

Advogado (a) ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA 10710 - ES

RECTE JOELMA CORREIA DOS REIS

Advogado (a) ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA 10710 - ES

RECDO ALL IMPORTADORA LTDA

Advogado (a) RAFAEL LIBARDI COMARELA 11323 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026865-39.2012.8.08.0035

RECORRENTE: REGINALDO BARBOSA DOS SANTOS e JOELMA CORREIA DOS REIS

RECORRIDO: ALL IMPORTADORA LTDA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto às fls. 203⁄216, por REGINALDO BARBOSA DOS SANTOS e JOELMA CORREIA DOS REIS, em face do acórdão de fls. 186 e verso, oriundo da Primeira Câmara Cível, com fulcro no art. 105, III, c, da Constituição da República, no qual requer seja deferida a produção de provas requeridas, bem como seja reconhecida fé-pública ao boletim de ocorrências que relata a falta de cautela da funcionária da empresa recorrida, que ocasionou o acidente de trânsito.

Sem contrarrazões (fl. 219).

FUNDAMENTO E Decido .

Inicialmente, destaco que o recorrente deixou de juntar cópia do inteiro teor do acórdão paradigma e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1º, do CPC⁄15, e 255, § 1º e § 2º, do RISTJ.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

No que tange aos pedidos do recorrente, observo que a C. Câmara julgadora consignou ser inócua a produção de provas quando não verificada a culpa do recorrido no acidente ocorrido, como se segue acerca do tema:

[...] PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATO ILÍCITO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA – ÔNUS DOS AUTORES – PERÍCIA MÉDICA IRRELEVANTE NO MOMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A quaestio iuris posta em discussão nos presentes autos cinge-se à análise da culpa pela ocorrência do acidente de trânsito. 2. Nos casos de responsabilidade civil extracontratual (acidente de trânsito), é do autor o ônus de comprovar suas alegações, as quais, nestes casos, consistem basicamente na prova do ato ilícito, do dano, do nexo de causalidade que os une, e, por fim, da conduta culposa. 3. Não demonstrado um dos pressupostos para a responsabilidade civil, ônus imputado aos autores, inviável se torna acolher qualquer pretensão ressarcitória. 4. Somente após a verificação da culpa pelo ocorrido é que passaríamos ao exame dos danos – materiais, morais e estéticos – suportados pelas partes, sendo inócua a produção da prova neste momento. 5 - Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 35120184557, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14⁄08⁄2017, Data da Publicação no Diário: 21⁄08⁄2017)- destaquei).

Dito isso, observo que o recurso se afigura inadmissível, uma vez que a revisão da valoração das provas apuradas nos autos importa em alterar o entendimento consignado pela c. Câmara julgadora, o que não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos.

Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se ao juízo de origem.

Vitória (ES), 29 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

86- Recurso Especial Nº 0004772-77.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

RECTE SPE SA CAVALCANTE LIII LTDA

Advogado (a) DIOGO PAIVA FARIA 12151 - ES

RECDO ARMANDO GARCIA DE GOUVEA

Advogado (a) SERGIO PADILHA MACHADO 9950 - ES

RECDO MONICA CRISTINA PAIS DA SILVA GARCIA

Advogado (a) SERGIO PADILHA MACHADO 9950 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004772-77.2015.8.08.0035

RECORRENTE: SPE – CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE-ES LIII LTDA.

RECORRIDOS: ARMANDO GARCIA DE GOUVÊA E OUTRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por SPE – CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE-ES LIII LTDA.,com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, inconformada com o teor do v. acórdão de fl.210, oriundo da c. Quarta Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, em suma, a existência de violação ao disposto nos artigos 402, 403, 404, 408, 413, 416 e 475 do Código Civil, ao argumento de que seria plenamente adequada a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos recorridos (fls.219⁄236).

Sem contrarrazões (fl.245).

FUNDAMENTO E DECIDO.

A c. Câmara julgadora, no tocante ao alegado, sedimentou o seguinte entendimento: (fl.210).

“APELAÇÃO CÍVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C⁄C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. DESISTÊNCIA POR PARTE DOS COMPRADORES. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AO POSICIONAMENTO DO STJ. JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça Considera-se razoável, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. (DJe 23⁄05⁄2017, julgado em 18⁄05⁄2017). 2. O termo inicial dos juros de mora na hipótese de devolução de valores decorrente de resolução de compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador é a data do trânsito em julgado da decisão. Precedentes do STJ e do TJES. 3. Não obstante a parcial reforma da sentença, persiste a imposição exclusiva das verbas de sucumbência ao réu⁄apelante, na medida que os autores⁄apelados sucumbiram de parte mínima do pedido (juros), inteligência do art. 86, Parágrafo único do NCPC 4. Em se tratando de parcial provimento do apelo, inaplicável a regra do § 11, do art. 85 do CPC⁄2015. Precedente: (AgInt no REsp 1634027⁄PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe 03⁄08⁄2017).” (TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necessária, 35150044499, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06⁄11⁄2017, Data da Publicação no Diário: 17⁄11⁄2017). [Destaquei].

Denota-se que a decisão combatida, notadamente acerca da pretensão de elevação do percentual de retenção, adotou entendimento consentâneo com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça. Como exemplo, cito os seguintes precedentes:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COOPERATIVA. ATRASO NA OBRA. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. , 11, 489, § 1º, E, 1022, II, TODOS DO NCPC. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. […] 5. A Corte de origem, ao determinar a restituição imediata dos valores pagos pelo cooperado, descontados apenas os 10% a título de retenção pelo desfazimento do contrato, dirimiu a controvérsia em conformidade com o entendimento dominante desta Corte, razão por que aplicável, ao caso, o enunciado da Súmula nº 568 do STJ. […].” (AgInt no AREsp 1135500⁄RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2018, DJe 30⁄04⁄2018). [Destaquei].

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. RAZOABILIDADE. SÚMULA 83⁄STJ. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS. SÚMULA 7⁄STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. […] 2. 'Em caso de extinção de contrato de promessa de compra e venda por atuação do promitente comprador, é razoável que a devolução do valor pelo promitente vendedor ocorra com retenção 10% a 20% das prestações pagas a título de indenização pelas despesas decorrentes o próprio negócio' (AgInt nos EDcl no AREsp 989.906⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄10⁄2017, DJe de 30⁄10⁄2017). 3. O acórdão recorrido, ao fixar a retenção de 10% sobre o valor pago, está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83⁄STJ, no ponto. Ademais, a verificação do patamar mais condizente com a realidade fática do caso encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. […].” (AgInt no AREsp 1218936⁄DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2018, DJe 02⁄05⁄2018). [Destaquei].

Logo, incide à hipótese a orientação enunciada na Súmula 83⁄STJ, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, c), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra 'a' do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

Além disso, ainda em conformidade com o entendimento do c. STJ, tem-se que a verificação do patamar fixado a título de retenção implicaria, necessariamente, no reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, bem como na interpretação de cláusulas do contrato celebrado entre as partes, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das súmulas Súmula 5 do STJ: ¿A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial¿. e Súmula 7 do STJ: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿. do Superior Tribunal de Justiça.

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 18 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

87- Recurso Especial Nº 0026592-94.2011.8.08.0035 (035110265929)

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

RECTE UNIMED VITORIA -COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado (a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES

Advogado (a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES

RECDO JOSE HENRIQUE BERTOLDE

Advogado (a) FLAVIA GRECCO MILANEZI 15012 - ES

Advogado (a) LARISSA LOUREIRO MARQUES 14781 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026592-94.2011.8.08.0035

RECORRENTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

RECORRIDO: JOSÉ HENRIQUE BERTOLDE

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto às fls. 242⁄251 por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da República, diante de sua irresignação com o v. acórdão de fls. 207 e 235⁄236, oriundo da Segunda Câmara Cível, no qual sustenta a reforma do acórdão para afastar a condenação em danos morais ou, de forma alternativa, que o valor seja reduzido a patamares razoáveis e proporcionais.

Sem contrarrazões (fls. 258).

FUNDAMENTO E Decido.

Inicialmente, destaco que a C. Câmara julgadora manifestou-se quanto a quantificação dos danos morais em caso de negativa de cobertura de forma indevida, como se vê abaixo:

[…] APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL EXCLUSIVO. PEDIDO JUSTIFICADO NA IMPRESTABILIDADE DOS MATERIAIS FORNECIDOS PELA SEGURADORA E UTILIZADOS EM CIRURGIA ANTERIOR. ATO ILÍCITO PRATICADO. DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO DIA EM QUE PROPOSTA A DEMANDA. PROCESSO, EM PARTE, EXTINTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. IN RE IPSA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O fornecimento de materiais pelo plano de saúde, ou seja, o efetivo cumprimento obrigação, antes mesmo da distribuição do processo configura a ausência de interesse de agir pela perda superveniente de parte do objeto da demanda, ensejando a extinção do feito. Preliminar suscitada ex officio acolhida. 2. A recusa indevida da seguradora à cobertura dos materiais indicados ao tratamento de saúde do Demandante, que amargava delicado quadro clínico, submetido a procedimento médico cirúrgico realizado pela segunda vez, haja vista que os materiais inicialmente indicados pelo plano de saúde não surtiram o efeito desejado, acarreta danos morais passíveis de indenização, de modo a coibir a prática e compensar o ofendido. Precedentes do E. STJ. 3. O valor da indenização por danos morais, in casu fixado em R$ 10.000,00, revela-se suficiente, considerando as particularidades do caso concreto. Precedentes. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 35110265929, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11⁄04⁄2017, Data da Publicação no Diário: 19⁄04⁄2017 - destaquei).

