Página 142 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2018

Diário Oficial da União
há 8 meses

ENGENHARIA CIVIL (02 vagas)

Nome

1 Nina Celeste Macario Simoes da Silva

2 Marlon de Barros Cavalcanti

ENGENHARIA ELÉTRICA (02 vagas)

Nome

1 Cristiane dos Santos Silva

2 Leonardo Guterres de Sousa

ENGENHARIA ELETRÔNICA (02 vagas)

Nome

1 Reilton Loureiro Vieira

2 Cicero da Silva Pereira Guerra Junior

ENGENHARIA MECÂNICA (08 vagas)

Nome

1 Jose Augusto Correa do Prado

2 Agnaldo Araujo Santana

3 Ildefonso Luiz Andrade de Almeida Lopes

4 Paulo Fernando Pontual

5 Fabio Campos Fatalla

6 Elmo Thiago Lins Couras Ford

7 Silvio Marcos Braz

8 Jose Felipe Andre Gomes Wavrik

ENGENHARIA NAVAL (02 vagas)

Nome

1 Wladiney Barros Carvalho

2 *

* não preenchida

ENGENHARIA QUÍMICA (04 vagas)

Nome

1 Veralucia Timoteo de Oliveira

2 Luiz Fernando Correa do Prado

Regulamenta o

Reestruturação

Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, respectivamente.

3 Jorge Campelo Cabral 19378.720295/2018-11 8

Processo Pontos 4 Eveline Haiana Costa de Oliveira 19378.720273/2018-51 8

19378.720341/2018-82 7

GEMOLOGIA (02 vagas)

19378.720335/2018-25 7

Nome Processo Pontos

1 Daniel Vitor Gomes da Silva 19378.720325/2018-90 5

2 Sandra de Brito Barreto 19378.720404/2018-09 4

Processo Pontos

19378.720329/2018-78 6,5 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da

União.

19378.720327/2018-89 6

CARLOS EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA

Processo Pontos

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL

19378.720284/2018-31 7

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO

19378.720377/2018-66 6

INTERNACIONAL DO GALEÃO-ANTÔNIO CARLOS JOBIM

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

Processo Pontos

Habilitação para operar o despacho aduaneiro de 19378.720305/2018-19 10

remessas expressas.

19378.720336/2018-70 9,5

19378.720268/2018-49 9,5

A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO

AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO/RJ, no uso de suas atribuições regimentais e com a 19378.720361/2018-53 9

competência outorgada pelo art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro 19378.720289/2018-64 9

de 2017, e tendo ainda em vista o que consta do processo MF 10715.722659/2018-55,

19378.720269/2018-93 9

declara:

19378.720379/2018-55 7

Art. 1º Habilitada na modalidade comum, em cárater precário, a empresa SMART EXPRESS SERVIÇOS EXPRESSOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.349.385/0001-50, código 19378.720400/2018-12 7

de identificação SMX, localizada na Rua Mayrink Veiga, 06, sla 401 - parte, centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.090-050, para promover o despacho aduaneiro de importação e de exportação de remessas expressas no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/RJ - Galeão,

Processo Pontos

situado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º A empresa ora habilitada utilizará o código de recinto 7.91.11.01-7 e as 19378.720321/2018-10 5,5

operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da aludida IN RFB nº 1.737/2017,

* *

bem como às disposições complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente.

Art. 3º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e terá validade por 3 (três) anos.

Art. 4º Fica revogado o Ato declaratório Executivo SRRF07 nº 36, de 17 de

Processo Pontos

dezembro de 2015.

19378.720267/2018-02 10

19378.720262/2018-71 9

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA Nº 881, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

limite a contratar de operações de crédito para o Estado, Distrito e de Ajuste Fiscal ou Programa de Acompanhamento Fiscal, de que

PATRÍCIA MIRANDA DE MENESES BICHARA MOREIRA

Federal ou Município de capital signatário do Programa de tratam a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Lei

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 579, de 27 de dezembro de 2017, do Ministério da Fazenda, tendo em vista o disposto nos Capítulos II e III do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, e no art. 20 da Portaria nº 690, de 11 de agosto de 2017, da Secretaria do Tesouro Nacional, , resolve:

CAPÍTULO I REGRAS GERAIS DO ESPAÇO FISCAL

Art. 1º Nos termos do disposto na alínea b do § 5º do art. da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e no inciso VIdo § 1º do art. 8º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, serão consideradas incluídas no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal ou no Programa de Acompanhamento Fiscal - PAF - as operações de crédito que estejam de acordo com esta Portaria.

Art. 2º Exclusivamente no âmbito do PAF, entende-se como Espaço Fiscal o valor limite para inclusão de dívidas no PAF de cada Estado, Distrito Federal ou Município de capital.

CAPÍTULO II - CONSUMO DO ESPAÇO FISCAL

Art. 3º Os valores dos pleitos de operações de crédito consumirão Espaço Fiscal no momento do protocolo, do desarquivamento do Pedido de Verificação de Limites e Condições ou da solicitação de aumento de valor na Secretaria do Tesouro Nacional, observadas as exceções definidas no art. 4º.

§ 1º Serão prontamente indeferidos os pleitos das operações de crédito cujo consumo superar o Espaço Fiscal Remanescente e o acréscimo previsto no Capítulo III, conforme definido no art. 5º, no momento:

I - do protocolo do Pedido de Verificação de Limites e Condições;

II - do desarquivamento; ou

III - da solicitação de aumento de valor.

§ 2º Apenas o arquivamento de Pedido de Verificação de Limites dentro do mesmo exercício do protocolo ensejará a recomposição do Espaço Fiscal no montante consumido inicialmente.

§ 3º Os valores em moeda estrangeira consumirão Espaço Fiscal, convertidos para Real com base na cotação de venda da taxa de câmbio de fechamento disponível no site do Banco Central relativa ao último dia útil do exercício anterior ao do consumo.

§ 4º Solicitações de aumento de valores de pleitos de operações de crédito após o protocolo do Pedido de Verificação de Limites e Condições ensejarão consumo imediato do Espaço Fiscal no momento da solicitação em montante equivalente ao aumento.

§ 5º Solicitações de reduções de valores de pleitos de operações de crédito após o protocolo do Pedido de Verificação de Limites e Condições somente ensejarão recomposição equivalente do Espaço Fiscal se ocorrerem dentro do mesmo exercício do protocolo.

§ 6º Os valores referentes às recomposições de Espaço Fiscal de que tratam os parágrafos 2º e 5º deste artigo, quando não consumidos, serão cancelados ao final do exercício em que foram recompostos.

§ 7º As operações de crédito em trâmite na Secretaria do Tesouro Nacional, quando do início da vigência do PAF 2018, serão prontamente deduzidas do Espaço Fiscal definido no PAF 2018 segundo as regras deste artigo, observadas as exceções do art. 4º e desde que não tenham sido deduzidas anteriormente.

§ 8º Serão arquivadas, de ofício, as operações de crédito de maior valor necessárias para que o montante das operações de crédito a que se refere o parágrafo anterior seja inferior ao Espaço Fiscal definido no PAF 2018.

Art. 4º Não consumirão Espaço Fiscal os valores referentes a pleitos de operações de crédito:

I - que não aumentem o saldo da Dívida Consolidada do Estado, Distrito Federal ou Município de capital; ou

II - que possam receber a garantia da União e que atenderem a pelo menos um dos requisitos expressos nos incisos II e III, do art. 12, da Portaria nº 501, de 24 de novembro de 2017, ou outra que vier a substituí-la.

§ 1º O previsto no inciso I deste artigo só terá validade mediante comprovação do Estado, Distrito Federal ou Município de capital.

§ 2º Será considerada incluída no PAF a operação que atender integralmente a pelo menos um dos incisos do caput, mesmo que o Estado, Distrito Federal ou Município de capital não possua Espaço Fiscal.

§ 3º Os aumentos ou reduções de saldos devedores decorrentes de eventuais recálculos das dívidas já contratadas não ensejarão diretamente consumo ou recomposição do Espaço Fiscal.

Art. 5º Entende-se como Espaço Fiscal Remanescente o valor definido na última revisão do PAF considerados os consumos previstos neste Capítulo e desconsiderados os acréscimos do Capítulo III.

CAPÍTULO III - ACRÉSCIMOS DO ESPAÇO FISCAL

Art. 6º Se a diferença entre o Limite Calculado de que trata o art. 7º e o Espaço Fiscal Remanescente for positiva, o Espaço Fiscal será ampliado no valor dessa diferença.

§ 1º Se o Espaço Fiscal Remanescente for superior ao Limite Calculado do art. 7º preservar-se-á aquele.

§ 2º A comparação prevista no caput será realizada no momento da revisão do PAF e as eventuais ampliações do Espaço Fiscal só produzirão efeitos no exercício financeiro subsequente ao da revisão.

§ 3º Os valores acrescidos ao Espaço Fiscal na forma do caput e não utilizados serão cancelados ao final do exercício em que foram acrescidos.

§ 4º Para a aplicação do § 3º, o consumo a que se refere o art. 3º será imputado prioritariamente sobre o Espaço Fiscal Remanescente.

Art. 7º O Limite Calculado será calculado anualmente e corresponderá a 12%, 8%, 6% ou 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior ao do cálculo, a depender dos seguintes parâmetros:

I - classificação A, B, C ou D, decorrente da avaliação da Capacidade de Pagamento (Capag) realizada no ano do cálculo, segundo metodologia da Portaria do Ministério da Fazenda nº 501, de 24 de novembro de 2017, ou outra que vier a substituí-la;

II - nível de endividamento - dado pela razão entre a Dívida Consolidada (DC) e a RCL, referente ao final do exercício anterior ao do cálculo, conforme intervalos descritos na tabela abaixo.

Limite Calculado


. Capag 
  
Nível de Endividamento (% DC/RCL) 
  


Menor ou igual a 60 

Maior que 60 e menor ou igual a 150 

Maior que 150 

. A 

12% da RCL 



. B 

8% da RCL 

6% da RCL 

2% da RCL 

. C 




. D