Página 266 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Dezembro de 2018

Comarca : Serra Talhada

Vara : Vara Criminal

Reqte. : Ministério Público do Estado de Pernambuco

Reqdo. : RENATO RODRIGUES DA SILVA

Procurador : Mario Germano Palha Ramos

Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal

Relator : Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo

Julgado em : 11/12/2018

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUSPEITA DE GRUPO DE EXTERMÍNIO. INTERESSE DE ORDEM PÚBLICA DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DO JÚRI PARA A COMARCA DE SALGUEIRO. DECISÃO UNÂNIME.

1. A regra do art. 70 do Código de Processo Penal determina que o réu deve ser julgado no local do fato delituoso. Assim, o desaforamento é medida excepcional e, como tal, somente deve ser autorizado em casos extremos previstos na legislação.

2. Há notícia de que o acusado é investigado na operação "Paz no Sertão" deflagrada pelo Governo do Estado de Pernambuco que investiga a prática de vários crimes de homicídio em Serra Talhada e Floresta por grupos de extermínio, envolvendo inclusive a participação de policiais militares.

3. No caso em análise, entendo que deve haver o desaforamento do julgamento, haja vista a alegada influência que o réu exerce no município de Serra Talhada e o temor que os crimes ligados a grupos de extermínio pode causar aos jurados.

4. Tais fatos, podem comprometer a imparcialidade dos Jurados, o que autoriza o desaforamento. Em respeito ao art. 427 do CPP, deverá seguir para outra comarca próxima, na mesma região.

5. Desaforamento parcialmente deferido de forma uníssona, determinando a remessa dos autos para uma das varas do Tribunal do Júri de Salgueiro, comarca que melhor se adequa a normativa do art. 427 do CPP.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de desaforamento de julgamento, acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Criminal do Estado de Pernambuco, unanimemente, em ACOLHER PARCIALMENTE o desaforamento, tudo consoante consta do relatório e voto digitados em anexo, que passam a fazer parte do presente julgado.

Recife, 11 de dezembro de 2018

Des. Evandro Magalhães Melo

Relator

1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 759.

003. 0003505-24.2018.8.17.0000 Recurso em Sentido Estrito

(0510229-8)

Comarca : Olinda

Vara : Tribunal do Júri

Autos Complementares : 00020196620038170990 Ação Penal de Competência do Júri Ação Penal de

Competência do Júri

Reqte. : ADRIANO DO NASCIMENTO DA SILVA

Def. Público : Carlos Alberto Cavalcanti

Reqdo. : Ministério Público do Estado de Pernambuco

Procurador : Janeide Oliveira De Lima

Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal

Relator : Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo

Julgado em : 11/12/2018

EMENTA: PENAL E PROCESUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. Conforme o disposto no art. 565 do Código de Processo Penal, no qual consta que "Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse", observa-se que a defesa não tem legitimidade processual para arguir nulidade referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

2. O Ministério Público foi intimado e não se insurgiu contra a realização da aludida audiência, nem haveria de fazê-lo, posto que regularmente cientificado, não compareceu ao ato, nem apresentou justificativa.

3. O advogado nomeado para o ato, não se manifestou sobre a ausência do representante do Ministério Público, acarretando a preclusão da matéria, por não ter sido levantada no momento oportuno, qual seja, a audiência de instrução e julgamento.

4. A ausência de representante do Ministério Público na audiência, ainda que importante, não teve o condão de causar prejuízo a nenhuma das partes, tratando-se, pois, de nulidade relativa.