Página 115 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Dezembro de 2018

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 meses

002. HABEAS CORPUS 0065537-11.2018.8.19.0000 Assunto: Estelionato / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL

Origem: CAPITAL 17 VARA CRIMINAL Ação: 0266804-31.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00675284 - IMPTE: LEONARDO SOUZA COSTA OAB/SP-312543 IMPTE: LUIZ GUSTAVO SILVA PINTO (OAB/SP224.615E) PACIENTE: LUIZ ROBERTO GUIMARAES MAGNA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: LANDOALDO GUIMARAES MAGNO CORREU: ALEXANDRE DONIZETE SOARES Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministério Público

Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO CONTRA IDOSO E RECEPTAÇÃO - ARTS. 171 § 4º E 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 08/11/2018 E CONVERTIDA EM 10/11/2018 - DE ACORDO COM A DENÚNCIA, O PACIENTE E O CORRÉU TERIAM INDUZIDO VÍTIMA IDOSA A ERRO, SIMULANDO ESTAREM NA POSSE DE UM BILHETE DE LOTERIA PREMIADO COM O VALOR DE R$3.000.000,00, QUE SERIA TRANSFERIDO À OFENDIDA, CASO ELA CONTRIBUÍSSE COM QUANTIA MAIS BAIXA, APENAS PARA QUE O SUPOSTO GANHADOR DO PRÊMIO PUDESSE COMPRAR UM TERRENO - IDOSA ENTREGOU R$9.000,00 AOS RÉUS E COMBINOU DE SE ENCONTRAR COM ELES NO DIA SEGUINTE PARA PAGAR MAIS R$30.000,00, EM TROCA DO FALSO PRÊMIO LOTÉRICO - NA DATA ACORDADA, QUANDO DA ENTREGA DO RESTANTE COMBINADO, O PACIENTE E O CORRÉU FORAM PRESOS COM A POSSE DE VEÍCULO ORIUNDO DE CRIME, POIS A VÍTIMA COMUNICOU À POLÍCIA SOFRE OS FATOS - PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE ANTE A SUA SUPOSTA ILEGALIDADE POR TER OCORRIDO UM DIA APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME -QUESTÃO QUE RESTA SUPERADA COM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - ALTERAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL - INCABÍVEL ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - QUESTÕES LEVANTADAS PELO IMPETRANTE DEVEM SE CONFUNDEM COM O MÉRITO E DEVEM SER DISCUTIDAS NA AÇÃO PENAL, JÁ QUE A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS IMPEDE O EXAME MAIS APROFUNDADO DAS PROVAS - O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SÓ É POSSÍVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE QUE EVIDENCIADA VISÍVEL ATIPICIDADE DA CONDUTA, PRESENÇA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE OU ATÉ MESMO COMPROVADA INEXISTÊNCIA DE AUTORIA -PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - EVENTUAL RESULTADO FAVORÁVEL AO PACIENTE NÃO TEM O CONDÃO DE POR SI SÓ AFASTAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, PRINCIPALMENTE SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP -INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Conclusões: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, DENEGOU-SE A ORDEM. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES. ANTONIO JAYME BOENTE e DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.

003. HABEAS CORPUS 0064041-44.2018.8.19.0000 Assunto: Semiliberdade / Medidas Sócio-educativas / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO Ação: 0025719-44.2017.8.19.0014

Protocolo: 3204/2018.00659177 - IMPTE: SIGILOSO PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

004. APELAÇÃO 0001012-69.2011.8.19.0063 Assunto: Decorrente de Violência Doméstica / Lesão Corporal / DIREITO PENAL

Origem: TRES RIOS J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: 0001012-69.2011.8.19.0063 Protocolo: 3204/2018.00645838 - APTE: SIGILOSO

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

005. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0010704-18.2016.8.19.0031 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Ação: 0010704-18.2016.8.19.0031 Protocolo: 3204/2018.00657936 - EMBARGANTE: IGOR ARAUJO BORGES DE JESUS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: E M E N T A EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA COLENDA SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O ACUSADO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MANTENDO A CONDENAÇÃO ATINENTE AO ARTIGO 33, COM O ARTIGO 40, INCISO VII, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 TORNANDO A CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. NESTE ASPECTO DIVERGIU O DESEMBARGADOR RELATOR, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA REFORMAR A SENTENÇA NA PARTE DISPOSITIVA RECLASSIFICANDO A IMPUTAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 PARA MAJORANTE DO ARTIGO 40, INCISO IV, DA LEI Nº 11.343/06 E, QUANTO AO RECURSO DEFENSIVO, PROVEU EM PARTE PARA ABSOLVER O ACUSADO DO CRIME DO ARTIGO 35 E APLICAR O REDUTOR DO ARTIGO 33, § 4º, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, DECLARANDO-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO DO EMBARGANTE DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INFERE-SE DO RECORRIDO ACORDÃO QUE O EMBARGANTE FOI ABSOLVIDO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06 POR UNANIMIDADE DOS VOTOS. QUANTO A IRRESIGNAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA NA PARTE DISPOSITIVA RECLASSIFICANDO A IMPUTAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 PARA MAJORANTE DO ARTIGO 40, INCISO IV, DA LEI Nº 11.343/06, NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NA OCASIÃO, POLICIAIS MILITARES REALIZARAM INCURSÃO NA COMUNIDADE SACO DA LAMA, QUANDO EM DETERMINADO MOMENTO DEPARARAM-SE COM UM GRUPO DE QUATRO ELEMENTOS QUE, ASSIM QUE NOTARAM A APROXIMAÇÃO DOS AGENTES DA LEI, EFETUARAM DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A GUARNIÇÃO POLICIAL, EMPREENDENDO FUGA EM SEGUIDA.TRÊS DOS INDIVÍDUOS EVADIRAM-SE, SENDO O ACUSADO CAPTURADO, QUANDO TENTAVA SE ESCONDER EM MEIO À VEGETAÇÃO. EM SEU PODER, HAVIA UMA MOCHILA QUE CONTINHA VASTA QUANTIDADE DE DROGAS SENDO 540G (QUINHENTOS E QUARENTA GRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADAS EM 800 (OITOCENTAS) CÁPSULAS E 292G (DUZENTOS E NOVENTA E DUAS GRAMAS) DE MACONHA, UM RÁDIO TRANSMISSOR, ALÉM DE 01 (UM) REVÓLVER, CALIBRE 38, COM 05 (CINCO) MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE. AFERE-SE QUE A ARMA DE FOGO FOI ENCONTRADA NO MESMO LOCAL DA APREENSÃO DA DROGA E SE ENCONTRAVA NO MESMO CONTEXTO FÁTICO-TEMPORAL, RESTANDO EVIDENTE QUE SE DESTINAVA AO APOIO E AO SUCESSO DA MERCANCIA ILÍCITA, NÃO SENDO POSSÍVEL AFERIR A EXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ENTRE AS CONDUTAS. NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, ENTENDEU O MAGISTRADO POR ABSOLVER O ACUSADO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 PARA INCLUIR O PORTE DE ARMA DE FOGO COMO CAUSA DE AUMENTO NO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VISTO QUE O CONSIDERADO EQUIVOCO NO DISPOSITIVO NÃO ALTERA EM NADA O CONTEÚDO DA SENTENÇA, NÃO VISLUMBRO PREJUÍJO AS PARTES. DE OUTRO VÉRTICE, CORRETA A NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº. 11.343/2006, VISTO QUE O EMBARGANTE FOI PRESO COM