Página 116 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Outubro de 2018

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória

Vitória - 13ª Vara Cível Especializada Empresarial De Recuperação Judicial E Falência

Listas

Lista 0215/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA

Lista: 0215/2018

1 - 0013283-97.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: SILVANNA BORGES DE SOUSA PINHEIRO

Requerido: SIMONE FAVARATO DA COSTA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15047/ES - LIDIANE CARRETTA MOGNATO

Requerente: SILVANNA BORGES DE SOUSA PINHEIRO Advogado (a): 23108/ES - PAULA DALLA BERNARDINA FOLADOR SEIXAS PINTO

Requerido: WALBER BAPTISTA DE SOUSA Advogado (a): 10575/ES - ROMEU SEIXAS PINTO NETO

Requerido: RESTAURANTE PARTIDO ALTO MARFRUTOS COMERCIAL LTDA ME

Requerido: SIMONE FAVARATO DA COSTA

Requerido: DALVA MARIA FAVARATO DA COSTA Advogado (a): 26753/ES - SILVANNA BORGES DE SOUSA PINHEIRO

Requerente: SILVANNA BORGES DE SOUSA PINHEIRO

Para tomar ciência da decisão:

Conquanto possa compreender as razões que justifiquem a deflagração do módulo executivo a seu tempo instaurado em função da composição aqui alcançada, tenho por absolutamente inviável o prosseguimento da presente na busca por percepção de quantias quaisquer ou mesmo por imposições de obrigações que acabam por ser derivadas de tal pacto, mormente quando aquele, em sua parte principal – que dizia respeito à transferência de quotas à Requerente –, acabara por ser cumprido, o que, nos presentes, é reconhecido pela então Autora, ora pretensa Exequente.

Quanto aos demais pontos, ainda que se cogite quanto a possível descumprimento, não se pode ignorar que a avaliação acerca da ocorrência de prejuízos que dali adviessem haveria de ser reclamada em seara própria, porquanto, então, se relacionavam ao recebimento, pela Demandante, de fundo de comércio e, de um modo geral, do patrimônio de uma sociedade empresária, estando aqui englobados o seu ativo e passivo, sem que, na ocasião, se houvesse sequer determinado a apuração da situação para que o posterior controle fosse exercido pelo Juízo a bem de viabilizar o enfrentamento das questões que ora são postas a análise.

Pergunta-se, pois, a partir deste momento, como se avaliaria o que compunha o ativo e passivo da empresa se não em feito próprio? Como se avaliaria se a indicação de representante, por parte da própria Requerente, e a permanência daquele no restaurante indicado nos presentes, teria se observado nos exatos moldes do proposto e convalidado pelo Juízo? Como apurar quais as despesas, dentre as destacadas no item '5' de fl. 1552-verso, exsurgiram e foram quitadas durante o período assinalado, e quais, inclusive, seriam as demais ali genericamente previstas pelo termo etc.? Se reabriria a fase cognitiva previamente encerrada? A resposta, por óbvio, há de seguir em sentido negativo.

O que haveria de ter ocorrido, então, à época da formalização de ajuste, consistia da criação de mecanismos que viabilizassem, como dito, o controle efetivo pelas partes, e, assim também, o próprio controle judicial sobre o cumprimento do convencionado, para que então não restasse como de impossível constatação o que um ou outro alegam em suas respectivas peças, o que ora se verifica.

De rigor se faz destacar, porque aparentemente ignorado, que foram, aqui, superadas as indagações pretéritas em virtude da entabulação de ajuste, ainda que não se lhes tenha enfrentado especificamente pelo próprio intuito de que a questão se resolvesse forma amigável, de modo que, a partir deste ponto, somente as cláusulas da composição celebrada que se poderia de plano observar terem sido efetivamente descumpridas se cogitaria viessem a sê-lo pela via da execução forçada de título judicial.

Mas não há nada, frise-se mais uma vez, que esteja assinalado no termo de assentada de fls. 1552/1552-verso e que ora viabilize imediata execução, à exceção do estabelecido no próprio item '1' (já cumprido, como dito), e, assim também, o assinalado no item '4', que trata especificamente do pagamento de quantias por tempo determinado, situações que aqui se constata terem sido cumpridas, ainda que não a contento.

Assim, em que pese o embate que se observa virem Autora e Réus travando após o encerramento da fase cognitiva da presente, não vislumbro sequer como poderia o módulo a seu tempo instaurado ter sido recebido, menos ainda como se possa a ele, ou à defesa posteriormente trazida, ser dada a devida solução, porque as questões suscitadas, até mesmo por refugirem do que englobara a 'solução' aqui alcançada pelo litígio, demandam avaliação em sede própria.

Ressalto, inclusive, que a medida que entendo aqui pertinente consistirá na revogação de todos os atos executórios porventura já praticados, à ressalva apenas dos intimatórios, porque, de todo modo, eventuais questionamentos então trazidos haveriam de ter sido submetidos ao contraditório, o que aqui chegara a, até certo ponto, ocorrer.

Sendo assim, REVOGO os atos praticados neste módulo executivo à ressalva das intimações das partes para manifestação, ao passo que AFASTO, assim também, qualquer possibilidade de cominação de multa pecuniária periódica por descumprimento do que nesta restara acordado.

DEIXO DE CONDENAR quaisquer dos litigantes em ônus processuais e sucumbenciais, mesmo porque, a meu ver, sequer haveria de se ter aqui deflagrado módulo executivo, não havendo porque fazer incidir em face das partes consequências de situação até certo ponto também criada pelo Juízo.

Fica também indeferido o pedido de expedição de ofício para fins de restabelecimento de demanda outra envolvendo os litigantes e que se processaria perante outro Juizado de Direito, mormente quando podem aqueles deduzir, nos autos a que se referem, as pretensões que entenderem pertinentes, sem que, para tanto, dependam de intervenção judicial qualquer.

Intimem-se todos para ciência, e, uma vez preclusas as vias recursais, arquivem-se.

Diligencie-se.

2 - 0021676-40.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: SILVANNA BORGES DE SOUSA PINHEIRO e outros

Requerido: SIMONE FAVARATO DA COSTA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15047/ES - LIDIANE CARRETTA MOGNATO

Requerente: SILVANNA BORGES DE SOUSA PINHEIRO

Requerente: MARFRUTOS COMERCIAL LTDA EPP

Para tomar ciência da decisão:

Indefiro o pedido de nova paralisação do andamento do feito, o que faço, inclusive, independentemente da destinação que possa ser dada à demanda pretérita que envolveria Autores e Réus.

É que, in casu, constato, de antemão, a incompetência desta 13ª Vara Cível para o processar da pretensão, já que, enquanto possam os pedidos nesta formulados guardar relação com demanda outra de índole empresarial que por este Juízo tenha se processado, certo é que não guardam em si qualquer relação com as disposições da Resolução TJES nº 07/2015, que prevê as restritas hipóteses de competência desta Especializada.

Demais disso, há de se ressaltar que, como bem assinalado no pronunciamento de fls. 114/116, a ação de onde originada a presente já conta com sentença transitada em julgado, de modo que, agora, o que se reclama são prejuízos de ordem patrimonial e também moral oriundos do descumprimento, ou do cumprimento a descontento, do que lá restara assinalado, de modo a resvalar o interesse nesta deduzido apenas à obtenção de indenização e à imposição de obrigações que refogem ao conceito de “litígios societários concernentes à constituição, deliberação, transformação, incorporação, fusão, coligação, cisão, resolução e dissolução de sociedade empresária;”.

Assim, e também em vista do que prevê o art. 55, § 1º, do CPC, em sua parte final, que hoje reproduz o enunciado da Súmula nº 235 do c. STJ, tenho por forçoso o reconhecimento quanto à incompetência do Juízo na hipótese vertente, à medida que o feito que antes vinha aqui tendo tramitação contava, ao tempo da propositura desta demanda, com sentença proferida, o que inclusive vem assinalado à fl. 02 deste caderno.

A bem de deixar desde logo esclarecida no bojo destes autos situação a que chegara este Juízo a mencionar em meio ao decisum de fls. 114/116, ressalto que, embora ali se tenha feito alusão ao fato de que os pleitos aqui deduzidos poderiam ser reclamados na demanda antes sentenciada (feito nº 0013283-97.2015.8.08.0024), este órgão julgador, naqueles autos, acabouy por proferir decisão que seguiu no sentido de encerrar a fase executiva lá instaurada, dada a total ausência de viabilidade de que tivesse aquela prosseguimento, pelo que, a partir deste ponto, caberá à Demandante informar se persiste o interesse no impulsionamento deste feito perante o Juízo com competência Cível residual ao qual couber por distribuição.

Quanto ao mais, entendo prudente deixar também consignado que, a teor do enunciado de número quatro da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, “na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015.”, pelo que desnecessária, in casu, a oitiva da parte Autora para que se manifeste previamente acerca do ponto objeto de enfoque, convindo privilegiar, até então, a celeridade e a economia processuais.

Ainda que de outro modo se possa entender a questão, ressalto que nada obsta se dê a observância ao estabelecido nos arts. 9º e 10 do digesto processual de modo diferido no caso em testilha, mormente porque, de toda sorte, será intimada a parte Demandante para ciência, quando então poderá interpor eventual irresignação – ainda que aclaratória/integrativa – em face do deliberado ou mesmo providenciar possíveis emendas que acabem por reclamar a permanência do pleito deduzido perante este Juizado de Direito, o que se pensa haja mínimas condições de acontecer, se observados os limites do que nesta se vem aduzindo e suplicando.

Em não sendo de interesse da parte Requerente que permaneça a demanda aqui se processando, e em anuindo aquela ao ora decidido, poderá de modo expresso manifestar a sua renúncia ao direito de recorrer, agilizando, caso assim proceda, a situação relacionada ao encaminhamento dos autos ao Juízo que ora se reputa competente.

