Página 144 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2018

Diário Oficial da União
há 8 meses

PORTARIA Nº 1.183, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 25 combinado com o inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I alínea a, do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000260/2016-05, resolve:

Art. 1º Encerrar o Plano de Aposentadoria Kraft Prev, CNPB nº 1991.0019-83, cessando-se os efeitos da Portaria SPC nº 177, de 15 de fevereiro de 2005, exclusivamente com relação ao Plano citado.

Art. 2º Extinguir o código do CNPB - Cadastro Nacional de Plano de Benefícios nº 1991.0019-83 do Plano de Aposentadoria Kraft Prev, administrado pelo Multiprev Fundo Múltiplo de Pensão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MARNE DIAS ALVES

Ministério da Indústria,

Comércio Exterior e Serviços

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 56, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

Institui o Comitê Gestor do Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações - SEM Barreiras e aprova o Regimento Interno desse comitê.

OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. , do Decreto nº 9.195, de 9 de novembro de 2017, resolvem:

Art. 1º - Instituir o Comitê Gestor do Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações - SEM Barreiras, doravante denominado Comitê Gestor, que terá a seguinte composição:

I - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que será representado pelo Secretário de Comércio Exterior;

II - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que será representado pelo Secretário de Relações Internacionais do Agronegócio e pelo Secretário de Defesa Agropecuária;

III - Ministério das Relações Exteriores, que será representado pelo Subsecretário-Geral de Assuntos Econômicos e Financeiros.

Art. 2º - Aprovar o Regimento Interno do Comitê Gestor do Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações - SEM Barreiras, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS JORGE

Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

BLAIRO BORGES MAGGI

Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

ALOYSIO NUNES FERREIRA

Ministro de Estado das Relações Exteriores

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ GESTOR DO SISTEMA ELETRÔNICO DE MONITORAMENTO DE BARREIRAS ÀS EXPORTAÇÕES - sem BARREIRAS

CAPÍTULO I - DO COMITÊ GESTOR

Seção I - Das Finalidades e Competências

Art. 1º. O Comitê Gestor do Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações - SEM Barreiras - tem por finalidade definir as diretrizes relativas ao SEM Barreiras, com vistas à sua padronização, atualização, harmonização e simplificação.

Art. 2º. Compete ao Comitê Gestor, respeitadas as respectivas competências dos ministérios integrantes:

I - definir e executar ações relacionadas à barreira externa identificada;

II - acompanhar e avaliar a implementação do SEM Barreiras;

III - propor ações e parcerias para comunicação, divulgação e

aperfeiçoamento do SEM Barreiras entre os usuários externos e os órgãos e entidades da administração pública federal;

IV - dar instruções, demandar ações e delegar competências e atribuições ao Grupo Executivo;

V - deliberar sobre a inclusão de órgãos e entidades da administração pública federal no SEM Barreiras, sobre perfis de acesso e outros assuntos de sua atribuição; e

VI - deliberar sobre a política de divulgação agregada de dados registrados no SEM Barreiras, à luz dos requisitos de confidencialidade e proteção de dados previstos na legislação vigente.

Ar. 3º. Os representantes designados para compor o Comitê Gestor exercerão suas atividades sem prejuízo daquelas decorrentes de seus respectivos cargos ou funções, sendo a participação uma prestação de serviço relevante e não remunerada.

Seção II - Das Reuniões

Art. 4º. O Comitê Gestor reunir-se-á semestralmente, em caráter ordinário e, extraordinariamente, mediante solicitação de um de seus membros.

Art. 5º. A convocação para as reuniões ordinárias será feita

preferencialmente com antecedência mínima de dez dias, e para as reuniões extraordinárias, de cinco dias, estabelecendo dia, local e horário da reunião, acompanhada de:

I - pauta da reunião com indicação dos assuntos a serem tratados;

II - ata da reunião anterior; e

III - demais documentos pertinentes.

Art. 6º. As reuniões ordinárias obedecerão ao calendário fixado na última reunião do exercício anterior.

Parágrafo Único: As reuniões de caráter decisório deverão ser compostas por todos os integrantes do Comitê Gestor.

Art. 7º. As reuniões do Comitê Gestor poderão ser realizadas de formas presenciais ou virtuais.

Art. 8º. Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê Gestor, em caráter consultivo, outros órgãos e entidades da administração pública, bem como representantes do setor privado e da sociedade civil.

Seção III - Das Deliberações

Art. 9º. As deliberações do Comitê Gestor serão tomadas por consenso dos seus integrantes.

CAPÍTULO II - DO GRUPO EXECUTIVO

Seção I - Da Composição e Reuniões

Art. 10. O Comitê Gestor contará com o apoio de um Grupo Executivo, que será composto por servidores dos seguintes órgãos integrantes do Comitê Gestor:

I - Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - SECEX/MDIC;

II - Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SRI/MAPA e Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SDA/MAPA; e

III - Subsecretaria-Geral de Assuntos Econômicos e Financeiros, do Ministério das Relações Exteriores - SGEF/MRE;

Parágrafo único: A composição de que trata o caput será igualitária, e os servidores serão indicados pelos representantes titulares dos órgãos, para execução das atividades fixadas no artigo 11 e daquelas delegadas pelo Comitê Gestor.

Art. 11. O Grupo Executivo reunir-se-á trimestralmente e,

extraordinariamente, por solicitação de um de seus integrantes.

§ 1º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Grupo Executivo, em caráter consultivo, órgãos e entidades da administração pública, bem como representantes do setor privado e da sociedade civil.

§ 2º As deliberações do Grupo Executivo serão tomadas por consenso dos seus integrantes.

§ 3º Os representantes designados para compor o Grupo Executivo exercerão suas atividades sem prejuízo daquelas decorrentes de seus respectivos cargos ou funções, sendo a participação uma prestação de serviço relevante e não remunerada.

Seção II - Das Competências

Art. 12. Compete ao Grupo Executivo:

I - administrar o SEM Barreiras;

II - atuar junto aos órgãos e entidades da administração federal participantes do SEM Barreiras e usuários externos do sistema, na revisão periódica de demandas de melhorias, esclarecimento de dúvidas, com vistas à sua padronização, atualização, harmonização e simplificação;

III - orientar os órgãos e entidades da administração federal, respeitadas as suas competências, nas atividades de identificação, análise, monitoramento, mitigação de efeitos e superação de barreiras externas no SEM Barreiras, com vistas à sua padronização, atualização, harmonização e simplificação;

IV - atuar no desenvolvimento e na implementação do SEM Barreiras, suas melhorias e atualizações em cooperação com os órgãos e entidades da administração pública federal, sem prejuízo de outros que solicitem a participação; e

V - definir prioridades nas demandas corretivas e evolutivas do SEM Barreiras;

Art. 13. Caberá ao MDIC o exercício das atividades de secretariado do Comitê Gestor e do Grupo Executivo, dentre as quais:

I - organizar a pauta das reuniões;

II - comunicar aos integrantes e convidados a data, o horário e o local das reuniões;

III - enviar aos integrantes e convidados do Comitê Gestor e do Grupo Executivo pauta e documentos relevantes, conferindo-lhes tratamento confidencial, quando necessário, em conformidade com a legislação vigente; e

IV - manter arquivo e ementário de assuntos de interesse do Comitê Gestor e do Grupo Executivo, bem como das deliberações tomadas em suas reuniões.

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. O custeio das despesas de deslocamento e estada dos integrantes do Comitê Gestor e do Grupo Executivo caberá ao órgão de lotação do servidor.

Art. 15. Os Ministérios da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, das Relações Exteriores e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, editarão as normas internas complementares necessárias à implementação, funcionamento e operação do SEM Barreiras, no âmbito de suas unidades administrativas.

Art. 16. As dúvidas e casos omissos surgidos na aplicação do presente Regimento serão solucionados no âmbito das deliberações do Comitê Gestor.

PORTARIA Nº 2.091-SEI, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

Aprova metodologia a ser adotada nos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação voltados para a indústria 4.0 na Zona Franca de Manaus e cria o Selo da Indústria 4.0.

O MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal , tendo em vista o disposto no art. , caput, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e considerando o Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, a Resolução nº 71, de 6 de maio de 2016, do Conselho de Administração da Suframa e a Resolução nº 40, de 10 de maio de 2018, do Conselho de Administração da Suframa, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria prevê a metodologia a ser adotada nos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação voltados para a indústria 4.0 na Zona Franca de Manaus e cria o Selo da Indústria 4.0.

Art. 2º Para fins desta Portaria, adotam-se as seguintes definições:

I - Investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I): contrapartida financeira de empresas titulares de projetos industriais de bens de informática favorecidos com a concessão de incentivos fiscais no âmbito da Zona Franca de Manaus em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação a serem realizadas na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, incentivando o desenvolvimento científico e tecnológico regional, com valorização da inovação desenvolvida pelas empresas, entidades, instituições e demais pessoas da cadeia de inovação;

II - Indústria 4.0: integração de instalações de produção, cadeias de suprimentos e sistemas de serviços para permitir o estabelecimento de redes de valor agregado, envolvendo tecnologias como: análise de grandes volumes de dados (big data), robôs autônomos (adaptativos), sistemas ciber-físicos, simulação, integração horizontal e vertical, internet industrial, computação em nuvem, manufatura aditiva e realidade aumentada, e compreendendo sistemas distribuídos como: redes de sensores, sistemas em nuvem, robôs autônomos e manufatura aditiva conectados uns aos outros.

III - ACATECH: Academia Alemã de Ciência e Engenharia;

IV - Empresa Beneficiária: empresa de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação beneficiária do regime de que trata o art. da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991;

V - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no país, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;

VI - Nível de Maturidade da Manufatura (Manufacturing Readiness Level -MRL): classificação utilizada para avaliar a maturidade de uma determinada tecnologia, sistema, subsistema ou componente de produção, a qual fornece aos tomadores de decisão um entendimento comum da maturidade relativa e dos riscos associados às tecnologias de fabricação, produtos e processos que estão sendo considerados para atender aos requisitos do projeto;

VII - Empresa de Base Tecnológica: sociedade empresária que apresente pelo menos duas das seguintes características:

a) desenvolva bens, serviços ou processos tecnologicamente novos ou significativas melhorias tecnológicas nesses;