Dito isso, observo que o recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração dos valores fixados a título de danos morais não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos.

Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória (ES), 15 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

88- Recurso Especial Nº 0007613-59.2007.8.08.0024 (024070076138)

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

RECTE VICTOR PAOLIELLO

Advogado (a) LUIZ TELVIO VALIM 006315 - ES

RECDO VILMA ARRUDA

Advogado (a) ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA 002716 - ES

Advogado (a) ANTONIO PINTO TOSTA 15690 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVELNº 0007613-59.2007.8.08.0024

RECORRENTE: VICTOR PAOLIELLO

RECORRIDO: VILMA ARRUDA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por VICTOR PAOLIELLO, com base no artigo 105, III, a e c, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão oriundo da C. Segunda Câmara Cível desta Corte Estadual, sustentando violação aos artigos 141 e 492 do CPC, e no artigo 188, I, do CC, pugnando pela reforma do julgado, para que seja afastada a sua responsabilidade pelo suposto evento danoso, com consequente exclusão do dever de indenizar pelos danos suportados, eis que a recorrida não conseguiu demonstrar o fato constitutivo do seu direito e, em contrapartida, restou comprovado que o recorrente agiu dentro da melhor técnica, nos exatos termos das provas produzidas ao longo da instrução processual (fls.401⁄416).

Não bastasse, afirma ter ocorrido a nulidade do v. acórdão impugnado, por julgamento extra petita, eis que a parte autora (recorrida) apenas requereu indenização por danos morais, sem qualquer menção à reparação por danos estéticos.

Contrarrazões às fls.422⁄435.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Ao apreciar o recurso de apelação manejado pelo recorrente, a C. Segunda Câmara Cível desta Corte entendeu pelo desprovimento dos pedidos formulados, para manter a sua condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e danos estéticos da ordem de R$8.000,00 (oito mil reais).

Irresignado, o recorrente interpôs o presente recurso, pugnando pela exclusão da condenação, bem como a nulidade do v. acórdão realizado, por julgamento extra petita.

I – Da suposta violação ao artigo 188, I, do CC

Sobre o tema em questão, vejamos o que restou consignado no v. acórdão objurgado:

“[...] Mérito. A despeito do caput do artigo 14 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor estabelecer a responsabilidade objetiva nas relações de consumo que envolvem prestação de serviço, o seu § 4º é firme ao ressalvar que os profissionais liberais, como os médicos, só podem ser responsabilizados mediante a verificação de culpa. 3 O STJ possui entendimento firmado no sentido de que A cirurgia estética é uma obrigação de resultado, pois o contratado se compromete a alcançar um resultado específico, que constitui o cerne da própria obrigação, sem o que haverá a inexecução desta. Nessas hipóteses, há a presunção de culpa, com inversão do ônus da prova. (REsp 1395254⁄SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2013, DJe 29⁄11⁄2013) 4 Conforme se extrai do Laudo Pericial acostado aos autos, o procedimento adotado pelo médico, ora apelante, era o indicado para a realização das cirurgias estéticas de abdominoplastia e mamoplastia, não restando caracterizado o erro médico propalado na exordial da presente demanda. 5 Ocorre que O uso da técnica adequada na cirurgia estética não é suficiente para isentar o médico da culpa pelo não cumprimento de sua obrigação . (REsp 1395254⁄SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2013, DJe 29⁄11⁄2013) 6 Embora o apelante tenha imputada à apelada a culpa pelos danos experimentados, eis que não teria a mesma seguido as recomendações no pós-cirúrgico, não logrou êxito em provar que a atuação da apelada fora a causa determinante do rompimento dos pontos, bem como da má cicatrização. 7 Não tendo o apelante se desincumbido de ônus elidir a presunção de culpa pelos danos causados ao paciente, em razão do ato cirúrgico, não há que se falar em exoneração da responsabilidade contratual. 8 Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença recorrida que julgou procedente em parte o pleito autoral. 9 Recurso conhecido e desprovido.”

Nesse mesmo sentido a jurisprudência do C. STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA VIA ESPECIAL. DESNECESSIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRURGIA PLÁSTICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PROFISSIONAL QUE DEVE AFASTAR SUA CULPA MEDIANTE PROVA DE CAUSAS DE EXCLUDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência mais recente desta Corte, não há mais necessidade de o recorrente renovar o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita na interposição do recurso especial se ele já vem litigando sob o pálio da justiça gratuita.

2. Possuindo a cirurgia estética a natureza de obrigação de resultado cuja responsabilidade do médico é presumida, cabe a este demonstrar existir alguma excludente de sua responsabilização apta a afastar o direito ao ressarcimento do paciente.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1468756⁄DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄05⁄2016, DJe 24⁄05⁄2016)

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, c), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra a do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

Ademais, reputo impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ,segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, eis que para concluir pela inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade, necessário adentrar ao acervo probatório dos autos. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. , VII, DO CDC. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ.

1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido.

2. Nas obrigações de resultado, cumpre ao médico demonstrar que os eventos danosos decorreram de fatores externos e alheios à sua atuação durante a cirurgia.

3. Apesar de não prevista expressamente no CDC, a excludente de caso fortuito possui força liberatória e exime a responsabilidade do cirurgião plástico.

4. Afastar as conclusões do Tribunal de origem acerca da ocorrência da excludente de responsabilidade do cirurgião plástico demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n.7⁄STJ.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 764.697⁄ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01⁄12⁄2015, DJe 11⁄12⁄2015)

II – Da suposta violação aos artigos 141 e 492 do CPC

Adiante, o recorrente afirma ter ocorrido julgamento extra petita, eis que eis que a parte autora (recorrida) apenas requereu indenização por danos morais, sem qualquer menção à reparação por danos estéticos.

Sobre o tema, a C. Câmara Julgadora concluiu que:

“Em razões recursais, o apelante arguiu, preliminarmente, a nulidade da sentença em julgamento extra petita, vez que a autora, ora apelada, não requereu em sua peça vestibular a condenação do réu⁄apelante ao pagamento de indenização por danos estéticos, mas tão somente em danos morais. Em que pese a irresignação recursal, tenho que a mesma não prospera. É entendimento pacificado nos Tribunais Pátrios que não há se falar em sentença extra petita se o Juiz decide a lide nos limites em que foi proposta, cabendo ao mesmo proceder interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial. […]

Embora a autora⁄apelada não tenha verbalizado a pretensão de obter indenização decorrente dos danos estéticos sofridos, denota-se claramente a vontade de ver reparado o constrangimento que advém das cicatrizes resultantes da cirurgia plástica a qual se submeteu. Outrossim, o dano estético, quando reconhecido com base no sofrimento moral imposto à parte, lesionada por deformidades no seu corpo, deve ser encarado como uma vertente do dano moral. Destarte, não resta configurado na hipótese julgamento extra petita.”

A conclusão desta Corte Estadual encontra acolhida na jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça. Assim vejamos:

PROCESSUAL CIVIL OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. SEXTA-PARTE. VENCIMENTOS INTEGRAIS. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE EM LEI LOCAL E CONSTITUCIONAL. OFENSA AOS ARTS. 128, 286 E 460 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7⁄STJ. ALÍNEA C. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMOSTRADO.

[…] 3. Ademais, consoante entendimento sedimentado no STJ, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita.

4 Verifica-se ainda que o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar o julgamento extra petita, demanda alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ. [...]

(REsp 1655395⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄04⁄2017, DJe 25⁄04⁄2017)

Mais uma vez, incide na hipótese a orientação enunciada na Súmula nº. 83 do C. STJ.

Por tais razões, NÃO ADMITOo presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas, remetam-se os autos ao juízo de origem.

I-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 20 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

89- Recurso Especial Nº 0001423-79.2012.8.08.0000 (100120014236)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE GRAMACRUZ EXTRAÇÃO DE GRANITOS LTDA

Advogado (a) ALEXANDRE CARVALHO SILVA 10925 - ES

Advogado (a) RODRIGO FORTUNATO PINTO 12703 - ES

RECDO MINERAÇÃO CEDROS LTDA

Advogado (a) ALVARO JOSE GIMENES DE FARIA 005013 - ES

Advogado (a) SANDRO VIEIRA DE MORAES 006725 - ES

Advogado (a) STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI 4097 - ES

Advogado (a) WILMA CHEQUER BOU HABIB 5584 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0001423-79.2012.8.08.0000

RECORRENTE: GRAMACRUZ EXTRAÇÃO DE GRANITOS LTDA

RECORRIDO: MINERAÇÃO CEDROS LTDA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialinterposto por GRAMACRUZ EXTRAÇÃO DE GRANITOS LTDA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls. 842⁄850), afrontou o disposto no art. 321 do CPC (fls. 853⁄871).

Contrarrazões às fls. 878⁄894.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A parte Recorrente argumenta que as procurações juntadas na Ação Rescisória são originais, e não fotocópias das procurações juntadas nos autos do processo primitivo, aduzindo que o instrumento acostado à fl. 682, afigura-se suficiente para garantir a regularidade da representação, requerendo assim, a reforma do v. acórdão guerreado para que seja dado regular prosseguimento ao feito.

Ao analisar a referida questão, a C. Câmara Cível julgadora decidiu o seguinte:

“[…] Analisando o contexto do presente Recurso de Agravo Interno, desde já imperioso salientar que a DECISÃO MONOCRÁTICA objurgada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, notadamente porquanto em estreitíssima consonância com a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Instrumento de Mandato de outorga de poderes para propositura da Ação Rescisória deve ser específico para tal finalidade, não sendo suficiente que contenha cláusula geral para atuação em foro judicial. Na hipótese, consoante se observa, restou oportunizado à Recorrente, em 03 (três) oportunidades distintas, a correção do vício de representação, o qual, no entanto, mesmo assim, não restou suprido, de modo que a Procuração de fl. 682 não restou subscrita pelo representante legal na figura do Administrador Judicial em exercício da Empresa e, a Procuração de fls. 718, não ostenta a Cláusula específica de outorga de poder aos nobres Causídicos que atuam no feito para manejarem o pleito rescisório. Sobreleva acentuar, outrossim, ainda que se pudesse cogitar no abrandamento do rigor técnico, inviável o acolhimento do presente Recurso de Agravo Interno, na medida que, mesmo nesta sede, o Recorrente não logrou êxito em demonstrar o cumprimento das irregularidades apontadas, não se verificando, a comprovação regularização da representação processual até o presente momento. Neste sentido, verifico remanescerem os vícios apontados na Decisão combatida, que indeferiu a Petição Inicial e extinguiu a presente Ação Rescisória, deve ser desprovida a pretensão Recursal […]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Agravo Regimental ED AR, 100120014236, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 06⁄11⁄2017, Data da Publicação no Diário: 10⁄11⁄2017).

Nesse aspecto, observa-se que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e pelo C. Supremo Tribunal Federal. Confira-se:

“PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECÍFICOS PARA AÇÃO DE CONHECIMENTO. FOTOCÓPIA. INADMISSÃO. Foram abertas duas oportunidades de regularização processual (juntada das procurações dos autores), que não foram atendidas. Não há retoque a se fazer na decisão de extinção do processo da ação rescisória, pois os efeitos das procurações outorgadas se esgotaram na ação de conhecimento, porquanto seus termos são claros no sentido da concessão de poderes para a promoção de “uma ação ordinária contra o INAMPS”. Precedente. Recurso desprovido.” (REsp 601.822⁄DF, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26⁄04⁄2005, DJ 23⁄05⁄2005, p. 327) [Destaquei].

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM PODERES ESPECÍFICOS. A JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA NO PROCESSO ORIGINAL, AINDA QUE AUTENTICADA, NÃO É SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA REGULARIDADE PROCESSUAL DO PLEITO RESCISÓRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A juntada de instrumento específico de mandato, original e assinado pelo outorgante, é exigível para a propositura de ação rescisória, não sendo suficiente, para fins de comprovação da regular representação processual, a juntada de cópia da procuração outorgada na ação originária. 2. In casu, após serem intimados para que regularizassem sua representação processual, os autores, ora agravantes, não apresentaram os instrumentos específicos de mandato, de modo que a decisão agravada está em consonância com a posição deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AR 2129 AgR-AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09⁄12⁄2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2015 PUBLIC 09-02-2015) [Destaquei].

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 do STJ, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Por fim, o presente recurso também não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1º, do CPC⁄15, e 255, § 1º e § 2º, do RISTJ, in verbis:

Art. 1.029 - …......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Art. 255 - ….......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 26 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

90- Recurso Especial Nº 0013597-33.2012.8.08.0029

JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA

RECTE TRANSPORTADORA TUR FADEL ITUPEVA LTDA

Advogado (a) ELIAS MELOTTI JUNIOR 008692 - ES

Advogado (a) FERNANDO MELO CARNEIRO 285865 - SP

Advogado (a) LEONARDO BATTISTE GOMES 8869 - ES

RECDO CAMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

Advogado (a) ERICK OTTO SPRINGER 137514 - RJ

Advogado (a) FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA 109730 - MG

Advogado (a) JOSE ALBERTO BITTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA 35396 - RJ

Advogado (a) KAREN BADARO VIERO 270219 - SP

RECDO HDI - SEGUROS S.A

Advogado (a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

RECDO MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS

Advogado (a) MARCONE DE REZENDE VIEIRA 14412 - ES

RECDO RODOMASTER TRANSPORTES LTDA

Advogado (a) ALVINO PADUA MERIZIO 007834 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013597-33.2012.8.08.0029

RECORRENTE: TRANSPORTADORA TURÍSTICA FADEL ITUPEVA LTDA

RECORRIDOS: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS E OUTROS

DECISÃO

O ilustre procurador da recorrida, Rodomaster Transportes Ltda, requer (fls. 1273⁄1274) a devolução do prazo para ofertar contrarrazões ao recurso especial interposto às fls. 1247⁄1253, sob a alegação de que não teve acesso aos autos, que se encontravam com carga para outra parte.

Consta na certidão de fls. 1289 que entre os dias 01⁄11⁄2017 e 14⁄11⁄2017, quando ainda estava em curso o prazo para os recorridos, os presentes autos não se encontravam na Secretaria das Câmara Cíveis Reunidas.

À luz da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, entendo que razão assiste ao requerente, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. PRAZO COMUM. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC. RETIRADA DOS AUTOS. OBSTÁCULO À DEFESA. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. 1. A retirada dos autos do cartório por uma das partes na fluência do prazo comum para recurso constitui obstáculo à defesa da parte ex adversa. 2. Tempestividade da apelação configurada. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 642.464⁄PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24⁄08⁄2004, DJ 11⁄10⁄2004 p. 302)

Considerando que houve a retirada dos autos do cartório por uma das partes na fluência de prazo comum, defiro o pedido formulado à fl. 1273⁄1274, determinando a devolução do prazo aos recorridos a partir da publicação desta decisão.

Intimem-se, na íntegra. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 26 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

91- Recurso Especial Nº 0002352-84.2005.8.08.0024 (024050023522)

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

RECTE PREVIDÊNCIA USIMINAS

Advogado (a) CARINA DE CARVALHO AZEVEDO 19904 - ES

Advogado (a) RAFAEL ALESSANDRO V DE BRITO SOARES 173805 - SP

RECDO JAYME RIBEIRO GASPAR

Advogado (a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA 7322 - ES

Advogado (a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

Advogado (a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA 6942 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002352-84.2005.8.08.0024

RECORRENTE: PREVIDÊNCIA USIMINAS

RECORRIDO: JAYME RIBEIRO GASPAR

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto às fls. 988⁄1.206, pela PREVIDÊNCIA USIMINAS, com fundamento no artigo 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, irresignada com o teor dos acórdãos proferidos às fls. 1.019⁄1.027 e 1.047⁄1.051, pela Colenda Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Sem contrarrazões (fls. 1.132).

Fundamento e decido.

A recorrente pleiteia, em suma, pela inexistência de solidariedade entre os Fundos Previdência Usiminas e COFAVI; a impossibilidade jurídica e material de continuar o pagamento da suplementação do recorrido, nos termos dos arts. 21, 25 e 34, I, b, da LC 109⁄2001 e pela ausência de reserva matemática para tal fim; e, subsidiariamente, requer seja ressalvado que o Fundo Usiminas não poderá responder pela condenação do julgado, devendo a obrigação ser custeada, exclusivamente, pelo patrimônio inerente ao Fundo COFAVI.

