Página 194 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 1 de Outubro de 2018

Comarca De Cachoeiro De Itapemirim

Cachoeiro De Itapemirim - 2ª Vara De Família E órfãos E Sucessões

Listas

Lista 0143/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº THIAGO XAVIER BENTO

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº VANÍLIO PETTER

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A): DANIELE BINDACO PASSOS FERREIRA

Lista: 0143/2018

1 - 0006218-85.2018.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: M.E.S.C.

Requerido: D.D.S.P.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25347/ES - BRUNO VERÍSSIMO DE SOUZA

Requerente: M.E.S.C.

Para tomar ciência da decisão:

De fls. 30/30v.: "01) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEFERIMENTO.

A tutela de urgência em comento consiste em se antecipar os efeitos (parciais ou totais) de uma pretensão satisfativa, de tal sorte que os requisitos legais insculpidos no NCPC, art. 300, devem ser observados, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, devendo tal medida ser, em regra, reversível (§ 3º do mencionado dispositivo legal).

Em sede de cognição sumária, verifico que se mostram PRESENTES os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, eis que a certidão de nascimento acostada à fl. 12 demonstra ser a menor filha do requerida, o que faz incidir o dever de prestar alimentos, conforme previsto na CRFB, arts. 227 e 229, e no Código Civil, arts. 1.694 e 1.696.

Além disso, a documentação que instrui a inicial demonstra que o genitor exerce a guarda da filha, sendo o responsável pelo custeio de suas despesas.

Outrossim, é de se inferir que a menor não poderá esperar a solução do litígio para que lhe seja assegurado o direito aos alimentos, uma vez que o mesmo não tem condições de prover sua própria mantença, restando comprovado, portanto, o perigo de dano.

Todavia, em que pese a necessidade da menor em receber os alimentos em caráter liminar, deve ser sopesada a possibilidade da demandada no custeamento dos mesmos (Código Civil, art. 1.694, § 1º), não sendo salutar, neste momento, obrigá-la a pagar o valor pleiteado, uma vez que inexiste nos autos até então a comprovação do quantum em dinheiro recebido pela requerida, a título de remuneração do labor por si desempenhado.

Assim, com fulcro na Lei nº. 5.478/68, artigo , entendo por deferir os alimentos provisórios em favor da menor e fixar em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, devidos a partir da citação, devendo ser o valor depositado em conta bancária de titularidade do genitor.

02) CONCLUSÃO / DILIGÊNCIAS.

Ressalto, por oportuno, que não obstante o pleito ministerial de fl. 28v, o presente processo deve tramitar sob o rito comum, na forma do NCPC, art. 327, § 2º, já que cumulados pedidos de alimentos e modificação do regime de visitação.

Pelo exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. , LIV):

A) DEFIRO os alimentos provisórios à menor M.E.S.C. e FIXO em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, devidos por D.D.S.P. a partir da citação, devendo ser o valor ser depositado em conta bancária de titularidade do genitor (Banco Caixa Econômica Federal, conta nº 00212235-1, agência 0171, operação 013), até o dia 10 de cada mês.

B) DESIGNO sessão de mediação para o dia 03/10/2018, às 08:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do Fórum Des. Horta de Araújo, Avenida Monte Castelo, s/n.º, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696;

C) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, para que compareça à sessão de mediação, observando-se o disposto no NCPC, art. 695 (especialmente em seu § 1º), constando-se as advertências legais, inclusive que:

C.1) a parte requerida deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

C.2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à sessão de mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);

D) INTIME-SE a parte autora por seu advogado, inclusive para que compareça à sessão de mediação, com as advertências legais, inclusive que:

D.1) a parte autora deverá comparecer acompanhado de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º);

D.2) o não comparecimento injustificado da parte autora à sessão de mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º);

D.3) o prazo para apresentar contestação é de 15 dias, contados da data da sessão de mediação, caso não ocorra a autocomposição (NCPC, art. 335), sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato feitas pelo autor (NCPC, arts. 341 e 344);

E) CONSTE-SE nos mandados a advertência"MENOS DE 35 DIAS"OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa.

F) INTIME-SE ainda o MINISTÉRIO PÚBLICO;

G) por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO PARA A REQUERIDA, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA SE ATENTAR PARA A SEGUINTE ADVERTÊNCIA:

I) na forma do NCPC, art. 695, § 1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”.

2 - 0018544-82.2015.8.08.0011 - Divórcio Litigioso

Requerente: I.C.B.

Requerido: M.D.P.M.B.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21317/ES - DEISE DAS GRACAS LOBO

Requerido: M.D.P.M.B. Advogado (a): 007770/ES - EVERALDO VASQUES LOPES BUTTER

Requerente: I.C.B.

Para tomar ciência da decisão:

Para ciência da Decisão de fls. 255/256, bem com do Despacho de fls. 251/251v. com audiência marcada para o dia 22/10/2018 no 6º CEJUSC às 09:00 horas:

DECISÃO DE FOLHAS 255/256

"01) MOTIVO DA CONCLUSÃO DOS AUTOS.

