Página 405 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Dezembro de 2018

Agravo de Instrumento nº 1414216-44.2018.8.12.0000

Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal

Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

Agravante: Cooperativa Habitacional de Campo Grande - Coophagrande

Advogado: Wilbran Schneider Borges Junior (OAB: 20449/MS)

Agravado: Município de Campo Grande / MS

Diante do risco de dano grave e de difícil reparação, haja vista que o não recolhimento das custas acarretará o cancelamento da distribuição da demanda, recebo o agravo de instrumento e determino a suspensão da decisão até o seu julgamento, o que faço com base no contido no art. 995, parágrafo único, do CPC. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao juízo de origem, com urgência. Publique-se. Intimem-se.

Agravo de Instrumento nº 1414267-55.2018.8.12.0000

Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível

Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha

Agravante: Nivaldo Cruz Barbosa

Advogada: Bianca Chiesse Bastos (OAB: 22817/MS)

Agravado: Luis Felipe Loureiro Gurgel

Advogado: Gervásio Alves de Oliveira Júnior (OAB: 3592/MS)

Agravado: Vinicius Ramos Lino

Advogado: Gervásio Alves de Oliveira Júnior (OAB: 3592/MS)

Interessado: Marcos Fernando Bonfim Dantas

Advogado: Vinícius Carneiro Monteiro Paiva (OAB: 14445/MS)

Advogado: Alexandre Janólio Isidoro Silva (OAB: 15656/MS)

Tendo em vista a ausência de pedido de concessão de efeito suspensivo/tutela recursal, recebo o recurso somente no efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para que responda o presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, e 219 ambos do CPC.

Agravo de Instrumento nº 1414440-79.2018.8.12.0000

Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara

Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Agravante: Joao Tavares de Lima Filho

Advogado: João Tavares de Lima Filho (OAB: 11524/PR)

Advogado: Fabrício Massi Salla (OAB: 24338/PR)

Agravante: Fabricio Massi Salla

Advogado: João Tavares de Lima Filho (OAB: 11524/PR)

Advogado: Fabrício Massi Salla (OAB: 24338/PR)

Agravado: Merko Comércio de Produtos Agropecuários LTDA

Advogado: João Batista de Andrade Filho (OAB: 4144B/MS)

Agravado: Adama Brasil S/A

Advogado: Marcus Vinícius Bossa Grassano (OAB: 21151/PR)

Advogada: Patrícia Grassano Pedalino (OAB: 16932/PR)

Interessado: SEARA - Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda

Oficie-se ao juízo de primeiro grau, informando acerca do efeito aqui atribuído. Intime-se o agravado para contrarrazões, no prazo legal.

Agravo de Instrumento nº 1414460-70.2018.8.12.0000

Comarca de Agua Clara - Vara Única

Relator (a): Des. Jonas Hass Silva Júnior

Agravante: G. da S. R.

DPGE - 1ª Inst.: Katherine Alzira Avellán Neves

Agravado: M. P. E.

Prom. Justiça: Felipe Almeida Marques

Interessado: D. M. dos A. N.

Decisão monocrática. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de tutela antecipada interposto por Gracieli da Silva Rosa, através da Defensoria Pública Estadual, em face da decisão proferida nos autos nº 0900019-91.2018.8.12.0049 de medida de proteção de acolhimento institucional movida pelo Ministério Público Estadual. Alega que a decisão baseou-se apenas em uma visita domiciliar na casa da agravante, a qual relatou que a casa estava suja e desorganizada e por possuir um cômodo e um banheiro. Argumenta que por ser pobre, a decisão acabou por destituir o poder familiar da agravante em relação ao seu filho de apenas 5 dias de vida, não podendo sequer visitar a criança. Pontua que não há nos autos quaisquer das hipóteses que ensejam a perda do poder familiar, uma vez que a agravante não abandonou seu filho, não praticou nenhum crime em relação à prole, não castigou imoderadamente seu filho, tampouco o entregou para a adoção, de modo que a decisão violou flagrantemente a Constituição Federal e o Código Civil. Assevera, ainda, que o fato de os outros filhos da agravante estarem na mesma casa de acolhimento do recém-nascido não é argumento para restringir o direito fundamental de convivência da mãe com o seu filho de tão tenra idade, em fase de aleitamento materno exclusivo. Salienta que o afastamento abrupto entre mãe e filho, além de não haver fundamento idôneo, só gera irreparáveis prejuízos. Sendo assim, requer seja deferida a antecipação de tutela por estarem presentes os requisitos elencados pelos artigos 300 e 1.019, inciso I, ambos do CPC/2015, e, assim, reformar imediatamente a decisão de p. 15/18, para que a fim de desacolher o recém-nascido Heitor Dorico da Silva Malaquias, com o escopo de garantir o aleitamento materno e a convivência com a genitora e, subsidiariamente, que, no mínimo, seja garantido o direito ao aleitamento materno exclusivo, garantindo-se o direito de visitas da genitora ao seu filho de apenas 05 dias de vida. Era o que cabia relatar. Decide-se. A decisão combatida foi pautada nos seguintes termos: “O artigo 101, § 2º, do Estatuto da Criança e Adolescente, com a redação dada pela Lei 12.010/09, dispõe que o afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade Judiciária e dependerá de procedimento contencioso, no qual se garanta aos pais ou responsáveis o exercício do contraditório e da ampla defesa. É o que se pretende com este procedimento. Toda a