A Colenda Câmara julgadora assim ressaltou no caso em apreço:

“APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - FEMCO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PLENA AFASTADA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A PROVA EMPRESTADA AFASTADA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – PRESCRIÇÃO AFASTADA - MÉRITO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR – FALÊNCIA DA PATROCINADORA - PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO – RECURSO (...) 3. A conclusão alcançada pela sentença recorrida é no sentido de que o autor possui direito adquirido ao recebimento da complementação de aposentadoria, independentemente do que veio a acontecer com a fonte de custeio de seu Plano de Previdência Complementar após a sua aposentação, o que torna desnecessário o incurso do Julgador na análise da prova emprestada colacionada a estes autos, que pretende indicar, tão somente, o descumprimento contratual da COFAVI, que parou de contribuir, como fonte de custeio, para o seu Plano de Previdência Complementar. 4. No caso de prestações de trato sucessivo - como é a hipótese dos autos -, o prazo prescricional renova-se também mensalmente e, considerando o disposto no art. 178, § 10º, II, do CC⁄1916 (posteriormente confirmado pela Súmula nº 291 do STJ e pelo art. 75 da Lei Complementar nº 109⁄01), pode-se afirmar que, in casu, estão prescritas tão somente as parcelas relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.248.975⁄ES - que, embora não tenha sido afastado da submissão ao art. 543-C do CPC⁄73, foi julgado pela Segunda Seção da Corte Superior, o que indica que tal julgamento é fruto da manifestação do entendimento de todos os min. compoonentes da Seção de Direito privado daquela Corte – firmou o entendimento de que até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes⁄assistidos, ex-empregados da patrocinadora COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI, observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO⁄COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos. 6. Recurso desprovido.” (TJES, Classe: Apelação, 24050023522, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18⁄04⁄2017, Data da Publicação no Diário: 27⁄04⁄2017).

Denota-se que a questão foi exaurida pela Câmara Julgadora, no entanto, a recorrente ampara seu pedido arts. 21, 25 e 34, I, b, da LC 109⁄2001 e no precedente representado pelo julgamento do Resp nº 1.673.367-ES, o qual dispõe que a PREVIDÊNCIA USIMINAS não é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria e que se mostra incabível a transferência de recursos do Fundo-COSIPA para pagamento de participante do Fundo-COFAVI em razão da ausência de solidariedade, conforme se observa no aresto doravante colacionado:

[…] 4. Na hipótese, não houve rompimento do vínculo contratual-previdenciário formado entre o assistido e a entidade de previdência privada, mas apenas a cessação de pagamento da aposentadoria suplementar ante o exaurimento da reserva garantidora, provocada pela ausência de repasse das contribuições retidas pela patrocinadora, hoje falida. De fato, o ato omissivo do ente previdenciário não é apto a alterar a relação jurídica de fundo, que se mantém hígida; ao contrário, o que se verifica é que a lesão é renovada continuamente. Reconhecimento apenas da prescrição parcial. 5. A Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, não é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, já que não foi constituída a reserva garantidora, não havendo, portanto, direito adquirido dos participantes⁄assistidos; todavia, é responsável pelo pagamento do direito acumulado, que deverá ser feito após o recebimento do valor relativo ao crédito habilitado no processo de falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO⁄COFAVI, haja vista a ausência de solidariedade entre as submassas FEMCO⁄COFAVI e FEMCO⁄COSIPA. 6. Recurso especial provido. (REsp nº 1673367⁄ES, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 1.8.2017 - destaquei).

Importante ressaltar que no mencionado julgado o em. Ministro Relator assentou no voto condutor que “ em que pese o tema já ter sido enfrentado pela Segunda Seção deste Tribunal Superior quando do julgamento do REsp nº 1.248.975⁄ES (Rel. Ministro Raul Araújo, Dje 20⁄8⁄2015), a submissão pela Quarta Turma foi feita de forma precipitada, tanto que o caráter repetitivo da controvérsia foi retirado no decurso da apreciação da causa, justamente porque não estava amadurecido, sobretudo para os Ministros componentes da Terceira Turma que se depararam pela primeira vez com a matéria” (Destaque consta do original).

Diante disso, em exame preliminar de admissibilidade (art. 1.030, inciso V, do CPC), entendo que restou demonstrado o cabimento do presente recurso especial.

Prejudicada a análise das demais questões, cujo exame fica automaticamente devolvido à Corte Superior, já que a decisão em que se admite um recurso especial, é, na verdade, significativa de um juízo de viabilidade, ou seja, um juízo cujo objeto é o mérito, mas a decisão é fruto de cognição sumária, não exauriente, de regra a ser revista (confirmada ou infirmada) pelo órgão colegiado.

Por tais razões, ADMITO o recurso.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, II do Ato Normativo Conjunto nº 16 do e. TJES.

Vitória⁄ES, 19 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

92- Recurso Especial Nº 0034510-61.2006.8.08.0024 (024060345105)

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

RECTE YASUDA SEGUROS S⁄A

Advogado (a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES

Advogado (a) RODRIGO ZACCHE SCABELLO 9835 - ES

RECDO DAVI LUIZ DOS SANTOS

Advogado (a) FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA 005542 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034510-61.2006.8.08.0024

RECORRENTE: SOMPO SEGUROS S.A.

RECORRIDO: DAVI LUIZ DOS SANTOS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por SOMPO SEGUROS S.A. (atual denominação de Yasuda Seguros S.A.), com amparo no art. 105, inciso III, alíneas a e c,da Constituição Federal, inconformada com o teor dos acórdãos de fls.636⁄637 e 660⁄verso, oriundos da c. Primeira Câmara Cível deste eg. Tribunal Justiça, sustentando, além de divergência jurisprudencial sobre o tema debatido, a existência de infringência ao disposto nos artigos 783 do CPC⁄2015, 757, 760 e 766 do Código Civil, e 1º, § 2º da Lei nº 6.899⁄81 (fls.664⁄679).

Contrarrazões às fls.701⁄722.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recurso especial interposto não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação. Isso porque, embora a recorrente mencione ao longo de seu recurso alguns dispositivos de leis federais, deixou de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou as referidas violações.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado nº 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea a, quanto para a alínea c, do artigo 105, III, da Constituição Federal.

Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015). [Destaquei].

Concluo que a recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar no arrazoado recursal, “com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Além disso, constata-se que a recorrente apenas reproduziu, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas na apelação de fls.461⁄477, não procurando, contudo, infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido, o que também atrai a incidência da aludida Súmula 284⁄STF. Com o mesmo teor:

“[…] 1. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de recurso especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo da alínea 'c', o revolvimento de todos os fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação. 2. O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. O recurso especial é recurso excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação (alínea 'a') e uniformização (alínea 'c') da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, pela terceira vez, porque o sistema jurídico pátrio não acomoda triplo grau de jurisdição. 3. A interposição de recurso em que a parte, a despeito de elaborar extenso arrazoado renovando exaustivamente as razões suscitadas nas instâncias ordinárias com revolvimento de toda a matéria de fato e de direito, deixa de apontar, especificamente em relação a cada tema, qual o dispositivo de lei federal que teria sido violado e em que consistiria a alegada violação; e deixa de realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos em dissídio, de modo a demonstrar que a mesma era a base fática, mas diversa era a solução jurídica adotada, evidencia deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial. (Súmula 284⁄STF) 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1577943⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 21⁄10⁄2016). [Destaquei].

Ainda que tais deficiências pudessem ser contornadas, para infirmar as conclusões alcançadas pela c. Câmara julgadora, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, bem como das cláusulas do contrato firmado entre as partes, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das súmulas Súmula 5 do STJ: ¿A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial¿. e Súmula 7 do STJ: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿. do Superior Tribunal de Justiça.

A recorrente também aventa sua pretensão pela alínea c do permissivo constitucional. Todavia, não bastasse a incidência da Súmula 7⁄STJ, a qual prejudica o conhecimento do alegado dissídio Todavia, (AgInt no AREsp 964268 ⁄ SC, Relator (a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 20⁄03⁄2018), a recorrente também não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, visto que não demonstrou a similitude fática entre os acórdãos confrontados. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Ilustrando, confira-se:

“[…] 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo não provido.” (AgInt no REsp 1395503⁄MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2017, DJe 01⁄03⁄2017). [Destaquei].

Por essas razões, NÃO ADMITOo recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 15 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

93- Recurso Especial Nº 0033076-61.2011.8.08.0024 (024110330768)

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

RECTE INPAR PROJETO 81 SPE LTDA

Advogado (a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES

RECDO MARCIO SANTOS DA SILVA

Advogado (a) CELSO LUIZ MACHADO JUNIOR 12562 - ES

RECDO JOSELENI GOMES SURLO

Advogado (a) CELSO LUIZ MACHADO JUNIOR 12562 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033076-61.2011.8.08.0024

RECORRENTE: INPAR PROJETO 81 SPE LTDA

RECORRIDO: MARCIO SANTOS DA SILVA E JOSELINE GOMES SURLO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialinterposto por INPAR PROJETO 81 SPE LTDA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls. 239⁄246 e 263⁄269) afrontaram o disposto nos arts. 17, 18 e 373, inciso II do CPC⁄15 e arts. 402, 884 e 885 do Código Civil (fls. 538⁄550).

Sem contrarrazões (fl. 558).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Alega a parte Recorrente, em suma, que não houve atraso na entrega do imóvel devido à existência da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta dias), sendo indevido o pagamento de lucros cessantes no caso em testilha. Aduz ainda sobre o descabimento da condenação no valor referente aos aluguéis do imóvel e da restituição das taxas condominiais.