Conforme consta nas fls. 251/251v, proferi despacho, na data de ontem (26/09/2018), incluindo o presente processo em sessão de mediação, a ser realizada pelo 6º CEJUSC, buscando assim oportunizar às partes a solução autocompositiva do litígio (sem prejuízo de, caso frustrada a autocomposição, analisar os requerimentos pendentes, como consignei expressamente à fl. 251, o que incluiria, por óbvio, o pleito de fls. 246/250).

Porém, hoje (27/09/2018), recebi malote digital, oriundo da d. Ouvidoria Judiciária, atinente a reclamação veiculada pelo autor (fls. 253/254). Em síntese, o reclamante informa que a presente demanda foi ajuizada nos idos de 07/01/2015 e que até o dia 24/09/2018 não havia sido decretado o divórcio. Para tanto, ressalta que "não já litígio quanto à decretação do divórcio, apenas quanto à divisão de bens", razão pela qual "conforme já foi peticionado requer a decretação do divórcio".

Neste contexto, entendi prudente determinar a juntada da reclamação aos autos, bem como determinar sua imediata conclusão, para análise imediata do aludido pleito.

Ou seja: embora o propósito deste juízo fosse buscar a resolução de todas as questões pendentes nos autos, em uma única oportunidade (sessão de mediação), de forma consensual, entendo ser necessário enfrentar desde logo a questão, que tanto anseio traz ao autor.

02) DECRETAÇÃO IMEDIATA DO DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO.

Como acima exposto, o autor pleitou a decretação imediata do divórcio.

Todavia, destaco que o Código Civil (art. 10, inciso I) a Lei 6.015/73 (art. 29, § 1º, alínea a) afirmam expressamente ser cabível a averbação de SENTENÇA, não de decisão, que decreta o divórcio.

Ademais, a Lei 6.015/73 exige que a averbação seja feita apenas mediante comprovação do trânsito em julgado da respectiva sentença, para que somente então produza efeitos perante terceiros:

Art. 100. No livro de casamento, será feita averbação da sentença de nulidade e anulação de casamento, bem como do desquite, declarando-se a data em que o Juiz a proferiu, a sua conclusão, os nomes das partes e o trânsito em julgado.

§ 1º Antes de averbadas, as sentenças não produzirão efeito contra terceiros.

Além disso, caso concedida tal tutela de urgência, ou mesmo adotada a sistemática do NCPC, art. 356, inciso I, decretando-se o divórcio e, por qualquer motivo, o processo seja extinto sem resolução do mérito, haverá evidentes dificuldades no sentido de restabelecer o estado civil das partes (casadas entre si), ensejando o risco de prejuízo a elas e especialmente a terceiros.

Neste mesmo contexto, a referida pretensão encontra ainda outro óbice, qual seja, o caráter irreversível de tal provimento, conforme já decidido pelo Eg. TJ/ES, em caso semelhante:

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM BENS A PARTILHAR. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ALMEJADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Somente o autor pode postular antecipação de tutela, porque é ele quem deduz a pretensão em juízo. O réu só pode postular antecipação de tutela em reconvenção ou em ação de natureza dúplice. 2. -A pretensão de obtenção de divórcio em sede de antecipação de tutela encontra óbice na irreversibilidade jurídica do provimento judicial. Inteligência do art. 273, § 2º, do código de processo civil. 3. - Não deve ser deferido o pedido de suspensão do processo para se aguardar o julgamento de outra demanda se não há relação de prejudicialidade. 4. - Recuso conhecido e desprovido. (TJES; AI 0035694-09.2012.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 09/04/2013; DJES 19/04/2013)

Ainda mais recentemente, ao manter decisão proferida por este juízo, mesmo após a vigência do Novo Código de Processo Civil, o TJ/ES reafirmou a impossibilidade de decretação do divórcio através de decisão interlocutória, em razão da incompatibilidade entre tais institutos, conforme julgados disponibilizados no DJe em 09/05/2016 e 21/09/2016:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓCIO LITIGIOSO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O risco de "lesão grave e de difícil reparação", autoriza, em um primeiro momento, a interposição do Agravo por Instrumento. Contudo, o mesmo também é exigido para a concessão de efeito suspensivo ou para a antecipação dos efeitos da tutela recursal. 2. Diante das particularidades apresentadas [discordância entre as partes; alegação de ausência de descrição de todos os bens do casal; existência de interesse de menor], entendo, tal qual o Magistrado singular, pela incompatibilidade entre o instituto do divórcio litigioso e a antecipação dos efeitos da tutela. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. Agravo de Instrumento Nº 0005440-86.2016.8.08.0011. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Relator: Des. Arthur José Neiva de Almeida. DJe: 21/09/2016.)