De todo modo, caberá à interessada se pronunciar acerca do decidido, em querendo, após a publicação desta em órgão oficial.

Ante o arrazoado, pois, e por despiciendas outras considerações acerca dos pontos já destacados, RECONHEÇO a incompetência absoluta desta 13ª Vara Cível Especializada em Empresarial, em Recuperação Judicial e Falência para o processamento e julgamento do feito, na forma do art. 64, § 1º, do CPC, DETERMINANDO a sua redistribuição a uma das Varas Cíveis com competência residual deste Juízo de Vitória, Comarca da Capital, a quem incumbirá o exame do que esteja a constar do presente caderno.

Intimem-se as Autoras, pois, para ciência, e para, em querendo, se pronunciarem acerca do decidido.

Advinda a preclusão temporal para o manejo de eventual irresignação recursal, ou em havendo expressa renúncia ao direito de recorrer, remeta-se ao setor de distribuição para as providências que se fizerem pertinentes.

Diligencie-se COM URGÊNCIA.

3 - 0026990-98.2016.8.08.0024 - Impugnação de Crédito

Impugnante: ACACIA SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA

Impugnado: HOSPITAL SANTA MONICA HSM

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11028/ES - FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA

Impugnado: HOSPITAL SANTA MONICA HSM Advogado (a): 11037/ES - LEONARDO RANGEL GOBETTE

Impugnante: ACACIA SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA Advogado (a): 10096/ES - RAFAEL MERLO MARCONI DE MACEDO

Impugnado: HOSPITAL SANTA MONICA HSM Advogado (a): 14775/ES - TENORIO MIGUEL MERLO FILHO

Impugnado: HOSPITAL SANTA MONICA HSM

Para tomar ciência do despacho:

Vistos.

Diante do relatório apresentado pelo Administrador Judicial [...]

[...] Por fim , intime m -se a s partes acerca da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que a perícia será rateada entre ambos . Diligencie-se.

4 - 0010920-35.2018.8.08.0024 - Impugnação de Crédito

Impugnante: D ANGELO CONSTRUTORA EIRELI

Impugnado: CM SERVICOS TECNICOS EIRELI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 009597/ES - ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR

Impugnante: D ANGELO CONSTRUTORA EIRELI

Para tomar ciência do despacho:

Vistos. Intime-se a impugnada para contestar a impugnação no prazo de 5 dias (art. 11 da LRF), juntando os documentos que tiverem e indicando outras provas que reputem necessárias. Após, intime-se a devedora para se manifestar no prazo de 5 dias (art. 12, caput, da LRF). Em seguida, abra-se vista ao Administrador Judicial para apresentar parecer no prazo de 5 dias na forma do parágrafo único do artigo 12 da LRF. Por fim, ouça-se o Ministério Público. Diligencie-se.

5 - 0010231-25.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito

Requerente: WHOSTON VIANA DO SACRAMENTO

Requerido: ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16858/ES - FREDERICO VIOLA COLA

Requerido: ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Vistos. Expeça-se alvará em favor de whoston viana do sacramento , para levantamento da importância depositada a fls. 40 , mais acréscimos legais do depósito judicial (juros e correção monetária), atentando-se ao requerido na petição de fls. 41 . Não obstante, tendo em vista que os valores depositados divergem do valor habilitado na sentença de fls. 35-35v e no QGC, INTIME-SE estrutural construtora e incorporadora ltda. , para, no prazo de 05 dias providenciar o depósito do saldo remanescente devidamente corrigido, sob pena de desobediência. Diligencie-se.

6 - 0014595-12.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum

Requerente: RICARDO BORTOLOTTI

Requerido: MARCIA GABRIELLA LINO DE BARROS e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 003366/ES - ROWENA FERREIRA TOVAR

Requerido: MARCIA GABRIELLA LINO DE BARROS

Para tomar ciência do despacho:

Vistos. Acolho a cota do Ministério Público de fls. 1288-1290. Intime-se a requerida para, no prazo de 05 dias, informar acerca da existência de perícia que determinou a incapacidade do autor RICARDO BORTOLOTTI. Em caso afirmativo, proceder a juntada aos presentes autos. Intime-se a curadora NICÉIA MARIA BORTOLOTTI para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre o pedido da requerida de fls. 1256-1269. Após, com as manifestações das partes, abra-se nova vista ao Ministério Público, conforme requerido. Diligencie-se.

