Página 116 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Dezembro de 2018

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 4 meses

CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, DE ALTÍSSIMA NOCIVIDADE E PODER VICIANTE, E AINDA UM RÁDIO TRANSMISSOR, E UMA ARMA DE FOGO, EM LOCAL CONHECIDO PELA ALTA INCIDÊNCIA DO NARCOTRÁFICO, RESTANDO DEMONSTRADA PELO CONTEXTO PROBATÓRIO QUE O ACUSADO SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS DE FORMA HABITUAL. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS REVELAM NÃO SE TRATAR DE TRAFICANTE EVENTUAL, AO QUAL O LEGISLADOR QUIS BENEFICIAR COM A REDUÇÃO PENAL, VISANDO DESESTIMULÁ-LO DA NOCIVA ATIVIDADE, MAS SIM DE TRAFICANTE HABITUAL, ACOSTUMADO A COMERCIALIZAR DROGAS, SENDO INCABÍVEL, EM CASOS TAIS, A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PRETENDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. ANTONIO JAYME BOENTE, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO.

006. HABEAS CORPUS 0067391-40.2018.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL

Origem: CAPITAL 4 VARA CRIMINAL Ação: 0189310-90.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00693997 - IMPTE: DIEGO SANTOS ALMEIDA BAINHA OAB/RJ-154044 PACIENTE: LEANDRO PAIXÃO VIEGAS AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ¿ ART. 121, § 2º, IV, DO CP ¿ PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 16/08/2018, COM RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NA MESMA DATA ¿ EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NÃO CABIMENTO -DECISÃO BEM FUNDAMENTADA ¿ PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 E ART. 313, I, DO CPP - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ QUE O PROCESSO HÁ POUCO SE INICIOU E AS TESTEMUNHAS DO CRIME AINDA NÃO FORAM OUVIDAS -PACIENTE FORAGIDO ¿ DEFESA PRÉVIA APRESENTADA EM 04/12/2018 ¿ EXAMINANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE PRESENTES TANTO O FUMUS COMMISSI DELICTI QUANTO O PERICULUM LIBERTATIS. AO PACIENTE ESTÁ SENDO IMPUTADA A PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, CONDUTA ESTA QUE FERE SUBSTANCIALMENTE A ORDEM PÚBLICA ¿ OUTROSSIM, O ACUSADO OSTENTA DOZE ANOTAÇÕES CRIMINAIS PELA PRÁTICA DE DELITOS REVESTIDOS DE EXTREMA GRAVIDADE, TAIS COMO ROUBO E HOMICÍDIO QUALIFICADO, ALÉM DE DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, O QUE SINALIZAM A SUA PERICULOSIDADE ¿ ASSIM, O MAGISTRADO EXAMINOU A PERTINÊNCIA E A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO CONCRETA DO FATO E AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE O ENVOLVEM. DESTE MODO, NÃO PODE SER CONSIDERADA A DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO ¿ INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Conclusões: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, DENEGOU-SE A ORDEM. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES. ANTONIO JAYME BOENTE e DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.

007. APELAÇÃO 0007517-23.2018.8.19.0066 Assunto: Prisão em flagrante / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: RESENDE 2 VARA CRIMINAL Ação: 0007517-23.2018.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00670691 - APTE: LUCAS TEOFILO DIAS ROMEIRO

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ ZVEITER Revisor: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, NA FORMA TENTADA, DELITO DESCRITO NO ARTIGO 157, CAPUT, COMBINADO COM ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO, 06 (MESES) E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 03 (TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO QUANTUM DO AUMENTO APLICADO, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. EXTRAI-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE, NO DIA DOS FATOS, NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL "CHIQUINHO SORVETES" O ACUSADO FOI ATÉ O BALCÃO E, COM A MÃO DENTRO DE UMA BOLSA, SIMULANDO ESTAR ARMADO, DIRIGIU-SE À ATENDENTE NO CAIXA ANUNCIANDO O ASSALTO, ORDENANDO QUE ESTA PASSASSE TODO O DINHEIRO. APESAR DA FUNCIONÁRIA TER DITO AO ACUSADO QUE NÃO HAVIA DINHEIRO NO CAIXA, ESTE PERMANECEU NO LOCAL AMEAÇANDO PARA QUE ELA LHE ENTREGASSE O DINHEIRO, MOMENTO EM QUE UM CLIENTE ACIONOU A POLÍCIA MILITAR QUE RAPIDAMENTE CHEGOU AO LOCAL E LOGROU PRENDER O DENUNCIADO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM INCONTESTES, INSURGINDO-SE AS PARTES APENAS QUANTO À DOSIMETRIA PENAL. SABE-SE QUE A FIXAÇÃO DA PENA BASE, EMBORA JURIDICAMENTE VINCULADA À VARIANTE MÍNIMA E MÁXIMA E A AVALIAÇÃO DO SUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL, ESTÁ A CARGO DO JUIZ DENTRO DOS PARÂMETROS ABSTRATAMENTE FIXADOS PELO LEGISLADOR PARA A PENA. COMPULSANDO A FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, VERIFICA-SE QUE O RÉU, QUANDO DA PRÁTICA DO DELITO EM TESE, JÁ POSSUÍA 02 (DUAS) OUTRAS ANOTAÇÕES EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS RELATIVAS A CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, SENDO 01 (UMA) CARACTERIZADORA DE REINCIDÊNCIA, VALENDO A OUTRA COMO MAU ANTECEDENTE. DESSE MODO, O JUÍZO DE ORIGEM, DE FORMA ACERTADA, ELEVOU A PENA BASE DO ACUSADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESCRITAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AOS MAUS ANTECEDENTES, SENDO CERTO QUE O APELANTE OSTENTA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. E, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, O DECURSO DO PRAZO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS ENTRE A DATA DO TÉRMINO DA PENA DA CONDENAÇÃO ANTERIOR E A DATA DA INFRAÇÃO POSTERIOR, EMBORA AFASTE OS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES, ENSEJANDO, ASSIM, O AUMENTO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR NO AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES NO PRESENTE CASO, TAMPOUCO EM REDUÇÃO DO PATAMAR UTILIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DE OUTRO MODO, QUANDO AO REGIME PRISIONAL, MERECE PROSPERAR O PLEITO DEFENSIVO. COMO SABIDO, A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DEVE OBSERVAR, ALÉM DA NATUREZA DO CRIME, A QUANTIDADE DA PENA APLICADA E, SOBRETUDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE ENVOLVERAM O DELITO. NA PRESENTE HIPÓTESE, COMO JÁ VISTO, O APELADO É REINCIDENTE, O QUE, POR SI SÓ, JÁ JUSTIFICA A DOÇÃO DE UM REGIME MAIS SEVERO. NO ENTANTO, ANTE A QUANTIDADE DE PENA APLICADA AO ACUSADO, O REGIME SEMIABERTO MOSTRA-SE O MAIS ADEQUADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO, MANTENDO AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO e DES. ANTONIO JAYME BOENTE.