DECISÃO LIMINAR RECURSAL: Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão (fls. 238-238 verso) proferida pelo Magistrado da Segunda Vara de Família e Órfãos e Sucessões da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim que, na Ação de Divórcio Litigioso – processo n.º 0068589-95.2012.8.08.0011 – indeferiu o pedido de decretação imediata do divórcio. Pugna o Agravante, em razões recursais (fls. 02-14), pela reforma da decisão agravada, para que seja deferida “a decretação do divórcio das partes, nos termos da Súmula 197 do STJ, artigo 1581 do Código Civil e parágrafo único do artigo 731 do Código de Processo Civil, reconhecendo a vontade das partes emanadas tanto na contestação (fls. 90 e 98) quanto na audiência realizada (fls. 151)”, fl. 13. Relatados. Decido. Os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo (relevância da fundamentação e risco de lesão decorrente da Decisão recorrida), cabe ressaltar, estavam previstos no art. 558, do Código de Processo Civil de 1973, sendo que com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), em 18.03.2016 – cujas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (art. 1.046 NCPC)– passaram a ter previsão em seu artigo 300, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Porquanto a entrada em vigor do Novo CPC, verifico que na mesma toada do Código antigo, o CPC/2015 deixa claro que a atribuição do efeito suspensivo no Recurso interposto está condicionada à presença concomitante e convergente de 02 (dois) pressupostos indispensáveis, quais sejam (1) a probabilidade (verossimilhança) da fundamentação do pleito e (2) a possibilidade de que, da decisão agravada, venha a resultar lesão grave e de difícil reparação ao direito do Agravante. […]. No caso em julgamento, na cognição que ora exerço, entendo que não restou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisito indispensável à concessão da tutela de urgência. Isso ocorre porque, não obstante as alegações recursais, verifico, por meio da petição de fls 236-237, que a Agravada manifestou-se pelo seu dissenso na decretação do divórcio antes de ser efetivada a partilha dos bens pertencentes ao casal. Eis os termos do referido petitório: […] E com total razão o parquet estadual, sobretudo considerando que o Autor se encontra na administração de 100% (cem por cento) dos bens de propriedade comum do casal, inclusive procedendo INDEVIDAMENTE – sem outorga da coproprietária – em aquisição de empréstimo como alienação de patrimônio pertencente ao casal, conforme colacionado pelo próprio cônjuge varão às fls. 107. […] Portanto, é a presente para manifestar expressamente pelonão consentimento da decretação do divórcio antes de devida partilha de bens, pugnando que a demanda seja integralmente resolvido na presente ação. Nessa mesma linha, manifestou-se o Órgão Ministerial: […] Assim, existindo interesse de menor a ser observados e preservados, foi agendada audiência preliminar, cujo ato ocorreu conforme registrado no termo de fl. 151. O requerente peticionou à fl. 214 requerendo que seja decretado o divórcio do casal, uma vez que acordado à fl. 151. Com a devida vênia, não vejo como totalmente resolvida a demanda, uma vez que pendentes as questões que envolvem a partilha de bens”. Destarte, diante das particularidades apresentadas [discordância entre as partes; alegação de ausência de descrição de todos os bens do casal; existência de interesse de menor], entendo, por ora, tal qual o Magistrado singular, pela incompatibilidade entre o instituto do divórcio litigioso e a antecipação dos efeitos da tutela. Sobre o tema, cito precedentes: [...]. Conclui-se, portanto, não ser possível vislumbrar a presença de elementos suficientes a ensejar a reforma da decisão agravada, posto ser medida mais prudente, pelo menos nessa fase limiar do processo, a sua manutenção. Do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito ativo formulado pelo Agravante. Intime-se, pois, o Agravante desta Decisão. Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência deste decisum. Intime-se o Agravado para apresentar resposta a este recurso. Diligencie-se. (TJES. Agravo de Instrumento Nº 0005440-86.2016.8.08.0011. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Relator: Des. Arthur José Neiva de Almeida. DJe 09/05/2016).

Valido destacar que nos aludidos julgados o TJ/ES sustentou a impossibilidade de decretação imediata do divórcio, notadamente, em razão dos seguintes fatos: existência de (I) bens a serem partilhados; (II) discordância de uma das partes, quanto à decretação imediata do divórcio e (III) pendências quanto a interesses de menores / incapazes. Assim, reforça-se a aplicação de tal entendimento ao presente caso, em que restam presentes duas das referidas circunstâncias, sendo que ainda pende divergêcia entre as partes, acerca dos alimentos pleiteados pela requerida em seu favor.

Vale ressaltar que na audiência de fl. 161, realizada em 17/08/2017, as partes chegaram a pactuar a suspensão do processo , pelo prazo de 03 meses, para que fosse tentada a formulação de acordo. Porém, nada estipularam, ou requereram, acerca da decretação imediata do divórcio.

Por outro lado, é de se destacar que o autor, em sua petição inicial, pugnou apenas pela decretação do divórcio, chegando a afirmar expressamente que "o casal não possui bens a ser objeto de partilha" (sic. fl. 03). Todavia, a requerida, de forma contraposta (fls. 24/32), informou a existência de bens adquiridos na constância do casamento, pugnando pela respectiva partilha, tendo ainda pedido a condenação do autor, seu ex-esposo, a lhe prestar alimentos.