7 - 0039945-98.2015.8.08.0024 - Recuperação Judicial

Requerente: TEXTIL BRASILEIRA DA MODA LTDA EPP

Requerido: ESTE JUÍZO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 210556/SP - ADRIANO MARIO FERRARIS FERNANDES

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 137873/SP - ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 25716/ES - ALVARO VINICIUS DIAS BATISTA

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 50788/MG - ARISTIDES MACHADO MATIAS

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 24239/ES - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 126888/SP - KELLY CRISTINA FAVERO MIRANDOLA

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 11021/ES - LUCIANO COMPER DE SOUZA

Requerente: TEXTIL BRASILEIRA DA MODA LTDA EPP Advogado (a): 64658/SP - LUIZ SERGIO STEINECKE

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 54422/MG - ROBERTO PASSOS BOTELHO

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 23024/ES - RODRIGO FRASSETTO GOES

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 009196/ES - RODRIGO SALES DOS SANTOS

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 12233/ES - TIAGO LANNA DOBAL

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 224808/SP - VALERIA FANTINI

Requerido: ESTE JUÍZO Advogado (a): 162557/MG - WILLIAM COLPANI SANTOS

Requerido: ESTE JUÍZO

Para tomar ciência da decisão:

Vistos. A fls. 864-867, a recuperanda apresenta pedido de desistência do processamento da recuperação judicial, sob alegação de “não possuir mais interesse no prosseguimento do mesmo”. Ao final, requer a convocação de uma nova assembleia geral de credores especialmente para deliberação do pedido, nos termos do inciso I alínea ‘d’ do art. 35, c/c o § 4º do art. 52, ambos da Lei 11.101/05. A fls. 873 o administrador judicial informa que em 12.12.2017, por ocasião da designação da 2ª convocação da AGC (em continuação), foi instalada a referida assembleia com a presença de apenas 01 credor habilitado, que votou pela rejeição do plano de recuperação judicial e sua alteração. Assim, requereu a homologação do resultado que rejeitou o plano de recuperação, oportunidade em que juntou documentos de fls. 874-878. Nova proposta apresentada pela recuperanda a fls. 887-888. Manifestação do Ministério Público a fls. 897-898, opinando pela intimação do administrador judicial para se manifestar sobre o pedido da recuperanda de fls. 887, bem como, após a devida manifestação, protesta por nova vista. A fls. 902, o credor BANESTES S/A informa que os argumentos constantes da petição nº 201701865735 protocolizada em 19.12.2018, (cópia anexada a fls. 903-904) trata-se de erro material, haja vista que a petição deveria ser direcionada a outro processo. Requer sejam desconsiderados os argumentos lançados na referida petição e o prosseguimento do feito. Acolho o pedido. Petição apresentada pelo credor BANCO DO BRASIL S/A, fls. 905-906, informando o aceite da proposta apresentada pela recuperanda em repactuar as condições de pagamento dos créditos inscritos na recuperação judicial, desde que preenchidas as condições de negociação constantes a fls. 905. Instado a se manifestar sobre o pedido da recuperanda de fls. 887, conforme requerido pelo Parquet , o Auxiliar do Juízo informou que levou o requerimento para a deliberação em assembleia de credores no dia 12.12.2017 (fls. 874-877), porém, foi rejeitado. Nova manifestação do Ministério Público a fls. 930-931, pugnando pela convocação da Assembleia Geral de Credores para apreciação do pedido de desistência feito pela recuperanda, tendo em vista que não houve publicidade do referido pedido. É o relatório. Decido. Consoante se depreende dos autos, a autora pretende a desistência da recuperação judicial, sob a alegação de “não possuir mais interesse no prosseguimento do mesmo”. Com efeito, é expressa a Lei n.º 11.101/2005, no § 4º, do artigo 52, ao determinar que o devedor só poderá desistir do pedido de recuperação judicial, após o deferimento de seu processamento, se obtiver aprovação da desistência na Assembleia Geral de Credores. Nesse sentido, preleciona Fábio Ulhoa Coelho: O devedor não pode, depois do despacho que manda processar a recuperação judicial, requerer a desistência do benefício sem a autorização da maioria dos credores reunidos em Assembleia. A instância deliberativa competente para isso é o plenário. (in "Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas", 7ª edição, São Paulo, Saraiva, 2010, n.º 129, p. 185). Além disso, dispõe o art. 35, inciso I, letra d, da LRF, que é atribuição da Assembleia Geral de Credores a deliberação sobre o pedido de desistência do devedor, reforçando o sentido da norma estampada no § 4º do art. 52, do mesmo diploma legal. Segundo JOSÉ DA SILVA PACHECO: Como entre as atribuições da assembléia-geral, se inscreve, por força do art. 35, I, D, o pedido de desistência do devedor, nos termos do art. 52, § 4º, desta lei, na hipótese de ocorrer esse pedido, cabe ao juiz convocar a assembléia para deliberar acerca do requerimento do devedor (Processo de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, 2ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007, p 152). É certo que o credor tem direito potestativo de desistir da ação. Todavia, por força de disposição expressa em lei, esse direito está restrito ao interregno entre o ajuizamento da petição inicial e o deferimento do processamento da recuperação judicial. Após o deferimento, o devedor só poderá desistir da ação se autorizado pela Assembleia Geral de Credores, convocada, instalada e realizada na forma dos arts. 35 e parágrafos, sendo nula a sentença homologatória da desistência sem oitiva da Assembleia Geral de Credores. Colaciona-se o disposto pela Lei 11.101/05, a respeito das atribuições da Assembleia Geral de Credores: Art. 35. A assembleia geral de credores terá por atribuições deliberar sobre: I – na recuperação judicial: (...) d) o pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4 º do art. 52 desta Lei; (...) Face ao exposto, CONVOCO a ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES a ser presidida pelo Administrador Judicial para deliberar sobre o pedido de desistência da recuperação judicial pleiteado pela TEXTIL BRASILEIRA DA MODA LTDA EPP. Intime-se o Administrador Judicial para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar, data, local e horário para realização do ato, o qual deverá se dar no prazo máximo de 30 (trinta) dias, e em seguida, publique-se edital no e-Diário e em jornal de grande circulação na localidade da sede da recuperanda, observando-se o disposto no artigo 36 da Lei 11.101/2005, segundo o qual: A assembleia geral de credores será convocada pelo juiz por edital publicado no órgão oficial e em jornais de grande circulação nas localidades da sede e filiais, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o qual conterá: I – local, data e hora da assembleia em 1ª (primeira) e em 2ª (segunda) convocação, não podendo esta ser realizada menos de 5 (cinco) dias depois da 1ª (primeira); II – a ordem do dia; III – local onde os credores poderão, se for o caso, obter cópia do plano de recuperação judicial a ser submetido à deliberação da assembleia. § 1º – Cópia do aviso de convocação da assembleia deverá ser afixada de forma ostensiva na sede e filiais do devedor. Intimem-se. Diligencie-se. Após, abra-se vista ao Ministério Público.

8 - 0038605-51.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: PAULO ROBERTO MENDONCA FRANCA

Requerido: MASSA FALIDA DE HSU COMERCIAL LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13649/ES - ARTHUR DAHER COLODETTI

Requerente: PAULO ROBERTO MENDONCA FRANCA Advogado (a): 19182/ES - GIULIA PIPPI BACHOUR

Requerido: MASSA FALIDA DE HSU COMERCIAL LTDA Advogado (a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS

Requerente: PAULO ROBERTO MENDONCA FRANCA Advogado (a): 17847/ES - MARCOS VINICIUS PINTO

Requerido: MASSA FALIDA DE HSU COMERCIAL LTDA Advogado (a): 1793/ES - SUELI DE PAULA FRANÇA

Requerente: PAULO ROBERTO MENDONCA FRANCA Advogado (a): 13699/ES - VITOR DE PAULA FRANCA

Requerente: PAULO ROBERTO MENDONCA FRANCA

[...]

Intimem-se as partes e o Ministério Público para, no prazo de 15 dias úteis, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito nomeado, se for o caso; indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos.

[...]

9 - 0020604-09.2018.8.08.0048 - Tutela Antecipada Antecedente

Requerente: ELIAS MARTINS COLODETTI

Requerido: WELLINGTON CARON ROSSONI e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10147/ES - LEONARDO ZEHURI TOVAR

Requerente: ELIAS MARTINS COLODETTI

Para tomar ciência da decisão:

Vistos. Cuidam os autos de PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE ajuizada por ELIAS MARTINS COLODETTI contra WELLINGTON CARON ROSSONI E OUTRO, originariamente distribuída para 1ª Vara Cível de Serra e encaminhada para esta Vara Especializada com espeque na Resolução TJES 07/2015. Inicialmente ressalto que o único intuito pretendido com o Conflito Negativo de Competência ora suscitado é evitar a prolação de julgamento nulo prejudicando a tramitação processual e, via de consequência, a própria atividade jurisdicional estatal. Ve-se a fls. 106 que o MM. Juiz da 1ª Vara Cível de Serra afirmou a incompetência daquela Unidade Judiciária para processar e julgar a presente demanda invocando o disposto no artigo , III, da Resolução 07/2015. Ao exame dos autos, constato que os fatos deduzidos pelo autor giram em torno do reconhecimento de uma suposta sociedade de fato. Como se infere da leitura da inicial, as partes sequer formam sociedade empresária, uma vez que não existe nenhuma documentação hábil a demonstrar verdadeira sociedade entre si. O autor se limita a afirmar que “funcionou apenas como sócio de fato, porquanto combinado entre os sócios que o aproveitamento da antiga empresa poderia causar riscos ao negócio ante a crise financeira instalada”, trazendo à apreciação, dentre outros documentos, cópias dos contratos sociais e alterações contratuais das empresas ESPÍRITO SANTO BORRACHAS e GLOBAL BORRACHAS, porém sem comprovar sociedade legalmente constituída entre o autor e os réus. Requer o autor, portanto, a devolução dos bens que estão na posse dos réus e, posteriormente, a declaração da condição de sócio para, somente então, buscar a dissolução da sociedade. Pois bem. A competência ratione materiae desta 13ª Vara Cível Especializada Empresarial, de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, tem seu contorno preciso e delimitado no artigo da Resolução 07/2015, que assim dispõe: Art. 2º. Compete à 13ª Vara Cível Especializada Empresarial, de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, processar e julgar os feitos relativos às seguintes matérias: I - recuperação judicial e falência de empresário e de sociedade empresária e seus respectivos incidentes; II - homologação de plano de recuperação extrajudicial; III - litígios societários concernentes à constituição, deliberação, transformação, incorporação, fusão, coligação, cisão, resolução e dissolução de sociedade empresária; IV – alteração de capital, apuração de haveres, transferência de cotas, ingresso e exclusão dos sócios; V - liquidação extrajudicial ou ordinária de sociedade empresária; VI - registro do comércio e propriedade industrial; VII - incorporação de créditos ao patrimônio da massa falida; VIII - direito de retirada de que trata o art. 137 da Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Com efeito, o rol de matérias constantes no dispositivo acima é taxativo, não se enquadrando a espécie debatida nestes autos entre os temas ali expressos, pois o feito não trata de litígio societário propriamente dito, concernente à constituição, deliberação, transformação, incorporação, fusão, coligação, cisão, resolução e dissolução de sociedade empresária ou alteração de capital, apuração de haveres, transferência de cotas, ingresso e exclusão dos sócios. Em verdade, como visto acima tanto a causa de pedir quanto o pedido da parte autora trata de questão eminentemente de direito civil, tal seja, devolução de bens que se encontram na posse dos réus e posteriormente a declaração da existência de uma relação jurídica, o que afasta a competência especializada desta Vara, devendo o feito ser processado e julgado pelo Juízo Cível. Ainda que os fatos possam a priori demonstrar índole empresarial, não basta para atrair a competência do Juízo especializado, pois, por certo, não é qualquer ação que envolve sociedades que pode ser submetida a esta Vara Especializada. E assim é porque tendo a Resolução 07/2015 ampliado a competência desta Vara Especializada Empresarial, de Recuperação Judicial e de Falência sob um rol exaustivo e taxativo de matérias, somente devem ser processados e julgados nesta Especializada os litígios de natureza exclusivamente empresarial ou societário, além das demandas de falências e de recuperação de empresas nos exatos termos do seu artigo . Extrai-se que o próprio autor da ação originária, consigna de forma cristalina em suas razões que funcionou apenas como sócio de fato. Destarte, verifico que foi constituída sociedade ainda não personificada, o que impede a sua caracterização como uma sociedade empresária para efeito de atrair a competência para esta Especializada. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios cujo órgão possui ordenamento jurídico semelhante ao deste Tribunal de Justiça, reiteradamente vem decidindo nesse sentido: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE. JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS SUSCITADO. VARA CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INGRESSO DE SÓCIO MEDIANTE FRAUDE. MATÉRIA EMINENTEMENTE CÍVEL. CONFLITO JULGADO PRECEDENTE. 1. Não são todas as demandas que tangenciam a seara empresarial aptas a ocasionar a competência da vara de falências, sendo vedada a interpretação ampliativa das hipóteses disciplinadas na resolução nº 23/2010 do TJDFT, sob pena de inviabilizar o juízo especializado. 2. Visando a ação originária a nulidade de negócio jurídico formalizado mediante fraude, ainda que, indiretamente, a consequência de tal declaração seja a dissolução parcial da sociedade, há de se reconhecida a competência do juízo cível. 3. Conflito provido para declarar a competência do juízo suscitado.” (Acórdão n.881049, 20150020095799CCP, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 06/07/2015, Publicado no DJE: 17/07/2015. Pág.: 78) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS. RESOLUÇÃO Nº 23/10. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVERBAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. I - As causas sujeitas à competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal estão previstas na Resolução nº 23/10 de forma taxativa. II - O objeto da ação principal recai em obrigação de fazer consistente na averbação de alteração do contrato social, decorrente de negócio jurídico de cessão de quotas sociais, firmado entre as partes. A matéria a ser apreciada não está expressamente prevista na Resolução nº 23/10 do TJDFT, razão pela qual a competência é do Juízo Cível. III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitante." (Acórdão n.843995, 20140020308894CCP, Relator: VERA ANDRIGHI, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 26/01/2015, Publicado no DJE: 29/01/2015. Pág.: 63) Ainda nesse mesmo sentido, decidiu recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, senão vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REINTEGRATÓRIA VARA CÍVEL. VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM MATÉRIA EMPRESARIAL. SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA. RESOLUÇÃO 007/2015, DO TJES. COMPETÊNCIA FIXADA EM RELAÇÃO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Resolução 07/2015, do TJES, ao fixar a competência especializada da 13ª Vara Cível de Vitória, expressamente prevê sua esfera de atuação no âmbito das sociedades empresárias. II. O próprio autor da ação originária em suas razões deixa expresso que os litigantes constituíram sociedade em comum, ainda não personificada. III. Segundo o artigo 983, do Código Civil a sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092. Tais artigos estão inseridos no subtítulo que trata da Sociedade Personificada, prevendo, em seus capítulos, os tipos societários, e diga-se, não abrangendo a sociedade simples, que está prevista em capítulo distinto, nos arts. 997 a 1.038. IV. Em se tratando a hipótese dos autos de sociedade ainda não personificada, como diz o próprio autor, não há como caracterizá-la como uma sociedade empresária para efeito de atrair a competência especializada da 13ª Vara Cível de Vitória. V. Ao se firmar a competência especializada da 13ª Vara Cível de Vitória se procurou delimitá-la a abranger os litígios a envolver sociedades empresárias, não havendo menção à sociedade simples, o que, conjugado com o disposto no artigo 983, do Código Civil, deixa claro que houve intuito de firmar entorno da sociedade empresária a competência prevista naquela Resolução. VI. Competência fixada no Juízo suscitado. (C.C nº 0035270-96.2017.8.08.0000 - Órgão: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data de Julgamento: 21/08/2018 - Data da Publicação no Diário: 31/08/2018 - Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS). Ante o exposto, com fundamento no artigo 66, II; artigo 951; e artigo 953, I, todos do Código de Processo Civil, SUSCITO ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento da presente ação, tombada sob o nº 0020604-09.2018.8.08.0048, indicando como órgão jurisdicional suscitado o douto Juízo da 1ª Vara Cível de Serra/ES. Proceda-se a Sra. Analista Judiciário Especial a extração de cópia da petição inicial (fls. 02-09), e decisão declinando da competência (fls. 105), para instruir o conflito. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado com as peças acima ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a quem compete, nos termos da lei, dirimir o conflito suscitado. Concluídas tais diligências, retornem os autos à Vara de origem, 1ª Vara Cível do Juízo de Serra/ES, dando-se baixa e anotando-se o quanto basta. Intimem-se. Diligencie-se.