Ao analisar as referidas questões, a c. Câmara Cível Julgadora consignou o seguinte:

“DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – DUAS APELAÇÕES – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL – INVIABILIZAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – LUCROS CESSANTES – PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO – RESTITUIÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À POSSE – COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS – MORA CAUSADA PELA CONSTRUTORA – RESTITUIÇÃO – CABIMENTO – MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCABÍVEL – RECURSO DA APELANTE INPAR PROJETO 81 CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DOS APELANTES MARCIO SANTOS DA SILVA E JOSELENI GOMES SURLO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1 – É válida a cláusula de 180 (cento e oitenta) dias de tolerância para entrega de imóvel, sendo imprescindível, no entanto, a indicação de motivo de força maior ou caso fortuito aptos a justificarem o atraso. 2 – Constatada a mora na entrega da unidade habitacional e considerando-se a impossibilidade de uso e locação do bem, há a presunção relativa de prejuízo do comprador, que pode ser afastada pelo vendedor caso comprove que a mora não lhe é imputável, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes do STJ. 3 – Devida a restituição das taxas condominiais pagas pelo comprador anteriores à posse do imóvel, caso haja atraso injustificado na sua entrega. 4 – Incabível a cobrança de juros sobre a parcela principal do contrato até a viabilização da assinatura do contrato de financiamento, tendo em vista ter a própria construtora dado causa ao atraso, sendo cabível a restituição do valor pago em dobro. 5 – A fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação mostra-se razoável pois observou-se os parâmetros oferecidos pelas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC de 1973. 6 – Recurso interposto pelas Apelantes INPAR PROJETO 81 SPE LTDA conhecido e desprovido. 7 – Recurso interposto pelos Apelantes Marcio Santos da Silva e Joseleni Gomes Surlo conhecido e parcialmente provido.” (TJES, Classe: Apelação, 24110330768, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 31⁄10⁄2016, Data da Publicação no Diário: 08⁄11⁄2016) [Destaquei].

Neste ínterim, observa-se que o presente recurso afigura-se inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Ademais, acrescenta-se que o presente recurso também não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, incidindo à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência do c. STJ. Confira-se:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83⁄STJ. 2. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE NA APRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 3. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA E PRAZO FINAL DA MORA. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte, o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de lucros cessantes, ante a impossibilidade de fruição do bem durante o tempo da mora. 2. Afastada a ocorrência de caso fortuito ou força maior e tendo concluído o Tribunal de origem pela mora contratual da promitente vendedora, com base no exame do contexto fático-probatório dos autos, rever tal premissa atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. 3. Reconhecida, da mesma forma, pela Corte local a abusividade da cláusula de tolerância, tendo como base o fato de que a relação existente entre a promitente vendedora e o promitente comprador se qualifica como de consumo, com a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, e que o termo final da mora se daria com a efetiva entrega das chaves ao compromissário comprador, impossível o acolhimento da alegação no sentido da validade da referida cláusula, ou mesmo do argumento de que o final da obrigação se daria com o habite-se sem incorrer nos já citados óbices. 4. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1661238⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe 02⁄08⁄2017) [Destaquei].

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. 1. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 3. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC⁄2015). NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. 4. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM COTAS CONDOMINIAIS E IMPOSTOS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No que tange à discussão do cabimento dos lucros cessantes, verifica-se que o acórdão recorrido adotou solução em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes" (AgInt no AREsp 1.049.708⁄RJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23⁄5⁄2017, DJe 26⁄5⁄2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83⁄STJ. 2. Não tendo sido enfrentada a questão ou a tese relacionada ao artigo apontado como violado pelo acórdão recorrido, fica obstado o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. De fato, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC⁄15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC⁄15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314⁄MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4⁄4⁄2017, DJe 10⁄4⁄2017). 4. Segundo a jurisprudência do STJ, as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. Isso porque, apesar de o IPTU ter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1697414⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄12⁄2017, DJe 15⁄12⁄2017) [Destaquei].

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 29 de junho 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

94- Recurso Especial Nº 0001996-65.2000.8.08.0024 (024000019968)

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

RECTE POSTO MONTE CASTELO LTDA

Advogado (a) HELIO MALDONADO JORGE 002412 - ES

Advogado (a) JOSE ROBERTO BAIAO PASSAMAI 008448 - ES

RECDO PETROBRAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S⁄A

Advogado (a) TIAGO LANNA DOBAL 12233 - ES

Advogado (a) UDNO ZANDONADE 9141 - ES

Advogado (a) VALERIA NEVES SALAZAR 13795 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001996-65.2000.8.08.0024

RECORRENTE: POSTO MONTE CASTELO LTDA

RECORRIDO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S⁄A

D E C I S Ã O

O Recorrente formula pedido de assistência judiciária gratuita no corpo do recurso especial (fls. 998⁄1051). Todavia, foi juntada, apenas, a declaração de hipossuficiência da empresa (fl. 1058), o CGC (fl. 1059) e a situação cadastral na JUCEES e no SINTEGRA (fl. 1060⁄1061), estando, portanto, desprovido de documentação hábil a comprovar o seu atual estado financeiro precário.

Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no curso da ação, revela-se indispensável a apresentação nos autos de toda documentação comprobatória da condição financeira experimentada pelo ora postulante.

Considerando as diretrizes traçadas pelo § 2º, do artigo 99, do CPC⁄2015, intime-se a parte Recorrente para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a documentação comprobatória da modificação de sua condição financeira, isto é, de seu estado precário, para fins de análise do benefício da gratuidade de justiça.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 21 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

95- Recurso Especial Nº 0034152-22.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S⁄A ESCELSA

Advogado (a) LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA 10503A - ES

RECDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado (a) CHARLIS ADRIANI PAGANI 8912 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0034152-22.2016.8.08.0000

RECORRENTE: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SERRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., invocando o art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, inconformada com o teor do v. acórdão de fls.138⁄verso, oriundo da c. Segunda Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, em suma, a existência de violação ao disposto nos artigos 1.012, § 3º, inciso I, e § 4º, 1.022, inciso II, bem como no artigo 1.026, § 2º, todos do CPC⁄2015, ao argumento de que é cabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos autos do processo nº 0004758-59.2012.8.08.0048 (fls.213⁄234).

Contrarrazões às fls.292⁄303.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A c. Câmara julgadora assim dirimiu a questão: (fl.967).

“AGRAVO INTERNO EM INCIDENTE QUE OBJETIVA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 1.012, §§ 3º, I, E 4º, DO CPC⁄2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DA APELAÇÃO OU DE RELEVÂNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A SUSPENDER A EFICÁCIA DA SENTENÇA QUE REVOGOU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. ISSQN. SUJEITO ATIVO. LOCAL ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR. MERO DESLOCAMENTO DE PESSOAL E EQUIPAMENTOS NÃO IMPÕE SUJEIÇÃO ATIVA AO MUNICÍPIO DE DESTINO PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANÁLISE ESPECÍFICA DO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO APRESENTADO NA PETIÇÃO QUE INAUGUROU O INCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 prevê que a sentença que revoga a tutela de urgência começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação. Nesse caso, a parte prejudicada, no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição, poderá requerer a concessão de efeito suspensivo diretamente ao tribunal, cujo relator suspenderá a eficácia da sentença se identificar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. 2. A r. sentença, cujos efeitos se busca suspender, em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, concluiu que o ISSQN é devido no local do estabelecimento prestador, e considerou que o mero deslocamento de pessoal e equipamentos para o local da prestação dos serviços não impõe sujeição ativa à municipalidade de destino para a cobrança do tributo. 3. No contexto fático-jurídico apresentado pela ora agravante na petição que instaurou o incidente, não se identifica a probabilidade de provimento do seu apelo ou relevância de sua fundamentação. 4. As argumentações inauguradas pela ora agravante no agravo interno, quanto aos atributos do estabelecimento prestador com organização mínima que viabilize a execução do serviço, ou mesmo em relação à separação dos serviços nas notas fiscais emitidas e ao recolhimento do ISS perante os outros municípios, são impassíveis de serem analisadas no presente incidente, já que, além de não suscitadas oportunamente, não foram objeto de instrução específica. Assim, serão apreciadas no julgamento do recurso de apelação, dentro do contexto jurídico fático e probatório constante dos autos principais. 5. Recurso conhecido e desprovido.” (TJES, Classe: Agravo Interno, 100160051783, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30⁄05⁄2017, Data da Publicação no Diário: 07⁄06⁄2017). [Destaquei].

O recurso especial interposto não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que a recorrente apenas reproduziu, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas na peça de fls.76⁄87, sem, contudo, infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido.

Evidencia-se, assim, que a impugnação formulada em sede de recurso especial mostra-se genérica e, em função disso, não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada. Exatamente por isso, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça orienta que “a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.” (AgRg no AgRg no AREsp 171.093⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2013, DJe 26⁄08⁄2013). Com o mesmo teor, cito o seguinte precedente:

“[…] 1. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de recurso especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo da alínea 'c', o revolvimento de todos os fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação. 2. O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. O recurso especial é recurso excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação (alínea 'a') e uniformização (alínea 'c') da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, pela terceira vez, porque o sistema jurídico pátrio não acomoda triplo grau de jurisdição. 3. A interposição de recurso em que a parte, a despeito de elaborar extenso arrazoado renovando exaustivamente as razões suscitadas nas instâncias ordinárias com revolvimento de toda a matéria de fato e de direito, deixa de apontar, especificamente em relação a cada tema, qual o dispositivo de lei federal que teria sido violado e em que consistiria a alegada violação; e deixa de realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos em dissídio, de modo a demonstrar que a mesma era a base fática, mas diversa era a solução jurídica adotada, evidencia deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial. (Súmula 284⁄STF) 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1577943⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 21⁄10⁄2016). [Destaquei].

Assim, incide à hipótese a orientação enunciada na Súmula 284⁄STF, aplicada por analogia, que assim dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”

Ainda que tais deficiências pudessem ser contornadas, para infirmar as conclusões do mencionado órgão fracionário, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito, confira-se:

“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRECATÓRIO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA. TRIBUNAL REGIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta dos arts. 267, § 3º, 469, III, 471 e 473 do CPC do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211⁄STJ. 3. O Tribunal regional consignou: 'Utiliza-se, no caso em questão, o critério ope judieis, pois a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo à apelação compete ao relator no Tribunal, desde que relevante a fundamentação do recurso e presente a probabilidade de sucesso. E, diferentemente do que alega a agravante, não estão presentes, nos autos do caso em tela, argumentos suficientes para a concessão do efeito suspensivo'. 4. O TRF não concedeu o efeito suspensivo ao Recurso de Apelação interposto pela parte recorrente, porquanto não ficou demonstrada a presença dos requisitos ensejadores à concessão da tutela recursal pleiteada. Dessarte, a acolhida da pretensão recursal, no tocante à necessidade de concessão de efeito suspensivo à Apelação, depende de prévio exame fático-probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.” (REsp 1592160⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24⁄05⁄2016, DJe 02⁄09⁄2016). [Destaquei].

Denota-se, por fim, que este eg. Tribunal efetivamente examinou as questões versadas, ainda que tenha decidido de forma contrária aos interesses da recorrente, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa, esvaziando sobremaneira eventual insurgência ao disposto nos artigos 1.022, inciso II do CPC⁄2015. Nessa mesma linha de entendimento, confira-se:

“[…] 4. Os embargos de declaração não se prestam com exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão julgador. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1526877⁄RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2016, DJe 31⁄03⁄2016). [Destaquei].

Por essas razões, não admito o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 18 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

96- Recurso Especial Nº 0013153-52.2012.8.08.0044

SANTA TERESA - VARA ÚNICA

RECTE ANDRE RUDIO BROETTO

Advogado (a) ALEXSANDRO RUDIO BROETTO 20762 - ES

RECDO HDI SEGUROS S⁄A

Advogado (a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013153-52.2012.8.08.0044

RECORRENTE: ANDRÉ RUDIO BROETTO

RECORRIDA: HDI SEGUROS S⁄A

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ANDRÉ RUDIO BROETTO, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Colenda Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fls. 286⁄294.

É o relatório.

Fundamento e decido.

O recorrente afirma que o acórdão impugnado violou os artigos 39 e 51, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, além de não estar comprovada a embriaguez do condutor do veículo automotor envolvido no sinistro, não foi dado por parte da recorrida o esclarecimento necessário acerca das restrições da cobertura securitária.

O acórdão impugnado se encontra nos seguintes termos:

[…] 3 – No caso dos autos, nada obstante a negativa do apelante em realizar o exame do etilômetro, o exame de alcoolemia realizado no mesmo dia do acidente constatou que o condutor segurado estava sob influência de álcool, substância tóxica entorpecente ou de efeitos análogos. 4 – Ademais, o próprio apelante confirmou perante a autoridade policial a ingestão de bebida alcoólica na noite anterior ao evento. 5 – De outra plana, a dinâmica do acidente não favorece a tese sustentada pelo apelante, eis que no momento do acidente as condições climáticas estavam boas, o pavimento da via era de asfalto e se encontrava seco e a visibilidade, de igual forma, era satisfatória. 6 – Dessa maneira, resta comprovado que o estado de embriaguez por parte do apelante agravou o risco, funcionando como fator determinante para a ocorrência do sinistro, ensejando a exclusão da cobertura securitária. 7 – Não há que se falar em ilegalidade da cláusula que preveja exclusão securitária nas hipóteses em que o condutor do veículo esteja alcoolizado. Precedentes do c. STJ. […] (fls. 239⁄240).

Logo, devem ser aplicados os óbices das Súmulas nº 5 e 7, do STJ, no sentido de que a simples interpretação de cláusula contratual e a pretensão de simples reexame de prova não ensejam recurso especial.

Não bastasse isso, vejo que este Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, situação que desafia a incidência do enunciado sumular nº 83 daquela Corte, dispondo que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

A propósito, confira-se:

[…] 1. O Tribunal de origem, após a análise do conjunto probatório dos autos, chegou à conclusão que a embriaguez do condutor do veículo, segurado, foi a condição determinante para o agravamento do risco e a ocorrência do acidente de trânsito. Dessa forma, para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial em face do óbice da súmula 7 do STJ. […] (AgRg no REsp nº 1576747⁄SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 18.4.2016).

Por fim, não obstante o enunciado acima se referir apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, c), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra a do permissivo constitucional"(AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Min. PAULO MEDINA, Sexta Turma, DJ 23.4.2007).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 18 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

97- Recurso Especial Nº 0000563-33.2017.8.08.0023

ICONHA - VARA ÚNICA

RECTE 1547513382926.12351 LTDA

Advogado (a) WANDS SALVADOR PESSIN 10418 - ES

RECDO ASSOCIACAO SUL LITORANEA DE TRANSPORDADORES DE CARGA - ASTRAC

Advogado (a) JANINE VIEIRA PARAISO OLIVEIRA 13347 - ES

Advogado (a) KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000563-33.2017.8.08.0023

RECORRENTE: 1547513382926.12351 LTDA

RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO SUL LITORÂNEA DOS TRANSPORTES DE CARGA - ASTRAC

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por 1547513382926.12351 LTDA, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, irresignada com o teor do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Ausentes contrarrazões – certidão de fl. 742.

É o relatório.

Fundamento e decido.

A recorrente alega, em suma, violação aos arts. 475-J, § 1º, e 475-L, II e VI, ambos do CPC⁄73 e 104, do CC, por considerar inexigível o título judicial executado na origem.

A Segunda Câmara Cível, decidiu:

[…]. I. O artigo 502, do Código de Processo Civil⁄2015 (correspondente ao artigo 467, do Código de Processo Civil⁄1973), denomina coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. II. A exigibilidade do Título Judicial decorre de sua própria natureza, conforme estabelecido no artigo 475-N, do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época), ou seja, decorre de Lei (ope legis). O referido Diploma Legal reconhecia, expressamente, a possibilidade de ser declarada a inexigibilidade de Título Judicial apenas se fundado em Lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. III. O Enunciado nº 185, da III Jornada de Direito Civil, estabeleceu o seguinte: 185 Art. 757: A disciplina dos seguros do Código Civil e as normas da previdência privada que impõem a contratação exclusivamente por meio de entidades legalmente autorizadas não impedem a formação de grupos restritos de ajuda mútua, caracterizados pela autogestão. IV. Por ocasião do julgamento do Recurso de Apelação Cível (Processo nº 0000064-30.2009.8.08.0023), levado e efeito por esta Egrégia Segunda Câmara Cível, nos autos da Ação de Cobrança proposta pela Recorrida em face da Recorrente, ficou definido que um dos objetivos da Entidade Associativa Recorrente consistia na repartição dos prejuízos eventualmente sofridos pelos associados, no tocante aos bens móveis segurados (caminhões leves, pesado, extra pesado rebocadores e semi-reboque) e que tenham sofrido algum tipo de sinistro elencado no Termo de Adesão à Garantia. Tendo em vista que a Recorrida comprometeu-se em repartir, juntamente com os demais associados, os eventuais prejuízos materiais sofridos pelos bens cooperados, a desoneração deste ônus, durante o período em que manteve o vínculo associativo, somente se legitimaria acaso arguido e provado algum fato extraordinário que alterasse a situação vigente no momento da pactuação, sob pena de violação aos princípios da pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva, situação não identificada nos autos. V. In casu, verificou-se que, a despeito de a Recorrente sustentar a inexigibilidade do Título Executivo e a ilegalidade da Associação Recorrida, os autos evidenciaram que a pretensão recursal, em sua essência, relativamente à desconstituição do crédito exequendo, foi objeto de anterior discussão por força do julgamento do Recurso de Apelação Cível (Processo nº 0000064-30.2009.8.08.0023), restando decidido, naquela ocasião, pela responsabilização da Recorrente no tocante ao pagamento do valor devido a título de repartição dos prejuízos materiais sofridos pelos bens cooperados, haja vista a ocorrência de sinistro envolvendo Associado, tendo o respectivo Acórdão transitado em julgado no dia 07.06.2014, ou seja, sobre ele operando efeitos da coisa julgada material, impedindo rediscussão dessa matéria em fase de Cumprimento de Sentença. VI. A prolação de Sentença em Ação Civil Pública, ajuizada perante a Justiça Federal, cujo decisum houve por bem obstar a continuidade das atividades da Associação Recorrida ou discussão judicializada relacionada à ilicitude ou não no âmbito de sua atuação perante os Associados ou, ainda, perante terceiros não integrantes do vínculo associativo, além de evidenciar fato posterior à prolação do referido Acórdão, não podendo desconstituir a coisa julgada material, então formada nos autos originários, a Sentença Federal sequer projetou os seus efeitos aos Contratos e eventuais associações formalizadas antes do ajuizamento da referida Ação Coletiva ou mesmo em momento anterior à prolação da Decisão Liminar, naqueles autos, obstando as atividades associativas da Recorrida. VII. Afastou-se a alegação de inexigibilidade do Título Judicial, porquanto esse efeito decorre de sua própria natureza, conforme o artigo 475-N, do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época), ou seja, sua exigibilidade decorre de Lei (ope legis), sendo certo que referido Diploma Legal reconhecia, expressamente, a possibilidade de ser declarada a inexigibilidade de Título Judicial apenas se fundado em Lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o que não seria o caso em tela. (fls. 698⁄700).

Dito isso, observo que o recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório contido nos autos, circunstância vedada pelo verbete sumular nº 7, do STJ.

Ademais, a parte deixou de apontar, de forma específica, onde o acórdão impugnado teria violado os dispositivos de lei apresentados.

Desse modo, invoco, por analogia, a Súmula nº 284, do STF, segundo a qual “ é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Por tais razões, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que “a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.”(AgRg no AgRg no AREsp nº 171.093⁄SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 26.8.2013).

Por tal razão, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 18 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

98- Recurso Especial Nº 0015834-22.2012.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL

RECTE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S⁄A

Advogado (a) MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS 87791 - MG

Advogado (a) PAULO RAMIZ LASMAR 44692 - MG

RECDO HENRIQUE HAMERSKI

Advogado (a) FELIPE OSORIO DOS SANTOS 6381 - ES

RECDO FERNANDA COSTA HAMERSKI

Advogado (a) FELIPE OSORIO DOS SANTOS 6381 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015834-22.2012.8.08.0035

RECORRENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S⁄A

RECORRIDOS: FERNANDA COSTA HAMERSKI e HENRIQUE HAMERSKI

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (fls. 336⁄354) interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S⁄A,com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição da República, em face do acórdão objurgado (fls. 300⁄301 e 328⁄329), oriundo da Segunda Câmara Cível, no qual requer seja determinado o imediato julgamento do recurso de apelação manejado pelo recorrente, ou, eventualmente, seja o recorrente intimado para o saneamento do vício apontado, para pagamento do preparo em dobro.

Contrarrazões às fls. 361⁄367.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A recorrente defende que realizou o devido pagamento das custas do preparo da apelação cível interposta, no entanto, ao enfrentar a aludida questão, a colenda Câmara julgadora consignou:

[…] I.I. O artigo5111, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época estabelecia que o preparo deveria ser comprovado no ato de interposição do Recurso, sob pena de deserção. I.II. O agendamento de pagamento do preparo, não é meio probatório da quitação das despesas alusivas ao Recurso. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. I.III. Recurso não conhecido. II. RECURSO INTERPOSTO POR MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S⁄A. […] (TJES, Classe: Apelação, 35120105966, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25⁄04⁄2017, Data da Publicação no Diário: 04⁄05⁄2017)

Nesse ínterim, observa-se que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. PREPARO. RECOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO SUSPENSÃO, NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.

1. Embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes.

2. Nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil de 1973, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a juntada de comprovante de agendamento. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1010698⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄03⁄2018, DJe 12⁄03⁄2018)

Logo, incide à hipótese a orientação enunciada na Súmula nº. 83 do c. STJ, segundo a qual, “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”

Não obstante o enunciado acima se referir apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, c), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra a do permissivo constitucional" (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 21 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

99- Recurso Especial Nº 0010566-06.2001.8.08.0024 (024010105666)

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

RECTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado (a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES

RECDO PETROMART PETROLEO MARITIMO E TRANSPORTE

Advogado (a) URSULA DE SOUZA VAN ERVEN M2781301 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010566-06.2001.8.08.0024

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

RECORRIDO: PETROMART PETROLEO MARÍTIMO E TRANSPORTE

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto às fls. 157⁄174 pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, diante de sua irresignação com o v. acórdão de fl. 119, oriundo da Quarta Câmara Cível, no qual sustenta a reforma do acórdão para que seja excluída a condenação nos ônus sucumbenciais, eis que a ação foi extinta antes da citação do réu, bem como pelo fato de que o Município está isento dos referidos pagamentos, conforme dispõe os arts. 26 e 39, da Lei nº 6.830⁄80.

Sem contrarrazões (fl. 183).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente destaco que o acórdão objurgado restou assim ementado:

[…] 4 - A isenção de custas prevista no art.399 da Lei de execuções Fiscais alcança apenas os valores referentes à antecipação de custas para ingresso da demanda, não se aplicando as hipóteses em que o Município exequente é condenado ao pagamento das custas, pois não goza de tal isenção. 5 - O Regimento de Custas do Estado do Espírito Santo, Lei Estadual99744⁄2013, não isenta os Municípios do pagamento de custas. 6 - AConstituição Federall, em seu art.1511, inciso III, veda a União conceder isenções de tributos da competência dos Estados. 7 – Recurso Improvido. Remessa Prejudicada. (TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necessária, 24010105666, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25⁄09⁄2017, Data da Publicação no Diário: 30⁄10⁄2017 – destaquei).

Neste ínterim, deixo consignado que a Lei Estadual nº 9.974⁄2013 mencionada no acórdão, não faz referência específica no que tange à Execução Fiscal (Lei nº 6.830⁄80), trazendo em seu artigo 20, apenas hipótese geral de isenção de custas processuais.

Posto isto, vislumbro a possível pertinência jurídica das alegações trazidas à colação.

Em consulta a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, constatei a existência de julgados corroborando a tese do recorrente, conforme se observa nos arestos REsp 1704756⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄12⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017 e REsp 1676518⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄09⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017, como se vê a seguir:

[…] PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AFASTADA. 1. Cinge-se a controvérsia ao pagamento, pelo Município de São Leopoldo, das custas processuais em razão da extinção da execução fiscal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial representativo de controvérsia, já assentou, por interpretação dos dispositivos infraconstitucionais que regem a matéria, especialmente o disposto no art. 39 da Lei 6.830⁄1980, que a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é isenta do recolhimento de custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, nas ações de execução fiscal, mesmo quando a demanda tem curso na Justiça Estadual, tal como ocorre no presente caso. […] (REsp 1676518⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄09⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017). [Destaquei].

Diante disso, em exame preliminar de admissibilidade (art. 1030, V do CPC⁄15), entendo que restou demonstrado o cabimento do recurso excepcional interposto pelo recorrente. Consigno que não se está a afirmar que a citada violação, de fato, se configurou, até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso, mas apenas que, neste particular, restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais aos permissivos penais invocados.

Esclareço que o exame de tal questão fica automaticamente devolvido à Corte Superior, já que a decisão em que se admite um recurso especial é, na verdade, significativa de um juízo de viabilidade, ou seja, um juízo cujo objeto é o mérito, mas a decisão é fruto de cognição sumária, não exauriente, de regra a ser revista (confirmada ou infirmada) pelo órgão colegiado.

Por essas razões, ADMITO o presente recurso especial.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, inciso II, do Ato Normativo Conjunto nº 16, do e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 11 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

100- Recurso Especial Nº 0034013-03.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

RECTE RIOVIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Advogado (a) SANDRO RONALDO RIZZATO 10250 - ES

RECDO JOAO HENRIQUE TEIXEIRA DE SIQUEIRA

Advogado (a) ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA 10379 - ES

Advogado (a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA 7322 - ES

RECDO DULCE VIVACQUA LEAL TEIXEIRA

Advogado (a) ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA 10379 - ES

Advogado (a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA 7322 - ES

P. INT. ATIVA INPAR PROJETO RESIDENCIAL VON SCHILGEN SPE LTDA

Advogado (a) FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA 108112 - MG

Advogado (a) FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA 109730 - MG

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0034013-03.2013.8.08.0024

RECORRENTE: RIOVIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES EIRELI e INPAR PROJETO RESIDENCIAL VON SCHILGEN

RECORRIDO: JOÃO HENRIQUE TEIXEIRA DE SIQUEIRA E OUTRA

DESPACHO

Evidencia a petição de fls. 835⁄840, informação prestada por INPAR PROJETO RESIDENCIAL VON SCHILGEN quanto aprovação e homologação do seu Plano de Recuperação Judicial, bem como novação do crédito.

