Página 600 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Dezembro de 2018

melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar; A coisa não puder ser apresentada em juízo sem consideráveis despesas ou graves dificuldades e; Determinar a reconstituição dos fatos. (art. 483, do CPC), hipóteses legais que não se enquadram ao caso em mesa.Na mesma senda, vejo que no curso do processo os autores juntaram um laudo, unilateral, com o fito de apurar as imperfeições narradas na petição inicial (ID Num. 12264270), documentos que, apesar de não impugnado pelo réu, não pode ser considerado como meio eficaz de impedir a produção de outras provas necessárias à compreensão e ao julgamento da lide.Não obstante isso, é preciso deixar claro que, como se trata de um labor que pretende examinar objeto que merece uma expertise que transborda a atividade deste Juízo, mostra-se inviável ou insuficiente a mera inspeção judicial para apurar danos físicos no imóvel, merecendo, pois, um olhar técnico sobre o tema.Some-se tudo isso, ao fato de que, antes da decisão de saneamento e organização do processo, os autores postularam pela produção de uma prova pericial “para constatar não só o descumprimento da multa, mas os valores que necessita para recuperar o empreendimento” - Petição de ID Num. 27166229 - Pág. 1.Nessa linha, o processo no estado em que se encontra revela a necessidade da realização da prova pericial, mormente no que tange a efetividade na fase satisfativa, eis que, postergada a realização da prova para momento futuro, entendo que arranhará os princípios da celeridade e satisfação de eventuais créditos decorrentes do julgado.Além disso, em decisão de saneamento, este juízo foi claro e enfático para apreciar os pedidos de prova após as manifestações das partes (ID Num. 27174016 - Pág. 2) e, nesse sentir, entendo que é incabível a realização da inspeção judicial, pelas fartas razões esposadas, mas, por outro lado, entendo necessário acolher o pedido de realização de perícia formulado pelos autores.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inspeção judicial formulado pelo réu, mormente por ser incabível, nos moldes do que dispõe o art. 483, do CPC, bem como pelas demais razões fáticas e jurídicas esposadas e, por outro lado, DEFIRO o pedido de prova pericial de engenharia formulado pelos autores, nomeio o perito judicial e Engenheiro, Sra. ARTUR FERNANDES NEGREIROS PAIVA (CREA/RN 210123788-1), perito cadastrado na lista credenciada de peritos do NUPeJ - Núcleo de Perícias Judiciais, para realizar pericia de engenharia no imóvel objeto deste litígio e, considerando que os autores são beneficiários da gratuidade da justiça, DETERMINO que os autos sejam encaminhados ao NUPEJ, para as providências de praxe, mormente no que tange ao pagamento dos honorários do perito, que arbitro, desde logo, em R$ 600,00 diante da Resolução do TJRN que limita tais valores;Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 15 (Quinze) dias, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos;A Secretaria desta Vara remeta os autos ao NUPEJ, a fim de encaminhamento ao perito nomeado, devendo o mesmo ser intimado para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar o laudo pericial.Em ato contínuo, a entrega do laudo pericial, expeça-se ato ordinatório intimando as partes para no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, se pronunciar sobre o laudo pericial, postulando o que entender de direito;Encerrando todas essas fases, voltem os autos conclusos imediatamente para a prolação da sentença;P.I.C.NATAL/RN, 18 de dezembro de 2018ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDOJuíza de Direito