10 - 0027247-55.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: MARIANNY ZACHE DALLAPICOLA

Requerido: MICHELE DIAS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19516/ES - EVERSON FERREIRA DE SOUZA

Requerente: MARIANNY ZACHE DALLAPICOLA

Para tomar ciência da decisão:

Vistos. Cuidam os autos de AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DIREITOS AUTORAIS com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e DANOS MORAIS proposta por MARIANNY ZACHE DALLAPICOLA em desfavor de MICHELE DIAS, pelos motivos expostos na inicial de fls. 02-16. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 17-71. Pois bem. Do atento exame destes autos, verifico que tanto a causa de pedir, quanto o pedido da parte autora trata de questão eminentemente de direito civil, qual seja, a indenização por direitos autorais e danos morais. É cediço que a competência ratione materiae desta Especializada encontra-se precisamente delimitada no artigo da Resolução nº 07/2015, que assim dispõe: “Art. . Compete à 13ª Vara Cível Especializada Empresarial, de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, processar e julgar os feitos relativos às seguintes matérias: I – recuperação judicial e falência de empresário e de sociedade empresária e seus respectivos incidentes; II – homologação de plano de recuperação extrajudicial; III – litígios societários concernentes à constituição, deliberação, transformação, incorporação, fusão, coligação, cisão, resolução e dissolução de sociedade empresária; IV – alteração de capital, apuração de haveres, transferência de cotas, ingresso e exclusão dos sócios; V – liquidação extrajudicial ou ordinária de sociedade empresária; VI – registro do comércio e propriedade industrial; VII – incorporação de créditos ao patrimônio da massa falida; VIII – direito de retirada de que trata o art. 137 da Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.” Contudo, no presente caso não se pode falar em competência privativa desta Especializada, uma vez que a ação em análise tem por finalidade discutir ressarcimento por perdas e danos c/c indenização por direitos autorais e danos morais, cuja matéria não se amolda a nenhum dos dispositivos acima. Com se vê, a Resolução TJES 07/2015 ao definir a competência desta Vara Especializada Empresarial, o fez sob um rol taxativo de matérias, o qual indica que somente devem ser processados e julgados nesta Vara os litígios de natureza exclusivamente empresarial ou societário, além das demandas de falências e de recuperação de empresas nos exatos termos do seu artigo . Assim, resta patente a incompetência desta 13ª Vara Cível Especializada Empresarial, de Recuperação Judicial e Falência de Vitória para processar e julgar o feito em tela, motivo pelo qual determino a redistribuição a uma das Varas Cíveis de Vitória/ES. Após, dê-se as baixas de estilo. Diligencie-se.

VITÓRIA, 19 DE OUTUBRO DE 2018

CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0216/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA

Lista: 0216/2018

1 - 0022056-63.2017.8.08.0024 - Impugnação de Crédito

Impugnante: BANCO DO BRASIL SA

Impugnado: VIDRACARIA SÃO JOSE LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

Impugnante: BANCO DO BRASIL SA

PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, GUIA 180080091, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA.

PRAZO: 10 DIAS

2 - 0027463-55.2014.8.08.0024 - Impugnação de Crédito

Impugnante: MARIO CEZAR PEDROSA SOARES e outros

Impugnado: ERGGLUZ ENGENHARIA LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES

Impugnante: ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES

Impugnante: MARIO CEZAR PEDROSA SOARES

PARA COMPROVAR O PAGMAENTO DAS CUSTAS, CONTA 918058024, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA

PRAZO: 10 DIAS

3 - 0026895-05.2015.8.08.0024 - Impugnação de Crédito

Impugnante: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Impugnado: NORTE SUL COMERCIO DE PARAFUSOS LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 6944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO

Impugnante: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, CONTA 918050953, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA EM NOME DA IMPUGNANTE.

PRAZO: 10 DIAS

4 - 0022081-13.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: ALBA MAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros

Requerido: CARLOS JOSE PENEDO LEAO BORGES e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10589/ES - GUSTAVO SIPOLATTI

Requerente: JULIA CARNEIRO MENDONCA

Requerente: ALBA MAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Requerente: FLORIANO CARNEIRO MENDONCA

Requerente: MARIA DA PENHA CARNEIRO MENDONCA Advogado (a): 11785/ES - LUCAS VETTORE SARETTA

Requerido: MARIA BARBARA CHEIBUB MENDONCA

Para tomar ciência da decisão:

[...]

1) Em não havendo discussão quanto à pertinência do pedido de habilitação que se formula em desfavor de MARIA BARBARA CHEIBUB MENDONÇA, à medida que esta, após citada, acaba por anuir ao pleito assim deduzido, afirmando a sua qualidade de única herdeira do extinto Réu HELIO MENDONÇA, tenho por perfeitamente cabível, independentemente do ingresso na seara instrutória, o imediato acolhimento da pretensão.

2) Assim, ACOLHO o pedido de habilitação formulado em face de MARIA BARBARA CHEIBUB MENDONÇA, o que faço com base no que estabelece o art. 691 do atual código de ritos, DETERMINANDO, por conseguinte, seja de imediato providenciada, na autuação, a retificação do polo passivo da relação processual, excluindo-se a pessoa de HELIO MENDONÇA (segundo Demandado) e incluindo-se, em seu lugar, a habilitanda antes mencionada.

3) Em não se estando diante de caso no qual restaria absolutamente inócua a tentativa de composição do litígio a ser instaurado (art. 334, § 4º, inciso II, do CPC), e em não se vislumbrando a existência de requerimento ou mesmo a menção, por parte do (s) Demandante (s), que denote o desinteresse na realização de ato voltado à tentativa de conciliação junto à parte adversa (art. 334, § 5º, do CPC), DESIGNO, desde logo, Audiência de Autocomposição/Conciliação para o dia 05/02/2019, às 14:00 horas (art. 334, caput, do CPC), a se realizar na sala de audiências desta 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Vitória.

4) CITE (M)-SE O (S) REQUERIDO (S) para COMPARECER (EM) à audiência ora agendada, observando-se, então, as particularidades inerentes à prática do ato (art. 334 e §§, do CPC).

5) INTIME (M)-SE O (S) AUTOR (ES), por seu patrono, para que também se faça (m) presente (s) no ato aprazado (art. 334, § 3º, do CPC).

6) Anexos aos expedientes a serem encaminhados deverá(ão) seguir cópia (s) da inicial, da decisão de fls. 909/911 – da qual desde logo serão os Réus cientificados –, do pedido de emenda de fl. 913, do pedido de habilitação de fl. 921 e do presente pronunciamento.

7) Diligencie-se.

[...]

5 - 0014641-92.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: LM CONSULTORIA DE GESTAO E PARTICIPACAO LTDA

Requerido: SOCIEDADE IMOBILIARIA ALIANCA LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13003/ES - BRUNO PEREIRA PORTUGAL

Requerente: LM CONSULTORIA DE GESTAO E PARTICIPACAO LTDA Advogado (a): 13265/ES - GLAUBER SILVA RIBEIRO

Requerente: LM CONSULTORIA DE GESTAO E PARTICIPACAO LTDA Advogado (a): 19405/ES - RODRIGO DE MIRANDA SANTOS

Requerente: LM CONSULTORIA DE GESTAO E PARTICIPACAO LTDA

Para tomar ciência da decisão:

[...]

Logo, diante do ora esposado, e considerando se estar, aqui, diante de verdadeiro pedido de resolução contratual cumulado com o voltado ao ressarcimento por supostas perdas e danos, a despeito da denominação que lhe é dada, é que RECONHEÇO, neste momento, a incompetência desta 13ª Vara Cível Especializada em Empresarial, Recuperação Judicial e Falência, DETERMINANDO, assim, seja a demanda redistribuída a uma das Varas Cíveis locais, a quem incumbirá dizer quanto à manutenção de eventuais atos decisórios (art. 64, § 4º, do CPC).

Frente ao deliberado, tenho por momentaneamente prejudicado o pedido de exercício de juízo de retratação.

[...]

VITÓRIA, 19 DE OUTUBRO DE 2018

CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL