Página 138 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2018

Diário Oficial da União
há 4 meses

. Lei 9.870, de Autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga tributária do ICMS em relação às Art. 20/12/1991 31/12/1991

20/12/1991 operações internas com mercadorias da cesta básica paranaense.




. Lei

10.689, de
23/12/1993 

Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas similares de proteção à economia
paranaense, na hipótese de haver concessão por qualquer outro Estado ou pelo
Distrito Federal, de benefício fiscal ou financeiro relativo ao ICMS, do qual resulte
redução ou
eliminação direta ou indireta da respectiva carga tributária, com inobservância da
legislação federal que regula a celebração de acordos exigidos para tal fim, e sem que
haja aplicação das sanções nela previstas. 

Art. 2º 

23/12/1993 

23/12/1993 

Deferida medida
cautelar na ADI n.
3936. 




. AT O S 

NÚMERO 

EMENTA OU ASSUNTO 

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO 

DATA DA
PUBLICAÇÃO NO
DOE 

TERMO
INICIAL 

OBSERVAÇÕES 

. Lei 

13.214, de
29/06/2001 

Estende-se o disposto no art. 66 da Lei n. 11.580/96, de 14 de novembro de
1996, aos programas amparados pelo art. 2º da Lei n. 10.689, de 23 de
dezembro de 1993. 

Art. 6º 

29/06/2001 

29/06/2001 
  

. Decreto

6.080, de
28/9/2012
(RICMS) 

Autoriza os produtores rurais abater do ICMS a recolher o imposto cobrado
na operação de entrada de combustíveis, lubrificantes, óleos, aditivos,
fluidos, pneus, câmaras de ar e demais materiais rodantes, peças de
reposição e outros produtos de manutenção
da frota própria, inclusive trator, utilizada no transporte de sua produção. 

Inciso VI do § 1º
do art. 35 

28/09/2012 

01/10/2012
prevista no inciso VI do § 1º do
art.
7.871/2017). 

Atualmente a matéria está
38 do RICMS (Decreto n. 

. Decreto

6.080, de
28/9/2012
(RICMS) 

Autoriza os produtores rurais abater do ICMS a recolher o imposto cobrado
na operação de entrada lubrificantes, óleos, aditivos, fluidos, pneus, câmaras
de ar e demais materiais rodantes, peças de reposição e outros produtos de
manutenção de tratores,
máquinas e equipamentos, de sua propriedade, utilizados na atividade
agropecuária. 

Inciso VII do §
1º do art. 35 

28/09/2012 

01/10/2012
prevista no
do
n. 7.871/2017). 

Atualmente a matéria está
inciso VII do § 1º
art. 38 do RICMS (Decreto 




. AT O S 

NÚMERO 

EMENTA OU ASSUNTO 

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO 

DATA DA
PUBLICAÇÃO NO
DOE 

TERMO
INICIAL 

OBSERVAÇÕES 

. Decreto 

8.177, de 6
novembro de
2017. 

Concede desconto pelo pagamento antecipado do imposto
sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação - ICMS, nas condições que
especifica. 
  
07/11/2017 

07/11/2017 

Decreto editado com fundamento no § 5º
do art. 36 da Lei n. 11.580, de 14 de
novembro de 1996 - Benefício Fiscal listado
na Resolução SEFA n. 297/2018 - 

          
Certificado de Registro e Depósito
SE/CONFAZ n. 27/2018 

. Resolução 

1.561, de 7 de
novembro de
2017 

Disciplina os procedimentos relativos à concessão de desconto
pelo pagamento antecipado do ICMS declarado e vincendo,
nos termos do Decreto n. 8.177, de 6 de novembro de 2017. 
  
13/11/2017 

13/11/2017 
  

IV - SÃO PAULO




. AT O S 

NÚMERO 

EMENTA OU ASSUNTO 

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO 

DATA DA PUBLICAÇÃO
NO DOE 

TERMO
INICIAL 

OBSERVAÇÕES 

. PORTARIA 

92/01
D
EM E 

CAPÍTULO II
A SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS DE CIRCUITO ELETRÔNICO DEFEITUOSAS RECUPERÁVEIS
QUIPAMENTO DE PROCESSAMENTO DE DADOS 

§ 1° do Art.9° 

05.12.01 

05.12.01 





. AT O S 

NÚMERO 

EMENTA OU ASSUNTO 

DISPOSITIVO
ESPECÍFICO 

DATA DA
PUBLICAÇÃO NO
DOE 

TERMO
INICIAL 

OBSERVAÇÕES 

. DECRETO 

45490/00 

(TRANSPORTE AÉREO) - O estabelecimento prestador de serviço de
transporte aéreo poderá creditar-se da importância que resulte em
carga tributária correspondente a 8% (oito por cento) 

Art.12 do
Anexo IIIRICMS 

01.12.00 

01.01.01 

Trata-se benefício que foi instituído com
fundamento no Convênio ICMS 120/96.
Contudo, este convênio teve a sua eficácia
suspensa por meio da ADI 1601. 

. DECRETO 61439/15 (ENERGIA ELÉTRICA - MICROGERADORES E MINIGERADORES) - 20.08.15 01.09.15 Este benefício foi instituído com fundamento

Operações internas de saída de energia elétrica realizadas por empresa distribuidora com destino a unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na

. rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os

créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, no mesmo mês ou em meses anteriores, nos termos do Sistema de

. Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução

Normativa ANEEL nº 482, de 17 de abril de 2012

.

no Convênio ICMS 16/15. No entanto, este Convênio estabelece que somente é aplicável para potência instalada

menor ou igual a 75kw (microgeração) e superior a 75kw e menor ou igual a 1mw (minigeração). Esta restrição não consta na nossa legislação

interna. Por fim, o decreto instituidor foi alterado pelo Decreto 63.884/18, que

objetivou harmonizar a legislação interna às disposições do Convênio

16/15.

SECRETARIA-EXECUTIVA

ATO COTEPE/ICMS Nº 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de

pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, considerando o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 134/16, de 9 de dezembro de 2016, torna público que a Comissão, na sua 174ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 20 a 22 de novembro de 2018, em Brasília-DF, resolveu:

Art. 1º Fica instituída a declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP, conforme manual de orientação, que terá como chave de codificação digital a sequência 7df7eb403fe5798395abd940793c35f0, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5", e disponibilizada no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br).

Parágrafo Único. A DIMP corresponde ao conjunto de registros de transações com cartões de débito, crédito, cartão de loja (private label), e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, de forma padronizada contendo as informações exigidas na cláusula terceira do Convênio ICMS 134/16, de 09 de dezembro de 2016, será gerada em um arquivo único, de forma digital, com transmissão via TED-TEF.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Bruno Pessanha Negris, Presidente da COTEPE/ICMS; Rafael Caetano Cardoso da Receita Federal do Brasil; Itamar Magalhães da Silva do Estado do Acre; Marcelo da Rocha Sampaio do Estado de Alagoas; Robledo Gregório Trindade do Estado do Amapá; Felipe Crespo Ferreira do Amazonas; Ely Dantas de Souza Cruz do Estado da Bahia; Francisco Sebastião de Souza do Estado do Ceará; Carlos Henrique de Azevedo Oliveira do Distrito Federal; Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves do Estado do Espírito Santo; Lourdes Augusta de Almeida Nobre Silva do Estado de Goiás; Luis Henrique Vigário Loureiro do Estado do Maranhão; Lucymar Regina Padovan Santiago Fróes do Estado do Mato Grosso; Miguel Antonio Marcon do Estado do Mato Grosso do Sul; Fausto Santana da Silva do Estado de Minas Gerais; Nilda Santos Baptista do Estado do Pará; Fernando Pires Marinho Junior do Estado da Paraíba; Mailson Brito da Costa do Estado do Paraná; Jader Toscano Lins e Silva do Estado de Pernambuco; Gardênia Maria Braga de Carvalho do Estado do Piauí; Luiz Augusto Dutra Silva do Estado do Rio Grande do Norte; Leonardo Gaffré Dias do Estado e do Rio Grande do Sul; Carlos Brandão, do Estado de Rondônia; Larissa Góes de Souza do Estado de Roraima; Ramon Santos de Medeiros do Estado de Santa Catarina; Luis Fernando dos Santos Martinelli do Estado de São Paulo; Rogério Luiz Santos Freitas do Estado de Sergipe; Márcia Mantovani do Estado do Tocantins.

BRUNO PESSANHA NEGRIS