ADV: YASMIM MARIA DO NASCIMENTO CORDEIRO (OAB 15459B/RN), MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO (OAB 14026/PE), ERICA AIRES RODRIGUES (OAB 0012502A/RN), FRANCISCO DE ASSIS COSTA BARROS (OAB 0002469A/RN) - Processo: 0848910-35.2017.8.20.5001 -PROCEDIMENTO COMUM - Produto Impróprio - AUTOR: GEORGIA SILVA DE MEDEIROS e outros - RÉU: Ana Cristina Pereira Barbosa Souza - D E C I S Ã O Recebi hoje.Considerando a entrada em vigor do Processo Civil/2015 que expressamente estabeleceu um modelo cooperativo de (art. 6º), indicando que a distribuição do ônus da prova é regra de saneamento (art. 357, III), não podendo a inversão de tal encargo constituir surpresa à parte no momento da sentença11º) Questões processuais pendentes: (I) Pelo réus DMP DE SANTANA ME, MARIA LÚCIA PEREIRA DE SANTANA, DIANA IRIS PEREIRA DE SANTANA e DENISE ALINE R. BARBOSA na contestação com ID Num. 24276137: Preliminar de ilegitimidade passiva em relação a alguns contestantes e; (II) Pelo réu MARIA LÚCIA PEREIRA DE SANTANA - ME: Preliminar de Ilegitimidade Passiva e também de ilegitimidade ativa, e ainda incorreção do valor da causa, inépcia da petição inicial;(I) e (II) Analisando todo o processo (em especial, a petição inicial e emenda da inicial que requereu a inclusão de outros réus), entendo que ambas as preliminares de ilegitimidade passiva devem ser julgadas conjuntamente. Explico. Detida aos elementos objetivos da causa, mormente os documentos acostados, entendo que os réus “D M P DE SANTANA - ME” e “DANILO MARCONDES PEREIRA DE SANTANA”, devem compor o polo passivo da lide. Até porque na contestação esses réus não negaram a realização do contrato de prestação de serviço afirmado pelas autoras. No que toca as demais rés, pessoas físicas, ANA CRISTINA PEREIRA BARBOSA SOUZA, DIANA IRIS PEREIRA DE SANTANA BARBOSA, bem como, DENISE ALINE R. BARBOSA, estas também devem permanecer na lide, respondendo a presente ação, haja vista a existência nos autos de comprovantes de transferências bancárias dos pagamentos para conta pessoal dessas pessoas, do qual, por sua vez, estes não juntaram nos autos nenhum documento de que repassaram o dinheiro recebido a empresa Glamour Recepções ou para o Sr. Danilo, e ainda não há, nessa fase da demanda, prova de que eram meras funcionárias da referida empresa-ré. Não obstante isso, a parte autora não conseguiu comprovar, satisfatoriamente, com documentos fidedignos a formação de grupo econômico com a empresa MARIA LÚCIA PEREIRA DE SANTANA ME, qualificados na exordial, não obstante o parentesco de filho e mãe entre os empresários individuais titulares das empresas DMP SANTANA e MARIA LÚCIA (Escola Boa Ideia ou Buffet Boa Ideia). Cito como prova que paira nos autos, os recibos e documentos assinados referentes a relação jurídica entabulada (ID Num. 12842969 - Pág. 1 e seguintes) contratando a empresa DMP Santana, com nome fantasia "Glamour Recepções" para realização da festa de formatura do curso de Biomedicina no dia 16/02/2018, através de pagamento e repasse da empresa de cerimonial LEILA CERIMONIAL a empresa ré DMP SANTANA ME. Em outras palavras, NÃO CONSTAM na documentação apresentada NENHUMA INTERVENÇÃO OU PARTICIPAÇÃO da empresa Escola Boa Ideia ou da sua representante legal Sra Maria Lúcia. Ademais, para o ordenamento jurídico pátrio, entende-se que o empresário individual, é pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica, organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, sem se constituir pessoa jurídica e sem a participação de qualquer sócio, mas que, para fins do Imposto de Renda é equiparado à pessoa jurídica, sendo obrigatória a inscrição do empresário na Junta Comercial, antes do início de sua atividade, bem como responde ilimitadamente pelas obrigações empresárias assumidas. É o caso dos presentes autos. Por fim, saliente-se que, em eventual fase de cumprimento de sentença (execução) caso a autora reúna novos documentos com o fito de comprovar a situação de formação de grupo econômico, nada impede que esta requeira a desconsideração da personalidade jurídica e, neste caso, fundada na “teoria menor de desconsideração”, eis que o feito submete-se aos ditames do CDC, lei 8.078/90.Diante do exposto e, sem mais delongas, ACOLHO as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas, reconhecendo como partes ilegítimas: MARIA LÚCIA PEREIRA DE SANTANA ME (BOA IDEIA), e também a pessoa física da sra. MARIA LÚCIA PEREIRA DE SANTANA, com o fito de determinar que, somente os réus “D M P DE SANTANA - ME” e “DANILO MARCONDES PEREIRA DE SANTANA”, ANA CRISTINA PEREIRA BARBOSA SOUZA,