Página 79 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 20 de Dezembro de 2018

Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Maria para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:

O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta; e

O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a eles vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como os Fundos mantidos pelo Poder Público Municipal.

Parágrafo Único. As rubricas de receita e os créditos orçamentários constantes desta lei e dos quadros que a integram estão expressos em reais, a preços correntes de 2018.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

A Receita Orçamentária é estimada em 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), desdobrada em:

R$ 43.869.000,00 (quarenta e três milhões, oitocentos e sessenta e nove mil reais) oriundos do Orçamento Fiscal;

R$ 6.131.000,00 (seis milhões, cento e trinta e um mil reais) oriundos do Orçamento da Seguridade Social.

As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital estão estimadas em anexo a esta Lei, em conformidade com o desdobramento estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Parágrafo Único: O desdobramento da receita estimada observa a Portaria do Ministério da Fazenda nº 388, de 14 de junho de 2018.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

A Despesa Orçamentária total, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), apresentando a seguinte composição:

R$ 36.402.100,00 (trinta e seis milhões, quatrocentos e dois mil e cem reais), do Orçamento Fiscal; e

R$ 13.597.900,00 (treze milhões, quinhentos e noventa e sete mil e novecentos reais), do Orçamento da Seguridade Social.

O detalhamento da despesa está discriminado em anexo específico que compões esta Lei, em conformidade ao disposto na legislação em vigor.

O desdobramento da despesa observará a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, que dispõe sobre Normas Gerais de Consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências, suas atualizações por meio de Portarias conjuntas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Secretaria de Orçamento Federal (SOF).

A despesa fixada, definido a programação dos órgãos em Programas, com seus detalhamentos em projetos, atividades e operações especiais, é apresentada em volume anexo, o qual é parte integrante desta Lei, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO

Fica o Executivo autorizado a contratar operações de crédito no País e no Exterior, observado o disposto na Constituição Federal, nas resoluções do Senado Federal que disciplinem o endividamento Municipal, na Lei Orgânica Municipal e nas leis autorizativas das operações de crédito.

As taxas de juros, os prazos, as comissões e os demais encargos serão os vigentes à época das contratações dos respectivos empréstimos, admitidos pelo Banco Central do Brasil, para registro de operações da espécie, obedecidas as demais prescrições e normas aplicáveis à matéria.

Os orçamentos do Município consignarão, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização, juros e demais encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas nos termos do “caput” deste artigo.

Os recursos provenientes das operações de crédito serão consignados como receita no orçamento do Município, ficando a Secretaria de Finanças autorizada a adotar as providências que se façam necessárias.

Para assegurar o pagamento integral de operações de crédito contratadas com a Caixa Econômica Federal - CEF, Banco do Brasil -BB e com Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -BNDES, fica o Executivo autorizado a ceder ou dar em garantia , por qualquer forma em direito admitida, os direitos e créditos relativos ou resultantes das cotas ou parcelas da participação do Município na arrecadação da União, bem como das suas receitas próprias, na forma do disposto, respectivamente, no art. 159, inciso I, alíneas b e d e no art. 158, ambos da Constituição Federal.

Parágrafo Único. A cessão ou constituição de garantia em favor da CEF, do BB e do BNDES deverá atender às condições usualmente praticadas por aquelas instituições financeiras, incluindo, dentre outras, as seguintes prescrições:

Caráter irrevogável e irretratável;

cessão dos direitos e créditos a título "pro solvendo", ficando a quitação condicionada ao efetivo recebimento dos valores cedidos pelo credor;

sub-rogação automática da vinculação em garantia ou da cessão sobre os direitos e créditos que venham a substituir os impostos previstos no art. 159, inciso I, alíneas b e d, da Constituição Federal, no caso de sua extinção, assim como em relação aos novos fundos que sejam criados em substituição;

outorga de poderes ao credor para cobrar e receber diretamente da União, ou do banco centralizador que faça as vezes de seu agente financeiro, os direitos e créditos dados em garantia, até o montante necessário ao pagamento integral das parcelas da dívida vencidas e não pagas, incluindo os respectivos acessórios, no caso de inadimplemento do Município;

outorga de poderes ao credor para cobrar e receber diretamente da União, ou do banco centralizador que faça as vezes de seu agente financeiro, os direitos e créditos que tenham sido objeto de cessão, na data de vencimento das parcelas da dívida de responsabilidade do Município, até o limite do valor devido, incluindo os respectivos acessórios.

As operações de crédito externas com instituições financeiras internacionais, dentre elas o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e o Banco Mundial, serão garantidas pela União Federal.

Para obter as garantias da União, visando as contratações de operação de crédito externas, fica o Executivo autorizado a prestar contragarantia ao Tesouro Nacional;

As contragarantias de que trata o § 1º deste artigo compreendem a cessão de:

direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da participação do Município na arrecadação da União, na forma do disposto no art. 159, inciso I, alíneas b e d, da Constituição Federal, ou resultantes de tais cotas ou parcelas transferíveis de acordo com os preceitos da Constituição Federal;

receitas próprias do Município, previstas no art. 158 da Constituição Federal, nos termos do § 4º de seu art. 167.

Nos do disposto no inciso IIIdo § 1º do art. 8º da Medida Provisória 2185-35, de 24 de agosto de 2001, na redação conferida pela Lei Federal nº 11.131, de 1º de julho de 2005, fica o Executivo autorizado a participar do projeto de melhoria em sistemas de iluminação pública, no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente -Reluz.

Parágrafo Único. O Executivo poderá oferecer garantias para consecução do disposto no "caput" deste artigo, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 7º desta Lei.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por decreto, nos termos do que dispõe a Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Especiais, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial.

Ficam excluídos do limite estabelecido no art. 10 desta Lei os créditos adicionais suplementares: