Página 407 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Dezembro de 2018

Mandado de Segurança nº 1414585-38.2018.8.12.0000

Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Impetrante: André Gustavo Ferreira de Oliveira

Advogada: Maressa Maelly Soares Noronha (OAB: 23325/MS)

Impetrado: Secretário (a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul

Impetrado: Diretor (a)-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS

Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul

Ante o exposto, com fulcro no art. 64 e §§ do CPC/2015 (art. 113 e §§ do CPC/73) e no art. 31 da Lei Estadual n. 1.511/94 (CODJ), c/c com o art. 127, I, b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, reconheço, de ofício, a ilegitimidade das autoridades indigitadas como coatoras para figurar no polo passivo, e, por conseguinte, admito a legitimidade do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul para atuar na demanda, razão pela qual declaro a incompetência desta Seção Cível para o julgamento do presente writ, apontando o Órgão Especial como o competente para examinar e decidir o pedido. Encaminhe-se o feito ao Órgão Especial, com a máxima urgência possível, para livre distribuição, cabendo ao Desembargador sorteado determinar as medidas que entender cabíveis na espécie. À Secretaria Judiciária, para as providências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Agravo de Instrumento nº 1414586-23.2018.8.12.0000

Comarca de Maracaju - 1ª Vara

Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson

Agravante: Alexandre Flores Viana

Advogado: Cícero João de Oliveira (OAB: 3316/MS)

Agravado: Fernando Cesar Granemann Driesses

Advogado: Joaquim Basso (OAB: 13115/MS)

Compulsando os autos verifica-se que o comprovante de f. 11 informa simples agendamento, sendo inapto para comprovar o imediato recolhimento do preparo. Assim, à luz do que dispõe o § 4º do art. 1.007 do vigente CPC, fica o agravante intimado a comprovar o efetivo recolhimento do preparo ou efetuar seu recolhimento em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção do recurso.

Agravo de Instrumento nº 1414598-37.2018.8.12.0000

Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível

Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

Agravante: Ana Claudia da Silva Monteiro Cortez

Advogado: Ayres Pereira Cortez (OAB: 23474/MS)

Agravado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A

Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal e recebo o recurso somente no efeito devolutivo. Após, intime-se a parte agravada para que responda ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput c/c o 1.019, Inc. II, do CPC/2015. Oficie-se ao juiz da causa. Publique-se. Intimem-se.

Habeas Corpus (Criminal) nº 1414611-36.2018.8.12.0000

Comarca de Ivinhema - 2ª Vara

Relator (a): Des. Emerson Cafure

Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Paciente: Alexandre Junior Lamounier

DPGE - 1ª Inst.: André Santelli Antunes

Impetrado: Juiz (a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ivinhema

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Mandado de Segurança nº 1414613-06.2018.8.12.0000

Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara

Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

Impetrante: Luzia Francisca Gaspar

DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS)

Impetrante: Jacira Francisca Gaspar

DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS)

Impetrante: Irineu Francisco Gaspar

DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS)

Impetrante: Ana Francisca Gaspar Machado

DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS)

Impetrante: Neucil da Silva Machado

DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS)

Impetrante: Maria Aparecida Gaspar da Silva

DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS)

Impetrante: Edson da Silva

DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS)

Impetrante: José Francisco Gaspar

DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS)

Impetrado: Procurador (a)-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado: Procurador (a) do Estado de Mato Grosso do Sul

Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul

Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entenda necessárias. Na forma dos artigos e , II, da Lei n. 12.016/2009, intime-se pessoalmente o representante judicial do Estado de Mato Grosso do Sul, para, querendo, ingresse no feito. Após, ao Ministério Público. Em seguida, voltem conclusos.