Página 135 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2018

Diário Oficial da União
há 3 meses

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, autorizo as contratações, observadas as normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

Ministro

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

CVM Nº 10/2012

Acusados: Juliano Leite Malara

K.Y.W.S.P.E. Empreendimentos e Participações S.A.

Mahi Investments Limited

Marcelo Passaglia Paracchini

Omar Lopes Fernandes

Tiradentes Fundo de Investimento

Vila Rica I Fundo de Investimento em Participações

Ementa: Prática não equitativa no mercado de valores mobiliários na negociação de ações de emissão da Vanguarda Agro S.A, em suposta infração ao disposto nos incisos I e II, alínea 'd", da Instrução CVM nº 08/79. Absolvições.

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e na legislação aplicável, por unanimidade de votos, com fulcro no art. 11 da Lei nº 6.385/76, decidiu absolver os acusados Juliano Leite Malara, K.Y.W.S.P.E. Empreendimentos e Participações, Mahi Investments Limited, Marcelo Passaglia Paracchini, Omar Lopes Fernandes, Tiradentes Fundo de Investimento, e Vila Rica I Fundo de Investimento em Participações da imputação de prática não equitativa no mercado de valores mobiliários na negociação de ações de emissão da Vanguarda Agro S.A., em suposta infração ao disposto nos incisos I e II, alínea 'd', da Instrução CVM nº 08/79.

Presentes as advogadas Fernanda Pereira Carneiro, representante da Tiradentes Fundo de Investimento e Mahi Investments Limited e Maria Isabel do Prado Bocater, representando os acusados Juliano Leite Malara, K.Y.W.S.P.E. Empreendimentos e Participações, Marcelo Passaglia Paracchini e Omar Lopes Fernandes.

Presente a Procuradora-federal Luciana Dayer, representante da Procuradoria Federal Especializada da CVM.

Participaram da Sessão os Diretores Carlos Alberto Rebello Sobrinho, Gustavo Machado Gonzalez e Henrique Balduino Machado Moreira, Relator e Presidente da Sessão de Julgamento.

O Diretor Pablo Renteria declarou-se impedido de participar da Sessão de Julgamento.

Ausente o Presidente da CVM, Marcelo Barbosa.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2018

HENRIQUE BALDUINO MACHADO MOREIRA

Relator e Presidente da Sessão de Julgamento

EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

CVM Nº SP2016/268 (PROCESSO ELETRÔNICO Nº 19957.004679/2016-19)

ACUSADO: MÁRCIO DE PAULA DAS OLIVEIRAS

Ementa: Prática não equitativa no mercado de valores mobiliários, em infração ao disposto nos incisos I e II, alínea 'd', da Instrução CVM nº 08/79. Multa.

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e na legislação aplicável, por unanimidade de votos, com fundamento no art. 11, inciso II, da Lei nº 6.385/76, decidiu aplicar ao acusado Márcio de Paula das Oliveiras a penalidade de multa pecuniária no valor de R$228.495,86, correspondente a duas vezes o ganho econômico obtido pelo acusado (R$89.747,00), atualizado pelo IPC-A, pelo uso de práticas não equitativas no mercado de valores mobiliários no período de 01.01.13 a 23.10.14, infringindo, dessa forma, o disposto nos incisos I e II, alínea 'd', da Instrução CVM nº 08/79.

O acusado punido terá um prazo de 30 dias, a contar do recebimento de comunicação da CVM, para interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do art. 34, c/c o art. 29, ambos da Lei nº 13.506/2017.

Ausente o acusado, sem representante constituído nos autos.

Presente a Procuradora-federal Cristiane Iwakura, representante da Procuradoria Federal Especializada da CVM.

Participaram da Sessão de Julgamento os Diretores Henrique Balduino Machado Moreira, Relator, Carlos Alberto Rebello Sobrinho, Gustavo Machado Gonzalez e Pablo Renteria, que presidiu a Sessão.

Ausente o Presidente da CVM, Marcelo Barbosa.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2018

HENRIQUE BALDUINO MACHADO MOREIRA

Diretor-Relator

PABLO RENTERIA

Presidente da Sessão de Julgamento

EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

CVM Nº RJ2014/3616 (PROCESSO ELETRÔNICO Nº 19957.003405/2015-13)

Acusados: Cauê Castello Veiga Innocencio Cardoso

Frederico Marinho Carneiro da Cunha

João Miguel Mallet Racy Ferreira

José Antonio Tornaghi Grabowsky

Marcus Vinícius Medeiros Cardoso de Sá

Michel Wurman

Ementa: Negociação de valores mobiliários de emissão da PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações de posse de informações relevantes sobre a sociedade antes de sua divulgação ao mercado, em infração ao art. 155, § 1º, da Lei nº 6.404/76, c/c 0 art. 13 da Instrução CVM nº 358/02. Multas e Absolvições.

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e na legislação aplicável, com fundamento no art. 11, inciso II, da Lei nº 6.385/76, por unanimidade, decidiu:

1. Aplicar ao acusado José Antonio Tornaghi Grabowsky, na qualidade de diretor-presidente da PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações, a penalidade de multa pecuniária de R$ 13.395.988,36, pela negociação de ações de emissão da PDG Realty S.A. de posse de informação relevante ainda não divulgada ao mercado, em infração ao art. 155, § 1º, da Lei nº 6.404/76, c/c o art. 13 da Instrução CVM nº 358/02;

2. Aplicar ao acusado Michel Wurman, na qualidade de diretor vice-presidente e de relações com investidores da PDG Realty S.A., a penalidade de multa pecuniária de R$11.664.067,98, pela negociação de ações de emissão da PDG Realty S.A. de posse de informação relevante ainda não divulgada ao mercado, em infração ao art. 155, § 1º, da Lei nº 6.404/76, c/c o art. 13 da Instrução CVM nº 358/02;

3. Aplicar ao acusado João Miguel Mallet Racy Ferreira, na qualidade de diretor-financeiro da PDG Realty S.A., a penalidade de multa pecuniária de R$ 9.157.631,76, pela negociação de ações de emissão da PDG Realty S.A. e de derivativos nela referenciados de posse de informação relevante ainda não divulgada ao mercado, em infração ao art. 155, § 1º, da Lei nº 6.404/76, c/c o art. 13 da Instrução CVM nº 358/02;

4. Aplicar ao acusado Cauê Castello Veiga Innocencio Cardoso, na qualidade de diretor-jurídico da PDG Realty S.A., a penalidade de multa pecuniária de R$3.522.531,24, pela negociação de ações de emissão da PDG Realty S.A. de posse de informação relevante ainda não divulgada ao mercado, em infração ao art. 155, § 1º, da Lei nº 6.404/76, c/c o art. 13 da Instrução CVM nº 358/02; e

5. Aplicar ao acusado Frederico Marinho Carneiro da Cunha, na qualidade de diretor de investimentos e de acompanhamento gerencial da PDG Realty, a penalidade de multa pecuniária de R$ 8.889.008,74, pela negociação de ações de emissão da PDG Realty S.A. de posse de informação relevante ainda não divulgada ao mercado, em infração ao art. 155, § 1º, da Lei nº 6.404/76, c/c o art. 13 da Instrução CVM nº 358/02.

6. Absolver Marcus Vinícius Medeiros Cardoso de Sá, diretor administrativo operacional da PDG Realty S.A. Empreendimentos S.A. da imputação de utilização de informação relevante, em suposta infração ao disposto no art. 155, § 1º, da Lei nº 6.404/76, c/c o art. 13 da Instrução CVM nº 358/02.

O Colegiado deliberou, ainda, comunicar a decisão do presente julgamento à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, em complemento ao OFÍCIO/CVM/SGE/Nº 41/2014 (fls. 470 dos autos).

Não obstante concordar com as condenações e com a dosimetria das penalidades impostas aos acusados pelo relator do processo, bem como com a absolvição do acusado Marcus Vinícius Medeiros Cardoso de Sá, o Diretor Carlos Alberto Rebello Sobrinho consignou em seu voto uma ressalva quanto à existência, à época das negociações, de informação relativa à revisão do guidance de volume geral de vendas da Companhia para 2012.

Os Diretores Gustavo Machado Gonzalez e Pablo Renteria acompanharam a manifestação do Diretor Carlos Alberto Rebello Sobrinho.

Os acusados punidos terão um prazo de 30 dias, a contar do recebimento de comunicação da CVM, para interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do art. 34, c/c o art. 29, ambos da Lei nº 13.506/2017, prazo esse, ao qual, de acordo com a orientação fixada pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, poderá ser aplicado o disposto no art. 229 do Código de Processo Civil, que concede prazo em dobro para recorrer quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores.

Presentes os advogados Julian Fonseca Peña Chediak, representante do acusado Marcus Vinícius Medeiros Cardoso de Sá; Luiz Antonio de Sampaio Campos, representante dos acusados Frederico Marinho Carneiro da Cunha e Michel Wurman; Marcelo Trindade, representante do acusado José Antônio Tornaghi Grabowsky; e Paula Magalhães, representando o acusado João Miguel Mallet Racy Ferreira.

Presente o acusado Cauê Castello Veiga Innocencio Cardoso, que não fez uso da palavra.

Presente a Procuradora-federal Cristiane Iwakura, representante da Procuradoria Federal Especializada da CVM.

Participaram da Sessão de Julgamento os Diretores Henrique Balduino Machado Moreira, Relator, Carlos Alberto Rebello Sobrinho, Gustavo Machado Gonzalez e Pablo Renteria, que presidiu a Sessão.

Ausente o Presidente da CVM, Marcelo Barbosa.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2018

HENRIQUE BALDUINO MACHADO MOREIRA

Diretor-Relator

PABLO RENTERIA

Presidente da Sessão de Julgamento

EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

CVM Nº SP2014/465

Acusado: Pery de Oliveira Neto

Ementa: Suposta prática de administração de carteira de valores mobiliários sem a prévia autorização da CVM e prática de operação fraudulenta. Absolvição e multa.

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e na legislação aplicável, por unanimidade de votos, com fundamento no art. 11 da Lei nº 6.385/76, decidiu:

1. Absolver Pery de Oliveira Neto da imputação de prática de administração de carteira de valores mobiliários sem a prévia autorização da CVM, prevista no art. 23 da Lei nº 6.385/76, c/c o art. 16, inciso IV, alínea 'b', da Instrução CVM nº 434/06 e 3º da Instrução CVM nº 306/99;

2. Aplicar ao acusado Pery de Oliveira Neto a penalidade de multa pecuniária de R$250.000,00 pela prática de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários, definida na alínea 'c' do item II e vedada no inciso I, ambos da Instrução CVM nº 08/79.

O Colegiado deliberou ainda a comunicação do resultado da Sessão de Julgamento à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, em complemento ao OFÍCIO/CVM/SGE/Nº 68/2017, para as providências que aquele órgão julgar cabíveis.

O acusado punido terá um prazo de 30 dias, a contar do recebimento de comunicação da CVM, para interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do art. 34, c/c o art. 29, ambos da Lei nº 13.506/2017.

Ausente o acusado e o representante constituído nos autos.

Presente a Procuradora-federal Luciana Dayer, representante da Procuradoria Federal Especializada da CVM.

Participaram da Sessão de Julgamento os Diretores Gustavo Machado Gonzalez, Relator, Carlos Alberto Rebello Sobrinho, Henrique Balduino Machado Moreira, Pablo Renteria e o Presidente da CVM, Marcelo Barbosa, que presidiu a Sessão.

Rio de Janeiro, 6 de novembro de 2018

GUSTAVO MACHADO GONZALEZ

Diretor-Relator

MARCELO BARBOSA

Presidente da Sessão de Julgamento

SUPERINTENDÊNCIA DE PROCESSOS SANCIONADORES

DESPACHO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

INTIMAÇÃO Nº 483/2018-CVM/SPS/CCP

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ2017/5913 -19957.011625/2017-82




. Acusados 

Advogados 

. João Silveira Neto 

Não constituiu advogado 

Assunto: Rito Simplificado - Abertura de Prazo para Vista e Manifestação do Acusado

DESPACHO

Tendo em vista que as infrações imputadas aos acusados são consideradas de menor complexidade, o processo em referência segue o rito previsto no Capítulo VIA da Deliberação CVM nº 538/08. Sendo assim, nos termos do art. 38-B, § 1º da Deliberação CVM nº 538/08, INTIMO o acusado no processo em referência a tomar ciência e, querendo, apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste despacho no Diário Oficial da União, acerca do Relatório nº 9/2018-CVM/SNC, elaborado em conformidade com o art. 38-B, também da Deliberação CVM nº 538/08.

CARLOS GUILHERME DE PAULA AGUIAR

Superintendente