Página 1568 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Dezembro de 2018

24920/PA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Processo n.0800275-97.2018.8.14.0072SENTENÇAVistos etc.MÁRCIO BRIANA DA PAZ e ANA CAROLINA LIMA RIBEIRO DA PAZ,devidamente qualificados, ajuizaram a presenteAÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL.Alegam que contraíram matrimônio em 25 de abril de 2017 e não tiveram filhos, não possuem bens a partilhar e renunciam pensões alimentícias entre si, conforme fl. 03-04 dos autos.É o Relatório. Passo a decidir:A pretensão dos autores merece prosperar, pois restaram satisfeitas todas as exigências legais. Com efeito, ficou comprovado que o casal está separado de fato como se depreende dos autos.Outrossim, considerando o atual estágio de Constitucionalização do Direito Privado, em especial, do Direito de Família, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana faz surgir o direito de não permanecer casado. Trata-se, segundo Cristiano Chaves de Farias ("Redesenhando os Contornos da Dissolução do Casamento". Del Rey, 2004), de um direito potestativo extintivo, que deriva do direito de se casar, de constituir família. Conforme explica Luiz Edson Fachin, in "Direito de Família: Elementos Críticos à Luz do Novo Código Civil Brasileiro". Renovar, 2003: "a liberdade de casar convive com o espelho invertido da mesma liberdade, a de não permanecer casado".Por isso, se a oficialização da união dos nubentes fica condicionada exclusivamente à vontade das partes, não é admissível a imposição de restrições burocráticas para a autorização judicial da dissolução do matrimônio.A pretensão dos autores, no mesmo sentido, merece deferimento, porque satisfeitas as exigências legais.É de salientar que a inciativa das partes, é sobremaneira louvável, porquanto atenda aos novos anseios da justiça, cujos bastidores reclamam oxigenação por intermédio da convergência de vontades entre os sujeitos, em detrimento da instauração do conflito a ser submetido ao cenário burocrático, hipertrófico e quase litúrgico ao qual padece o Poder Judicante.De sorte que é medida que se impõe a difusão e fomento, pelo Poder Judiciário, destas formas catalizadoras e integrativas de justiça, visando a obtenção de resposta justa, dinâmica e célere. Alinhando-se, destarte, ao pressuposto constitucional da razoável duração do processo e o novo espírito engendrado pelo Código de Processo Civil pátrio, onde a conciliação e outras espécies de composição devem protagonizar o modo de operar do Poder Judiciário e das instituições que o circundam.Isto posto, com fulcro no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.515/77, no artigo 1.580, § 2º, do Código Civil e nos artigos 731 e seguintes do Código de Processo Civil, bem comoart. 487, III, b do CPC,HOMOLOGOos pedidos formulados pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em específico,decreto o divórciodo casalMÁRCIO BRIANA DA PAZ e ANA CAROLINA LIMA RIBEIRO DA PAZ.Certifique-se o trânsito em julgado.Expeça-se Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil competente, observando-se que o cônjuge virago continuará a usar o seu nome de solteira.Concedo os benefícios da justiça gratuita, devendo ser expedida nova certidão sem qualquer pagamento de taxas, pois os requerentes se declararam pobres, nos termos do artigo 30, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.015/73 c/c Art. 90, § 3º, do CPC.Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.P. R. I. C. Medicilândia/PA, 17/12/2018. ANDRÉ MONTEIRO GOMESJuiz de Direito

Número do processo: 0800269-90.2018.8.14.0072 Participação: REQUERENTE Nome: P. P. P. M. Participação: ADVOGADO Nome: NEILA CRISTINA TREVISANOAB: 12776/PA Participação: REQUERENTE Nome: T. F. D. M. M. Participação: ADVOGADO Nome: NEILA CRISTINA TREVISANOAB: 12776/PA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA SENTENÇAVistos etc.PEDRO PAULO PEREIRA MOTA e TATIANE FERREIRA DE MELO,devidamente qualificados, ajuizaram a presenteAÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL.Alegam que contraíram matrimônio em 20 de março de 2015 e não tiveram filhos, renunciam pensões alimentícias entre si e quanto aos bens adquiridos na constância do casamento, as partes acordaram conforme fls. 04-05 dos autos.É o Relatório. Passo a decidir:A pretensão dos autores merece prosperar, pois restaram satisfeitas todas as exigências legais. Com efeito, ficou comprovado que o casal está separado de fato como se depreende dos autos.Outrossim, considerando o atual estágio de Constitucionalização do Direito Privado, em especial, do Direito de Família, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana faz surgir o direito de não permanecer casado. Trata-se, segundo Cristiano Chaves de Farias ("Redesenhando os Contornos da Dissolução do Casamento". Del Rey, 2004), de um direito potestativo extintivo, que deriva do direito de se casar, de constituir família. Conforme explica Luiz Edson Fachin, in "Direito de Família: Elementos Críticos à Luz do Novo Código Civil Brasileiro". Renovar, 2003: "a liberdade de casar convive com o espelho invertido da mesma liberdade, a de não permanecer casado".Por isso, se a oficialização da união dos nubentes fica condicionada exclusivamente à vontade das partes, não é admissível a imposição de restrições burocráticas para a autorização judicial da dissolução do matrimônio.A pretensão dos autores, no mesmo sentido, merece deferimento, porque