Página 133 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Dezembro de 2018

QUANTO ÀS ALEGADAS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A instituição da alienação fiduciária de bens imóveis, disciplinada pela Lei 9.514/97, tem como finalidade fomentar o financiamento de bens imóveis com vistas a facilitar que o maior número de pessoas tenha acesso o direito à moradia, constitucionalmente garantido (art. da Constituição Federal). Assim, a constituição de garantia fiduciária sobre bem imóvel deve estar de acordo com o escopo da Lei 9514/97; do contrário, é plenamente cabível a suspensão liminar do procedimento extrajudicial de consolidação do banco na posse e propriedade do imóvel. No caso, ausente a prova das alegadas irregularidades no procedimento extrajudicial, descabe o pedido liminar de manutenção na posse até julgamento final da lide. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Habeas Corpus (Criminal) nº 1412379-51.2018.8.12.0000

Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal

Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Paciente: L. H. P. R.

DPGE - 1ª Inst.: Bruno Henrique Gobbo Gutierrez

Impetrado: Juiz (a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas

E M E N T A - HABEAS CORPUS- ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS ÀS INFRAÇÕES PENAIS PREVISTAS NOS ARTS. 99, DA LEI 10.741/03 E 65 DO DECRETO- LEI 3.688/41- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDADESPROPORCIONALIDADE- CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO- ORDEM CONCEDIDA Embora tenha descrito os indícios de materialidade e autoria dos atos infracionais, a autoridade apontada como coatora apenas referiu, sobre o paciente, que “há provas indicando-o como autor de ato infracional grave”, sem indicar elementos que evidenciem a gravidade concreta dos fato. Logo, a decisão carece de fundamentação idônea, porquanto, não se demonstrou a necessidade imperiosa da medida, conforme determina o art. 108, parágrafo único, do ECA. Além disso, preceitua o art. 35, I, da Lei 12.594/12 que a execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelo princípio da legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto. Dessarte, os atos infracionais análogos às infrações penais previstas nos arts. 99 da Lei 10.741/03 e 65 do Decreto Lei 3.688/41, os quais são imputados ao paciente, acaso fossem praticados por adulto imputável, jamais ensejariam pena privativa de liberdade em regime fechado, de maneira que a medida de internação, no caso, seria desproporcional, na eventual procedência da representação. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, com o parecer, conceder a ordem.

Agravo de Instrumento nº 1412393-35.2018.8.12.0000

Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara

Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Agravante: Afrânio Mael de Souza

Advogado: Daniela Stela da Costa (OAB: 15019/MS)

Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - DIFERIMENTO OU PARCELAMENTO -PEDIDOS INDEFERIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Não comprovada a alegada hipossuficiência da parte agravante, a justiça gratuita deve ser indeferida. A própria literalidade do dispositivo de lei que rege a matéria (art. 98, § 6º, CPC) não deixa dúvida de que o parcelamento das custas impõe a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas do processo. Não comprovado nos autos a impossibilidade financeira do postulante em arcar com os encargos financeiros do processo em uma única parcela sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, descabe o pedido de parcelamento, redução ou diferimento do pagamento das custas processuais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Agravo de Instrumento nº 1412756-22.2018.8.12.0000

Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível

Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha

Agravante: Maria de Lourdes Marques

Advogado: Raul dos Santos Neto (OAB: 5934/MS)

Agravante: Samuel Aguayo

Advogado: Raul dos Santos Neto (OAB: 5934/MS)

Agravado: Paulo Roberto Capiberibe Saldanha

Advogado: Regina Lúcia Diniz Gouvea Berni (OAB: 6565/MS)

Interessado: Luiz Alberto Bazzano

Advogado: Arionaldo Madeira Costa (OAB: 13075/MT)

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO SENTENÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - FIADOR - PENHORABILIDADE DO IMÓVEL - RECURSO DESPROVIDO. É penhorável o único imóvel do fiador em contrato locatício, nos termos do art. , VII, da Lei 8.009/90, mesmo após o advento da Emenda Constitucional n. 26 que incluiu a moradia entre os direitos sociais previstos no art. da Constituição Federal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Agravo de Instrumento nº 1412785-09.2017.8.12.0000

Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel

Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Agravante: Cássia Cristina Valentim

Advogado: Jose Ayres Rodrigues (OAB: 9214A/MS)

Advogado: Adriano Henrique Jurado (OAB: 9528/MS)

Agravado: Gilsemar José Ferreira

Advogado: Manoel Zeferino de Magalhães Neto (OAB: 14971BM/S)