Precisamente em razão de tal divergência, entende-se porque a requerida deixou de aderir ao propósito do autor, no sentido de o divórcio ser decretado de forma imediata. Inclusive, em sua mais recente manifestação, aduziu expressamente que "não há possibilidade de acordo" (fl. 243), sem fazer ressalvas, quanto à questão do divórcio.

Inclusive, é por tais circunstâncias que o Código Civil, em seu art. 1.124-A (inserido pela Lei n.º 11.441/2007), só permite que o divórcio consensual seja realizado extrajudicialmente caso, cumulativamente, (I) não haja filhos menores ou incapazes e (II) haja disposições relativas à partilha dos bens comuns.

Ou seja, vê-se o propósito normativo de coibir a decretação do divórcio, ainda que extrajudicialmente, quando haja pendências entre os consortes, o que reforça a impossibilidade de se decretar o divórcio mediante decisão interlocutória no presente caso.

Como ressaltado, estes últimos julgados foram proferidos em data posterior à vigência do Novo Código de Processo Civil, evidenciando que mesmo as modificações legislativas trazidas pelo mencionado código não infirmam as presentes conclusões.

Assim, é certo que a sistemática disposta no NCPC, art. 356, inciso I, deve ser aplicada apenas quando compatível com o direito material que se visa tutelar. Ou seja, as normas processuais devem ser adaptadas ao direito material / substancial, e não o contrário, conforme leciona a melhor doutrina (ex.: I. MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica Processual e Tutela dos Direitos, 2º Ed. rev. e atual. São Paulo, RT, 2008 e II. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e Processo: Influência do Direito Material sobre o Processo, 5º Ed. ver. e ampl. São Paulo, Malheiros, 2009).

Em julgado mais recente, assentou-se que a mera ansiedade da parte em obter o divórcio não autoriza ao juízo o descumprimento das normas pertinentes:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. LITISPENDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. […] 3. O recurso não dialoga com os fundamentos que restaram lançados na sentença recorrida, já que o apelo não infirma o reconhecimento da litispendência, mas somente expressa a ânsia do apelante em obter a decretação do divórcio, ignorando as regras processuais. 4. Recurso não conhecido. (TJES. Apelação n.º 0000429-76.2016.8.08.0011. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Rel.: Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior. DJe: 26/07/2017).

Portanto, concluo pela incompatibilidade entre o instituto do divórcio e a tutela provisória de urgência, ou mesmo a sistemática do NCPC, art. 356, inciso I, de modo que entendo por INDEFERIR o pedido de decretação imediata do divórcio.

03) CONCLUSÃO / DISPOSITIVO.

Analisadas as questões pertinentes, de forma motivada, conforme exige a CRFB, art. 93, inciso IX, e o NCPC, arts. 11 e 371:

A) INDEFIRO o requerimento de fls. 246/250 (decretação imediata do divórcio);

B) MANTENHO o despacho de fls. 251/251v, que designou sessão de mediação;

C) INTIME-SE as partes acerca da presente decisão.

DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA."

DESPACHO DE FOLHAS 251/251v.:

"Passo à análise dos autos apenas nesta data em razão do acúmulo e volume de serviço nesta Unidade Judiciária.

Não obstante a fase em que o presente processo se encontra, entendo que deve ser buscada a autocomposição, conforme determina o NCPC, em seu art. , §§ 2º e , art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às "ações de família". Este último dispositivo versa nos seguintes termos: Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar. Ressalto ainda que, nos moldes do NCPC, arts. 14 e 1.046, suas normas incidem de forma imediata, ressalvadas eventuais regras de transição / direito intertemporal. Neste contexto, destaco que o presente processo, embora apresente elevado grau de litigiosidade, mostra-se passível de tentativa de autocomposição. A existência de tentativas infrutíferas de acordo não afasta a necessidade de se buscar, no presente caso, a solução consensual do processo, cujo caráter de litigiosidade reside na questão patrimonial. Ou seja: o litígio abrange direitos disponíveis, patrimoniais, de partes capazes, incluindo pretensão de partilha e de fixação de alimentos em favor da requerida. Assim, ausente proposta / consenso dos cônjuges, caberá ao juízo promover a partilha (Código Civil, art. 1.575, parágrafo único) e decidir acerca dos alimentos, o que pode ensejar a prolação de sentença que não atenda aos interesses de uma das partes (ou de ambas), cenário plenamente evitável. Fixadas tais bases, vale mencionar que através dos Atos Normativos TJES n.º 120/2016 (DJe de 04/11/2016) e n.º 010/2017, foi autorizada a instalação do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em Cachoeiro de Itapemirim, restando definido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) que as sessões de mediação teriam início em agosto/2017, já havendo mediador / conciliador capacitado para tanto. Por outro lado, vale destacar que o Eg. TJ/ES vem admitindo que a mediação / conciliação seja tentada a qualquer tempo, mesmo em grau recursal. Cito, a título de exemplo, publicação disponibilizada no DJe/ES em 24/09/2018, pautando sessões de conciliação, a serem realizadas pelo 4º CEJUSC, em processos que se encontram em grau de apelação (0035009-30.2015.8.08.0024, 0001135-64.2009.8.08.0024, 0086774-80.2010.8.08.0035 e 0087491-92.2010.8.08.0035, 0000758-89.2011.8.08.0035). No presente caso, vale destacar que as partes chegaram a pactuar a suspensão do processo, para fins de providenciar avaliação dos bens objeto do litígio e formulação de eventual acordo (fl. 161), que assim se mostra não apenas desejável, como também efetivamente possível. Caso frustrada a via autocompositiva, retornarão os autos conclusos, para análise dos requerimentos eventualmente pendentes e impulsionamento do processo. De tal modo, com fundamento no NCPC, arts. 334, 694 e 695: A) DESIGNO sessão de mediação para o dia 22/10/2018, às 09:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do fórum da Comarca Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696; B) INTIMEM-SE as partes, que devem se atentar para as advertências contidas no NCPC, art. 334, §§ 8º e , c/c art. 695, § 4º; C) não havendo autocomposição, CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE COM A NECESSÁRIA ANTECEDÊNCIA"

3 - 0004139-07.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum

Reconvinte: M.V.B.F.

Requerente: M.A.C.B.

Reconvido: M.A.C.B.

Requerido: M.V.B.F.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 002452/ES - ARY RABELO PAULUCIO

Requerido: M.V.B.F.

Reconvinte: M.V.B.F. Advogado (a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM

Requerente: M.A.C.B.

Reconvido: M.A.C.B.

Para tomar ciência do despacho:

De fl. 130/130v.:"Não obstante a fase em que o presente processo se encontra, entendo que deve ser buscada a autocomposição, conforme determina o NCPC, em seu art. , §§ 2º e , art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às"ações de família". Este último dispositivo versa nos seguintes termos:

Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.

Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar.

Neste contexto, destaco que o presente processo, embora apresente elevado grau de litigiosidade, mostra-se passível de tentativa de autocomposição.

A existência de tentativas infrutíferas de acordo não afasta a necessidade de se buscar, no presente caso, a solução consensual do processo, cujo caráter de litigiosidade reside na questão dos alimentos, devidos pelo autor a sua ex-esposa. Ou seja: o litígio abrange direitos disponíveis, patrimoniais, de partes capazes.

Assim, ausente proposta / consenso das partes, caberá ao juízo decidir o pedido autoral e a reconvenção, o que pode ensejar a prolação de sentença que não atenda aos interesses de uma das partes (ou de ambas), cenário plenamente evitável.

Especialmente no presente caso, em que há risco para amabas partes, ante a possibilidade de o autor obter a exoneração do dever de prestar alimentos, ou de a reconvinte obter o aumento no valor da pensão alimentícia.

Fixadas tais bases, vale mencionar que através dos Atos Normativos TJES n.º 120/2016 (DJe de 04/11/2016) e n.º 010/2017, foi autorizada a instalação do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em Cachoeiro de Itapemirim, restando definido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) que as sessões de mediação teriam início em agosto/2017, já havendo mediador / conciliador capacitado para tanto.

Por outro lado, vale destacar que o Eg. TJ/ES vem admitindo que a mediação / conciliação seja tentada a qualquer tempo, mesmo em grau recursal.

Cito, a título de exemplo, publicação disponibilizada no DJe/ES em 24/09/2018, pautando sessões de conciliação, a serem realizadas pelo 4º CEJUSC, em processos que se encontram em grau de apelação (0035009-30.2015.8.08.0024, 0001135-64.2009.8.08.0024, 0086774-80.2010.8.08.0035 e 0087491-92.2010.8.08.0035, 0000758-89.2011.8.08.0035).

Caso frustrada a via autocompositiva, retornarão os autos conclusos, para análise dos requerimentos eventualmente pendentes e impulsionamento do processo.

De tal modo, com fundamento no NCPC, arts. 334, 694 e 695:

A) DESIGNO sessão de mediação para o dia 16/10/2018, às 09:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do fórum da Comarca Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696;

B) INTIMEM-SE as partes, que devem se atentar para as advertências contidas no NCPC, art. 334, §§ 8º e , c/c art. 695, § 4º.

C) não havendo autocomposição, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE COM A NECESSÁRIA ANTECEDÊNCIA."

4 - 0008658-88.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum

Requerente: M.F.D.A.

Requerido: J.R.P.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12492/ES - CARMELITA BELMOCH BEZERRA

Requerente: M.F.D.A. Advogado (a): 23229/ES - LIVIA SANTOS SOUZA CLEVELARES

Requerido: J.R.P.

Para tomar ciência do despacho:

De fl. 145:"Passo à análise dos autos apenas nesta data em razão do acúmulo e volume de serviço nesta Unidade Judiciária.

Não obstante a fase em que o presente processo se encontra, entendo que deve ser buscada a autocomposição, conforme determina o NCPC, em seu art. , §§ 2º e , art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às "ações de família". Este último dispositivo versa nos seguintes termos: Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar. Neste contexto, destaco que o presente processo, embora apresente elevado grau de litigiosidade, mostra-se passível de tentativa de autocomposição. A existência de tentativas infrutíferas de acordo (fl. 67) não afasta a necessidade de se buscar, no presente caso, a solução consensual do processo, cujo caráter de litigiosidade reside na questão patrimonial. Ou seja: o litígio abrange direitos disponíveis, patrimoniais, de partes capazes, incluindo pretensão de partilha. Assim, ausente proposta das partes, caberá ao juízo promover a partilha (Código Civil, art. 1.575, parágrafo único), o que pode ensejar a prolação de sentença que não atenda aos interesses de uma das partes (ou de ambas), cenário plenamente evitável. Fixadas tais bases, vale mencionar que através dos Atos Normativos TJES n.º 120/2016 (DJe de 04/11/2016) e n.º 010/2017, foi autorizada a instalação do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em Cachoeiro de Itapemirim, restando definido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) que as sessões de mediação teriam início em agosto/2017, já havendo mediador / conciliador capacitado para tanto. Por outro lado, vale destacar que o Eg. TJ/ES vem admitindo que a mediação / conciliação seja tentada a qualquer tempo, mesmo em grau recursal. Cito, a título de exemplo, publicação disponibilizada no DJe/ES em 24/09/2018, pautando sessões de conciliação, a serem realizadas pelo 4º CEJUSC, em processos que se encontram em grau de apelação (0035009-30.2015.8.08.0024, 0001135-64.2009.8.08.0024, 0086774-80.2010.8.08.0035 e 0087491-92.2010.8.08.0035, 0000758-89.2011.8.08.0035). Caso frustrada a via autocompositiva, retornarão os autos conclusos, para análise possível prolação de sentença. De tal modo, com fundamento no NCPC, arts. 334, 694 e 695: A) DESIGNO sessão de mediação para o dia 25/10/2018, às 13:30 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andardo fórum da Comarca Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696; B) INTIMEM-SE as partes, que devem se atentar para as advertências contidas no NCPC, art. 334, §§ 8º e , c/c art. 695, § 4º; C) não havendo autocomposição, CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE COM A NECESSÁRIA ANTECEDÊNCIA

5 - 0016386-54.2015.8.08.0011 - Oposição

Requerente: L.D.S.B. e outros

Testemunha Autor: A.M.B. e outros

Requerido: R.G.B. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21631/ES - FABIANO SILVA SANTOS

Requerido: K.R.D.B. Advogado (a): 19427/ES - VALTER LUCIO CORREIA

Requerido: R.G.B. Advogado (a): 007471/ES - WILSON ROBERTO AREAS

Requerente: L.D.S.B.

Para tomar ciência do despacho:

De fls. 175/175v.: "Não obstante a fase em que o presente processo se encontra, entendo que deve ser buscada a autocomposição, conforme determina o NCPC, em seu art. , §§ 2º e , art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às"ações de família". Este último dispositivo versa nos seguintes termos: Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar. Neste contexto, destaco que o presente processo, embora apresente elevado grau de litigiosidade, mostra-se passível de tentativa de autocomposição. A existência de tentativas infrutíferas de acordo não afasta a necessidade de se buscar, no presente caso, a solução consensual do processo, cujo caráter de litigiosidade reside na questão patrimonial. Ou seja: o litígio abrange direitos disponíveis, patrimoniais, de partes capazes. Assim, ausente proposta / consenso das partes, caberá ao juízo decidir a questão, o que pode ensejar a prolação de sentença que não atenda aos interesses de uma das partes (ou de ambas), inclusive com reflexos no processo principal, cenário plenamente evitável. Fixadas tais bases, vale mencionar que através dos Atos Normativos TJES n.º 120/2016 (DJe de 04/11/2016) e n.º 010/2017, foi autorizada a instalação do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em Cachoeiro de Itapemirim, restando definido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) que as sessões de mediação teriam início em agosto/2017, já havendo mediador / conciliador capacitado para tanto. Por outro lado, vale destacar que o Eg. TJ/ES vem admitindo que a mediação / conciliação seja tentada a qualquer tempo, mesmo em grau recursal. Cito, a título de exemplo, publicação disponibilizada no DJe/ES em 24/09/2018, pautando sessões de conciliação, a serem realizadas pelo 4º CEJUSC, em processos que se encontram em grau de apelação (0035009-30.2015.8.08.0024, 0001135-64.2009.8.08.0024, 0086774-80.2010.8.08.0035 e 0087491-92.2010.8.08.0035, 0000758-89.2011.8.08.0035).

Caso frustrada a via autocompositiva, retornarão os autos conclusos, para impulsionamento do processo, com possível prolação de sentença. De tal modo, com fundamento no NCPC, arts. 334, 694 e 695: A) DESIGNO sessão de mediação para o dia 17/10/2018, às 09:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andardo fórum da Comarca Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696; B) INTIMEM-SE as partes, que devem se atentar para as advertências contidas no NCPC, art. 334, §§ 8º e , c/c art. 695, § 4º; C) não havendo autocomposição, CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE COM A NECESSÁRIA ANTECEDÊNCIA.

6 - 0018502-04.2013.8.08.0011 - Divórcio Litigioso

Requerente: K.R.D.B.

Requerido: R.G.B.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 004822/ES - CLEMILDO CORREA

Requerido: R.G.B. Advogado (a): 21631/ES - FABIANO SILVA SANTOS

Requerente: K.R.D.B. Advogado (a): 19427/ES - VALTER LUCIO CORREIA

Requerido: R.G.B.

Para tomar ciência do despacho:

De fl. 130:"Não obstante a fase em que o presente processo se encontra, entendo que deve ser buscada a autocomposição, conforme determina o NCPC, em seu art. , §§ 2º e , art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às"ações de família". Este último dispositivo versa nos seguintes termos: Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar. Neste contexto, destaco que o presente processo, embora apresente elevado grau de litigiosidade, mostra-se passível de tentativa de autocomposição. A existência de tentativas infrutíferas de acordo não afasta a necessidade de se buscar, no presente caso, a solução consensual do processo, cujo caráter de litigiosidade reside na questão patrimonial (notadamente quando se tem em vista a superveniente maioridade civil da filha das partes). Ou seja: o litígio abrange direitos disponíveis, patrimoniais, de partes capazes. Assim, ausente proposta / consenso das partes, caberá ao juízo decidir a questão, o que pode ensejar a prolação de sentença que não atenda aos interesses de uma das partes (ou de ambas), cenário plenamente evitável. Fixadas tais bases, vale mencionar que através dos Atos Normativos TJES n.º 120/2016 (DJe de 04/11/2016) e n.º 010/2017, foi autorizada a instalação do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em Cachoeiro de Itapemirim, restando definido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) que as sessões de mediação teriam início em agosto/2017, já havendo mediador / conciliador capacitado para tanto. Por outro lado, vale destacar que o Eg. TJ/ES vem admitindo que a mediação / conciliação seja tentada a qualquer tempo, mesmo em grau recursal. Cito, a título de exemplo, publicação disponibilizada no DJe/ES em 24/09/2018, pautando sessões de conciliação, a serem realizadas pelo 4º CEJUSC, em processos que se encontram em grau de apelação (0035009-30.2015.8.08.0024, 0001135-64.2009.8.08.0024, 0086774-80.2010.8.08.0035 e 0087491-92.2010.8.08.0035, 0000758-89.2011.8.08.0035).

Caso frustrada a via autocompositiva, retornarão os autos conclusos, para impulsionamento do processo, com possível prolação de sentença. De tal modo, com fundamento no NCPC, arts. 334, 694 e 695: A) DESIGNO sessão de mediação para o dia 17/10/2018, às 09:00 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andardo fórum da Comarca Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696; B) INTIMEM-SE as partes, que devem se atentar para as advertências contidas no NCPC, art. 334, §§ 8º e , c/c art. 695, § 4º; C) não havendo autocomposição, CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE COM A NECESSÁRIA ANTECEDÊNCIA.

7 - 0013450-85.2017.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: M.C.B.B.

Testemunha Autor: N.F.F.

Testemunha Réu: M.J.D.S.L.

Requerido: J.S.B.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23632/ES - ALEXANDRE ANTONIO DE SOUZA ELEUTERIO

Requerido: J.S.B. Advogado (a): 25361/ES - JOSE RENATO ARAUJO JUNIOR

Requerente: M.C.B.B.

Para tomar ciência do despacho:

De fl. 132: "Não obstante a fase em que o presente processo se encontra, entendo que deve ser buscada a autocomposição, conforme determina o NCPC, em seu art. , §§ 2º e , art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às"ações de família". Este último dispositivo versa nos seguintes termos: Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar. Neste contexto, destaco que o presente processo, embora apresente elevado grau de litigiosidade, mostra-se passível de tentativa de autocomposição. A existência de tentativas infrutíferas de acordo não afasta a necessidade de se buscar, no presente caso, a solução consensual do processo, cujo caráter de litigiosidade reside em questões atinentes ao valor dos alimentos. Assim, ausente proposta / consenso das partes, caberá ao juízo dirimir tal controvérsia, o que pode ensejar a prolação de sentença que não atenda aos interesses de uma das partes (ou de ambas), cenário plenamente evitável. Portanto, deve ser buscada a solução consensual, especialmente se tratando de interesses menoristas, cuja tutela é albergada pelos Princípios da Proteção Integral e da Prioridade Absoluta (CRFB, art. 227, c/c Lei 8.069/90, arts. e ). Fixadas tais bases, vale mencionar que através dos Atos Normativos TJES n.º 120/2016 (DJe de 04/11/2016) e n.º 010/2017, foi autorizada a instalação do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em Cachoeiro de Itapemirim, restando definido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) que as sessões de mediação teriam início em agosto/2017, já havendo mediador / conciliador capacitado para tanto. Por outro lado, vale destacar que o Eg. TJ/ES vem admitindo que a mediação / conciliação seja tentada a qualquer tempo, mesmo em grau recursal. Cito, a título de exemplo, publicação disponibilizada no DJe/ES em 24/09/2018, pautando sessões de conciliação, a serem realizadas pelo 4º CEJUSC, em processos que se encontram em grau de apelação (0035009-30.2015.8.08.0024, 0001135-64.2009.8.08.0024, 0086774-80.2010.8.08.0035 e 0087491-92.2010.8.08.0035, 0000758-89.2011.8.08.0035). Caso frustrada a via autocompositiva, retornarão os autos conclusos, para possível prolação de sentença. De tal modo, com fundamento no NCPC, arts. 334, 694 e 695: A) DESIGNO sessão de mediação para o dia 17/10/2018, às 13:30 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do fórum da Comarca Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696; B) INTIMEM-SE as partes, que devem se atentar para as advertências contidas no NCPC, art. 334, §§ 8º e , c/c art. 695, § 4º, bem como o MINISTÉRIO PÚBLICO; C) não havendo autocomposição, CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE COM A NECESSÁRIA ANTECEDÊNCIA

8 - 0002854-47.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum

Requerente: D.R.A.

Testemunha Autor: E.B.S.M. e outros

Requerido: J.C.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20680/ES - ANDRESSA MIRANDA SANTOS

Requerente: D.R.A. Advogado (a): 15442/ES - POLIANA ANDRE ADVERSI

Requerido: J.C.

Para tomar ciência do despacho:

De fls. 316/316v.:"Passo à análise dos autos apenas nesta data em razão do acúmulo e volume de serviço nesta Unidade Judiciária.

Não obstante a fase em que o presente processo se encontra, entendo que deve ser buscada a autocomposição, conforme determina o NCPC, em seu art. , §§ 2º e , art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às "ações de família". Este último dispositivo versa nos seguintes termos: Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar. Ressalto ainda que, nos moldes do NCPC, arts. 14 e 1.046, suas normas incidem de forma imediata, ressalvadas eventuais regras de transição / direito intertemporal. Neste contexto, destaco que o presente processo, embora apresente elevado grau de litigiosidade, mostra-se passível de tentativa de autocomposição. A existência de tentativas infrutíferas de acordo não afasta a necessidade de se buscar, no presente caso, a solução consensual do processo, cujo caráter de litigiosidade reside na questão patrimonial. Ou seja: o litígio abrange direitos disponíveis, patrimoniais, de partes capazes, incluindo pretensão de partilha e de alimentos pleiteados pela autora, em face do ex-companheiro. Assim, ausente proposta / consenso dos cônjuges / conviventes, caberá ao juízo promover a partilha (Código Civil, art. 1.575, parágrafo único), bem como decidir acerca dos alimentos, o que pode ensejar a prolação de sentença que não atenda aos interesses de uma das partes (ou de ambas), cenário plenamente evitável. Fixadas tais bases, vale mencionar que através dos Atos Normativos TJES n.º 120/2016 (DJe de 04/11/2016) e n.º 010/2017, foi autorizada a instalação do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em Cachoeiro de Itapemirim, restando definido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) que as sessões de mediação teriam início em agosto/2017, já havendo mediador / conciliador capacitado para tanto. Por outro lado, vale destacar que o Eg. TJ/ES vem admitindo que a mediação / conciliação seja tentada a qualquer tempo, mesmo em grau recursal. Cito, a título de exemplo, publicação disponibilizada no DJe/ES em 24/09/2018, pautando sessões de conciliação, a serem realizadas pelo 4º CEJUSC, em processos que se encontram em grau de apelação (0035009-30.2015.8.08.0024, 0001135-64.2009.8.08.0024, 0086774-80.2010.8.08.0035 e 0087491-92.2010.8.08.0035, 0000758-89.2011.8.08.0035). Caso frustrada a via autocompositiva, retornarão os autos conclusos, para análise dos requerimentos eventualmente pendentes e impulsionamento do processo. De tal modo, com fundamento no NCPC, arts. 334, 694 e 695: A) DESIGNO sessão de mediação para o dia 22/10/2018, às 13:30 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andardo fórum da Comarca Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696; B) INTIMEM-SE as partes, que devem se atentar para as advertências contidas no NCPC, art. 334, §§ 8º e , c/c art. 695, § 4º; C) não havendo autocomposição, CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE COM A NECESSÁRIA ANTECEDÊNCIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 28 DE SETEMBRO DE 2018

DANIELE BINDACO PASSOS FERREIRA

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A)