Por tal razão, intime-se as partes para no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre a petição de fls. 835⁄840, bem como, quanto ao interesse no prosseguimento do Agravo de fls. 828⁄834.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 06 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

101- Recurso Especial Nº 0004920-44.2007.8.08.0011 (011070049207)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado (a) BARBARA DI FINI XAVIER 19325 - ES

RECDO JOAO BEZERRA

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004920-44.2007.8.08.0011

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

RECORRIDO: JOÃO BEZERRA

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (fls. 118⁄129) interposto pelo MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado afrontou os artigos 1.022 do CPC e 26 do CPC⁄73.

Sem contrarrazões (fl. 131).

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recorrente defende que “o Superior Tribunal de Justiça, em análise de caso semelhante, tem posição consolidada no sentido de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e antes de promovida a citação, não incidindo o artigo 26 da Lei nº 6.830⁄80 à hipótese.” (fl. 125)

Ao enfrentar a aludida questão, a colenda Câmara julgadora consignou que (fl. 49):

“No caso concreto, não há como impor à parte o ônus de arcar com custas em honorários em ação da qual sequer teve conhecimento, onde obviamente não teve a oportunidade de se manifestar, seja para afirmar o cumprimento pretérito da obrigação, seja para alegar a inexibilidade do título ou qualquer outro vício impeditivo à via. Ademais o Município Apelante recebeu o débito exequendo extrajudicialmente, portanto, não pode agora exigir verbas acessórias a título de custas processuais e honorários advocatícios.”

Constato que o posicionamento da Corte Superior acolhe a tese defendida pela parte recorrente, conforme entendimento proclamado no AgInt no AREsp 1067906⁄PE:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DAS PROVAS DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7⁄STJ.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da LEF.

2. Ao contrário do que alega a agravante, as questões referentes às datas do ajuizamento da ação, do pagamento do crédito tributário e da citação da parte executada encontram-se discriminadas na própria ementa do aresto recorrido, não demandando qualquer investigação dos elementos dos autos, razão pela qual incabível o óbice da Súmula 7⁄STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1067906⁄PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄12⁄2017, DJe 13⁄12⁄2017)

Diante disso, em exame preliminar de admissibilidade recursal (art. 1.030, inciso V do CPC⁄2015), restou demonstrada, com especificidade, o cabimento do recurso.

Frise-se que não se está a afirmar de modo algum que a dita violação de fato se configurou in casu, até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso, mas apenas que restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais à norma do art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal.

Por essas razões, ADMITOo recurso.

Intimem-se. Publique-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, II do Ato Normativo Conjunto nº 16 do TJES.

Vitória⁄ES, 03 de maio de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

102- Recurso Especial Nº 0002251-52.2017.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

RECTE PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S⁄A

Advogado (a) ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM 9995 - ES

Advogado (a) LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA 112310 - RJ

RECDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado (a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002251-52.2017.8.08.0048

RECORRENTE: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S⁄A

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SERRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S⁄A, com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, irresignado com o teor do v. acórdão proferido pela C. Segunda Câmara Cível deste E. Tribunal, sustentando violação ao disposto nos arts. , e da Lei Complementar 116⁄03, bem como nos artigos 485, IV e VI, 783 e 803 do CPC, e nos artigos 203 e 204 do CTN (fls.431⁄452), argumentando ser aplicável ao caso dos autos o entendimento consolidado no REsp nº 1.060.210⁄SC, com reconhecimento da ilegitimidade ativa do recorrido para cobrança do ISS leasing (arrendamento mercantil) sobre os contratos celebrados pela recorrente.

Contrarrazões às fls.504⁄514.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Ao apreciar a questão controvertida, a C. Câmara Julgadora manifestou o seguinte entendimento:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – COBRANÇA DE ISS – ARRENDAMENTO MERCANTIL – INEXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICO-PROFISSIONAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO – BASE DE CÁLCULO – VALOR TOTAL DO VEÍCULO ADQUIRIDO – NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa do executado, sendo cabível para o conhecimento de matérias relativas às condições da ação, pressupostos processuais e, excepcionalmente, para arguição de exceções extintivas do feito, desde que haja prova pré-constituída, isto é, desde que não haja necessidade de dilação probatória. 2. A agravante opôs exceção de pré-executividade, pretendendo a extinção da ação de execução, alegando que o Município de Serra não possui legitimidade ativa para a cobrança de ISS sobre a operação de arrendamento mercantil (leasing), sob a alegação de que os respectivos serviços são efetivamente prestados na sede da financeira, sendo devidos, portanto, ao Município de São Paulo. 3. Segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça a competência para a cobrança do ISS, na vigência do DL 406⁄68, é do Município sede do estabelecimento prestador e, com a LC 116⁄03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento, o núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo, conforme REsp nº 1.060.210⁄SC, julgado em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC). 4. Depreende-se dos documentos que instruem o presente agravo que a Panamericano Arrendamento Mercantil com sede na capital do estado de São Paulo, possui filial no Município de Serra. Contudo, não se tem possível aferir do conjunto probatório se a filial instalada no Município agravado possui unidade econômico-profissional responsável pela análise e aprovação dos financiamentos, a possibilitar que o negócio reste perfectibilizado. 5. Tal conclusão demandaria a necessidade de dilação probatório, inviável em sede de exceção de pré-executividade. 6. Relativamente a iliquidez do título executivo, a agravante não trouxe aos autos qualquer documento capaz de infirmar a alegação de que o Município de Serra considerou como base de cálculo do ISS, além do valor dos serviços inerentes ao financiamento, a parcela relativa ao valor de compra do bem arrendado (sujeito à incidência do ICMS e do IPI), ou seja, que considerou o valor total do contrato. 7. Não há nos autos cópia do respectivo contrato de arrendamento mercantil e sequer indicação do valor da base de cálculo que a agravante entende correto. 8. Recurso conhecido e desprovido.

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48179000327, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08⁄08⁄2017, Data da Publicação no Diário: 16⁄08⁄2017)

Ocorre que para modificar o entendimento firmado no v. acórdão hostilizado, necessário seria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que se revela incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula n. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Esta, aliás, é a firme orientação do STJ:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. SUJEIÇÃO ATIVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP 1.060.210⁄SC. ESTABELECIMENTO PRESTADOR. NÚCLEO DO SERVIÇO. UNIDADE COM PODER DECISÓRIO SOBRE A OPERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisao publicada em 05⁄05⁄2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC⁄73. II. Na vigência do revogado art. 12, a, do Decreto-lei 406⁄68, a competência tributária para a cobrança do ISS era do Município em que localizada a sede do estabelecimento prestador do serviço, ou, na falta deste, do domicílio do contribuinte. Com a superveniência da Lei Complementar 116⁄2003, nos termos dos seus arts. , caput, e , o tributo passou a ser devido ao Município em que prestado o serviço, desde que ali haja um estabelecimento do contribuinte que configure uma unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante a denominação de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório ou contato. Esse é o entendimento consolidado, em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, no tocante à incidência de ISS sobre o serviço de leasing mercantil, hipótese em que o tributo será devido ao Município em que localizada unidade da instituição financeira com poder decisório sobre a operação de arrendamento mercantil (STJ, REsp 1.060.210⁄SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05⁄03⁄2013). III. O Tribunal de origem, em ação anulatória, assentou que, no caso, não se poderia atribuir à sede da instituição financeira qualquer exercício de poder decisório quanto à celebração do contrato de leasing. A revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ. IV. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1074607⁄SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄10⁄2017, DJe 13⁄10⁄2017)

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.

Vitória⁄ES, 05 de abril de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

103- Recurso Especial Nº 0013597-33.2012.8.08.0029

JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA

RECTE TRANSPORTADORA TUR FADEL ITUPEVA LTDA

Advogado (a) ELIAS MELOTTI JUNIOR 008692 - ES

Advogado (a) FERNANDO MELO CARNEIRO 285865 - SP

Advogado (a) LEONARDO BATTISTE GOMES 8869 - ES

RECDO CAMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

Advogado (a) ERICK OTTO SPRINGER 137514 - RJ

Advogado (a) FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA 109730 - MG

Advogado (a) JOSE ALBERTO BITTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA 35396 - RJ

Advogado (a) KAREN BADARO VIERO 270219 - SP

RECDO HDI - SEGUROS S.A

Advogado (a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

RECDO MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS

Advogado (a) MARCONE DE REZENDE VIEIRA 14412 - ES

RECDO RODOMASTER TRANSPORTES LTDA

Advogado (a) ALVINO PADUA MERIZIO 007834 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSOS ESPECIAIS NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013597-33.2012.8.08.0029

RECORRENTES: FADEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA E OUTRA

RECORRIDOS: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS E OUTROS

DESPACHO

Tendo em vista as informações contidas na petição de fls. 1273⁄1274, certifique-se a Secretária das Câmaras Cíveis Reunidas deste Tribunal de Justiça se ocorreu a retirada dos autos do cartório por uma das partes na fluência do prazo comum para apresentar contrarrazões.

Feito isso, com a manifestação da parte interessada, voltem os autos conclusos.

Intime-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 22 de janeiro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES