Página 531 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Dezembro de 2018

Cópia desta decisão servirá como Ofício nº 2018.027100__________.

Com as informações, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça.

Caruaru/PE,

DEMÓCRITO REINALDO FILHO

Desembargador Relator

014. 0004955-02.2018.8.17.0000 Habeas Corpus

(0516971-1)

Comarca : Vertentes

Vara : Vara Única

Impetrante : SILVANO CESAR OLIVEIRA DA SILVA

Paciente : D. J. S.

AutoridCoatora : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERTENTES

Órgão Julgador : 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma

Relator : Des. Democrito Ramos Reinaldo Filho

Despacho : Decisão Interlocutória

Última Devolução : 17/12/2018 15:34 Local: Diretoria de Caruaru

HABEAS CORPUS Nº 0004955-02.2018.8.17.0000 (0516971-1)

RELATOR: DESEMBARGADOR DEMÓCRITO REINALDO FILHO

IMPETRANTE: SILVANO CÉSAR OLIVEIRA DA SILVA

PACIENTE: DOUGLAS JOSEILDO DA SILVA

AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERTENTES/PE

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Cuida-se de Habeas Corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado em favor Douglas Joseildo da Silva, alegadamente contra ato Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Vertentes/PE, consistente ausência de necessidade da internação provisória decretada no âmbito do Processo de Apuração de Ato Infracional de NPU 0000283-91.2018.8.17.1570 a que responde o paciente sob a acusação da prática de homicídio qualificado, conduta prevista nos art. 121, § 2º, do Código Penal, segundo classificação de assunto no sistema Judwin.

Relatou o impetrante que o paciente se encontra recolhido desde o dia 10 de outubro de 2018, por força de mandado de busca e apreensão de menor expedido por decisão relativa à representação oferecida pelo representante do Ministério Público, com base no art. , parágrafo único, c/c art. , do art. 121, e § 2º, do art. 120, todos do ECA, em requerimento constante da denúncia pela qual se imputou ao menor prática de atos infracionais análogos aos crimes descritos no art. 157, § 3º, c/c art. 14, II, do Código Penal, c/c arts. 29 e 69 do Código Penal, ou seja, latrocínio. Relatou, ainda, que houve indeferimento do pedido de revogação da internação provisória feito pela defesa técnica por ocasião da audiência de apresentação realizada em 18 de outubro de 2018. Argumetou que não há qualquer justa causa para a autoridade coatora decretar a internação provisória do paciente, uma vez que o delito em apuração ocorreu em 24 de abril de 2017, não houve situação de flagrância, e o paciente compareceu perante à autoridade policial em todas as vezes que foi intimado, prestando esclarecimentos sobre os fatos.

Ponderou o impetrante que as condições pessoais do paciente denotam que não há histórico de pratica de atos infracionais, ou de delitos de qualquer natureza, após atingir a maioridade penal, por possui residência fixa e trabalho lícito, de modo que não precisa ser internado para ter sua integridade psicológica e mental protegidas, pois ciente de sua inocência, o paciente manteve vida íntegra, trabalhando na padaria de propriedade de sua família, na cidade vizinha à de sua residência, sem nunca mudar de endereço. Sustentou, por fim, que há falta de justa causa para a internação provisória do paciente, e ausência de fundamentos concretos de que sua liberdade afetaria a garantida ordem pública, ou a conveniência da instrução processual ou a aplicação da lei penal, não havendo motivos para a manutenção do paciente tolhido em seu direito de responder em liberdade às injustas acusações, correndo o risco de ter que recorrer de sentença contrária às provas dos autos. Requereu concessão liminar da ordem de habeas corpus para a revogação da internação provisória do paciente, com a consequente expedição de alvará de soltura, e confirmação da concessão liminar do writ por ocasião da análise de mérito.

É o relatório. Passo a decidir.

A concessão de liminar em habeas corpus somente se justifica em hipótese de flagrante ilegalidade ou constrangimento à liberdade de locomoção.

Inicialmente, cabe o registro de que na via estreita do habeas corpus não é possível analisar provas, exame este a ser procedido na fase destinada ao julgamento do feito, pelo juízo originário, ou, em caso de análise de mérito recusal, pelo relator e pelo órgão colegiado. Impõe-se aqui a