Página 21 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Outubro de 2018

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Câmaras Civeis Reunidas

Decisões

Decisão do Exmo Des. Vice Presidente

CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS

DECISÕES

1- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0003871-06.2009.8.08.0008 (008090038715)

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE ANDERSON MERLO

Advogado (a) IGOR STEFANOM MELGAÇO 16559 - ES

Advogado (a) RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA 24426 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO 13052 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0003871-06.2009.8.08.0008

RECORRENTE: ANDERSON MERLO

RECORRIDOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Diante da impossibilidade de composição amigável manifestada pelo Estado do Espírito Santo (fl.525), remetam-se os autos ao Núcleo de Processamento de Recursos Eletrônicos desta eg. Corte para cumprimento da decisão de fls.508⁄509, com novo encaminhamento ao E. STF por meio eletrônico.

I-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 23 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

2- Recurso Extraordinário com Agravo Nº 0008759-97.2006.8.08.0048 (048060087599)

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S⁄A

Advogado (a) MARCELO PAGANI DEVENS 8392 - ES

AGVDO A MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogado (a) ALISON KAIZER GUERINI DE ARAUJO 20058 - ES

Advogado (a) CESAR PIANTAVIGNA 006740 - ES

Advogado (a) RAFAEL DE OLIVEIRA LIMA 23526 - ES

Advogado (a) SOLANGE FARIA MADEIRA PIANTAVIGNA 8599 - ES

AGVDO METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogado (a) PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI 115712 - SP

Advogado (a) RODOLPHO RANDOW DE FREITAS 009070 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NOS RECURSOS ESPECIAL Nº 0008759-97.2006.8.08.0048

AGRAVANTES: ARCELORMITAL BRASIL S⁄A E OUTRO

AGRAVADO: A. MADEIRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

D E S P A C H O

A análise do requerimento formulado às fls. 1255⁄1274 está prejudicada, isto porque o efetivo exercício do juízo de admissibilidade demarcou o exaurimento da competência deste órgão, nos termos do artigo 59 do RITJES.

O pleito deve ser apreciado pelo C. STJ, órgão competente para apreciação do recurso de agravo do artigo 1042 do CPC.

Por tal razão, não conheço do pedido formulado à fls. 1255⁄1274.

Intimem-se.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos com urgência ao núcleo de processamento de recursos eletrônicos para as providências cabíveis, visando o encaminhamento das peças pertinentes ao STJ.

Vitória⁄ES, 06 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

3- Recurso Extraordinário com Agravo Nº 0008759-97.2006.8.08.0048 (048060087599)

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S⁄A

Advogado (a) MARCELO PAGANI DEVENS 8392 - ES

AGVDO A MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogado (a) ALISON KAIZER GUERINI DE ARAUJO 20058 - ES

Advogado (a) CESAR PIANTAVIGNA 006740 - ES

Advogado (a) RAFAEL DE OLIVEIRA LIMA 23526 - ES

Advogado (a) SOLANGE FARIA MADEIRA PIANTAVIGNA 8599 - ES

AGVDO METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogado (a) PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI 115712 - SP

Advogado (a) RODOLPHO RANDOW DE FREITAS 009070 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO Nº 0008759-97.2006.8.08.0048

AGRAVANTES: ARCELORMITTAL BRASIL S⁄A

AGRAVADO: A. MADEIRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo previsto no artigo 1.042 do CPC⁄2015 (fls. 1276⁄1284), interposto pelo ARCELORMITTAL BRASIL S⁄A, irresignado com o teor da decisão de fls. 1242⁄1244 que a) no tocante à alegada violação ao disposto no artigo , incisos II e XXXV da CF⁄88, não admitiu o recurso extraordinário anteriormente interposto, b) negando seguimento (artigo 1.030, I, b, do CPC⁄2015), em relação à pretensa ofensa ao artigo , inciso LIV e LV da CF⁄88.

O artigo 1.042 do CPC⁄2015 prevê a interposição do recurso de agravo contra a decisão que não admite os recursos excepcionais (extraordinário ou especial), salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou no âmbito do julgamento de recursos repetitivos.

Tal situação não se confunde com aquela em que, com base nos artigos 1.030 e 1.040 do CPC⁄2015, à luz da orientação firmada sob a sistemática do representativo de controvérsia, o recurso excepcional tem seu seguimento negado e, contra a qual cabe o Agravo Interno.

O denominado agravo interno constitui uma das modalidades de recurso de agravo, tendo por significativa particularidade o fato de ser procedimentalizado por normas constantes dos regimentos dos tribunais.

Este eg. Tribunal de Justiça, reiterando posição assentada nos Tribunais Superiores, no sentido de ser incabível o agravo do artigo 1.042, do CPC⁄2015 interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial, editou o seguinte enunciado de Súmula de jurisprudência dominante:

“SÚMULA 05 – Cabe Agravo Regimental contra decisão do Vice-Presidente que nega seguimento a recurso especial em razão de conformidade da decisão recorrida com precedente do Superior Tribunal de Justiça adotado em julgamento sob a sistemática da repetitividade recursal (543-C, § 7º, inciso I, do CPC), sendo incabível o agravo de que trata o art. 544 do CPC.”

Tal entendimento continua em vigor uma vez que não houve alteração da sistemática no CPC⁄2015.

Não se aplica o princípio da fungibilidade, uma vez que não se observa a chamada dúvida objetiva, ou seja, a existência na doutrina ou na jurisprudência de controvérsia acerca da identificação do recurso cabível.

Sendo assim, conheço em parte do presente agravo, isto é, com relação ao trecho que não admitiu o recurso excepcional interposto, por suposta violação ao artigo , incisos II e XXXV da CF⁄88.

Sob tal aspecto, em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos conclusos para o exercício do juízo de retratação.

Porém, as razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o obstáculo invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tais razões, embora conheça parcialmente do recurso, no ponto, mantenho a decisão de fls. 1242⁄1244.

Ao Núcleo de Processamento de Recursos Eletrônicos para digitalização e remessa à instância superior, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Após a remessa eletrônica dos autos, proceda-se o Núcleo de Processamento de Recursos Eletrônicos a baixa definitiva dos autos físicos ao juízo de origem, com as certificações pertinentes.

Vitória⁄ES, 06 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

4- Agravo em Recurso Especial Nº 0008192-70.2012.8.08.0011 (011120081929)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE FERROVIA CENTRO ATLANTICA

Advogado (a) DANIEL AUGUSTO DE M. URBANO 0071886 - MG

Advogado (a) RODRIGO RIGHI CAPANEMA DE ALMEIDA 87830 - MG

AGVDO LEOMAR FERRI PESSINI

Advogado (a) BRENO FAJARDO LIMA 10888 - ES

Advogado (a) BRUNO FAJARDO LIMA 12685 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008192-70.2012.8.08.0011

RECORRENTE: FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S⁄A

RECORRIDA: LEOMAR FERRE PESSINI

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo previsto no artigo 1.042 do Novo Código de Processo Civil, interposto por FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S⁄A, irresignado com o teor da decisão de fls.787⁄790, que negou seguimento ao seu recurso especial de fls.762⁄774, nos termos do artigo 1.030, I, a, do CPC⁄2015.

O artigo 1.042 do CPC⁄2015 (antigo artigo 544 do CPC⁄73) prevê a interposição do recurso de agravo contra decisão que não admite os recursos excepcionais (extraordinário ou especial), salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

Tal situação não se confunde com aquela em que, com base nos artigos 1.030 e 1.040 do CPC⁄2015 (equivalentes aos artigos 543-B e 543-C do CPC⁄73), à luz da orientação firmada sob a sistemática do representativo de controvérsia, o recurso excepcional tem seu seguimento negado e, contra a qual cabe o Agravo Regimental (ou Agravo Interno).

O denominado agravo regimental constitui uma das modalidades de recurso de agravo, tendo por significativa particularidade o fato de ser procedimentalizado por normas constantes dos regimentos internos dos tribunais. Sua fonte existencial primária, consoante aponta copiosa doutrina, reside no antigo art. 522 do CPC⁄73, do qual deflui como uma das possíveis espécies. O cabimento dos agravos regimentais direciona-se à impugnação das decisões interlocutórias proferidas de forma monocrática pelo relator em sede recursal.

Em função da própria subsidiariedade das normas que integram os regimentos internos, o agravo regimental tem cabimento, e somente ele, em face do princípio da unicidade recursal, nos casos em que a lei processual estrito senso (o CPC ou qualquer outra lei federal) não preveja recurso próprio para atacar as decisões intermediárias proferidas no caminho recursal, como no caso dos autos.

Este E. Tribunal de Justiça, reiterando posição assentada nos Tribunais Superiores, no sentido de ser cabível o agravo regimental somente contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no artigo 543-C, § 7º, do CPC⁄73 (sistemática dos recursos repetitivos), editou o seguinte enunciado de Súmula de jurisprudência dominante:

“SÚMULA 05 - Cabe Agravo Regimental contra decisão do Vice-Presidente que nega seguimento a recurso especial em razão de conformidade da decisão recorrida com precedente do Superior Tribunal de Justiça adotado em julgamento sob a sistemática da repetitividade recursal (543-C, § 7º, inciso I, do CPC), sendo incabível o agravo de que trata o art. 544 do CPC.”

Tal entendimento continua em vigor uma vez que não houve alteração da sistemática no CPC⁄2015.

Não é o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, visto que a conversão do agravo em agravo regimental apenas é admitida para os recursos interpostos em data anterior a 16.02.2011, momento em que a Corte Superior consolidou a sua jurisprudência acerca do recurso cabível ao decidir a Questão de Ordem no Ag nº 1.154.599⁄SP. Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RETENÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no artigo 543, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedente da Corte Especial: QO no Ag 1.154.599⁄SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 12.05.11. 2. Considerando a impossibilidade de interposição de agravo de instrumento, inexiste usurpação de competência desta Corte. 3. Não é caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, visto que o recurso interposto na instância de origem é posterior ao julgamento da Questão de Ordem que fixou o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido.

(AgRg na Rcl 6333⁄RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄12⁄2011, DJe 17⁄02⁄2012)”

Por tais razões, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com as cautelas de estilo.

Vitória⁄ES, 10 de setembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

5- Agravo em Recurso Especial Nº 0008759-97.2006.8.08.0048 (048060087599)

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogado (a) PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI 115712 - SP

Advogado (a) RODOLPHO RANDOW DE FREITAS 009070 - ES

AGVDO A MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogado (a) ALISON KAIZER GUERINI DE ARAUJO 20058 - ES

Advogado (a) CESAR PIANTAVIGNA 006740 - ES

Advogado (a) RAFAEL DE OLIVEIRA LIMA 23526 - ES

Advogado (a) SOLANGE FARIA MADEIRA PIANTAVIGNA 8599 - ES

AGVDO ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S⁄A

Advogado (a) MARCELO PAGANI DEVENS 8392 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0008759-97.2006.8.08.0048

AGRAVANTES: METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

AGRAVADO: A. MADEIRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, (fls. 1285⁄1306) irresignado com o teor da decisão de fls.1245⁄1248, que não admitiu o processamento do recurso especial aforado.

Sem contrarrazões (fls. 1309).

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retratação para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.1245⁄1248.

Ao Núcleo de Processamento de Recursos Eletrônicos para digitalização e remessa à instância superior, à luz do que dispõe o artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Após a remessa eletrônica dos autos, proceda-se o Núcleo de Processamento de Recurso Eletrônicos a baixa definitiva dos autos físicos ao juízo de origem, com as certificações pertinentes.

Vitória⁄ES, 06 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

6- Agravo em Recurso Especial Nº 0018447-14.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

AGVTE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Advogado (a) ANA CAROLINA GONCALVES PESSANHA 135343 - RJ

Advogado (a) GEANE MILLER MANCHESTHER 19378 - ES

Advogado (a) TATIANE CRISTINA DE SANTANA 154114 - RJ

AGVDO ALCISO ALVES CALDAS

Advogado (a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

AGVDO WALDEMIR DOS SANTOS

Advogado (a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018447-14.2013.8.08.0024

RECORRENTE: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL

RECORRIDA: WALDEMIR DOS SANTOS E OUTROS

DECISÃO

Cuida-se de recurso de agravo (fls.1240⁄1255) interposto pela FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL, em razão de sua irresignação com o teor da decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial de fls. 1162⁄1201.

Em suas razões, a recorrente sustenta que a decisão violou o disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil; nos artigos 18, § 1º, § 2º e § 3º, 31, § 1º, ambos da Lei Complementar nº 109⁄2001 e no artigo da Lei Complementar nº 108⁄2001.

Tombado sob o número AREsp 794440⁄ES junto ao C. STJ, o aludido agravo foi devolvido a este Tribunal Estadual para observância da regra contida no artigo 1030, III do CPC⁄2015, bem como ao teor do julgado no recurso paradigma REsp nº 1370191⁄RJ (Tema 936 – fl.1362⁄1363).

Diante do julgamento definitivo do paradigma, vieram os autos conclusos para o exercício do juízo de conformidade (art. 1.040 do CPC⁄2015), conforme certidão de fl. 1373.

FUNDAMENTO E DECIDO

No julgamento da controvérsia subjacente ao REsp 1370191⁄RJ (TEMA 936), o C. STJ firmou a seguinte tese jurídica sobre “definir, em demandas envolvendo revisão de benefício do regulamento do plano de benefícios de previdência privada complementar, se o patrocinador também pode ser acionado para responder solidariamente com a entidade fechada”:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DEMANDA TENDO POR OBJETO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA, AO FUNDAMENTO DE TER O DEVER DE CUSTEAR DÉFICIT. DESCABIMENTO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. CUSTEIO PELO FUNDO FORMADO PELO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PERTENCENTE AOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS.

1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC⁄2015 (art. 543-C do CPC⁄1973), são as seguintes: I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante⁄assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador.

2. No caso concreto, recurso especial não provido.

(REsp 1370191⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13⁄06⁄2018, DJe 01⁄08⁄2018)

Nesse cenário, tenho que o teor do v. Acórdão recorrido coincide com a orientação firmada no recurso representativo da controvérsia, revelando-se cabível à espécie o disposto no art. 1.030, inciso I, a, do Código de Processo Civil.

Por tal razão, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, consoante determina o artigo 1.030, I, a, do CPC⁄2015.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória⁄ES, 28 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

7- Agravo Interno Nº 0043830-91.2013.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

AGVTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES IPAJM

Advogado (a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES

Advogado (a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES

AGVDO JOSE MARIA GAGNO INTRA

Advogado (a) RODRIGO SANTOS NASCIMENTO 103508 - MG

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0043830-91.2013.8.08.0024

RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM

RECORRIDO: JOSÉ MARIA GAGNO INTRA

DECISÃO

Cuida-se de agravo interno (art. 1.021, do CPC⁄2015), interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM, irresignado com o teor da decisão de fls. 528⁄530, oriunda desta Vice-Presidência, que negou seguimento ao recurso extraordinário anteriormente apresentado.

Em breve síntese, a discussão tratada no recurso extraordinário interposto nestes autos tem como vertentes: a) a constitucionalidade da aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com redação dada pela Lei nº 11.960⁄2009 (índice da caderneta de poupança: 0,5% + TR), tanto aos juros, quanto à correção monetária incidente sobre o débito em testilha; e b) o cálculo dos proventos de aposentadoria com base na média aritmética do período contribuitivo.

Por aplicação do tema 810 do STF, julgado pela sistemática de repercussão geral, esta Vice-Presidência negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, b, do CPC.

Contra referida decisão, a Defensoria Pública apresentou o presente Agravo Interno.

Fundamento e decido.

Conforme mencionado na decisão recorrida, foi julgado em 20⁄09⁄2017 o RE 870947 ⁄ SE – SERGIPE (tema 810), realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.036, e seguintes, do CPC⁄15), em que o c. STF sedimentou o seguinte posicionamento:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494⁄97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960⁄09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com a redação dada pela Lei nº 11.960⁄09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com a redação dada pela Lei nº 11.960⁄09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.”

(RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20⁄09⁄2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)[Destaquei].

Diante da publicação do aludido tema, esta Vice-Presidência, aplicando o disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea b, do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 409⁄427), por entender que a decisão proferida por este Tribunal está em conformidade com o que foi decido pelo Supremo no tema 810.

No entanto, recentemente, o Ministro Luiz Fux, ao julgar os embargos de declaração opostos nos autos do paradigma (RE 870947⁄SE), determinou que fosse suspensa a aplicação do tema de repercussão geral nº 810, até que a Suprema Corte realize a modulação dos efeitos da orientação estabelecida.

Eis o inteiro teor do referido julgado:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494⁄1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960⁄2009. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.026, § 1º, DO CPC⁄2015. DEFERIMENTO.

Decisão:

Tratam-se de pedidos de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará (Doc. 60, Petição 73.194⁄2017) e pelos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e pelo Distrito Federal (Doc. 62, Petição 73.596⁄2017), reiterados pelo Estado de São Paulo através das Petições 2.748⁄2018 (Doc. 64) e 58.955⁄2018 (Doc. 152) e pelos demais Estados embargantes através da Petição 39.068 (Doc. 146), nos termos do § 1º do artigo 1.026 do CPC, sustentando os embargantes o preenchimento dos requisitos da plausibilidade jurídica dos argumentos expendidos em sede de embargos de declaração e do periculum in mora.

A Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP e a Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário – ANSJ manifestaram-se, por seu turno, através das Petições 3.380⁄2018 (Doc. 75), 59.993⁄2018 (Doc. 154) e 60.024⁄2018 (Doc. 156), pelo indeferimento de efeito suspensivo aos referidos embargos declaratórios.

É o breve relato. DECIDO.

Estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 1.026, caput e § 1º, in verbis: “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.”

Destarte, com fundamento no referido permissivo legal, procede-se à apreciação singular dos pedidos de concessão de efeito suspensivo aos indigitados embargos de declaração.

In casu, sustentam os entes federativos embargantes, em apertada síntese, padecer o decisum embargado de omissão e contradição, em face da ausência de modulação de seus efeitos, vindo a sua imediata aplicação pelas instâncias a quo a dar causa a um cenário de insegurança jurídica, com risco de dano grave ao erário, ante a possibilidade do pagamento pela Fazenda Pública de valores a maior.

Pois bem, apresenta-se relevante a fundamentação expendida pelos entes federativos embargantes no que concerne à modulação temporal dos efeitos do acórdão embargado, mormente quando observado tratar-se a modulação de instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade de leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima.

Encontra-se igualmente demonstrada, in casu, a efetiva existência de risco de dano grave ao erário em caso de não concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida.

Nesse sentido:

“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.” (RE 1.129.931-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24⁄8⁄2018)

“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC⁄2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada da na instância anterior, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC⁄2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC⁄2015.” (RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10⁄8⁄2018)

Desse modo, a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas.

Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC⁄2015 c⁄c o artigo 21, V, do RISTF.

Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2018.

Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (RE 870947 ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 24⁄09⁄2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 25⁄09⁄2018 PUBLIC 26⁄09⁄2018)

Desse modo, considerando o teor da decisão transcrita acima, bem como a fim de evitar decisões conflitantes sobre a mesma questão, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, até que haja uma solução definitiva do Supremo Tribunal Federal com relação a matéria tratada no tema de repercussão geral nº 810.

Intimem-se. Publique-se.

Entendo prudente postergar a análise do agravo interno de fls. 537⁄541, interposto em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial manejado anteriormente, até que o Supremo julgue em definitivo o tema 810.

Vitória⁄ES, 27 de setembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

8- Agravo Regimental Nº 0009369-93.2013.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

AGVTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) DIANNY SILVEIRA GOMES BARBOSA 10921 - ES

AGVDO ANGELA MARIA CASER BORGES DA FONSECA

Advogado (a) GABRIEL SCHMIDT DA SILVA 19092 - ES

Advogado (a) PALOMA VALLORY PEREZ 22673 - ES

Advogado (a) ROGERIO FERREIRA BORGES 17590 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

PROCESSO Nº 0009369-93.2013.8.08.0024

DECISÃO

Em 20⁄09⁄2017 foi julgado o RE 870947 ⁄ SE – SERGIPE (tema 810), realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.036, e seguintes, do CPC⁄15), em que o c. STF sedimentou o seguinte posicionamento:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494⁄97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960⁄09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com a redação dada pela Lei nº 11.960⁄09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com a redação dada pela Lei nº 11.960⁄09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.”

(RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20⁄09⁄2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)[Destaquei].

Diante da publicação do aludido tema, esta Vice-Presidência, determinou a retirada do sobrestamento do feito, dando-lhe o regular prosseguimento.

No entanto, recentemente, o Ministro Luiz Fux, ao julgar os embargos de declaração opostos nos autos do paradigma (RE 870947⁄SE), determinou que fosse suspensa a aplicação do tema de repercussão geral nº 810, até que a Suprema Corte realize a modulação dos efeitos da orientação estabelecida.

Eis o inteiro teor do referido julgado:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494⁄1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960⁄2009. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.026, § 1º, DO CPC⁄2015. DEFERIMENTO.

Decisão:

Tratam-se de pedidos de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará (Doc. 60, Petição 73.194⁄2017) e pelos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e pelo Distrito Federal (Doc. 62, Petição 73.596⁄2017), reiterados pelo Estado de São Paulo através das Petições 2.748⁄2018 (Doc. 64) e 58.955⁄2018 (Doc. 152) e pelos demais Estados embargantes através da Petição 39.068 (Doc. 146), nos termos do § 1º do artigo 1.026 do CPC, sustentando os embargantes o preenchimento dos requisitos da plausibilidade jurídica dos argumentos expendidos em sede de embargos de declaração e do periculum in mora.

A Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP e a Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário – ANSJ manifestaram-se, por seu turno, através das Petições 3.380⁄2018 (Doc. 75), 59.993⁄2018 (Doc. 154) e 60.024⁄2018 (Doc. 156), pelo indeferimento de efeito suspensivo aos referidos embargos declaratórios.

É o breve relato. DECIDO.

Estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 1.026, caput e § 1º, in verbis: “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.”

Destarte, com fundamento no referido permissivo legal, procede-se à apreciação singular dos pedidos de concessão de efeito suspensivo aos indigitados embargos de declaração.

In casu, sustentam os entes federativos embargantes, em apertada síntese, padecer o decisum embargado de omissão e contradição, em face da ausência de modulação de seus efeitos, vindo a sua imediata aplicação pelas instâncias a quo a dar causa a um cenário de insegurança jurídica, com risco de dano grave ao erário, ante a possibilidade do pagamento pela Fazenda Pública de valores a maior.

Pois bem, apresenta-se relevante a fundamentação expendida pelos entes federativos embargantes no que concerne à modulação temporal dos efeitos do acórdão embargado, mormente quando observado tratar-se a modulação de instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade de leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima.

Encontra-se igualmente demonstrada, in casu, a efetiva existência de risco de dano grave ao erário em caso de não concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida.

Nesse sentido:

“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.” (RE 1.129.931-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24⁄8⁄2018)

“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC⁄2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada da na instância anterior, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC⁄2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC⁄2015.” (RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10⁄8⁄2018)

Desse modo, a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas.

Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC⁄2015 c⁄c o artigo 21, V, do RISTF.

Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2018.

Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (RE 870947 ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 24⁄09⁄2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 25⁄09⁄2018 PUBLIC 26⁄09⁄2018)

Desse modo, considerando o teor da decisão transcrita acima, bem como a fim de evitar decisões conflitantes sobre a mesma questão, determino novo sobrestamento do processo, até que haja uma solução definitiva do Supremo Tribunal Federal com relação a matéria tratada no tema de repercussão geral nº 810.

Intimem-se.

Em seguida, ao NUGEP.

Vitória⁄ES, 05 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

9- Embargos de Declaração Nº 0020733-24.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL

EMGTE IMOBILIARIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA

Advogado (a) BRUNO COLODETTI 11376 - ES

EMGTE TOMAZINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado (a) BRUNO COLODETTI 11376 - ES

EMGDO FELIPE MANCINI PEREIRA

Advogado (a) BERNARDO DA SILVA GUERREIRO BAPTISTA 18328 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0020733-24.2016.8.08.0035

EMBARGANTES: TOMAZINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRO

EMBARGADOS: FELIPE MANCINI PEREIRA E OUTRO

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por TOMAZINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRO, irresignado com o teor da decisão de fls. 270⁄272, que não admitiu o processamento do recurso especial anteriormente manejado às fls. 222⁄236.

O embargante apresentou suas razões às fls. 274⁄284.

Sem contrarrazões (fl. 286).

É o relatório.

Fundamento e decido.

Em que pesem os argumentos do embargante, concluo pela impossibilidade de êxito dos aclaratórios.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o recurso de agravo (art. 1.042, do CPC) é o único cabível contra a decisão proferida em sede de juízo de admissibilidade do recurso especial.

Como exemplo, colaciono os seguintes precedentes:

[…] 3. O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal . 4. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp 877.459⁄SC, Relª. Min.ª NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe: 22.3.2017 – Destaquei).

[…] 2. A fungibilidade recursal não é aplicável nas hipóteses em que configurado erro grosseiro da parte na interposição do recurso. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de admissibilidade do recurso especial, eis que o único recurso cabível é o agravo do art. 544 do CPC⁄1973 (cujo correspondente, no CPC⁄2015, é o art. 1.042). […]. (AgInt no AREsp 901.949⁄PR, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe: 20.4.2017). [Destaquei].

Por tal razão, não conheço do recurso.

Publique-se. Intime-se.

Vitória⁄ES, 06 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

10- Recurso Extraordinário Nº 0002360-80.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES IPAJM

Advogado (a) GABRIEL DUQUE ZONTA 22846 - ES

RECDO ODILIO DOMINGOS LOURENCO

Advogado (a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ 11293 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002360-80.2013.8.08.0024

RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM

RECORRIDO: ODÍLIO DOMINGOS LOURENÇO

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM, com fulcro no art. 102, III, a, da CF, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Colenda Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fls. 165⁄173.

É o relatório.

Fundamento e decido.

O recorrente sustenta, às fls. 142⁄159, violação ao art. 24, XII e §§ 1º, 2 e 3º, bem como ao art. 40, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal, eis que plenamente legal o desconto previdenciário sobre o terço constitucional de férias.

Acerca da impugnação, extraio do acórdão (fls. 88⁄89) que:

[…] REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. [...] É indevido o desconto efetuado a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, dada a sua natureza indenizatória, a qual não se incorpora à remuneração para fins de aposentadoria. 2) Se o próprio autor da demanda postula a condenação da autarquia estadual a devolver somente os valores efetivamente descontados nos últimos 05 (cinco) anos a título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, de forma que o seu pedido não abarca o período fulminado pela prescrição e o posterior à edição da Lei Complementar Estadual nº 539⁄2009, não há que se falar em sucumbência recíproca […].

Opostos aclaratórios, os mesmos restaram improvidos (fls. 129⁄130), senão vejamos:

[...] Os embargos de declaração, a teor do art.1.0222 doNovo Código de Processo Civill, destinam-se a aclarar obscuridade, a resolver contradição, suprir eventual omissão do julgado e corrigir erro material, desde que concretamente fundados nos permissivos legais do recurso; é descabido o desiderato de rediscutir nesta seara estreita matéria já decidida, sob pena de desnaturar por completo a ratio essendi dos embargos de declaração. 2) Além de o voto condutor do acórdão ter frisado expressamente que todos os dispositivos invocados pelas partes estavam prequestionados, o que englobava o princípio da solidariedade previsto no art. 40 da Constituição da República, é certo que a resolução da questão posta passou pela utilização de posicionamento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 1.230.957⁄RS), precedente este de caráter vinculante (arts. 489, § 1º, inciso VI, e 927, inciso III, ambos do CPC⁄2015), o que, por si só, afasta indiretamente as teses apresentadas pelo sucumbente [...].

Fixada tal premissa, tem-se que o Supremo tribunal federal, ao apreciar a matéria tratada no RE nº 593.068 RG⁄SC (Tema 163), decidiu o seguinte:

CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO). HORAS EXTRAS. OUTROS PAGAMENTOS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. LEIS 9.783⁄1999 E 10.887⁄2004. CARACTERIZAÇÃO DOS VALORES COMO REMUNERAÇÃO (BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO). ACÓRDÃO QUE CONCLUI PELA PRESENÇA DE PROPÓSITO ATUARIAL NA INCLUSÃO DOS VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO (SOLIDARIEDADE DO SISTEMA DE CUSTEIO). 1. Recurso extraordinário em que se discute a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno', e 'adicional de insalubridade'. Discussão sobre a caracterização dos valores como remuneração, e, portanto, insertos ou não na base de cálculo do tributo. Alegada impossibilidade de criação de fonte de custeio sem contrapartida de benefício direto ao contribuinte. Alcance do sistema previdenciário solidário e submetido ao equilíbrio atuarial e financeiro (arts. 40, 150, IV e 195, § 5º da Constituição). 2. Encaminhamento da questão pela existência de repercussão geral da matéria constitucional controvertida.” (RE 593068 RG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 22.5.2009 - destaquei).

O CPC⁄2015 disciplina a sistemática da repetitividade recursal em seu art. 1.030, inciso III, com a seguinte redação:

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

[…]

III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;”

Diante da similitude do núcleo da tese recursal com a questão submetida à sistemática da repetitividade recursal (RE nº593.068 RG⁄SC), deve o presente recurso especial ficar sobrestado, até que haja manifestação definitiva do c. STF sobre o mérito da questão.

Intimem-se. Publique-se. Após o julgamento definitivo do recurso representativo da controvérsia pelo c. STF, o recurso retomará o seu regular processamento, na forma do art. 1.040, inciso III, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 27 de junho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

11- Recurso Extraordinário Nº 0014979-28.2017.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

RECTE MARIA DA PENHA PETRONETTO

Advogado (a) RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO 17774 - ES

Advogado (a) THIAGO PETRONETTO NASCIMENTO 20337 - ES

RECDO CVC COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA S⁄A

Advogado (a) EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ 13168 - ES

Advogado (a) FABIANO LOPES FERREIRA 11151 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014979-28.2017.8.08.0048

RECORRENTE: MARIA DA PENHA PETRONETO

RECORRIDOS: CVC COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABAS S⁄A

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por MARIA DA PENHA PETRONETO, com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, irresignada com o v. acórdão proferido pela c. Segunda Câmara Cível deste Eg. Tribunal Justiça, argumentando violação ao disposto no artigo , incisos LIV, LV e LXXIV, da CF⁄88. (fls. 103⁄112).

Contrarrazões às fls. 116⁄121

FUNDAMENTO E DECIDO.

A recorrente pugna pelo deferimento da benesse da assistência judiciária gratuita, afirmando que não possui condições de arcar com as despesas processuais, consoante demonstram os documentos anexados aos autos, os quais comprovam o preenchimento dos requisitos legais.

Sobre o ponto, extraio do v. acórdão recorrido o seguinte (fl. 87):

“Desse modo, uma vez demonstrados elementos que ilidem a declaração de pobreza, cabia à agravante comprovar efetivamente sua hipossuficiência econômica, e não apenas pugnar pela aplicação de dispositivo legal, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita à recorrente.”

No julgamento do AI 759421 RG⁄RJ (Tema 188), realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC⁄73, o e. STF afastou a existência de repercussão geral quanto ao tema, sedimentando que o julgamento depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, senão vejamos:

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à declaração de hipossuficiência, para obtenção de gratuidade de justiça, versa sobre matéria infraconstitucional.

(AI 759421 RG, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10⁄09⁄2009, DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-10 PP-02119 )

Assim, realizando o confronto entre a argumentação da recorrente, os fundamentos do supramencionado aresto paradigma (Tema 188) e o que restou decidido no v. acórdão atacado, deve o presente recurso excepcional ser inadmitido, já que não foi reconhecida a repercussão geral na matéria invocada.

Por tal razão, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, consoante determina o artigo 1.030, I, a, do CPC⁄2015.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória⁄ES, 03 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

12- Recurso Extraordinário Nº 0000256-92.2013.8.08.0064

IBATIBA - VARA ÚNICA

RECTE JOVIANO MEDEIROS DIAS

Advogado (a) RODRIGO AMORIM DE OLIVEIRA LIPARIZI 22227 - ES

RECDO ALDERICO ORNELA DE OLIVEIRA

Advogado (a) ZILERCE HERINGER CORDEIRO ORNELAS 14267 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000256-92.2013.8.08.0064

RECORRENTE: JOVIANO MEDEIROS DIAS

RECORRIDO: ALDERICO ORNELA DE OLIVEIRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por JOVIANO MEDEIROS DIAS, com fulcro no artigo 102, III, a, da Constituição da República, irresignado com o teor do acórdão proferido pela C. 2ª Câmara Cível desta Corte Estadual, sustentando violação ao disposto no artigo , XXXV, da CF⁄88 (fls.273⁄286), pugnando pelo acolhimento da pretensão de recebimento dos valores declarados no acordo originário (parcelas dos anos de 2012, 2013 e 2014 – total de 220 sacas de café por ano), admitido e confessado pelo próprio recorrido, com desconto dos valores devidamente recebidos (ref. as parcelas dos anos de 2010 e 2011), afirmando que não houve renegociação da dívida para recebimento de valores.

Contrarrazões às fls.296⁄300.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A Carta Magna de 1988 estabelece que compete aoSupremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância,quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição e, por fim, julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, a, b, c e d).

No presente recurso, não se verifica adequadamente demonstrada e fundamentada a repercussão geral da questão constitucional discutida, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do CPC⁄2015, para a finalidade prevista no art. 102, § 3º, da Carta de 1988, estando ausente a necessária fundamentação para fins de conhecimento do presente recurso extraordinário.

Cabia ao recorrente declinar de forma adequada a existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes no caso concreto, sendo inaceitável que assim o faça implicitamente, por menção genérica à existência de repercussão geral (nesse sentido: AC 2041⁄MG - Relator: Min. EROS GRAU - DJe-092 DIVULG 21⁄05⁄2008 PUBLIC 23⁄05⁄2008).

Frente ao exposto, calha à justeza o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se inclui “no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (...) cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal (Art. 543-A, § 2º)” (STF - AI-QO 664567⁄RS - Pleno. - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJU 06.09.2007, p.174).

Nesse mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.6.2016. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame. Mesmo em caso de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso, é ônus do recorrente a demonstração da existência desse requisito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

(ARE 970392 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 05⁄05⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017)

Além disso, verifiquei que o presente recurso extraordinário não reúne condições de admissão⁄processamento no tocante ao dispositivo constitucional invocado, uma vez que não foi objeto de análise, em específico, no v. acórdão atacado, não se encontrando devidamente prequestionados.

No caso, observo que o Órgão Julgador alicerçou seu entendimento em legislação infraconstitucional. Assim vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA – SACAS DE CAFÉ – RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO – AUTOR NÃO CUMPRIU COM O ÔNUS QUE LHE IMPÕE O ART. 373, INCISO I, CPC – RÉU PROVOU SUAS ALEGAÇÕES, NA FORMA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O autor⁄apelante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe impõe o art. 373, inciso I, do CPC, relativamente ao fato constitutivo do direito que alega possuir, ou mesmo conseguiu infirmar o que foi narrado pelo apelado, isto é, não traz justificativa para não ter apresentado o contrato inicial, confirma o recebimento dos valores referentes às parcelas vencidas em 2010 e 2011 e tanto recebeu o automóvel fruto de renegociação da dívida e indicado pelo apelado que este constava como propriedade de sua filha (consoante Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV – e posterior declaração de venda do veículo assinada pelo apelante como testemunha, e por sua filha como vendedora). 2) Por outro vértice, o automóvel descrito pelo apelado foi transferido para a propriedade da filha do apelante, assim como constam dos autos cheques confeccionados em nome do apelante que totalizam a monta de R$ 50.000,00, o que comprova o pagamento de R$110.000,00, somente restando o débito de R$ 40.000,00, relativo ao cheque dado pelo apelado e não compensado pelo apelante. 3) Firmadas essas considerações e considerando que o apelante não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, inciso I, do CPC), enquanto que o apelado cumpriu com o ônus que lhe impõe o inciso II, do art. 373, do CPC, imperiosa a manutenção da sentença recorrida, com o consequente desprovimento do apelo. 4). Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 064130002526, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 22⁄06⁄2017)

De acordo com a jurisprudência dominante do E. STF, para que determinada matéria seja analisada pela Suprema Corte, imprescindível que tenha havido o prequestionamento explícito, mencionando-se no corpo da decisão, não só a matéria veiculada, mas também o preceito constitucional violado.

Analisando o v. acórdão objurgado, assevero que a supramencionada exigência não foi cumprida, já que o STF não admite o “ prequestionamento implícito”, exigindo a manifestação expressa por parte do Tribunal de origem, tanto da matéria, quanto do dispositivo constitucional suscitado no extraordinário. Vejamos:

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA STF 282. INAPTIDÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO OU FICTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA STF 356. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.11.2010. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão referente à prorrogação de licença maternidade de servidora pública estadual é de natureza infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. O requisito do prequestionamento obsta o conhecimento de questões constitucionais inéditas. Esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal a quo. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto. Logo, as modalidades ditas implícita e ficta de prequestionamento não ensejam o conhecimento do apelo extremo. Aplicação da Súmula STF 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Agravo regimental conhecido e não provido.

(ARE 707221 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20⁄08⁄2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013)

Por tal razão, NÃO ADMITOo presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 27 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

13- Recurso Extraordinário Nº 0003382-29.2016.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) FÁBIO DAHER BORGES 005335 - ES

RECDO JONAS CORTELETTI

Advogado (a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003382-29.2016.8.08.0038

RECORRENTE: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO

RECORRIDO: JONAS CORTELETTI

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado afrontou o disposto no arts. 100, “caput”, e 165, § 5º, da Constituição Federal, ao argumento de que o pagamento do crédito oriundo da execução contra si ajuizada deve seguir o rito especial do regime de precatórios (fls.775⁄803).

Contrarrazões às fls.817⁄825.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Ao analisar o pedido contido no recurso de agravo de instrumento interposto pelo recorrente, o órgão julgador concluiu o seguinte:

“PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO AUTARQUIA SUI GENERIS DESVINCULAÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO REGIME DO PRECATÓRIO INAPLICÁVEL PRECEDENTE DO STF REDUÇÃO DAS ASTREINTES MANTIDA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (...) o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios. (RE 938837, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Relator (a) p⁄ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19⁄04⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 22-09-2017 PUBLIC 25-09-2017), o que denota a necessidade de mudança do entendimento até então firmado por esse e. Tribunal de Justiça. 3. A adoção do procedimento de execução previsto para a Fazenda Pública pressupõe o recebimento de recursos orçamentários dos entes federados e a inclusão das despesas da entidade em orçamento, o que não se vislumbra quanto aos Conselhos Profissionais, tal como reconhecido pelo STF, tampouco quanto à Caixa Beneficente dos Militares do Estado do Espírito Santo, autarquia sui generis custeada por contribuições dos filiados (art. 1º, Decreto 2978⁄1968), que possui personalidade jurídica própria, autonomia financeira e administrativa e patrimônio independente. 4. A jurisprudência pátria é assente quanto à possibilidade de redução do valor total alcançado pela multa diária arbitrada, não se limitando a análise da razoabilidade e proporcionalidade ao valor inicialmente fixado. Sob esse enfoque, em que pese a desídia da agravada em cumprir a determinação judicial, a multa aplicada alcançou um valor desarrazoado e extremamente excessivo (R$ 275.400,00 fl. 469), levando-se em consideração o valor do crédito principal (R$ 1.587,60 referente aos descontos menais fl. 468), o que levaria a um enriquecimento sem causa do agravante. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar em parte a decisão agravada, tão somente para afastar o procedimento previsto no art. 534 e 535 do CPC⁄15 e determinar o prosseguimento da execução nos autos originários nos moldes do art. 475-J do CPC⁄73 (correspondente art. 523, do CPC⁄15).” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 038169000767, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 28⁄11⁄2017, Data da Publicação no Diário: 01⁄12⁄2017) [Destaquei].

Neste aspecto, observa-se que no julgamento do RE 938837⁄SP, realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.030 e seguintes, do CPC⁄15), o e. STF firmou a seguinte tese jurídica sobre o tema “ submissão dos conselhos de fiscalização profissional à execução pelo regime de precatórios”. A propósito, confira-se:

EXECUÇÃO – CONSELHOS – ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO – DÉBITOS – DECISÃO JUDICIAL. A execução de débito de Conselho de Fiscalização não se submete ao sistema de precatório. (RE 938837, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Relator (a) p⁄ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19⁄04⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-216 DIVULG 22-09-2017 PUBLIC 25-09-2017) [Destaquei].

Assim, realizando o confronto entre a argumentação do recorrente, os fundamentos do supramencionado aresto paradigma (Tema 887) e o que restou decidido no v. acórdão atacado, concluo pelo não processamento do presente recurso.

Por tal razão, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, consoante determina o artigo 1.030, inciso I, alínea a do CPC⁄2015.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória⁄ES, 21 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

14- Recurso Extraordinário Nº 0002886-81.2016.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

RECTE SATH CONSTRUCOES

Advogado (a) ALAN MANTUAN LONGO 19042 - ES

RECDO BRUNO DE SOUZA PASSONI

Advogado (a) SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO 12340 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002886-81.2016.8.08.0011

RECORRENTE: SATH CONSTRUÇÕES LTDA EPP

RECORRIDO: BRUNO DE SOUZA PASSONI

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por SATH CONSTRUÇÕES LTDA EPP,com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado afrontou o artigo , caput, da CF.

Contrarrazões às fls. 258⁄263.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O presente excepcional não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, uma vez que o Recorrente deixou de infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido.

Com efeito, evidencia-se que a impugnação formulada se mostra genérica e não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada, o que atrai o óbice da Súmula 284⁄STF.

Nesse sentido:

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO DEMARCATÓRIO DE TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284⁄STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.3.2013.

Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido.

Aplicação da Súmula 284⁄STF.

Agravo regimental conhecido e não provido.

(ARE 832317 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03⁄02⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)

Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observo que a controvérsia objeto da presente demanda foi dirimida pelo v. acórdão com base em Lei Infraconstitucional e na Jurisprudência do STJ, conforme ementa a seguir transcrita (fl. 236⁄236-v):

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA MÉRITO DIREITO DO CONSUMIDOR DIREITO CIVIL RESCISÃO CONTRATUAL ATRASO NA ENTREGA DE OBRA DIREITO DE RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA VENDEDORA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar: ausência de regularidade formal violação ao princípio da dialeticidade: Neste caso, não foi caracterizada a violação ao princípio da dialeticidade, pois é possível depreender das razões recursais o porquê do inconformismo da apelante com a sentença de procedência, tendo em vista que seu recurso está embasado no argumento de que a promessa de compra e venda não poderia ser rescindido e subsidiariamente, de que deveria lhe ser garantida a retenção de valores. Preliminar rejeitada. 2 . Em seu apelo, a recorrente assevera apenas a impossibilidade de declaração da rescisão do contrato, sob o argumento de que a promessa de compra e venda é irretratável e deve-se primar pela preservação do contrato, porém o Instrumento Particular de Compra e Venda do imóvel em análise, colacionado às fls. 27⁄32 não possui a referida cláusula de irretratabilidade aludida pela recorrente. Ao revés, o próprio contrato prevê a possibilidade de resolução contratual, em sua cláusula sétima, conforme se verifica à fl. 30. 3. Embora não haja cláusula expressa no contrato relativamente à possibilidade de rescisão contratual por atraso na entrega da obra, tal possibilidade encontra previsão expressa no Código Civil, em seu artigo 475. 4. No caso em análise, restou comprovado que houve atraso na entrega do imóvel por período superior àquele tolerado contratualmente (junho⁄2014 prorrogáveis por 180 dias). Isto porque, a despeito da alegação recursal da apelante de que a obra já foi concluída e algumas unidades entregues aos compradores, identifico que o Habite-se foi entregue pela Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim apenas em 1º de junho de 2016 (fl. 114), mais de um ano após o prazo fatal para o encerramento das obras. 5 . Diante do inadimplemento da parte apelante, em razão do atraso na entrega do imóvel, surge ao consumidor o direito de rescisão do contrato, tal como determinado na sentença recorrida. 6. Não há como deferir o pedido da apelante de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Isto porque, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso submetido à égide do artigo 543-C do CPC⁄73, pacificou o entendimento de que, em caso de desfazimento do negócio jurídico por culpa exclusiva do promitente vendedor, como ocorre no caso em apreço, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador de modo integral, isto é, sem a incidência de cláusulas contratuais que determinem a retenção de valores. 7. Recurso conhecido e improvido.(TJES, Classe: Apelação, 011160028293, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08⁄05⁄2018, Data da Publicação no Diário: 16⁄05⁄2018)

Assim, não vislumbro ofensa direta ao texto constitucional suscitado, eis que a sua pertinência depende forçosamente de exame prévio de normas infraconstitucionais.

Nesse sentido:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REAJUSTE. PERÍODO ANTERIOR À LEI 11.748⁄2008. ADOÇÃO DO ÍNDICE APLICADO AOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A controvérsia em exame foi dirimida preponderantemente com apoio nas normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Lei Maior seria meramente indireta, o que inviabiliza o apelo extremo. II – (...) III – Agravo regimental improvido. (RE 712780 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06⁄08⁄2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 19-08-2013 PUBLIC 20-08-2013)

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 06 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

15- Recurso Extraordinário Nº 0047586-41.2014.8.08.0035

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

RECTE RICARDO OLIVEIRA MARTINS DUARTE

Advogado (a) ORLANDINO LOPES FERREIRA 18585 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) WERNER BRAUN RIZK 11018 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047586-41.2014.8.08.0035

RECORRENTE: RICARDO DE OLIVEIRA MARTINS DUARTE

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por RICARDO DE OLIVEIRA MARTINS DUARTE, com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, diante de sua irresignação com o v. acórdão da Colenda 4ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, sustentando violação ao disposto nos artigos , XIII, 22, I, e 40, § 4º, III, da CF⁄88 (fls.201⁄222), pugnando pelo direito de percepção de remuneração integral, mesmo diante da jornada de trabalho reduzida em 24 (vinte e quatro) horas semanais, diante das condições especiais de trabalho desenvolvidas no cargo de técnico de radiologia.

Contrarrazões às fls.335⁄339.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, proceder-se-á a análise dos pressupostos específicos do recurso especial sob exame.

De início, verifico que a recorrente se dedicou a demonstrar a repercussão geral da questão constitucional por ele apresentada, cumprindo o requisito formal indispensável e previsto expressamente no art. 102, § 3º, da Constituição Federal, no art. 1.035 do Código de Processo Civil, e, por fim, no art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Contudo, observando o v. acórdão objurgado, verifico que a controvérsia foi dirimida com base em legislação local⁄estadual. Vejamos:

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TECNICO EM RADIOLOGIA. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. OBSERVÂNCIA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. ARTIGO 22, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal, dispõe que compete privativamente à União legislar sobre: XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; II. Apesar de o artigo 18, da Constituição Federal conferir aos entes federados o poder de organizar o seu respectivo serviço público, mormente instituir o regime jurídico que irá reger suas relações com seus servidores, lhes é exigido, contudo, a observância das regras de competência privativa da União, dentre as quais a estabelecida no artigo 22, inciso XVI, da Carta Magna. III. A Lei Federal nº 7.394⁄85, estabeleceu, em seu artigo 14, que A jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por esta Lei será de 24 (vinte e quatro) horas semanais. IV. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no RE 589.870 e ARE 758.227, analisando caso similar, entendeu que as normas que regulam acerca de carga horária de profissionais, revelam-se aplicáveis tanto no setor público quanto no privado, de modo que a recusa em conceder a redução de jornada ofenderia o artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal. V. O artigo 17, da Lei Complementar nº 639⁄2012, malgrado tenha estabelecido o subsídio dos Técnicos em Radiologia, tendo como parâmetro carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, não impôs ao Recorrente que laborasse em período maior que o definido pela norma federal competente, nem mesmo perpetrou a redução de sua carga horária, que sempre foi de 24 (vinte e quatro) horas semanais, não havendo, portanto, falar-se em violação ao artigo 22, inciso XVI, da Carta Magna. VI. Apelação conhecida e desprovida.

(TJES, Classe: Apelação, 035140394681, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 30⁄08⁄2016)

Para que o E. STF possa chegar a uma conclusão diversa do que ficou decidido por esta Corte seria necessário o exame de referida legislação estadual, o que impede o conhecimento do recuso extraordinário face ao óbice contido na Súmula nº 28Súmula 280 do STF : Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. do STF. Nesse mesmo sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REAJUSTES SALARIAIS ASSEGURADOS POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS PAULISTAS. LEI Nº 8.898⁄94. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280⁄STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.3.2013. 1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 916978 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 01⁄12⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 16-12-2015 PUBLIC 17-12-2015)

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄2015. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280⁄STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmulas 279 e 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 3. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC⁄2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (ARE 1087196 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09⁄03⁄2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 20-03-2018 PUBLIC 21-03-2018)

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 28 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

16- Recurso Extraordinário Nº 0007122-71.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE GIOVANI ENDLICH COSTA

Advogado (a) DANIELLE PINA DYNA 9428 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007122-71.2015.8.08.0024

RECORRENTE: GIOVANI ENDLICH COSTA

RECORRIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por GIOVANI ENDLICH COSTA, com base no artigo 102, III, a, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão proferido pela C. 3ª Câmara Cível desta Corte Estadual, o recorrente sustenta violação ao artigo , III e IV, artigo , II, XXXV e LIV, artigo , IX, XIII, XXII, XXVI e artigo 37, todos da CF⁄88, pugnando pela aplicação da prescrição trintenária ao presente caso, consoante decidido pelo E. STF no julgamento do ARE 709.212 RG⁄DF.

Contrarrazões às fls.183⁄186.

Por meio da decisão de fls.189⁄191, esta Vice-Presidência determinou o retorno dos autos ao órgão julgador para observância da tese jurídica firmada no representativo da controvérsia, diante da possível divergência entre a decisão proferida por esta Corte e a modulação dos efeitos no recurso paradigma, oportunizando o juízo de retratação ou da manutenção do pronunciamento, à luz do disposto no art. 1.030, II, do CPC⁄2015.

Com o pronunciamento da C. Câmara Julgadora, os autos vieram para o juízo de conformidade (artigo 1.041 do CPC⁄2015).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Ao apreciar a controvérsia subjacente ao ARE 709.212 RG⁄DF (TEMA 608), o E. STF decidiu o seguinte:

Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. , XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036⁄1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684⁄1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868⁄1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

(ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13⁄11⁄2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)

Do inteiro teor do voto condutor do v. acórdão citado, extraio a seguinte conclusão, com destaque para a modulação temporal dos efeitos do julgado, in verbis:

“Penso que a mesma diretriz deve ser aplicada em relação ao FGTS, ou seja, também neste caso é importante considerarmos a necessidade de modulação dos efeitos da decisão que estamos a adotar. Aqui, é claro, não se trata de ações de repetição de indébito, mas, sobretudo, de reclamações trabalhistas, visando à percepção de créditos, e de execuções promovidas pela Caixa Econômica Federal. A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.”

Inicialmente, relembro que o acórdão objurgado, proferido por esta Corte, concluiu pela aplicação do prazo prescricional quinquenal, sem observância dos parâmetros fixados no julgado paradigma do E. STF. Assim vejamos:

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES – NULIDADE DO VÍNCULO – DIREITO AO RECEBIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO FGTS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910⁄32 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORADOS – APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E DO ESTADO IMPROVIDO. 1. É devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. 2. A renovação sucessiva, por quase 05 (cinco) anos, absolutamente desnatura o caráter temporário que deve existir nesse tipo de contratação, tornando-a, portanto, revestida de patente nulidade. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a aplicada a prescrição quinquenal, no termos do art. do Decreto 20.910⁄32 4. De acordo com o CPC⁄73, vigente à época em que proferida a r. sentença, nas causas em que for vencida a fazenda pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Inteligência dos §§ 3º e 4º, do art. 20, do CPC⁄73. 5. Recursos conhecidos e um parcialmente provido e o outro improvido. Demais pontos mantidos em sede de Remessa Necessária.(TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necessária, 024151381928, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04⁄10⁄2016, Data da Publicação no Diário: 14⁄10⁄2016)

A referida conclusão restou mantida pelo órgão fracionário desta Corte, após oportunizada a retratação na forma do artigo 1.030, III, do CPC⁄2015, consoante extraio do seguinte fragmento da decisão mencionada:

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL FGTS PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910⁄32 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA STF: ARE Nº 709212 INAPLICABILIDADE RECURSO DESPROVIDO ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a aplicada a prescrição quinquenal, no termos do art. do Decreto 20.910⁄32. 2. É inaplicável, nessas situações, o entendimento a que chegou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 709212, vez que, naquela situação, analisou-se qual seria o prazo prescricional aplicável à pretensão de depósito do FGTS em demandas decorrentes de contratos privados de trabalho. Não se tratou, assim, do prazo prescricional quinquenal previsto pelo Decreto Lei nº 20.910⁄32, relativo às demandas dirigidas à Fazenda Pública. Não há, portanto, que se falar em retratação, nos termos do art. 1030, II, do CPC⁄15. 3 . Recurso desprovido. Acórdão mantido. (TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necessária, 024151381928, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19⁄06⁄2018, Data da Publicação no Diário: 29⁄06⁄2018)

Assim, permanecendo os pontos de divergência entre a conclusão do v. acórdão recorrido e aquela manifestada pelo E. STF, sob a sistemática da repercussão geral, concluo que o presente recurso merece processamento, mormente por verificar que em recente decisão, a Suprema Corte adotou o posicionamento abaixo:

“DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto por Katianne dos Santos Rocha contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, está assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE. CONTRATO NULO DE TRABALHO. DIREITO AO RECOLHIMENTO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910⁄32. NORMA ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO ARE 709.212⁄DF. 1. O Egrégio STF reconheceu, no Recurso Extraordinário (RE) 596478⁄RR, o direito aos depósitos do FGTS aos trabalhadores que tiverem o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função da inobservância da regra constitucional de prévia aprovação em concurso público. 2. Deve ser considerado nulo o contrato que não se enquadra como de vínculo temporário, em razão do prolongamento indevido da contratação, nem como cargo de provimento em comissão, o qual é destinado exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 3. É quinquenal a prescrição da pretensão de reclamar contra o não recolhimento dos depósitos do FGTS em desfavor da Fazenda Pública. Aplicação do Decreto-Lei 20.910⁄32. Precedentes do STJ. 4. Tem direito a parte autora a receber os valores relativos ao FGTS do período considerado nulo, todavia, limitados ao quinquênio que precede a propositura da demanda. Período nulo acobertado pela prescrição. 5. O posicionamento firmado recentemente pela Suprema Corte, no julgamento do ARE nº 709.212⁄DF, não alcança as demandas em trâmite, diante dos efeitos prospectivos atribuídos à alusiva decisão. 6. Período em que foi contratada para Assessoramento Direto (16⁄08⁄2008 a 14⁄01⁄2011). Cargo de provimento em comissão. Inexistência da Direito ao recolhimento do FGTS. 7. Recurso conhecido e improvido. Prescrição decretada de ofício.” A parte ora recorrente sustenta, no apelo extremo em questão, que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o ARE 709.212⁄DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, nele proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. , XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei nº 8.036⁄1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto nº 99.684⁄1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei nº 9.868⁄1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ‘ex nunc’. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” Cumpre destacar, por oportuno, no tocante à aplicação da modulação temporal da eficácia resultante da decisão em referência, ante a inquestionável procedência de suas observações, o seguinte trecho do voto proferido pelo eminente Ministro GILMAR MENDES, Relator: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ‘ex nunc’ (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. ….................................................................................................. Dessarte, entendo que, no caso, o princípio da segurança jurídica recomenda que seja mitigado o princípio da nulidade da lei inconstitucional, com a consequente modulação dos efeitos da presente decisão, de modo a resguardar as legítimas expectativas dos trabalhadores brasileiros, as quais se pautavam em manifestações, até então inequívocas, do Tribunal competente para dar a última palavra sobre a interpretação da Constituição e da Corte responsável pela uniformização da legislação trabalhista.” O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, no que pertine à modulação dos efeitos, diverge da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em referência. Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, ao apreciar o presente agravo, dou provimento ao recurso extraordinário, por estar o acórdão recorrido em confronto com entendimento firmado por esta Suprema Corte (CPC, art. 932, VIII, c⁄c o RISTF, art. 21, § 1º), em ordem a determinar que o Tribunal “a quo” observe a orientação jurisprudencial em referência. Publique-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2018. Ministro CELSO DE MELLO Relator

(ARE 1101634, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 19⁄02⁄2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 21⁄02⁄2018 PUBLIC 22⁄02⁄2018)

Por tais razões, ADMITO O PRESENTE RECURSO, o que faço com fulcro no artigo 1.041 do CPC⁄2015.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao E. STF, observando o disposto no art. 1º, II do Ato Normativo Conjunto nº 16 do e. TJES.

I-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 23 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

17- Recurso Extraordinário Nº 0006536-93.2014.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE THUANY XAVIER FRIGERIO

Advogado (a) RODRIGO MONTEIRO 19230 - ES

RECTE VICTORIA GABRIELY XAVIER FRIGERIO

Advogado (a) RODRIGO MONTEIRO 19230 - ES

RECTE LUCIANA ROCHA XAVIER

Advogado (a) RODRIGO MONTEIRO 19230 - ES

RECDO CAIXA SEGURADORA S⁄A

Advogado (a) ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER 007016 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006536-93.2014.8.08.0048

RECORRENTES: THUANY XAVIER FRIGERIO, VICTORIA GABRIELY XAVIER FRIGERIO e LUCIANA ROCHA XAVIER

RECORRIDO: CAIXA SEGURADORA S⁄A

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto às fls. 147⁄160, por THUANY XAVIER FRIGERIO, VICTORIA GABRIELY XAVIER FRIGERIO e LUCIANA ROCHA XAVIER, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão de fls. 143 e verso, oriundo da Quarta Câmara Cível, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, no qual requer seja reconhecida a intempestividade do recurso de apelação.

Contrarrazões (fls. 178⁄183).

Fundamento e decido.

A Carta Magna de 1988 estabelece que compete aoSupremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância,quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição e, por fim, julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, a, b, c e d).

No presente recurso, não se verifica adequadamente demonstrada e fundamentada a repercussão geral de questão constitucional, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do CPC⁄2015, para a finalidade prevista no art. 102, § 3º, da Carta de 1988, estando ausente a necessária fundamentação para fins de conhecimento do presente recurso extraordinário.

Cabia ao recorrente declinar de forma adequada a existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes no caso concreto, sendo inaceitável que assim o faça implicitamente, por menção genérica à existência de repercussão geral.

Frente ao exposto, calha à justeza o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se inclui “no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (...) cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal (Art. 543-A, § 2º)” (STF - AI-QO 664567⁄RS - Pleno. - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJU 06.09.2007, p.174).

Nesse mesmo sentido:

[…] AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. […] (ARE 977812 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 24⁄11⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 06-12-2017 PUBLIC 07-12-2017)

Ademais, tenho que os recorrentes não explicitaram com clareza a violação de normas constitucionais, incidindo, ao caso, a Súmula 284 do STSúmula 284, STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.".

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 06 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

18- Recurso Extraordinário Nº 0002688-60.2016.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) FÁBIO DAHER BORGES 005335 - ES

RECDO MILTON RICARDO

Advogado (a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002688-60.2016.8.08.0038

RECORRENTE: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO

RECORRIDO: MILTON RICARDO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado afrontou o disposto no arts. 100, “caput”, e 165, § 5º, da Constituição Federal, ao argumento de que o pagamento do crédito oriundo da execução contra si ajuizada deve seguir o rito especial do regime de precatórios (fls.572⁄600).

Contrarrazões às fls.618⁄626.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Ao analisar o pedido contido no recurso de agravo de instrumento interposto pelo recorrente, o órgão julgador concluiu o seguinte:

“PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO AUTARQUIA SUI GENERIS DESVINCULAÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO REGIME DO PRECATÓRIO INAPLICÁVEL PRECEDENTE DO STF REDUÇÃO DAS ASTREINTES MANTIDA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme já reconheceu esse e. Tribunal de Justiça, a Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo possui natureza jurídica de autarquia e, assim como os Conselhos de Fiscalização Profissionais, goza de autonomia financeira e administrativa, sendo custeada pela contribuição de seus filiados. 2. Não obstante o entendimento firmado no âmbito do e. TJES no sentido de que, tratando-se de autarquia, deve ser observado, em relação à Caixa Beneficente dos Militares, o procedimento de execução contra a Fazenda Pública, inclusive, o pagamento por meio de precatório, em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios. (RE 938837, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Relator (a) p⁄ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19⁄04⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 22-09-2017 PUBLIC 25-09-2017), o que denota a necessidade de mudança do entendimento até então firmado por esse e. Tribunal de Justiça. 3. A adoção do procedimento de execução previsto para a Fazenda Pública pressupõe o recebimento de recursos orçamentários dos entes federados e a inclusão das despesas da entidade em orçamento, o que não se vislumbra quanto aos Conselhos Profissionais, tal como reconhecido pelo STF, tampouco quanto à Caixa Beneficente dos Militares do Estado do Espírito Santo, autarquia sui generis custeada por contribuições dos filiados (art. 1º, Decreto 2978⁄1968), que possui personalidade jurídica própria, autonomia financeira e administrativa e patrimônio independente (...)” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 038169000627, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 28⁄11⁄2017, Data da Publicação no Diário: 01⁄12⁄2017) [Destaquei].

Neste aspecto, observa-se que no julgamento do RE 938837⁄SP, realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.030 e seguintes, do CPC⁄15), o e. STF firmou a seguinte tese jurídica sobre o tema “ submissão dos conselhos de fiscalização profissional à execução pelo regime de precatórios”. A propósito, confira-se:

EXECUÇÃO – CONSELHOS – ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO – DÉBITOS – DECISÃO JUDICIAL. A execução de débito de Conselho de Fiscalização não se submete ao sistema de precatório. (RE 938837, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Relator (a) p⁄ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19⁄04⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-216 DIVULG 22-09-2017 PUBLIC 25-09-2017) [Destaquei].

Assim, realizando o confronto entre a argumentação do recorrente, os fundamentos do supramencionado aresto paradigma (Tema 887) e o que restou decidido no v. acórdão atacado, concluo pelo não processamento do presente recurso.

Por tal razão, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, consoante determina o artigo 1.030, inciso I, alínea a do CPC⁄2015.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória⁄ES, 23 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

19- Recurso Extraordinário Nº 0007295-66.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE ALENIRES CORREA COSTA

Advogado (a) DANIELLE PINA DYNA 9428 - ES

Advogado (a) LIDIANE DA SILVA ROQUE 19691 - ES

RECTE CARLOS TAVARES DOS SANTOS

Advogado (a) DANIELLE PINA DYNA 9428 - ES

Advogado (a) LIDIANE DA SILVA ROQUE 19691 - ES

RECTE DARLI PEREIRA FALCÃO

Advogado (a) DANIELLE PINA DYNA 9428 - ES

Advogado (a) LIDIANE DA SILVA ROQUE 19691 - ES

RECTE ELZA MARIA DE FIGUEIREDO ASSIS

Advogado (a) DANIELLE PINA DYNA 9428 - ES

Advogado (a) LIDIANE DA SILVA ROQUE 19691 - ES

RECTE GELSON BATISTA

Advogado (a) DANIELLE PINA DYNA 9428 - ES

Advogado (a) LIDIANE DA SILVA ROQUE 19691 - ES

RECTE GERALDO PEDRACINI

Advogado (a) DANIELLE PINA DYNA 9428 - ES

Advogado (a) LIDIANE DA SILVA ROQUE 19691 - ES

RECTE JOAO LUIZ DE OLIVEIRA

Advogado (a) DANIELLE PINA DYNA 9428 - ES

Advogado (a) LIDIANE DA SILVA ROQUE 19691 - ES

RECTE JOAO MESSIAS DE SOUZA

Advogado (a) DANIELLE PINA DYNA 9428 - ES

Advogado (a) LIDIANE DA SILVA ROQUE 19691 - ES

RECTE JOAO PEREIRA

Advogado (a) DANIELLE PINA DYNA 9428 - ES

Advogado (a) LIDIANE DA SILVA ROQUE 19691 - ES

RECTE LAURO DOS SANTOS PIMENTEL

Advogado (a) DANIELLE PINA DYNA 9428 - ES

Advogado (a) LIDIANE DA SILVA ROQUE 19691 - ES

RECTE LUIZ CARLOS SILVA BORGES

Advogado (a) DANIELLE PINA DYNA 9428 - ES

Advogado (a) LIDIANE DA SILVA ROQUE 19691 - ES

RECTE MARIA DO CARMO MUNIZ

Advogado (a) DANIELLE PINA DYNA 9428 - ES

Advogado (a) LIDIANE DA SILVA ROQUE 19691 - ES

RECDO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO 16156 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007295-66.2013.8.08.0024

RECORRENTES: ALENIRES CORREA COSTA E OUTROS

RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESPÍRITO SANTO – DIO⁄ES

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por ALENIRES CORREA COSTA E OUTROS,com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado afrontou os artigos , caput e inciso XXXVI e 37, XV, da CF.

Contrarrazões às fls. 427⁄432-v.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O presente excepcional não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, uma vez que os Recorrentes deixaram de infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do Acórdão combatido.

Com efeito, evidencia-se que a impugnação formulada se mostra genérica e não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada, o que atrai o óbice da Súmula 284⁄STF.

Nesse sentido:

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO DEMARCATÓRIO DE TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284⁄STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.3.2013.

Deficiência na fundamentação por ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, aos fundamentos do acórdão recorrido.

Aplicação da Súmula 284⁄STF.

Agravo regimental conhecido e não provido.

(ARE 832317 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03⁄02⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)

Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observo que a controvérsia objeto da presente demanda foi dirimida pelo v. acórdão com base em Lei Infraconstitucional e na Jurisprudência do STJ, conforme ementa a seguir transcrita (fl. 372):

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO – SERVIDORES CELETISTAS CONVERTIDOS EM ESTATUTÁRIOS – PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL – LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N. 46⁄94 E 127⁄200 – NOVO REGIME JURÍDICO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. O prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, cujo termo a quo é a negativa de averbação do tempo de serviço, por parte da Administração Pública. 2. Nas hipóteses em que os servidores foram convertidos ao regime estatutário por força da LCE n.º 187⁄2000, a orientação jurisprudencial deste Egrégio Sodalício se dá no sentido de que estes não têm o direito de incorporar o adicional de tempo de serviço pretérito para todos os fins, submetendo-se às regras da contagem de tempo de serviço descritas no artigo 2º da LCE n. 187⁄2000. 3. A verba honorária fixada deverá ser majorada levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC⁄15. 4. Recurso provido. Sentença reformada.

(TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necessária, 024130066996, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06⁄12⁄2016, Data da Publicação no Diário: 16⁄12⁄2016)

Assim, não vislumbro ofensa direta ao texto constitucional suscitado, eis que a sua pertinência depende forçosamente de exame prévio de normas infraconstitucionais.

Nesse sentido:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REAJUSTE. PERÍODO ANTERIOR À LEI 11.748⁄2008. ADOÇÃO DO ÍNDICE APLICADO AOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A controvérsia em exame foi dirimida preponderantemente com apoio nas normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Lei Maior seria meramente indireta, o que inviabiliza o apelo extremo. II – (...) III – Agravo regimental improvido. (RE 712780 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06⁄08⁄2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 19-08-2013 PUBLIC 20-08-2013)

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 06 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

20- Recurso Extraordinário Nº 0021508-68.2014.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE

RECTE SERGIO GOMES DA SILVA

Advogado (a) ORLANDINO LOPES FERREIRA 18585 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) MARCIO MELHEM 15189 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021508-68.2014.8.08.0048

RECORRENTE: SERGIO GOMES DA SILVA

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por SERGIO GOMES DA SILVA, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a e c da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls.206⁄230) afrontou o disposto nos artigos , inciso XIII, 22, inciso I e 40, parágrafo 4º, inciso III da Constituição Federal (fls.232⁄257).

Contrarrazões às fls.259⁄265.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A parte Recorrente argumenta ter direito ao percebimento de subsídios de forma integral, referente a 40 horas semanais pactuadas, porém, com a manutenção da carga horária de 24 horas semanais e com a incidência de adicional de insalubridade de 40% sobre o referido subsídio.

Observa-se que a referida questão fora dirimida com base em norma local, qual seja, as Lei Complementar Estadual nº 639⁄2012. Confira-se:

“[...] O artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal, dispõe que compete privativamente à União legislar sobre: XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; I.II. Apesar de o artigo 18, da Constituição Federal conferir aos entes federados o poder de organizar o seu respectivo serviço público, mormente instituir o regime jurídico que irá reger suas relações com seus servidores, lhes é exigido, contudo, a observância das regras de competência privativa da União, dentre as quais a estabelecida no artigo 22, inciso XVI, da Carta Magna. I.III. A Lei Federal nº 7.394⁄85, estabeleceu, em seu artigo 14, que A jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por esta Lei será de 24 (vinte e quatro) horas semanais. I.IV. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no RE 589.870 e ARE 758.227, analisando caso similar, entendeu que as normas que regulam acerca de carga horária de profissionais, revelam-se aplicáveis tanto no setor público quanto no privado, de modo que a recusa em conceder a redução de jornada ofenderia o artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal. I.V. O artigo 17, da Lei Complementar nº 639⁄2012, malgrado tenha estabelecido o subsídio dos Técnicos em Radiologia, tendo como parâmetro carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, não impôs ao Recorrente que laborasse em período maior que o definido pela norma federal competente, nem mesmo perpetrou a redução de sua carga horária, que sempre foi de 24 (vinte e quatro) horas semanais, não havendo, portanto, falar-se em violação ao artigo 22, inciso XVI, da Carta Magna [...]” (TJES, Classe: Apelação, 048140206466, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10⁄10⁄2017, Data da Publicação no Diário: 09⁄11⁄2017).

Logo, o presente recurso não merece processamento, em razão do óbice contido na Súmula n.º 280 do STF (por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário).

Nesse sentido caminha a jurisprudência do STF, senão vejamos:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM ATIVIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄2015. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280⁄STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. (...)”

(ARE 1056324 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11⁄12⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017)[Destaquei].

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória⁄ES, 23 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

21- Recurso Especial Nº 0014979-28.2017.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

RECTE MARIA DA PENHA PETRONETTO

Advogado (a) RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO 17774 - ES

Advogado (a) THIAGO PETRONETTO NASCIMENTO 20337 - ES

RECDO CVC COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA S⁄A

Advogado (a) EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ 13168 - ES

Advogado (a) FABIANO LOPES FERREIRA 11151 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014979-28.2017.8.08.0048

RECORRENTE: MARIA DA PENHA PETRONETTO

RECORRIDO: CVC COMERCIAL DE VEÍCULOS CAPIXABA S⁄A

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por MARIA DA PENHA PETRONETTO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, sustentando que o acórdão objurgado afrontou o disposto no artigo 99, §§ 3º e , do CPC. (fls. 93⁄101).

Sem contrarrazões (fl. 124).

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recorrente alega que, “imprescindível a reforma da decisão, haja vista ter a recorrente comprovado seu estado de miserabilidade tanto com a declaração de hipossuficiência quanto com documentos que demonstram seu estado atual de miserabilidade.” (fl. 100)

Ocorre que a aludida pretensão demada necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que fica ainda mais evidente quando confrontados os argumentos recursais com a fundamentação utilizada no voto do aresto ora recorrido, que concluiu que (fls. 87):

“Desse modo, uma vez demonstrados elementos que ilidem a declaração de pobreza, cabia à agravante comprovar efetivamente sua hipossuficiência econômica, e não apenas pugnar pela aplicação de dispositivo legal, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita à recorrente.”

Desta forma, deve ser aplicado ao caso o óbice contido na Súmula nº. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 03 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

22- Recurso Especial Nº 0024837-97.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

RECTE VITOR CAGNIN DE MORAES

Advogado (a) ALAOR DE QUEIROZ ARAUJO NETO 14952 - ES

RECDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado (a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APLEAÇÃO CÍVEL Nº 0024837-97.2013.8.08.0024

RECORRENTES: VITOR CAGNIN DE MORAES

RECORRIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por VITOR CAGNIN DE MORAES, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls.463⁄472, 501⁄532 e 555⁄561) afrontaram o disposto nos arts. 47 e 51 do CDC e no art. 35-C da Lei nº 9.656⁄98 (fls.563⁄573).

Contrarrazões (fls. 579⁄582).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Nas razões recursais narra a parte Recorrente que a situação dos autos se enquadra nos casos de “situação de urgência” diante das condições de saúde em que se encontrava, requerendo assim, a reforma v. acórdão hostilizado para que o Recorrido seja condenado a realizar o reembolso das despesas suportadas.

Enfrentando as referidas questões, a colenda Câmara julgadora assim decidiu:

“[...] 1. O STJ possui firme entendimento no sentido de que, em regra, o consumidor não possui direito à cobertura ou reembolso das despesas médicas feitas em hospitais ou com profissionais não credenciados, permitindo-se, contudo, em regime de exceção, apenas nas hipóteses de: a) inexistência de estabelecimento ou médicos credenciados no local; b) recusa do hospital em receber o paciente; c) hipóteses de urgência ou emergência da internação; d) ou outras situações excepcionais que justifiquem o atendimento fora da rede credenciada. 2. A sentença merece reforma, tendo em vista que a hipótese ora tratada não se enquadra em nenhuma daquelas que permitem a cobertura ou o reembolso das despesas médicas em comento, pois de natureza eletiva, além da existência de médicos e estabelecimento dentro da rede credenciada no respectivo local. 3. Não obstante o apelado argumente que somente buscou tratamento com profissional e estabelecimento não credenciados em razão de erro médico em cirurgia anterior que, em tese, não teria sido executada a contento, entendo que tal argumento não se viu seguramente comprovado nos autos, sobretudo porque tal conclusão foi alcançada, em especial, pelo próprio médico não credenciado, interessado na prestação do serviço […]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 024130227044, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05⁄09⁄2017, Data da Publicação no Diário: 05⁄09⁄2017).

Neste ínterim, observa-se que o presente recurso afigura-se inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência do c. STJ. Confira-se:

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO. REDE NÃO CREDENCIADA. REEMBOLSO. URGÊNCIA⁄EMERGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA. ÔNUS. INVERSÃO. INOVAÇÃO. ERRÔNEA VALORAÇÃO. PRETENSÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Concluindo as instâncias ordinárias que o autor não comprovou a ausência de profissionais capacitados credenciados pelo plano de saúde para prestar-lhe o atendimento, de modo que não havia justificativa para procurar atendimento fora da rede credenciada, à míngua de urgência ou emergência, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata o enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. 2. Não se admite a adição de teses no agravo interno que não tenham sido veiculadas no recurso especial ou nas contrarrazões a ele. 3. A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 970.049⁄RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄05⁄2017, DJe 09⁄05⁄2017) [Destaquei].

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 01 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

23- Recurso Especial Nº 0004697-53.2015.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

RECTE MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA NEVES

Advogado (a) RENZO DE CASTRO NEVES 18800 - ES

RECDO RUY DIAMANTINO HERNANDEZ DOS SANTOS

Advogado (a) GISELLE PESSOA BOBBIO CREMONINI 21482 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004697-53.2015.8.08.0030

RECORRENTE: MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA NEVES

RECORRIDO: RUY DIAMANTINO HERNANDEZ DOS SANTOS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA NEVES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, sustentando que o acórdão objurgado conferiu interpretação divergente de outros tribunais, bem como afrontou o disposto nos artigos 560 e 561 do CPC. (fls. 454⁄468).

Contrarrazões (fls. 474⁄483).

FUNDAMENTO E DECIDO.

I – Da ofensa aos artigos 560 e 561 do CPC

O recorrente alega que “a despeito da invocação da qualidade de proprietário da área por parte do recorrido, o objeto da ação originária é a posse do imóvel, sendo incontroverso que todos os documentos e depoimentos apontam, de forma unânime, que o recorrente é possuidor da área.” (fl. 459)

Ocorre que a aludida pretensão demada necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que fica ainda mais evidente quando confrontados os argumentos recursais com a fundamentação utilizada no voto do aresto ora recorrido, que concluiu que (fl. 448⁄448-v):

“No caso, comprovada a posse do bem pelo réu⁄apelado e o justo receio de ser molestado, cabe o deferimento da reintegração de posse por este último requerida em sede de contestação.”

Desta forma, deve ser aplicado ao caso o óbice contido na Súmula nº. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

II – Da divergência jurisprudencial

O recorrente não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

§ 1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).

III – Pedido de efeito suspensivo

Por fim, o recorrente apresentou pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 1.029, parágrafo 5º, do CPC⁄15 .

O Novo Código de Processo Civil em seu art. 995 estabelece que a atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais (especial e extraordinário) seja efetivada à luz do caso concreto, notadamente nas hipóteses de eventual risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou mesmo em situações de prognóstico positivo recursal.

O art. 1.029, § 5º, III do CPC⁄2015, cuja redação restou alterada pela Lei nº 13.256⁄16, passou a disciplinar a questão da seguinte forma:

“Art. 1.029. […].

§ 5o O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

(...)

III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)”

As regras processuais são cogentes e de aplicação imediata, nos termos do artigo 14 c⁄c 1.046, ambos do CPC⁄2015. Assim, nos termos da atual sistemática processual, passo à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, por vezes, o manuseio da medida cautelar, nos termos do art. 288 do seu Regimento Interno, para conferir efeito suspensivo a recursos desprovidos de tal eficácia. Todavia, trata-se de medida de caráter excepcional, cabendo à parte demonstrar, cabalmente, a caracterização dos pressupostos específicos para sua concessão, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

A concessão da medida cautelar exige a presença da probabilidade da existência do direito vindicado, que deve ser aferida em cognição sumária, mediante juízo baseado em verossimilhança, ou seja, para atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais (especial e extraordinário) é preciso que o direito invocado seja plausível, mediante demonstração de que o recurso provavelmente será provido e que a decisão impugnada aparentemente será reformada.

Nessa linha, o atual posicionamento do C. STJ:

“AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. PROGNÓSTICO DESFAVORÁVEL AO APELO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. Ausência de prognóstico favorável ao provimento do recurso especial. 2. No caso concreto, não logrou o requerente demonstrar a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado. 3. As razões vertidas no presente agravo em nada alteram a conclusão de que ausentes os requisitos necessários para o deferimento da presente medida cautelar. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”

(AgRg na MC 25.003⁄PA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄11⁄2015, DJe 06⁄11⁄2015)[Destaquei].

No caso, conforme exposto, reputo que o recurso especial articulado não se apresenta de modo que mereça juízo positivo de admissibilidade.

Portanto, em virtude da citada orientação jurisprudencial do c. STJ, diante do prognóstico negativo do juízo de admissibilidade do recurso especial interposto, não é recomendada a concessão do efeito suspensivo, como pretendido pela parte requerente.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso e INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 26 de setembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

24- Recurso Especial Nº 0004816-94.2014.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

RECTE PEDRO MAIA MACHADO

Advogado (a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

RECDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Advogado (a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 20283 - RJ

RECDO PETROLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS

Advogado (a) ANTONIO SERGIO CASTELLO BRANCO 23121 - ES

Advogado (a) BRUNO CARNEIRO LOUZADA BERNARDO 16931 - ES

Advogado (a) GEISIANE SAIBEL 15156 - ES

Advogado (a) RENATO BRAZ ESCANDIAN 12539 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004816-94.2014.8.08.0047

RECORRENTE: PEDRO MAIA MACHADO

RECORRIDO: PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A – PETROBRAS e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por PEDRO MAIA MACHADO, com fulcro no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível desta Corte.

Contrarrazões às fls. 1074⁄1077 e 1079⁄1091.

Fundamento e decido.

Nas razões de fls. 1031⁄1072, o recorrente sustenta que possui direito adquirido à aplicação das normas vigentes no momento da adesão ao plano de previdência da Fundação PETROS, para fins de cálculo do valor inicial do benefício de suplementação de aposentadoria.

Menciona que deveriam ter sido observados os artigos , XXXVI, da CF e , da LICC, artigos , , , 29, 30, 39 e 47 do CDC, artigo 422 e seguintes do Código Civil, além de alegar a existência de dissídio jurisprudencial sobre o tema em debate.

Sobre o ponto controvertido, a Colenda Câmara Julgadora decidiu que (fl. 994):

“A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os beneficiários do plano de previdência privada somente terão direito adquirido ao recebimento do benefício no momento em que preenchidas as condições para aposentadoria complementar.

Por não haver cumprido, durante a égide legislativa anterior, com os requisitos para obtenção da aposentadoria complementar, revela-se possível a aplicação do regramento contido nas Leis Complementares 108⁄2001 e 109⁄2001 aos contratos firmados anteriormente à entrada em vigor destas, sem que isso implique em violação de direito adquirido.”

No caso, vislumbro a existência de similitude entre o fundamento do v. acórdão combatido e a tese jurídica firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.433.544⁄SE (Tema 944), submetido ao regime dos artigos 1036 e seguintes do CPC⁄2015 (recursos repetitivos), cuja ementa é a seguinte:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS, SUBMETIDOS A REGRAMENTO E PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS. PLANOS DE BENEFÍCIOS SUBMETIDOS À LEI COMPLEMENTAR N. 108⁄2001, INCLUSIVE OS JÁ OPERANTES POR OCASIÃO DO ADVENTO DA LEI. VEDAÇÃO, ESTABELECIDA PELO ART. , I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 108⁄2001 À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO QUE SEJA PROGRAMADA E CONTINUADA, SEM QUE TENHA HAVIDO CESSAÇÃO DO VÍNCULO DO PARTICIPANTE COM O PATROCINADOR. REGRA COGENTE, DE EFICÁCIA IMEDIATA.1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC⁄2015 (art. 543-C do CPC⁄1973), é a seguinte: "Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, é necessário que o participante previamente cesse o vínculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108⁄2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares". 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1433544⁄SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 1.12.2016 – destaquei).

Considerando, pois, que o teor do v. acórdão recorrido coincide com a orientação firmada no recurso representativo da controvérsia, revela-se cabível à espécie o disposto no art. 1.030, inciso I, b, do Código de Processo Civil.

Por tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 01 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

25- Recurso Especial Nº 0026538-59.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

RECTE JOSEMAR ZANELATO

Advogado (a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES

RECDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Advogado (a) ALESSANDRA VARGAS ANDRE 11476 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026538-59.2014.8.08.0024

RECORRENTE: JOSEMAR ZANELATO

RECORRIDO: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por JOSEMAR ZANELATO, com fulcro no artigo 105, III, a e c, da Constituição da República, irresignado com o teor do acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível desta Corte Estadual.

Em suas razões (fls.607⁄646), o recorrente sustenta que possui direito adquirido à complementação de sua aposentadoria, com a incidência das normas vigentes à época de seu ingresso no plano de aposentadoria complementar, qual seja, o regulamento do plano de benefícios da Fundação Petros, pugnando pela aplicação das disposições então estabelecidas e vigentes no ano de 1975.

Alega, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial sobre o tema em debate.

Contrarrazões às fls.718⁄726.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Sobre o ponto controvertido, a Colenda Câmara Julgadora decidiu que:

“Vislumbro, diante do caso concreto, que no tocante às reformulações do plano de previdência, estas não podem ser inibidas diante da necessidade de reequilíbrio atuarial através dos reajustes dos benefícios, merecendo ressalvar que a Lei Complementar nº 109⁄2001 não veda a sua modificação e adequação. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o participante de previdência complementar não tem direito adquirido a nenhum regime jurídico, possuindo apenas mera expectativa de que permanecerão íntegras as regras vigentes no momento de sua adesão ao plano, de forma que posteriores alterações a ele se aplicarão. Assim, deve ser utilizada a norma vigente ao tempo em que o participante cumprir os requisitos para obtenção do benefício. Tal conclusão pode ser encontrada no parágrafo único do art. 17 da Lei Complementar nº 109⁄2001, in verbis: […]

Portanto, mesmo que ao tempo da contratação do recorrente não se exigia a cessação do vínculo empregatício com a patrocinadora para conceder a aposentadoria, posteriormente a Lei Complementar nº 108⁄2001, art. , inciso I implementou tal requisito, sendo apenas assegurada a incidência das disposições regulamentares vigentes na data em que cumprir todos os requisitos exigidos para obtenção do benefício. […]

Diante dessas breves considerações, nota-se que a r. sentença está em conformidade com a orientação jurisprudencial advinda do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual sua manutenção é medida que se impõe. Posto isto, CONHEÇO do recurso mas NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos acima consignados.”

No caso, vislumbro a existência de similitude entre o fundamento do v. acórdão combatido e a tese jurídica firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.433.544⁄SE (Tema 944), submetido ao regime dos artigos 1036 e seguintes do CPC⁄2015 (recursos repetitivos), cuja ementa é a seguinte:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS, SUBMETIDOS A REGRAMENTO E PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS. PLANOS DE BENEFÍCIOS SUBMETIDOS À LEI COMPLEMENTAR N. 108⁄2001, INCLUSIVE OS JÁ OPERANTES POR OCASIÃO DO ADVENTO DA LEI. VEDAÇÃO, ESTABELECIDA PELO ART. , I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 108⁄2001 À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO QUE SEJA PROGRAMADA E CONTINUADA, SEM QUE TENHA HAVIDO CESSAÇÃO DO VÍNCULO DO PARTICIPANTE COM O PATROCINADOR. REGRA COGENTE, DE EFICÁCIA IMEDIATA.

1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC⁄2015 (art. 543-C do CPC⁄1973), é a seguinte: "Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, é necessário que o participante previamente cesse o vínculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108⁄2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares".

2. No caso concreto, recurso especial provido.

(REsp 1433544⁄SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09⁄11⁄2016, DJe 01⁄12⁄2016)

Considerando, pois, que o teor do v. Acórdão recorrido coincide com a orientação firmada no recurso representativo da controvérsia, revela-se cabível à espécie o disposto no art. 1.030, inciso I, b, do Código de Processo Civil.

Por tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 27 de setembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

26- Recurso Especial Nº 0030411-97.2011.8.08.0048 (048110304119)

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

RECTE BRADESCO SEGUROS S A

Advogado (a) ANA RITA DOS REIS PETRAROLI 22107 - ES

Advogado (a) VICTOR JOSE PETRAROLI NETO 031464 - SP

RECDO IRON HERES MORAES DE ALMEIDA

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

RECDO JOSE DA COSTA

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

RECDO LAURIVANDE SEVERINO DA SILVA

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

RECDO MARIA ELANE POLASTRELLI ALMEIDA

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

RECDO RAIMUNDO SERGIO COSTA

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

RECDO ROSA MARIA ANTUNES CARVALHO DA SILVA

Advogado (a) ALBA SOARES DE AGUIAR 004241 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030411-97.2011.8.08.0048

RECORRENTE: BRADESCO SEGUROS S⁄A

RECORRIDOS: IRON HERES DE MORAES DE ALMEIDA E OUTROS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por BRADESCO SEGUROS S⁄A, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, inconformada com o teor do v. acórdão de fls.661⁄verso, oriundo da c. Terceira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, além de divergência jurisprudencial sobre o tema debatido, a existência de violação ao disposto nos artigos 757, 1.459 e 1.460 do Código Civil de 1916, e artigo 206, § 1º, inciso II, alínea b do Código Civil (fls.669⁄700).

Contrarrazões às fls.704⁄743.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recurso especial interposto não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação. Isso porque, embora a recorrente mencione ao longo de suas razões recursais alguns dispositivos do Código Civil, deixou de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou as referidas violações.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado nº 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea a, quanto para a alínea c, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015). [Destaquei].

Concluo que a recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar no arrazoado recursal, “ com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “ fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “ mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Ainda que esta deficiência pudesse ser contornada, para infirmar as conclusões do v. acórdão recorrido, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, bem como das cláusulas do contrato firmado entre as partes, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas Súmula 5 do STJ: ¿A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial¿. e Súmula 7 do STJ: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿. do Superior Tribunal de Justiça.

A recorrente também aventa sua pretensão pela alínea c do permissivo constitucional. Todavia, não bastasse a incidência da Súmula 7⁄STJ, a qual prejudica o conhecimento do alegado dissídio (AgInt no AREsp 964268 ⁄ SC, Relator (a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 20⁄03⁄2018), denota-se ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados através do necessário cotejo analítico, bem como a prova da alegada divergência, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015. A propósito:

“Art. 1.029 […].

1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Ilustrando, confira-se:

“[…] 2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados. […].” (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 26 de setembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

27- Recurso Especial Nº 0006817-83.2016.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE VITOR GABRIEL FIRMIANO MENDES

Advogado (a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado (a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

RECDO SAMARCO MINERACAO S⁄A

Advogado (a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado (a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006817-83.2016.8.08.0014

RECORRENTE: VITOR GABRIEL FIRMIANO MENDES

RECORRIDA: SAMARCO MINERAÇÃO S⁄A

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por VITOR GABRIEL FIRMIANO MENDES, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Colenda Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fls. 246⁄256.

É o relatório.

Fundamento e decido.

O recorrente sustenta, às fls. 218⁄228, que o acórdão impugnado teria violado a pacífica jurisprudência do STJ, “a qual é no sentido de que a vítima de interrupção indevida no serviço de água (serviço essencial) sofre dano moral presumido (in re ipsa)”, razão pela qual deve receber indenização correspondente ao prejuízo sofrido.

Alega, ainda, violação aos artigos 17, do Código de Defesa do Consumidor e artigos 927 e 944 do Código Civil, bem como à Súmula 362, do STJ, sobretudo ante a não aplicação da correção monetária.

O acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível ficou assim ementado:

[...] I. O rompimento de barragem da mineradora Samarco que contaminou a água do Rio Doce e interrompeu o abastecimento de água do Município de Colatina⁄ES no ano de 2015, apresenta-se como fato notório. II. Por apresentar-se a água potável como bem essencial à vida, o seu tratamento e abastecimento adequados como serviços essenciais a serem prestados à população. III. Na hipótese, a interrupção do fornecimento de água potável ao apelante, em virtude de fato de responsabilidade da mineradora apelada, ensejou em dano moral operado in re ipsa. IV. É notório todo o aborrecimento e frustração que o apelante sofreu durante longo período, em decorrência de dano ambiental de responsabilidade da empresa apelada, que ofendeu a sua dignidade e originou o dever de indenizar. V. Diante das peculiaridades do caso e sem descurar a capacidade econômica de grande monta da empresa apelada, uma das maiores mineradoras do país, e das condições de vida do autor, fixa-se o quantum indenizatório devido a título de danos morais ao apelante no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de mora pela SELIC, a partir do evento danoso (Súmula 54), vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem . O Valor tem sido adotado no âmbito deste TJES e, ainda, nos Juizados Especiais, máxime com a fixação adotada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 040⁄2016, que tramitou na Turma Estadual de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais VI . Verba honorária fixada no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e majorada para o 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, na forma do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC⁄15. […] (fls. 174⁄176 - destaquei).

Desse modo, com relação ao valor do dano moral, verifica-se que para o reconhecimento da alegada violação seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível por meio do recurso especial ( Súmula nº 7, STJ).

Por outro lado, no tocante à não incidência da correção monetária, em consulta ao sítio oficial do C. STJ, observo que a conclusão da Corte se encontra em estrita consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, situação que desafia a incidência do enunciado sumular nº 83 daquela Corte, dispondo que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

A respeito, vale citar o seguinte julgado:

[…] 1. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (Súmula n. 362⁄STJ). 2. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula n. 54⁄STJ). 3. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. [...](EDcl no AgRg no AREsp 245.218⁄SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 30⁄09⁄2013).

Por fim, não obstante o enunciado acima se referir apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, c), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra a do permissivo constitucional"(AgRg no Ag 806070⁄BA, Sexta Turma, DJ 23.04.2007).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 25 de setembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

28- Recurso Especial Nº 0001054-06.2017.8.08.0002

ALEGRE - 1ª VARA

RECTE GERSON BLUNCK DE MORAES

Advogado (a) BRUNA CARVALHEIRA NICOLETTI 15149 - ES

Advogado (a) BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA 226496 - SP

Advogado (a) FELIPE GRADIM PIMENTA 308606 - SP

Advogado (a) MARCIA DUTRA MACHADO COELHO 13977 - ES

RECDO BANCO DO BRASIL S⁄A

Advogado (a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 15112 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001054-06.2017.8.08.0002

RECORRENTE: GERSON BLUNCK DE MORAES

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S⁄A

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo GERSON BLUNCK DE MORAES, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, sustentando que o acórdão objurgado conferiu interpretação divergente de outros tribunais, bem como afrontou o disposto nos artigos 21 da Lei nº 4.717⁄65; 240, § 1º e 726, § 2º, do CPC; 202, I e II do CC. (fls. 128⁄158)

Sem contrarrazões (fl. 160).

Fundamento e decido.

I – Da contrariedade aos artigos 21 da Lei nº 4.717⁄65; 240, § 1º e 726, § 2º, do CPC; 202, I e II do CC

Verifico que o recorrente, embora tenha apontado os dispositivos legais, não indicou precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violadas referidas normas materiais apontadas.

Nos termos da jurisprudência deste STJ," não basta a mera indicação dos dispositivos supostamente violados, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o agravante visa reformar o decisum "(AgRg no REsp 1049276⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26⁄06⁄2008), o que não ocorreu, in casu.

De fato," no recurso especial, não basta a simples menção dos artigos que se reputam violados, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica, demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido os dispositivos indicados, o que não ocorreu na hipótese dos autos ". (AgRg no REsp 262.120⁄SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 03⁄10⁄2005)

Dessarte, incide, in casu, o enunciado 284 da Súmula do STF, verbis:"é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 33, § 2º, C, DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211⁄STJ, 282⁄STF E 356⁄STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 28 DA LEI Nº 11.343⁄06. DESCLASSIFICAÇÃO. OFENSA AO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 DO CP, E 42 DA LEI Nº 11.343⁄06. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83⁄STJ. VILIPÊNDIO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343⁄06. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. VIOLAÇÃO AO ART. 44 DO CP. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211⁄STJ, 282 e 356⁄STF.

2. (...)

3. (...)

4. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.

5." É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário "(Súmula 126⁄STJ).

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 644.468⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2015, DJe 13⁄04⁄2015)

Além do mais, observo que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

[…]. 2. A ação cautelar de protesto é capaz de interromper a prescrição. 3. No caso dos autos, a ação de conhecimento transitou em julgado em 27.9.2002, e a cautelar de protesto fora ajuizada em 11.9.2007, antes, portanto, de escoar o prazo quinquenal, tendo a aptidão de interrompê-lo, voltando a correr pela metade, de modo que o prazo final para o ajuizamento da execução passou a ser 11.3.2010. [...]. (AgRg no AREsp nº 647.459⁄PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 20.4.2015 - destaquei).

No mesmo sentido, transcrevo trecho do v. acórdão hostilizado (fl. 124):

A Ação Cautelar nº 2014.01.1.148561-3, proposta em 24⁄09⁄2014 pelo Ministério Público ante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília⁄DF, contra o BANCO DO BRASIL S⁄A, no qual visava a interrupção do prazo prescricional da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 (Expurgos Inflacionários do Plano Verão), possui o condão de interrompê-lo. Contudo, o prazo volta a fluir pela metade, devendo a prescrição para propositura da ação de cumprimento de sentença relativa à ACP aludida se efetivar em 24⁄03⁄2017. Precedentes TJES.

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 do c. STJ, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, c), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra a do permissivo constitucional" (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

II – Da divergência jurisprudencial

O recorrente não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

§ 1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).

Mediante tais fundamentos, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 26 de setembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

29- Recurso Especial Nº 0001895-32.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

RECTE ERILDO BERNARDES NASCIMENTO

Advogado (a) ALLEX WILLIAN BELLO LINO 14600 - ES

Advogado (a) THIAGO ARAÚJO DE ANDRADA 23503 - ES

RECDO CONDOMÍNIO CLUB VISTA DO ATLANTICO

RECDO ESPOLIO DE FABRICIO PREST SIQUARA

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001895-32.2017.8.08.0024

RECORRENTE: ERILDO BERNARDES NASCIMENTO

RECORRIDOS: ESPÓLIO DE FABRÍCIO PREST SIQUARA E CONDOMÍNIO CLUB VISTA DO ATLÂNTICO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ERILDO BERNARDES NASCIMENTO, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal

Sem contrarrazões (fls. 106).

É o relatório.

Fundamento e decido.

O recorrente sustenta, às fls. 93⁄102, que o negócio jurídico de promessa de compra e venda foi firmado antes do falecimento do de cujus, daí porque não há que se falar em necessidade de transferência de direitos aos herdeiros e sucessores, para só então possibilitar a transferência da res ao recorrente.

O acórdão proferido restou assim ementado:

[…] 1. A herança é constituída pelo acervo patrimonial e dívidas (obrigações) deixadas por seu autor, pertencente ao espólio, que somente após ultimada a partilha, o acervo outrora indiviso, estará discriminado e especificado, e passará para a esfera individual dos herdeiros (CCB, art. 1.791 e parágrafo único). 2. Neste contexto, somente depois de partilhada a herança pelo juízo competente (CCB, art. 1.793, § 3º), é que se poderá almejar a decretação da extinção do condomínio formado pelos co-herdeiros sobre o mesmo bem, a fim de que possam obter a autorização judicial para a alienação do imóvel. Não havendo prova da quitação, pelo promitente comprador, e não tendo sido ultimada a partilha, falecem aos herdeiros a legitimação necessária para inclusive anuírem com a transferência de imóvel prometido à venda pelo de cujus, mas que ainda se encontrava em nome da construtora. [...] (fls. 76 – grifei).

No julgamento dos embargos de declaração, decidiu a eg. Câmara que:

[…] I. A estreita e vinculada via dos Embargos de Declaração somente terá cabimento na hipótese de estar verificada a omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, para a correção de erro material no acórdão atacado (CPC⁄15, art. 1.022), ainda que lhe seja dada nova roupagem de tão somente almejar o notório propósito prequestionador. II.Sendo certo que haverá omissão no acórdão quando este deixar de examinar pontos indispensáveis ao julgamento da causa, e não quando apresentar fundamentos suficientes para justificar a sua decisão segundo o livre convencimento motivado do julgador, o fato de ter o órgão julgador examinado expressamente a matéria que o recorrente insiste em afirmar não ter sido examinada, ainda que de forma antagônica ao seu intento, impede o manejo da estreita via dos aclaratórios. […] (fls. 87).

Dito isso, observo que o recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela Câmara julgadora, ou seja, a impossibilidade de transferência do imóvel em questão ao recorrente, sem a transferência aos herdeiros e sucessores, não seria possível sem a incursão no acervo fático-probatório contido nos autos, circunstância vedada pelo verbete sumular nº 7, do STJ.

Por outro lado, imperativo seja invocada, por analogia, a Súmula nº 284, do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Não bastasse isso, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça orienta que “a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.” (AgRg no AgRg no AREsp nº 171.093⁄SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 26.8.2013).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 27 de setembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

30- Recurso Especial Nº 0019077-65.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

RECTE WALTER CAZZOTTO

Advogado (a) RACHEL EDEL DONATO 20819 - ES

RECDO PLANO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO APOSENTADO DA VALE PASA

Advogado (a) AUGUSTO CESAR MARTINS PEREIRA 20234 - ES

Advogado (a) GABRIEL DI GIORGIO BUENO 21562 - ES

Advogado (a) JOSE AUGUSTO GUILHERME DE BARROS 16889 - ES

Advogado (a) MARCELO DE AVILA CAIAFFA 17852 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019077-65.2016.8.08.0024

RECORRENTE: WALTER CAZZOTTO

RECORRIDO: PASA – PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO APOSENTADO DA VALE

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por WALTER CAZZOTTO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, sustentando que o acórdão objurgado conferiu interpretação divergente de outros tribunais, bem como afrontou o disposto nos artigos 373, II, do CPC; 6º, VIII, do CDC; 12, VI, da Lei nº 9.656⁄98. (fls. 288⁄322).

Contrarrazões (fls. 328⁄331).

FUNDAMENTO E DECIDO.

I – Da ofensa aos artigos 373, II, do CPC; 6º, VIII, do CDC; 12, VI, da Lei nº 9.656⁄98

O recorrente alega que “muito embora se trate de situação emergencial, os eminentes julgadores entenderam, sem conhecimento técnico ou médico para tanto, que não estava configurada tal circunstância.” (fl. 298)

Ocorre que a aludida pretensão denota inexorável revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que se revela incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula nº. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

II – Da divergência jurisprudencial

O recorrente não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

§ 1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 03 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

31- Recurso Especial Nº 0003057-78.2016.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

RECTE RHYAN PENHA DOS SANTOS

Advogado (a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

RECDO SAMARCO MINERACAO S⁄A

Advogado (a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado (a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003057-78.2016.8.08.0030

RECORRENTE: RHYAN PENHA DOS SANTOS

RECORRIDO: SAMARCO MINERAÇÃO S⁄A

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por RHYAN PENHA DOS SANTOS, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, inconformado com o teor do v. acórdão oriundo da c. Quarta Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, além de divergência jurisprudencial sobre o tema debatido, a existência de violação ao disposto nos artigos 927 e 944 do Código Civil (fls.187⁄200).

Contrarrazões às fls.205⁄221.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Argumenta o recorrente que restou demonstrada a ocorrência do dano moral no caso em testilha, alegando que o desastre ambiental causou grave dano moral individual a toda população atingida, eis que, como consequência, houve o corte indevido no fornecimento de água durante dois meses. Assim, requer a reforma do v. acórdão hostilizado para que o recorrido seja condenado a pagar a indenização devida.

A c. Câmara julgadora, soberana na análise dos fatos e das provas dos autos, sedimentou o seguinte entendimento:

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – DESASTRE AMBIENTAL – RIO DOCE – DANOS MORAIS ADVINDOS DA DESTRUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE E EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – DANOS NÃO DEMONSTRADOS – INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS – RECURSO DO APELANTE⁄AUTOR IMPROVIDO – RECURSO DO APELANTE⁄RÉU PROVIDO. 1. A requerente sustenta ter sofrido dano moral tanto em razão ao dano ambiental ocorrido pela destruição do Rio Doce, quanto em razão da interrupção do fornecimento de água na Cidade de Colatina. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio dos julgamentos dos Recursos Especiais nº 1.354.536⁄SE e nº 1.114.398⁄PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou sua jurisprudência no sentido de que é possível que a pessoa física postule indenização por dano ambiental. Porém, tal legitimidade individual (ordinária) está alinhada com a efetiva demonstração de fatores que possam, diretamente, ligar o dano causado ao meio ambiente, in casu, ao Rio Doce, a um prejuízo direito sofrido pelo requerente. 3. Trazendo as conclusões externadas pelo C. STJ para o caso em análise, é certo concluir que somente seria possível aferir a ocorrência de dano moral individual por desastre ambiental (danos ao Rio Doce) caso a ora apelante demonstrasse qualquer relação diretamente ligada à sua subsistência com o referido dano ambiental. 4. Além disso, segundo a Lei nº 6.938⁄81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente e a terceiros é objetiva, porém, cabe ao requerente demonstrar o ato ilícito e o nexo de causalidade que os une ao dano alegado. Por conseguinte, é insuficiente para tal finalidade a mera alegação de que o requerente experimentou angústia e tristeza pela degradação do Rio Doce sem que tenha demonstrado relação direta com o alegado dano ou com a violação à sua honra. 5. Caberia ao Apelante⁄Autor demonstrar, a teor do art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil, os fatos constitutivos de seu suposto direito à indenização por danos morais. 6. Recurso do APELANTE⁄AUTOR improvido. Recurso da APELANTE⁄RÉ provido.

Nesse cenário, observa-se que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos.

Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A jurisprudência do c. STJ, caminha no mesmo sentido, vejamos:

“AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO AMBIENTAL. AFASTADA A APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO OBSTANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O AUTOR NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC⁄2015). DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE DANO AMBIENTAL PELA CHESF. AUSÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ (…) III - A respeito da questão, o Tribunal a quo, acolhendo os fundamentos do juízo monocrático, assim se posicionou (fl. 480): "Registre-se que o ônus da prova somente recai contra o requerido da demanda, quando o autor cumpre seu ofício de demonstrar a proposição que é posta em juízo, o que não ocorreu. A autora não demonstrou os danos experimentados e o nexo causal entre o ato e o dano, para obter êxito na presente demanda indenizatória […].” (AgInt no AREsp 1142570⁄SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2018, DJe 06⁄03⁄2018).

Por fim, o presente recurso também não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1º, do CPC⁄15, e 255, § 1º e § 2º, do RISTJ, in verbis:

Art. 1.029 - …......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Art. 255 - ….......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados. § 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

O STJ é pacífico nesse sentido:

“[…] 2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea 'c' do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” […]. (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 03 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

32- Recurso Especial Nº 0048036-51.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

RECTE IZABELLA TONIATO DE REZENDE

Advogado (a) BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY 12284 - ES

RECTE LUDMILA CORREA TONIATO

Advogado (a) BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY 12284 - ES

RECDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado (a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048036-51.2013.8.08.0024

RECORRENTES: LUDMILA CORREA TONIATO E OUTRA

RECORRIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto pelo LUDMILA CORREA TONIATO E OUTRA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas c, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls.713⁄716 e 733⁄737) apresentaram interpretação divergente e outros Tribunais (fls.742⁄764).

Contrarrazões (fls. 774⁄778).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente, salienta-se que o presente recurso também não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1º, do CPC⁄15, e 255, § 1º e § 2º, do RISTJ, in verbis:

Art. 1.029 - …......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Art. 255 - ….......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Ademais, ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, reputo que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade. Nessa mesma linha de entendimento:

“AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. ÓBICES PROCESSUAIS AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. LIMITAÇÃO À TABELA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CABIMENTO (…) 4. O beneficiário de plano de saúde que escolhe hospital privado de referência em seu segmento, de outra capital e de alto custo para realização do diagnóstico e tratamento, ainda que emergencial, da sua doença, tem o respectivo ônus financeiro de custear com o pagamento das despesas decorrentes de sua opção [...] (REsp 1679015⁄MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄02⁄2018, DJe 15⁄02⁄2018) 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1307957⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄09⁄2018, DJe 17⁄09⁄2018) [Destaquei].

Portanto, deve incidir ao caso em comento o enunciado sumular nº 83 do STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida).

Ilustrando, transcrevo trecho do v. acórdão hostilizado:

“[...] 5. Não há dano moral, decorrente da falha da prestação dos serviços ou da colocação da vida da paciente em risco, se a prova dos autos demonstra que a conduta adotada pelos prepostos da cooperativa de plano de saúde recorrida mostrou-se adequada e atendeu ao disposto no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. 6. O plano de saúde não responde pelo reembolso de despesas médico-hospitalares, quando, por opção da contratante, o procedimento cirúrgico e a internação foram realizadas por médico e em hospital não amparados pela cobertura contratada, embora fosse possível a realização do mesmo por médico cooperado em hospital credenciado pelo plano de saúde [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 024130423759, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05⁄12⁄2017, Data da Publicação no Diário: 15⁄12⁄2017).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 01 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

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33- Recurso Especial Nº 0001822-86.2014.8.08.0017

DOMINGOS MARTINS - 1ª VARA

RECTE BANCO DO BRASIL S⁄A

Advogado (a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES

RECDO NELCY KIEFER

Advogado (a) FABIO BONOMO DE ALCANTARA 18695 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001822-86.2014.8.08.0017

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S⁄A

RECORRIDA: NELCY KIEFER SAIBEL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S⁄A, às fls. 231⁄236, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, irresignado com o teor do acórdão proferido pela Colenda Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 241.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Alega o recorrente que o acórdão combatido teria negado vigência aos artigos 485, inciso VI, e § 3º; 783 e 786, todos do NCPC, por não ter reconhecido a ilegitimidade ativa do recorrido para figurar no feito, e porque possibilitou a emenda à petição inicial, com aproveitamento de atos processuais para fins de liquidação de valores devidos, afastando, via de consequência, a extinção do processo.

Argumenta, ademais, divergência entre o acórdão combatido e a jurisprudência pátria.

O acórdão impugnado foi redigido nos seguintes termos:

1) Está consolidado o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade de os beneficiários procederem à imediata execução do julgado, sem a prévia liquidação da obrigação, à medida que, em tais casos, a sentença que ampara a pretensão executiva é genérica, cabendo ao suposto beneficiário demonstrar sua condição e quantificar o dano experimentado. 2) O Superior Tribunal de Justiça sedimentou a tese, com arrimo no art. 543-C do então vigente CPC⁄1973, de que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília⁄DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9 ajuizada pelo IDEC, que condenou o Banco do Brasil S⁄A a pagar as diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil S⁄A, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. […]. 4) É inviável socorrer-se a simples operação aritmética, haja vista que o mecanismo adequado para aperfeiçoar o alegado “título” (rectius: sentença condenatória proferida em ação coletiva) seria a fase de liquidação, a fim de permitir que a instituição financeira estabelecesse amplo debate quanto aos aludidos fatos novos, na forma do art. 475-F, do CPC⁄73, vigente à época da propositura da ação. 5) Este egrégio Tribunal tem reconhecido que essa drástica solução vai de encontro aos princípios da economia e da celeridade processual, haja vista que, in casu, afigura-se possível, sem qualquer prejuízo à parte contrária, facultar a emenda à inicial com o aproveitamento de atos processuais. 6) Apelação cível conhecida e provida para anular a sentença. (Fls. 219⁄220 – destaquei).

Pois bem.

Ao examinar o acórdão combatido, observo que a conclusão adotada pela C. Câmara Julgadora está em consonância com o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido da viabilidade do aproveitamento dos atos processuais com a conversão do procedimento em liquidação judicial, conforme demonstro:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (…) 2. Não existe efetivo prejuízo ao poupador, no presente caso, tendo em vista que, se o magistrado verificou a iliquidez do título exequendo (sentença proferida em ação coletiva), o despacho de emenda à inicial satisfaz aos interesses do próprio recorrente, uma vez que garantirá a continuidade da fase executiva. Caso contrário, o gravame existiria se o juízo de piso não concedesse a oportunidade de sanar a irregularidade da exordial, indeferindo, de plano, a petição. (...)” (AgInt no REsp 1486179⁄DF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 7.10.2016 – destaquei).

E ainda:

[…] 3. Em observância aos princípios da economia, celeridade e da instrumentalidade, o Tribunal de origem não poderia extinguir o processo de imediato, sem a oportunidade para que o autor da ação regularizasse o feito, mas somente lhe caberia tal providência se, devidamente intimada, a parte não suprisse a falha. (…) (AgInt no REsp 1338735⁄GO, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 14.12.2016 – destaquei).

Logo, incide à hipótese a orientação enunciada na Súmula nº. 83 do c. STJ, segundo a qual, “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”

Por fim, não obstante o enunciado acima se referir apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, c), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra a do permissivo constitucional" (AgRg no Ag 806070⁄BA, Sexta Turma, DJ 23.04.2007).

Mediante essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 27 de setembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

34- Recurso Especial Nº 0012596-32.2015.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

RECTE JR NICCHIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Advogado (a) EDVALSON VICENTE 25207 - ES

RECDO AIDA SUELI MENDES

Advogado (a) THIAGO GOBBI SERQUEIRA 12357 - ES

RECDO LUIZ PAULO TERRINHA

Advogado (a) THIAGO GOBBI SERQUEIRA 12357 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012596-32.2015.8.08.0021

REQUERENTE: JR NICCHIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

REQUERIDOS: AIDA SUELI MENDES E OUTRO

D E C I S Ã O

Ciente de que a falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual (AgInt no AREsp 1218959⁄AM, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08⁄05⁄2018, DJe 11⁄06⁄2018), intime-se a Recorrente JR NICCHIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., na pessoa de seu advogado regularmente constituído, para recolhimento em dobro do preparo recursal, em razão da ausência de comprovação do pagamento das custas do recurso especial interposto (fls.225⁄278), consoante documento de fl.279.

Com a efetiva manifestação, voltem os autos conclusos.

Dil-se. Publique-se.

Vitória⁄ES, 24 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

35- Recurso Especial Nº 0030537-84.2014.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL

RECDO MARIA APARECIDA TEIXEIRA FRAGA MOURA

Advogado (a) ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA 10710 - ES

RECDO ITAU UNIBANCO SA

Advogado (a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030537-84.2014.8.08.0035

RECORRENTE: MARIA APARECIDA TEIXEIRA FRAGA MOURA

RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S⁄A

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por MARIA APARECIDA TEIXEIRA FRAGA MOURA, com fulcro no artigo 105, III, a, da Constituição da República, irresignado com o teor do acórdão proferido pela C. 2ª Câmara Criminal desta Corte Estadual, sustentando violação ao disposto nos artigos , , , 337 e 504, II, do CPC (fls.203⁄215), pugnando pela anulação integral do julgado, diante do reconhecimento da coisa julgada, alegando que a primeira ação movida não possui causa de pedir e pedido idênticos aos elencados na presente ação, havendo claro equívoco na afirmação de que a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da decisão atacada, faz coisa julgada entre as partes.

Contrarrazões às fls.233⁄240.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Sobre o ponto debatido no presente recurso excepcional, o v. acórdão objurgado deixou consignado o seguinte:

“Com efeito, no bojo dos autos do Processo nº 0010353-32.2014.8.08.0545, que tramitou perante o 5º (Quinto) Juizado Especial Cível de Vila Velha – Comarca da Capital, a Recorrente sustentou que logrou obter aposentadoria por idade, junto ao Órgão Previdenciário de Portugal, e que no intuito de receber os seus proventos aqui no Brasil, formalizou a abertura de conta bancária perante o Recorrido, o qual, entretanto, teria devolvido os valores da referida pensão ao país de origem, causando-lhe prejuízos. Sobreveio a prolação de Sentença entendendo que os fatos narrados, em verdade, decorreram de culpa exclusiva da Recorrente, in verbis: SENTENÇA (...) No meu entender, o único elemento coligido aos autos virtuais que permite desvendar a razão pela qual os recursos foram devolvidos é a informação, obtida do sítio eletrônico do Instituto de Segurança Social de Portugal, de que isso se deu por ausência de recadastramento da Requerente junto ao CNP. Trata-se de procedimento que ela deveria ter realizado junto ao referido órgão, dizendo respeito à sua relação com aquele instituto previdenciário, não ficando evidenciado qualquer equívoco de procedimento por parte da Requerida. Não havendo falha na prestação do serviço pela instituição financeira demandada, não há que se falar também na obrigação de indenizar”. No bojo dos presentes autos (Processo nº 00300537-84.2014.8.08.0035), sob os mesmos argumentos citados alhures, a Recorrente postula a condenação do Recorrido a custear as despesas que terá para ir ao consulado de Portugal efetuar o recadastramento e, ainda, indenização por danos morais. Destarte, em sendo concluído em demanda distinta que a devolução da pensão da Recorrente ao país de origem resultou da sua própria inércia em efetuar o recadastramento perante o Órgão Previdenciário de Portugal, obviamente, tais fatos não mais poderão figurar como objeto de discussão, via de consequência, subsidiar pedido indenizatório. Isto porque, a reinauguração da discussão mediante o ajuizamento de nova demanda atenta diretamente contra a estabilidade do que restou decidido, que se tornou imutável e indiscutível, operando o que se denomina coisa julgada material, segundo disposto no artigo 467, do Código de Processo Civil de 1973, integrando, outrossim, o conteúdo do direito fundamental à segurança jurídica, com previsão expressa no artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal, in litterris: DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL “Artigo . (...); XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 467: Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.” Isto posto, conheço do Recurso de Apelação Cível e nego-lhe provimento, a teor da fundamentação retroaduzida.”

Feito o breve apanhado entre os argumentos manejados pelo recorrente e o que restou decidido pelo C. Órgão Julgador, concluo ser necessário o reexame do acervo fático-probatório produzido, o que encontra óbice no conteúdo da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECONHECIDO POR SENTENÇA. AÇÃO AUTÔNOMA. COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA SUA OCORRÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE, SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Cuida-se, na origem, de ação em que se busca o reconhecimento do direito do Recorrente em receber o benefício do Adicional de Periculosidade de forma retroativa, isto é, os valores correspondentes aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da demanda que originou a implantação do referido adicional. 2. Hipótese em que a Corte de origem consignou: "no desfecho do acórdão trazido à colação revela que, não obstante reconhecer o direito postulado, impôs obrigação de fazer, pois determinou que fosse implementada essa verba em folha de pagamento, evidenciando, pois, natureza declaratória e condenatória e, por conseqüência, a coisa julgada. (...) Portanto, imperioso reconhecer que, além da inutilidade, é impraticável a instauração de uma nova atividade cognitiva judicial para se apurar o que já está acobertado pelo manto da coisa julgada, bastando que o direito reconhecido fosse liquidado e executado nos próprios autos. (...) Decorrência disso, caberia à apelante apresentar cálculos para liquidação do acórdão com o olhar voltado para o período qüinqüenal previsto no Decreto 20.910⁄1932 que, aliás, se aplica à toda e qualquer pretensão contra a Fazenda Pública, independentemente de expressa determinação judicial e, posteriormente, lhe incumbiria prosseguir com a execução do julgado. Ao ajuizar ação judicial autônoma com a finalidade de cobrar valores retroativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação declaratória, a apelante esbarra no fenômeno da preclusão máxima de matéria já decidida e, por conseqüência, afigura-se irrepreensível a sentença que, extinguindo a ação, reconheceu a coisa julgada material" (fls. 668-669, e-STJ). 3. Como se vê, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, não destoou da jurisprudência do STJ de que "a sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos" (REsp 1.324.152⁄SP, Corte Especial, rito do art. 543-C do CPC⁄1973). 4. Ademais, rever o entendimento firmado pela instância ordinária, para concluir que a análise do pedido formulado pela parte recorrente não vai de encontro à existência de coisa julgada, demandaria, necessariamente, o exame do conjunto fático-probatório existente nos autos, prática vedada pela Súmula 7⁄STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1719658⁄RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2018, DJe 02⁄08⁄2018)

Por tais razões, NÃO ADMITOo recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 24 de agosto de 2018.

Desembargador NEY BATISTA COUTINHO

Vice-Presidente do TJ⁄ES

36- Recurso Especial Nº 0008041-56.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

RECTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado (a) AGATHA PATRICIO MACHADO 19464 - ES

Advogado (a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES

RECDO JANETE FERREIRA QUEIROZ

Advogado (a) MARCUS VINICIUS BRAGA DA SILVA 15338 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008041-56.2017.8.08.0035

RECORRENTE: UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

RECORRIDA: JANETE FERREIRA QUEIROZ

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, inconformada com o teor dos acórdãos de fls.446 e 472, oriundos da c. Terceira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, em suma, a existência de violação ao disposto no artigo 272, §§ 2º e , do CPC, ao argumento de que existiu nos autos pedido expresso para que as publicações e intimações fossem realizadas em nome de advogados constituídos para o exercício de seu legítimo direito de defesa (fls.478⁄491).

Sem contrarrazões (fl.497).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Acerca do questionamento proposto, restou consignado na decisão recorrida a seguinte conclusão: (fl.446).

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DIRIGIDA A ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE UM ADVOGADO. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. 1. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, 'não havendo pedido expresso de exclusividade da intimação em nome de um dos causídicos, como ocorre neste caso, é válida a intimação feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos' (AgRg nos EAREsp 426.332⁄SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18⁄11⁄2015, DJe 15⁄12⁄2015) 2. 'A mera existência de requerimento expresso de publicação em nome de um ou outro patrono, AUSENTE A CLÁUSULA DE 'EXCLUSIVIDADE', não enseja a nulidade do ato de intimação que se dá em nome de outro advogado regularmente constituído nos autos.' (AgRg nos EDcl no REsp 1575234⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2016, DJe 09⁄05⁄2016) 3.Recurso desprovido.” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035179001454, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12⁄09⁄2017, Data da Publicação no Diário: 22⁄09⁄2017). [Destaquei].

Neste ínterim, deixo consignado que o § 5º do artigo 272 do CPC, determina que “constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.”

Posto isto, vislumbro a possível pertinência jurídica das alegações trazidas à colação, pois, em consulta a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, constatei a existência de julgados corroborando a tese da recorrente, conforme se observa no aresto a seguir colacionado:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE PATRONO ESPECÍFICO. NULIDADE RELATIVA. RECONHECIDA. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. É nula a intimação quando não observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específico, por se tratar de nulidade relativa, tal vício deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber a parte falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 245 do CPC⁄73, reeditado no art. 278 do NCPC). (REsp 1641610⁄GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄06⁄2017, DJe 21⁄06⁄2017) 2. Inexiste qualquer vício no acórdão, pois não se reconheceu ofensa aos arts. 619 e 620 do CPP, porque o Colegiado a quo apenas foi instado a se manifestar sobre os temas em sede de aclaratórios da apelação, configurando tal submissão inovação recursal. 3. Os embargos declatórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. (EDcl no AgRg nos EREsp 1566371⁄SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26⁄04⁄2017, DJe 03⁄05⁄2017) 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 598.650⁄MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20⁄03⁄2018, DJe 02⁄04⁄2018). [Destaquei].

Diante disso, em exame preliminar de admissibilidade (art. 1030, V do CPC⁄2015), entendo que restou demonstrado o cabimento do recurso excepcional interposto pela recorrente. Consigno que não se está a afirmar que a citada violação, de fato, se configurou , até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso, mas apenas que, neste particular, restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais aos permissivos penais invocados.

Esclareço que o exame de tal questão fica automaticamente devolvido à Corte Superior, já que a decisão em que se admite um recurso especial é, na verdade, significativa de um juízo de viabilidade, ou seja, um juízo cujo objeto é o mérito, mas a decisão é fruto de cognição sumária, não exauriente, de regra a ser revista (confirmada ou infirmada) pelo órgão colegiado.

Por essas razões, ADMITO o recurso especial.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos, eletronicamente, ao c. Superior Tribunal de Justiça, via Núcleo de Processamento de Recursos Eletrônicos (NPRE) deste eg. Tribunal (artigo 1º do Ato Normativo Conjunto nº 04⁄2018).

Publique-se. Intimem-se. Após, encaminhe-se o processo físico ao Juízo de origem (artigo 3º, do Ato Normativo Conjunto nº 04⁄2018).

Vitória⁄ES, 22 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

37- Recurso Especial Nº 0024454-17.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

RECTE TSE HIU WAI

Advogado (a) ADALTON DINIZ GONCALVES MAIA 16144 - ES

RECTE TSE TING HUNG

Advogado (a) ADALTON DINIZ GONCALVES MAIA 16144 - ES

RECDO MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S⁄A

Advogado (a) MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS 87791 - MG

Advogado (a) PAULO RAMIZ LASMAR 44692 - MG

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024454-17.2016.8.08.0024

RECORRENTE: TSE HIU WAI e TSE TING HUNG

RECORRIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S⁄A

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialinterposto por TSE HIU WAI e TSE TING HUNG, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls.318⁄321) afrontou o disposto nos arts. 489, § 1º do CPC⁄15, 157 do CC⁄02, bem como em dispositivos de CDC (fls. 324⁄355).

Contrarrazões às fls. 358⁄371.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Argumenta a parte Recorrente, em síntese, que o atraso na entrega de imóvel na data acordada gera presunção relativa de danos materiais, que no caso em apreço, somado ao conteúdo probatório dos autos, deveriam ter sido deferidos pelo v. acórdão hostilizado. Aduz ainda que 6 (seis) anos de atraso na entrega de um imóvel em construção não pode ser considerado como uma simples hipótese de descumprimento contratual. Tal fato deve ser encarado como uma flagrante falha na prestação dos serviços contratados junto a construtora Recorrida, devendo ser imputado a mesma, o dever de reparação de todos os danos causados. Dessa forma, requer a reforma do v. acórdão hostilizado.

Ao enfrentar as aludidas questões, a colenda Câmara julgadora consignou que o atraso na entrega da obra no caso em testilha não gerou o dever de indenização por danos materiais e morais. Confira-se:

“[...] No tocante a alegação de que b) o magistrado a quo sequer valorou as alegações e as provas constantes dos autos, fixando o seu entendimento na simples afirmativa de que o contrato de locação e os recibos estariam em nome de terceiros; Depreende-se da documentação trazida aos autos pelos apelantes (fls. 94⁄125) que Chan Yuen On, pai dos apelantes TSE HIU WAI e TSE TING HUNG, firmou os contratos de locação de fls. 95⁄97 (em 14⁄05⁄2008) e de fls. 98⁄102 (em 26⁄05⁄2011), período em que realizado o negócio jurídico em questão, cujo documento de fl. 125 (de próprio punho de Chan Yuen On) informa que pai e filhos residiam juntos no imóvel alugado. Infere-se, inclusive, dos documentos de aquisição imobiliária, às fls. 65⁄70, que os cheques de pagamento do sinal e da assessoria imobiliária são dos genitores dos apelantes. Portanto, na esteira do magistrado sentenciante, os aluguéis são negócio de terceiros (pais), em que os filhos, já residentes sob o mesmo teto, não comprovaram o seu efetivo dano material com a renovação do contrato de aluguel pelos pais durante o atraso da obra. De outro lado, em que pese a alegação da apelada de que os apelantes assumiram a responsabilidade pela espera da entrega da obra em data indefinida, pois “foi oferecido a todos os compradores a possibilidade de rescisão do contrato com devolução de 100% dos valores pagos”, não há nos autos qualquer documento que comprove o alegado. Quanto à alegação de que c) um atraso de 06 (seis) anos para entrega de um imóvel em construção não pode ser tratado como uma simples hipótese de descumprimento contratual; Andou bem o magistrado sentenciante, uma vez que, de igual modo, não vislumbrei a ocorrência de abalo à honra ou dignidade dos apelantes pelo inadimplemento contratual (atraso na entrega do imóvel). Isso porque, o dano moral indenizável é aquele que importa em humilhação, perigo ou abalo à honra ou à dignidade da pessoa, inexistindo no caso sob exame circunstância excepcional no inadimplemento contratual a ensejar ofensa a direito de personalidade [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 024160222022, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21⁄11⁄2017, Data da Publicação no Diário: 29⁄11⁄2017) [Destaquei].

Dito isso, observo que existem posicionamentos da Corte Superior que acolhem a tese defendida pela parte recorrente, conforme entendimento a seguir:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC⁄73). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7⁄STJ. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO EM ALUGUÉIS. CABIMENTO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 284⁄STF. QUITAÇÃO OUTORGADA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7⁄STJ. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7⁄STJ. 1. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afasta-se a incidência do Enunciado n.º 7⁄STJ, somente quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. Incide o Enunciado n.º 284⁄STF, por deficiência na fundamentação, quando o recorrente não apresenta, com clareza e objetividade, quais razões amparam a insurgência, limitando-se a tecer alegações genéricas. 3. O atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda acarreta, além do dano emergente, a condenação da promitente vendedora ao pagamento de lucros cessantes, a título de aluguéis, que deixariam de pagar ou que poderia o imóvel ter rendido. 4. Muito embora o entendimento de que o simples descumprimento contratual não provoca danos morais indenizáveis, tem-se que, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, o STJ tem entendido que as circunstâncias do caso concreto podem configurar lesão extrapatrimonial. 6. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AgInt no REsp 1651964⁄RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄03⁄2018, DJe 27⁄03⁄2018) [Destaquei].

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. 1. OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC (535 DO CPC⁄1973). NÃO CONFIGURADA. 2. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO NOVO CPC. CABIMENTO. SÚMULA 83⁄STJ. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 4. DEMORA EXCESSIVA CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7⁄STJ. 5. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. 6. AGRAVO IMPROVIDO (…) 4. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de danos morais, tendo em vista o excessivo atraso na entrega do imóvel, estando, assim, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula 83⁄STJ (...)” (AgInt no AREsp 1133721⁄MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02⁄08⁄2018, DJe 10⁄08⁄2018) [Destaquei].

Diante disso, em exame preliminar de admissibilidade recursal (art. 1.030, inciso V do CPC⁄2015), restou demonstrada, com especificidade, o cabimento do recurso.

Frise-se que não se está a afirmar de modo algum que a dita violação de fato se configurou in casu, até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso, mas apenas que restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais à norma do art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal.

Por essas razões, ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, II do Ato Normativo Conjunto nº 16 do TJES.

Vitória⁄ES, 27 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

38- Recurso Especial Nº 0001083-09.2015.8.08.0008

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

RECTE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S⁄A

Advogado (a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES

RECDO THORGRAN GRANITOS LTDA

Advogado (a) MARCIO MENDONCA BATISTA 13565 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001083-09.2015.8.08.0008

RECORRENTE: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S⁄A.

RECORRIDO: THORGAN GRANITOS LTDA.

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S⁄A., com amparo no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, inconformada com o teor do v. acórdão de fl.321, oriundo da c. Terceira Câmara Cível deste eg. Tribunal Justiça, sustentando, além de divergência jurisprudencial sobre o tema debatido nos autos, a existência de violação ao disposto nos artigos 463, 800 e 801 do Código Civil (fls.332⁄345).

Sem contrarrazões (fl.373).

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recurso especial interposto não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que a recorrente apenas reproduziu, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas na apelação de fls.288⁄297, sem, contudo, procurar infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido.

Evidencia-se, assim, que a impugnação formulada em sede de recurso especial mostra-se genérica e, em função disso, não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada. Exatamente por isso, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça orienta que “a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.” (AgRg no AgRg no AREsp 171.093⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2013, DJe 26⁄08⁄2013).

Com o mesmo teor, confira-se:

“[…] 1. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de recurso especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo da alínea 'c', o revolvimento de todos os fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação . 2. O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. O recurso especial é recurso excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação (alínea 'a') e uniformização (alínea 'c') da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, pela terceira vez, porque o sistema jurídico pátrio não acomoda triplo grau de jurisdição. 3. A interposição de recurso em que a parte, a despeito de elaborar extenso arrazoado renovando exaustivamente as razões suscitadas nas instâncias ordinárias com revolvimento de toda a matéria de fato e de direito, deixa de apontar, especificamente em relação a cada tema, qual o dispositivo de lei federal que teria sido violado e em que consistiria a alegada violação; e deixa de realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos em dissídio, de modo a demonstrar que a mesma era a base fática, mas diversa era a solução jurídica adotada, evidencia deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial. (Súmula 284⁄STF) 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1577943⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 21⁄10⁄2016). [Destaquei].

Assim, incide à hipótese a orientação enunciada na Súmula 284⁄STF, aplicada por analogia, que assim dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ”

Ainda que esta deficiência pudesse ser superada, observa-se que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e nas provas dos autos. Logo, para infirmar as conclusões do mencionado órgão fracionário, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

A recorrente também aventa sua pretensão pela alínea c do permissivo constitucional. Todavia, não bastasse a incidência da Súmula 7⁄STJ, a qual prejudica o conhecimento do alegado dissídio (AgInt no AREsp 964268 ⁄ SC, Relator (a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 20⁄03⁄2018), denota-se ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados (similitude fática), bem como a apresentação de cópias dos julgados apontados como paradigmas, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015.

A propósito:

“Art. 1.029 […].

1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 23 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

39- Recurso Especial Nº 0003382-29.2016.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) FÁBIO DAHER BORGES 005335 - ES

RECDO JONAS CORTELETTI

Advogado (a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003382-29.2016.8.08.0038

RECORRENTE: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO

RECORRIDO: JONAS CORTELETTI

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, inconformada com o teor do acórdão oriundo da c. 1ª Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, além de divergência jurisprudencial sobre o tema debatido, a existência de violação ao disposto nos artigos 489, 534 e 535 do CPC⁄15 (fls.757⁄772).

Contrarrazões às fls.809⁄816.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Acerca da suposta violação ao artigo 489 do CPC⁄2015, alega a parte Recorrente que a c. Câmara julgadora deixou de enfrentar pontos relevantes ao deslinde do feito, devendo o v. acórdão hostilizado ser invalidado face a ausência de fundamentação.

Apesar da argumentação supra, ao analisar o v. acórdão objurgado, considero adequada a fundamentação desenvolvida sobre a matéria posta em debate nas vias ordinárias, a fim de justificar a conclusão perfilhada pela c. Câmara Cível.

O c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste omissão se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. No presente recurso especial, este eg. Tribunal efetivamente examinou a questão versada, ainda que tenha decidido de forma contrária aos interesses da recorrente, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa.

Diante de tais considerações, reputo que o presente recurso, neste aspecto, não merece juízo positivo de admissibilidade. Nessa mesma linha de entendimento:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 874.797⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe 09⁄08⁄2016)[Destaquei].

No que tange às demais alegações, observa-se que o recurso especial interposto não reúne condições de admissão em virtude da manifesta deficiência de fundamentação, tendo em vista que, muito embora a recorrente indique os referidos dispositivos de leis federais supostamente violados, não demonstrou de que forma ocorreu a suposta violação pelo acórdão recorrido.

O entendimento consolidado no c. Superior Tribunal de Justiça é de ser incabível o recurso especial se a recorrente não demonstrar de que forma teriam sido violados os dispositivos de lei federal, não bastando reportar-se às razões expendidas na apelação, pois o recurso especial não pode ser utilizado como uma terceira instância de irresignação. Nesse sentido:

“[…] O recurso especial é de fundamentação vinculada, impondo à parte recorrente o ônus de demonstrar, com precisão, qual o artigo da legislação infraconstitucional teria, no seu entendimento, sido violado, bem como declinar os fundamentos pelos quais entende teria ocorrido tal violação, sob pena de incidência do enunciado nº 284 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal. Precedente: AgRg no REsp 784.855⁄RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10⁄10⁄2006, DJ 30⁄10⁄2006, p. 396. 5. Agravo de instrumento improvido."(Ag 1269498⁄PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE), SEXTA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2012, DJe 26⁄11⁄2012)[Destaquei].

Conquanto a recorrente tenha feito referência à suposta violação de lei infraconstitucional, bem como demonstrado sua insatisfação com o resultado do julgamento, não está presente, de forma inequívoca e frontal, a demonstração de como o v. acórdão acabou por violar determinado dispositivo infraconstitucional suscitado e, tampouco, a impugnação específica ao v. acórdão hostilizado, o que traduz flagrante deficiência de fundamentação.

O não cumprimento dessas exigências desafia a incidência analógica da supramencionada Súmula nº 284 da jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

A recorrente, por fim, aventa sua pretensão pela alínea c do permissivo constitucional. Todavia, ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015. A propósito, confira-se:

“Art. 1.029 […].

§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 21 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

40- Recurso Especial Nº 0013037-38.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

RECTE CESAR NORONHA RAFFIN

Advogado (a) JURANDIR BARBOSA DE SOUZA FILHO 10545 - ES

RECDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado (a) EUGENIO GUIMARAES CALAZANS 40399 - MG

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013037-38.2014.8.08.0024

RECORRENTE: CESAR NORONHA RAFFIN

RECORRIDA: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por CESAR NORONHA RAFFIN,com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição da República, inconformado com o teor dos acórdãos de fls.242 e 264, oriundos da c. Primeira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, em suma, a existência de violação ao disposto nos artigos 186, 187, 884, 927 e 944 do Código Civil, ao argumento de que a verba fixada a título de indenização por danos morais deve ser elevada ao patamar estabelecido na sentença de primeiro grau (fls.332⁄344).

Sem contrarrazões (fl.414).

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recurso especial interposto não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação. Isso porque, embora o recorrente mencione suposta violação aos artigos 186, 187, 884, 927 e 944 do Código Civil, deixou de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou as referidas violações, o que deixa entrever nítida pretensão de rediscussão dos fatos e das provas dos autos.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado nº 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea a, quanto para a alínea c, do artigo 105, III, da Constituição Federal.

Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015). [Destaquei].

Concluo que o recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar no arrazoado recursal, “ com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “ fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “ mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Ainda que esta deficiência pudesse ser superada, observa-se que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e nas provas dos autos. Logo, para infirmar as conclusões do mencionado órgão fracionário, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

A propósito, confira-se:

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7⁄STJ. 1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AgInt no AREsp 1052523⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄03⁄2018, DJe 20⁄03⁄2018). [Destaquei].

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, autos conclusos para fins de exame sobre os termos do agravo de fls.377⁄391.

Vitória⁄ES, 23 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

41- Recurso Especial Nº 0003998-56.2014.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

RECTE FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF

Advogado (a) JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA 11985 - SC

RECDO ANA LUCIA TEIXEIRA CARVALHO

Advogado (a) DULCE LEA DA SILVA RODRIGUES 006121 - ES

RECDO CLAUDIA BARATA LEONARDO

Advogado (a) DULCE LEA DA SILVA RODRIGUES 006121 - ES

RECDO EDIMAR AUGUSTO RABELLO

Advogado (a) DULCE LEA DA SILVA RODRIGUES 006121 - ES

RECDO MANOEL EDUARDO BAPTISTA CABRAL

Advogado (a) DULCE LEA DA SILVA RODRIGUES 006121 - ES

RECDO MARIA DE FATIMA VALIATE MACHADO

Advogado (a) DULCE LEA DA SILVA RODRIGUES 006121 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003998-56.2014.8.08.0011

RECORRENTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF

RECORRIDO: MANOEL EDUARDO BAPTISTA E OUTROS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls. 586⁄592 e 602⁄606) apresentaram interpretação divergente de outros Tribunais (fls. 288⁄298).

Contrarrazões às fls.316⁄320.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O presente recurso não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1º, do CPC⁄15, e 255, § 1º e § 2º, do RISTJ, in verbis:

Art. 1.029 - …......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Art. 255 - ….......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Ademais, ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade, tendo em vista a incidência do óbice encartado na Súmula 280 ⁄STF (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”), invocado analogicamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

Acrescenta-se ser impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Confira-se jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça nesse sentido:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. RECURSO DE EMBARGOS INTEMPESTIVO. REGRAS LOCAIS PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284⁄STF E 7⁄STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(…) 2. É a legislação local que regula as especificidades do manejo do recurso via postal, sendo que, a partir destas regras é que se pode aferir a tempestividade do recurso de embargos opostos a apelação. Incidência da Súmula n. 280⁄STF.

3. A reforma do aresto no tocante à intempestividade dos embargos, a fim de demover o que foi concluído na origem, demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7⁄STJ (…)”

(AgInt no AREsp 1124323⁄ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2018, DJe 27⁄02⁄2018) [Destaquei].

No mesmo caminho consignou a c. Câmara julgadora:

“[...] PROTOCOLO POSTAL – CONTAGEM DO PRAZO – CPC⁄73 –IRRELEVANTE PARA AFERIR A TEMPESTIVIDADE – EFEITO INTERRUPTIVO – NÃO OCORRÊNCIA – APELAÇÃO INADMITIDA. 1. O Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, por meio do incidente de uniformização de jurisprudência nº 0002320-70.2009.8.08.0014, assentou o entendimento, em síntese, de que “[...] os recursos devem ser interpostos mediante o protocolo da petição diretamente no órgão do Poder Judiciário destinado ao recebimento de processos ou requerimentos, com exceção do recurso de agravo de instrumento”. 2. À exceção do agravo de instrumento – em decorrência do disposto no artigo 525, § 2º, do CPC⁄73 -, os recursos devem ter sua tempestividade aferida a partir da data do efetivo protocolo no órgão judicial, não podendo ser considerada, portanto, a data da postagem nos Correios [...]” (TJES, Classe: Apelação, 011140042117, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29⁄05⁄2017, Data da Publicação no Diário: 06⁄06⁄2017).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 20 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

42- Recurso Especial Nº 0028663-59.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

RECTE CHOCOLATES GAROTO S⁄A

Advogado (a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES

RECDO MARIA RITA GOMES CAETANO

Advogado (a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA 6942 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028663-59.2017.8.08.0035

RECORRENTE: CHOCOLATES GAROTO S⁄A

RECORRIDO: MARIA RITA GOMES CAETANO

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (fls. 1114⁄1121) interposto por CHOCOLATES GAROTO S⁄A,em face do acórdão de fl. 1108, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição da República, no qual requer seja o termo inicial dos juros moratórios em casos de acidente do trabalho contados a partir da citação.

Contrarrazões à fl. 1151⁄1155.

FUNDAMENTO E DECIDO.

De plano destaco que ao enfrentar a aludida questão, a colenda Câmara julgadora consignou que o acidente do trabalho configura responsabilidade civil extracontratual e, assim, os juros de mora devem ser contados a partir do evento danoso, como se vê:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENSIONAMENTO MENSAL JUROS DE MORA TERMO INICIAL EVENTO DANOSO – RECURSO DESPROVIDO. 1 A responsabilidade civil por acidente de trabalho é extracontratual, fluindo os juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54⁄STJ). Precedentes. (STJ, EDcl no AREsp 39.708⁄SP). 2 – Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035179006735, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19⁄02⁄2018, Data da Publicação no Diário: 27⁄02⁄2018 – destaquei).

Assim, observo que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUROS DE MORA. SÚMULA 54⁄STJ. 1. A responsabilidade civil por acidente de trabalho é extracontratual, fluindo os juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54⁄STJ). Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

(EDcl no AREsp 39.708⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12⁄08⁄2014, DJe 20⁄08⁄2014 – destaquei).

[…] Quanto aos juros moratórios no dano moral, foram fixados pela Corte local em sintonia com o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula544⁄STJ:"Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". […] (REsp 1122280⁄MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2016, DJe 28⁄06⁄2016 – destaquei).

Logo, incide à hipótese a orientação enunciada na Súmula nº. 83 do c. STJ, segundo a qual, “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”

Não obstante o enunciado acima se referir apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, c), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra a do permissivo constitucional" (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 24 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

43- Recurso Especial Nº 0003515-13.2015.8.08.0004

ANCHIETA - 1ª VARA

RECTE PETROLEO BRASILEIRO S⁄A PETROBRAS

Advogado (a) BRUNO CARNEIRO LOUZADA BERNARDO 16931 - ES

Advogado (a) MARCELA FERNANDO DUARTE LUCAS 9854 - ES

RECDO JOSE DA SILVA AMBUZEIRO

Advogado (a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003515-13.2015.8.08.0004

RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A. – PETROBRAS

RECORRIDO: JOSE DA SILVA AMBUZEIRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S⁄A. – PETROBRAS, com amparo no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, inconformada com o teor dos acórdãos de fls.243⁄245 e 266⁄267, oriundos da c. Primeira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, em suma, a existência de violação ao disposto nos artigos 373, inciso I do CPC⁄2015, e 6º, inciso VIII do CDC, ao argumento de que não é cabível a inversão do ônus da prova na hipótese dos autos (fls.274⁄290).

Contrarrazões às fls.295⁄302.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A recorrente argumenta que “[…] restou claro que a questão não se resume à mera possibilidade ou não de inversão do ônus da prova em matéria de dano ambiental. Mas sim, da falta de requisitos específicos para a inversão do ônus , que não se opera 'às cegas', bem como das consequências desta inversão, que impõe prova impossível, de fato negativo.” [Destaque original]. (fl.282).

Extrai-se, a esse respeito, do inteiro teor do v. acórdão recorrido a seguinte conclusão: (fls.250⁄252).

“[…] Por fim, a Agravante sustenta que a hipótese não comportaria a inversão do ônus da prova, tendo em vista a suposta inexistência de verossimilhança das alegações do ora Agravado e a impossibilidade de se provar fato negativo (prova diabólica), no sentido de que a própria Agravante não teria causado o alegado dano ambiental.

Todavia, a inversão do ônus da prova em ação de indenização por dano ambiental, conforme determinado pelo MMº. Juiz de Direito a quo, é amparada pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustra o julgamento do agravo interno no agravo em recurso especial nº 846.996, de que foi Relator o Exmº. Sr. Ministro Raul Araújo:

'AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. RIO MADEIRA. PESCADORES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC⁄73. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO POR INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AGRAVO IMPROVIDO.

(…)

3. A inversão do ônus da prova no que se refere ao dano ambiental está de acordo com a jurisprudência desta Corte, que já se manifestou no sentido de que, 'tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova' (AgRg no AREsp 533.786⁄RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22⁄9⁄2015, DJe de 29⁄9⁄2015). (…)'

Ademais, o caso concreto comporta a aplicação do princípio da precaução, segundo o qual, em se tratando de dano ambiental, inverte-se o ônus da prova, a fim de atribuir ao suposto causador do mencionado dano a prova de que o mesmo não existe ou que não foi por si causado.

No mesmo sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme ilustra o julgamento do agravo de instrumento n.º 0003521-20.2015.8.08.0004, de que foi Relatora a Exmª. Srª. Desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira:

'(…). 4) A existência de regras que determinam o ônus da prova não autoriza a conclusão de que o julgador se encontra numa posição de inércia no campo probatório, ou seja, de que deve aguardar a iniciativa probatória das partes.

5) Se deve prestigiar a aplicação do princípio da precaução, o qual pressupõe a inversão do ônus probatório a fim de atribuir, a quem supostamente promoveu o dano ambiental, a comprovação de que não o causou. (…).' (grifei).

Sendo assim, merece ser mantida in totum a decisão vergastada, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, em observância ao princípio da precaução, matéria esta de natureza cogente e que comporta apreciação inclusive ex officio pelo magistrado.

Ademais, não se pode olvidar o fato do MMº. Juiz de Direito a quo haver, de forma ponderada, restrito a inversão do ônus de prova à ocorrência do dano ambiental, permanecendo com o Agravado o ônus relativo ao 'quantum indenizatório e extensão dos danos materiais e morais'. […].”

Denota-se que a decisão combatida, nesse tocante, adotou entendimento consentâneo com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça. Como exemplo, cito o seguinte precedente:

“[…] V. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que 'o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório (AgRg no AREsp 183.202⁄SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10⁄11⁄2015, DJe 13⁄11⁄2015)' (STJ, AgInt no AREsp 779.250⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19⁄12⁄2016). Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ. […].” (AgInt no AREsp 1151766⁄MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2018, DJe 27⁄06⁄2018). [Destaquei].

“[…] 2. O princípio da precaução, aplicável à hipótese, pressupõe a inversão do ônus probatório, transferindo para a concessionária o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente e, por consequência, para os pescadores da região. […].” (AgRg no AREsp 183.202⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄11⁄2015, DJe 13⁄11⁄2015). [Destaquei].

“[…] 3. A inversão do ônus da prova no que se refere ao dano ambiental está de acordo com a jurisprudência desta Corte, que já se manifestou no sentido de que, 'tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova' (AgRg no AREsp 533.786⁄RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22⁄9⁄2015, DJe de 29⁄9⁄2015). […] 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 846.996⁄RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄10⁄2016, DJe 19⁄10⁄2016). [Destaquei].

Logo, incide à hipótese a orientação enunciada na Súmula 83⁄STJ, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, c), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra 'a' do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 24 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

44- Recurso Especial Nº 0000256-92.2013.8.08.0064

IBATIBA - VARA ÚNICA

RECTE JOVIANO MEDEIROS DIAS

Advogado (a) RODRIGO AMORIM DE OLIVEIRA LIPARIZI 22227 - ES

RECDO ALDERICO ORNELA DE OLIVEIRA

Advogado (a) ZILERCE HERINGER CORDEIRO ORNELAS 14267 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVELNº 0000256-92.2013.8.08.0064

RECORRENTE: JOVIANO MEDEIROS DIAS

RECORRIDO: ALDERICO ORNELA DE OLIVEIRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por JOVIANO MEDEIROS DIAS, com fulcro no artigo 105, III, a, da Constituição da República, irresignado com o teor do acórdão proferido pela C. 2ª Câmara Cível desta Corte Estadual, sustentando violação ao disposto no artigo 334, II, do CPC⁄73 (fls.259⁄271), pugnando pelo acolhimento da pretensão de recebimento dos valores declarados no acordo originário (parcelas dos anos de 2012, 2013 e 2014 – total de 220 sacas de café por ano), admitido e confessado pelo próprio recorrido, com desconto dos valores devidamente recebidos (ref. as parcelas dos anos de 2010 e 2011), afirmando que não houve renegociação da dívida para recebimento de valores.

Contrarrazões às fls.291⁄295.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Sobre o ponto em debate, o órgão julgador consignou o seguinte:

APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA – SACAS DE CAFÉ – RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO – AUTOR NÃO CUMPRIU COM O ÔNUS QUE LHE IMPÕE O ART. 373, INCISO I, CPC – RÉU PROVOU SUAS ALEGAÇÕES, NA FORMA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O autor⁄apelante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe impõe o art. 373, inciso I, do CPC, relativamente ao fato constitutivo do direito que alega possuir, ou mesmo conseguiu infirmar o que foi narrado pelo apelado, isto é, não traz justificativa para não ter apresentado o contrato inicial, confirma o recebimento dos valores referentes às parcelas vencidas em 2010 e 2011 e tanto recebeu o automóvel fruto de renegociação da dívida e indicado pelo apelado que este constava como propriedade de sua filha (consoante Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV – e posterior declaração de venda do veículo assinada pelo apelante como testemunha, e por sua filha como vendedora). 2) Por outro vértice, o automóvel descrito pelo apelado foi transferido para a propriedade da filha do apelante, assim como constam dos autos cheques confeccionados em nome do apelante que totalizam a monta de R$ 50.000,00, o que comprova o pagamento de R$110.000,00, somente restando o débito de R$ 40.000,00, relativo ao cheque dado pelo apelado e não compensado pelo apelante. 3) Firmadas essas considerações e considerando que o apelante não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, inciso I, do CPC), enquanto que o apelado cumpriu com o ônus que lhe impõe o inciso II, do art. 373, do CPC, imperiosa a manutenção da sentença recorrida, com o consequente desprovimento do apelo. 4). Recurso conhecido e desprovido.

(TJES, Classe: Apelação, 064130002526, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 22⁄06⁄2017)

Feito o breve apanhado entre os argumentos manejados pelo recorrente e o que restou decidido pelo C. Órgão Julgador, concluo ser necessário o reexame do acervo fático-probatório produzido, o que encontra óbice no conteúdo da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE ENFERMEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, INCISO II, DO CPC⁄73 E ART. 10 DA LEI N. 8.112⁄90. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - O recurso especial que indica violação de dispositivo de lei federal, mas traz somente alegações genéricas, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia.

II - Não há como aferir a violação dos arts. 333 e 334 do Código de Processo Civil de 1973, sem adentrar no acervo fático-probatório dos autos e sem que se faça a reanálise de provas ao reexame. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

III - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1017440⁄RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄09⁄2017, DJe 04⁄10⁄2017)

Por tais razões, NÃO ADMITOo recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 27 de agosto de 2018.

Desembargador NEY BATISTA COUTINHO

Vice-Presidente do TJ⁄ES

45- Recurso Especial Nº 0024550-57.2016.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Advogado (a) CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ 21581 - ES

Advogado (a) GUSTAVO STANGE 15000 - ES

Advogado (a) LUIZ ANTONIO STEFANON 10290 - ES

Advogado (a) MARCIO TULIO NOGUEIRA 14401 - ES

RECDO MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S⁄A

Advogado (a) ITALO SCARAMUSSA LUZ 9173 - ES

Advogado (a) MILENA PIRAGINE 21455 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTONº 0024550-57.2016.8.08.0048

RECORRENTE: GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

RECORRIDO: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S⁄A

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialinterposto às fls. 272⁄280 por GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, inconformado com o v. acórdão de fls. 263, oriundo da c. Terceira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando a existência de violação ao disposto no artigo 1.015, parágrafo único, do CPC⁄2015, ao argumento de que o agravo de instrumento é cabível contra decisão que indefere pedido de produção de prova pericial.

Contrarrazões às fls. 287⁄307.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A decisão recorrida assim está lançada:

EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de prova pericial, em observância ao rol taxativo do art. 1.015, do novo Código de Processo Civil. 2) Em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição, cabe em sede de agravo de instrumento a apreciação apenas do que fora analisado pela decisão agravada, sob pena de configurar inadmissível supressão de instância, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3) Agravo interno conhecido e desprovido.

(TJES, Classe: Agravo Interno AI, 048169005708, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20⁄03⁄2018, Data da Publicação no Diário: 28⁄03⁄2018)

Contudo, o c. Superior Tribunal de Justiça, em 28⁄02⁄2018, ao apreciar os recursos especiais tombados sob os nºs 1696396⁄MT e 1704520⁄MT (Tema 988), decidiu pela afetação da matéria debatida, a fim de “definir a natureza do rol do art. 1.015 do CPC⁄2015 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do Novo CPC”, em razão da multiplicidade de recursos tramitando naquele Sodalício, porém, sem determinar a suspensão nacional em relação aos processos pendentes de julgamento. Eis a ementa da referida proposta de afetação:

“PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SELEÇÃO. AFETAÇÃO. RITO. ARTS. 1.036 E SS. DO CPC⁄15. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA. NATUREZA. ROL DO ART. 1.015 DO CPC⁄15. 1. Delimitação da controvérsia: definir a natureza do rol do art. 1.015 do CPC⁄15 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos de referido dispositivo do Novo CPC. 2. Afetação do recurso especial ao rito do art. 1.036 e ss. do CPC⁄2015.”

Entretanto, não obstante a ausência de determinação para suspensão de demandas correlatas ao referido tema, entendo prudente aguardar o julgamento definitivo dos recursos afetados à sistemática da repetitividade, eis que a definição da natureza do rol do art. 1.015 do CPC⁄15, assim como a possibilidade de sua interpretação extensiva, se mostram de extrema importância para o deslinde de questões semelhantes.

Não por outro motivo que, em caso análogo, o c. STJ, recentemente, assim decidiu:

[…] Preliminarmente, cumpre registrar que a matéria relativa à natureza do rol do art.1.0155 do CPC⁄15 e à possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos de referido dispositivo doNovo CPCC foi afetada à Corte Especial do STJ, em sessão virtual, pelo rito do artigo1.0366 doNCPCC, (ProAfR no REsp 1.696.396⁄MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 20⁄2⁄2018), (ProAfR no REsp 1.704.520⁄MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 20⁄2⁄2018. Não obstante, o referido órgão julgador, por unanimidade tenha decidido pela não suspensão do processamento dos recursos de agravo de instrumento e eventuais recursos especiais que versem sobre idêntica questão em tramitação no território nacional, é possível ao relator, levando em consideração razões de economicidade processual, aprecie o recurso especial apenas quando exaurida a competência das instâncias ordinárias, na forma do artigo 1.040, II e III, do CPC⁄2015 e 34, XXIV, do RISTJ. Diante do exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC⁄1973 e 1.040 e seguintes do CPC⁄2015, após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia:

a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.” (AREsp 1112152, Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06⁄03⁄2018, DJe 08⁄03⁄2018). [Destaquei].

O Novo CPC disciplina a sistemática da repetitividade recursal em seu art. 1.030, inciso III, para “sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;”

Da mesma forma, determina o RITJES, em seu artigo 59, inciso XVI, que compete ao Vice-Presidente desta Corte “sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional”.

Diante da similitude do núcleo da tese recursal com a questão submetida à sistemática da repetitividade recursal (REsp's nºs 1696396⁄MT e 1704520⁄MT (Tema 988), deve o presente recurso especial ficar sobrestado, até que haja manifestação definitiva do c. STJ sobre o mérito da questão.

Intimem-se. Publique-se. Após o julgamento definitivo de ambos os recursos representativos da controvérsia pelo c. STJ, o presente recurso retomará o seu regular processamento, na forma do art. 1.040, inciso III, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 21 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

46- Recurso Especial Nº 0001709-87.2009.8.08.0024 (024090017096)

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

RECTE PREVIDÊNCIA USIMINAS

Advogado (a) SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES 000416A - ES

RECDO ROMULO BARBOSA ORGANO

Advogado (a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA 7322 - ES

Advogado (a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001709-87.2009.8.08.0024

RECORRENTE: PREVIDÊNCIA USIMINAS

RECORRIDO: RÔMULO BARBOSA ORGANO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto às fls. 1149⁄1206, pela PREVIDÊNCIA USIMINAS, com fundamento no artigo 105, III, alínea a e c, da Constituição Federal, irresignada com o teor do acórdão proferido por este Egrégio Tribunal.

Contrarrazões (fls. 1396⁄1423).

É o relatório. Fundamento e decido.

A recorrente argumenta, em suma, a impossibilidade de dar continuidade ao pagamento da suplementação do recorrido, nos termos dos arts. 21, 25 e 34, I, b, da LC 109⁄2001, bem como requer que em caso de manutenção da condenação, que a restituição seja limitada ao patrimônio do Fundo COFAVI.

A Colenda Câmara julgadora assim ressaltou no caso em apreço:

[…] 5) Ainda que a Fundação Cosipa de Seguridade Social (FEMCO) não contribuísse para a formação do respectivo capital, mas ao aceitar a contribuição dos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória (COFAVI) estabeleceu-se uma relação obrigacional entre eles, o que viabiliza, em tese, a possibilidade de ser demandada em juízo, relativamente a questões pertinentes à obrigação previdenciária privada. 6) A produção probatória serve ao processo e ao Magistrado, de forma que o mesmo deverá determinar sua realização quando necessário para formação de sua convicção. Precedentes. 7) A Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos participantes do fundo de previdência privada dos empregados da COFAVI, e, consequentemente, do restabelecimento do pagamento, mesmo após a decretação da falência desta última, quando já implementadas as condições estabelecidas no regulamento do plano (§ 1º, do artigo 68, da Lei Complementar nº 109⁄2001). 8) A inexistência de solidariedade entre os fundos FEMCO⁄COFAVI e FEMCO⁄COSIPA, não tem o condão de afastar a responsabilidade da recorrente pela manutenção da complementação previdenciária, na medida em que o seu vínculo jurídico foi estabelecido com o beneficiário. [...] (TJES, Classe: Apelação, 024090017096, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25⁄07⁄2017, Data da Publicação no Diário: 04⁄08⁄2017 – destaquei).

Denota-se que a questão foi exaurida pela Câmara Julgadora, no entanto o precedente representado pelo julgamento do Resp nº 1.673.367-ES, dispõe que a PREVIDÊNCIA USIMINAS não é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria e que se mostra incabível a transferência de recursos do Fundo-COSIPA para pagamento de participante do Fundo-COFAVI em razão da ausência de solidariedade, conforme se observa no aresto doravante colacionado:

[…] 4. Na hipótese, não houve rompimento do vínculo contratual-previdenciário formado entre o assistido e a entidade de previdência privada, mas apenas a cessação de pagamento da aposentadoria suplementar ante o exaurimento da reserva garantidora, provocada pela ausência de repasse das contribuições retidas pela patrocinadora, hoje falida. De fato, o ato omissivo do ente previdenciário não é apto a alterar a relação jurídica de fundo, que se mantém hígida; ao contrário, o que se verifica é que a lesão é renovada continuamente. Reconhecimento apenas da prescrição parcial. 5. A Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, não é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, já que não foi constituída a reserva garantidora, não havendo, portanto, direito adquirido dos participantes⁄assistidos; todavia, é responsável pelo pagamento do direito acumulado, que deverá ser feito após o recebimento do valor relativo ao crédito habilitado no processo de falência da patrocinadora e a liquidação do fundo FEMCO⁄COFAVI, haja vista a ausência de solidariedade entre as submassas FEMCO⁄COFAVI e FEMCO⁄COSIPA. 6. Recurso especial provido. (REsp nº 1673367⁄ES, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 1.8.2017 - destaquei).

Importante ressaltar que no mencionado julgado o em. Ministro Relator assentou no voto condutor que “ em que pese o tema já ter sido enfrentado pela Segunda Seção deste Tribunal Superior quando do julgamento do REsp nº 1.248.975⁄ES (Rel. Ministro Raul Araújo, Dje 20⁄8⁄2015), a submissão pela Quarta Turma foi feita de forma precipitada, tanto que o caráter repetitivo da controvérsia foi retirado no decurso da apreciação da causa, justamente porque não estava amadurecido, sobretudo para os Ministros componentes da Terceira Turma que se depararam pela primeira vez com a matéria” (Destaque consta do original).

Diante disso, em exame preliminar de admissibilidade (art. 1.030, inciso V, do CPC), entendo que restou demonstrado o cabimento do presente recurso especial.

Prejudicada a análise das demais questões, cujo exame fica automaticamente devolvido à Corte Superior, já que a decisão em que se admite um recurso especial, é, na verdade, significativa de um juízo de viabilidade, ou seja, um juízo cujo objeto é o mérito, mas a decisão é fruto de cognição sumária, não exauriente, de regra a ser revista (confirmada ou infirmada) pelo órgão colegiado.

Por tais razões, ADMITO o recurso.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, II do Ato Normativo Conjunto nº 16 do e. TJES.

Vitória⁄ES, 24 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

47- Recurso Especial Nº 0043136-88.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

RECTE METALURGICA MOZER LTDA EPP

Advogado (a) FERNANDO CARLOS FERNANDES 9637 - ES

RECDO MILLENNIUM S⁄A FOMENTO MERCANTIL

Advogado (a) MARIO CEZAR PEDROSA SOARES 12482 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043136-88.2014.8.08.0024

RECORRENTE: METALURGICA MOZER LTDA EPP E OUTROS

RECORRIDO: MILLENNIUM S⁄A FOMENTO MERCANTIL

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialinterposto por METALURGICA MOZER LTDA EPP E OUTROS, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls.444⁄449), afrontou o disposto no art. 400 do CPC⁄15 (fls. 168⁄185).

Sem contrarrazões 483⁄493.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A parte Recorrente alega violação ao disposto no artigo 400 do Código de Processo Civil e requer a nulidade do v. acórdão hostilizado com o consequente novo julgamento da lide, tendo em vista que houve cerceamento de defesa, vez que o laudo pericial fora inconclusivo por culpa do Recorrido, que não apresentou ao perito os documentos solicitados.

Ao analisar a referida questão, a C. Câmara Cível julgadora decidiu o seguinte:

“[...] Não há que se falar em cerceamento de defesa. A perícia não foi inconclusiva. Vejamos o que restou concluído pelo perito: “(...) Conclui este Perito informando que: a) - Conforme cálculos efetuados pela Perícia e constantes das planilhas juntadas no Anexo II deste Laudo Pericial, o deságio nos títulos descontados⁄factorizados, foram calculados de forma simples, estando as taxas aplicadas dentro da média das praticadas pelas Instituições Financeiras publicadas pelo Banco Central do Brasil; b) Não foi constatado pela Perícia cobrança de comissão de permanência pelo Requerente nos títulos factorizados ou prorrogados. Finalmente, o valor de R$ 305.783,35 (trezentos e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos), referente aos títulos descontados⁄factorizados não liquidados pelo sacado em razão de vícios de origem, conforme informado pelo Requerente na inicial, atualizado até 12⁄01⁄2016 pelo Índice do INPC⁄IBGE, acrescido de juros de 1% (um por cento ao mês) e multa de 10% (dez por cento), atualizado até 12⁄0 I⁄2016 perfaz o montante de R$ 584.186,43 (quinhentos e oitenta e quatro mil, cento e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos)” (…) A alegada ausência de documentos solicitados ao apelado não atingiu a essência do que se perquiria no laudo pericial, não havendo qualquer prejuízo ao que ali se concluiu com base nos documentos juntados pelas partes nos autos [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 024140399213, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04⁄12⁄2017, Data da Publicação no Diário: 07⁄12⁄2017).

Nesse aspecto, observa-se que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e pelo C. Supremo Tribunal Federal. Confira-se:

“[...] 5. Por aplicação do princípio da pas de nullité sans grief, mesmo os vícios mais graves não se proclamam se ausente prejuízo às partes. (...)” (REsp 1625697⁄PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2017, DJe 24⁄02⁄2017) [Destaquei].

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 do STJ, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”

Acrescenta-se que o presente recurso também afigura-se inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No mesmo sentido, segue a jurisprudência do c. STJ, vejamos:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. ART. , I, DA LEI 8.137⁄1990. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 7⁄STJ. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. ART. 12, I, DA LEI 8.137⁄1990. SÚMULA 7 E 83⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (…) 2 . A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligência requerida pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada. Incidência da Súmula 7⁄STJ (...)” (AgRg no AREsp 1259749⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2018, DJe 30⁄05⁄2018)

Por fim, o presente recurso não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1º, do CPC⁄15, e 255, § 1º e § 2º, do RISTJ, in verbis:

Art. 1.029 - …......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Art. 255 - ….......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 27 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

48- Recurso Especial Nº 0001386-31.2014.8.08.0049

VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA

RECTE JOSE ANTONIO TEIXEIRA JUNIOR

Advogado (a) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA 6639 - ES

Advogado (a) CLEUSINEIA LUCIA PINTO DA COSTA 11926 - ES

Advogado (a) VALERIA DALBO 21302 - ES

RECDO GBM COMERCIO E REPRESENTACAO DE VEICULOS LTDA

Advogado (a) NOEMIA ZAMBON WEYN MAURO 15124 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001386-31.2014.8.08.0049

RECORRENTE: JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR

RECORRIDO: GBM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, sustentando que o acórdão objurgado afrontou o disposto nos artigos 186 e 927 do CC. (fls. 378⁄386).

Contrarrazões (fls. 389⁄403).

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recorrente afirma ter sofrido dano em virtude de ato ilícito praticado pelo recorrido.

Ocorre que a aludida pretensão demada necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que fica ainda mais evidente quando confrontados os argumentos recursais com a fundamentação utilizada no voto do aresto ora recorrido, que concluiu que (fl. 362):

“Não comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do suposto ofensor e o dano supostamente experimentado afastam o dever de indenizar.”

Desta forma, deve ser aplicado ao caso o óbice contido na Súmula nº. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Por essa razão, não admito o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 24 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

49- Recurso Especial Nº 0006536-93.2014.8.08.0048

SERRA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE THUANY XAVIER FRIGERIO

Advogado (a) RODRIGO MONTEIRO 19230 - ES

RECTE VICTORIA GABRIELY XAVIER FRIGERIO

Advogado (a) RODRIGO MONTEIRO 19230 - ES

RECTE LUCIANA ROCHA XAVIER

Advogado (a) RODRIGO MONTEIRO 19230 - ES

RECDO CAIXA SEGURADORA S⁄A

Advogado (a) ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER 007016 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006536-93.2014.8.08.0048

RECORRENTES: THUANY XAVIER FRIGERIO, VICTORIA GABRIELY XAVIER FRIGERIO e LUCIANA ROCHA XAVIER

RECORRIDO: CAIXA SEGURADORA S⁄A

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto às fls. 161⁄174, por THUANY XAVIER FRIGERIO, VICTORIA GABRIELY XAVIER FRIGERIO e LUCIANA ROCHA XAVIER, em face do acórdão de fl. 143 e verso, oriundo da Quarta Câmara Cível, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, no qual requer seja reconhecida a intempestividade do recurso de apelação.

Sem contrarrazões (fls. 186).

FUNDAMENTO E Decido .

De plano observo que o recorrente deixou de juntar cópia do inteiro teor do acórdão paradigma e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1º, do CPC⁄15, e 255, § 1º e § 2º, do RISTJ.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Além disso, destaco que não houve o prequestionamento das matérias suscitadas, em específico, no v. Acórdão recorrido, não se encontrando devidamente prequestionada.

Tem-se que “[...] é manifestamente inadmissível o recurso especial em relação às teses que não foram apreciadas pelo acórdão recorrido.” (AgRg no AREsp n. 15.180⁄PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 10⁄5⁄2013).

Conforme ensina abalizada doutrina, “para que uma questão seja considerada como prequestionada, não basta que haja sido suscitada pela parte no curso do contraditório (...). É necessário, mais, que no aresto recorrido a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (não obstante se deve considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei)” (Athos Gusmão Carneiro in Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno, 6ª ed., p. 49).

NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se ao juízo de origem.

Vitória (ES), 06 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

50- Recurso Especial Nº 0000305-09.2017.8.08.0060

ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA

RECTE CAIXA SEGURADORA S⁄A

Advogado (a) ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER 007016 - ES

Advogado (a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES

Advogado (a) EULER DE MOURA SOARES FILHO 11363 - ES

Advogado (a) RITA ALCYONE SOARES NAVARRO 11364 - ES

RECDO MARLY SILVA SOUZA

Advogado (a) VICTOR CERQUEIRA ASSAD 16776 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000305-09.2017.8.08.0060

RECORRENTE: CAIXA SEGURADORA S.A.

RECORRIDA: MARLY SILVA SOUZA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por CAIXA SEGURADORA S.A., com amparo no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, irresignada com o teor dos acórdãos de fls.150⁄verso e 163⁄164, oriundos da c. Quarta Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando a existência de violação ao disposto no artigo 206, § 1º, II, b, do Código Civil, ao argumento de que a pretensão da segurada estaria alcançada pelo fenômeno da prescrição ânua (fls.168⁄179).

Contrarrazões às fls.190⁄196-v.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recurso especial interposto não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que a recorrente apenas reproduziu, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas no agravo de instrumento de fls.02⁄16, sem, contudo, procurar infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido.

Evidencia-se, assim, que a impugnação formulada em sede de recurso especial mostra-se genérica e, em função disso, não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada.

Exatamente por isso, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça orienta que “a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.” (AgRg no AgRg no AREsp 171.093⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2013, DJe 26⁄08⁄2013). Com o mesmo teor, confira-se:

“[…] 1. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de recurso especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo da alínea 'c', o revolvimento de todos os fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação . 2. O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. O recurso especial é recurso excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação (alínea 'a') e uniformização (alínea 'c') da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, pela terceira vez, porque o sistema jurídico pátrio não acomoda triplo grau de jurisdição. 3. A interposição de recurso em que a parte, a despeito de elaborar extenso arrazoado renovando exaustivamente as razões suscitadas nas instâncias ordinárias com revolvimento de toda a matéria de fato e de direito, deixa de apontar, especificamente em relação a cada tema, qual o dispositivo de lei federal que teria sido violado e em que consistiria a alegada violação; e deixa de realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos em dissídio, de modo a demonstrar que a mesma era a base fática, mas diversa era a solução jurídica adotada, evidencia deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial. (Súmula 284⁄STF) 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1577943⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 21⁄10⁄2016). [Destaquei].

Assim, incide à hipótese a orientação enunciada na Súmula 284⁄STF, aplicada por analogia, que assim dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ”

Ainda que esta deficiência pudesse ser superada, observa-se que as questões levadas ao conhecimento desta eg. Corte foram decididas com base nos fatos e nas provas dos autos. Logo, para infirmar as conclusões do mencionado órgão fracionário, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 22 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

51- Recurso Especial Nº 0009515-37.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

RECTE BANESTES SEGUROS S⁄A

Advogado (a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES

Advogado (a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES

RECDO LAURINDO GONCALVES NETO

Advogado (a) NICOLLY PAIVA DA SILVA 14006 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009515-37.2013.8.08.0024

RECORRENTE: BANESTES SEGUROS S.A.

RECORRIDO: LAURINDO GONÇALVES NETO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto às fls. 105⁄121, por BANESTES SEGUROS S.A., em face do acórdão de fl. 99⁄100, oriundo da Primeira Câmara Cível, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, no qual requer seja reconhecida a prescrição do direito de recebimento do seguro DPVAT.

Contrarrazões (fls. 149⁄153).

FUNDAMENTO E Decido .

De plano observo que apesar da juntada de acórdãos paradigmas, o recorrente deixou de proceder ao imprescindível cotejo analítico entre os arestos confrontados, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1º, do CPC⁄15, e 255, § 1º e § 2º, do RISTJ.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Além disso, destaco que ao enfrentar a aludida questão, a colenda Câmara julgadora consignou que o prazo prescricional possui termo inicial na data da ciência inequívoca da invalidez, como se vê:

[...] AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. [...] 1. No que concerne ao termo inicial desse prazo prescricional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula n.º 278, a qual prevê: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Prejudicial de mérito rejeitada. [...] (TJES, Classe: Apelação, 024130086606, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27⁄02⁄2018, Data da Publicação no Diário: 07⁄03⁄2018 - destaquei).

No caso, vislumbro a existência de similitude entre o fundamento do Acórdão combatido e a tese jurídica firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento REsp 1388030 ⁄ MG - Temas 668, 875, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC (recursos repetitivos – artigos 1.036 e seguintes do CPC⁄15), cuja ementa é a seguinte:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 2. Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de laudo elaborado quatro anos após o acidente. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1388030⁄MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11⁄06⁄2014, DJe 01⁄08⁄2014 - destaquei).

Assim, considerando, pois, que o teor do v. Acórdão recorrido coincide com a orientação firmada no recurso representativo da controvérsia REsp 1388030 ⁄ MG - Temas 668, 875, revela-se cabível à espécie o disposto no art. 1.030, inciso I, a, do Código de Processo Civil.

Por tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 24 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

52- Recurso Especial Nº 0018007-04.2017.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

RECTE BANCO DO BRASIL S⁄A

Advogado (a) GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI 8927 - SC

RECDO RITA DE CASSIA COUTINHO BATISTI

Advogado (a) JERONYMO DE BARROS ZANANDREA 4204 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018007-04.2017.8.08.0048

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S⁄A

RECORRIDO: RITA DE CÁSSIA COUTINHO BATISTTI

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S⁄A, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls. 510⁄513) apresentou interpretação divergente de outros Tribunais (fls. 515⁄519).

Contrarrazões às fls.532⁄541.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O presente recurso não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1º, do CPC⁄15, e 255, § 1º e § 2º, do RISTJ, in verbis:

Art. 1.029 - …......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Art. 255 - ….......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 20 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

53- Recurso Especial Nº 0000175-78.2013.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

RECTE MARIA DA PENHA PIMENTEL BELESA

Advogado (a) THIAGO GOBBI SERQUEIRA 12357 - ES

RECDO RODOSOL CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S⁄A

Advogado (a) ARTENIO MERCON 4528 - ES

RECDO ITAU SEGUROS S⁄A

Advogado (a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000175-78.2013.8.08.0021

RECORRENTE: MARIA DA PENHA PIMENTEL BELESA

RECORRIDOS: ITAÚ SEGUROS SOLUÇÕES COORPORATIVAS S⁄A E OUTRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial ior MARIA DA PENHA PIMENTEL BELESA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição da República, inconformada com o teor dos acórdãos de fls.976⁄981 e 1.665⁄1.666, oriundos da c. Terceira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando a existência de interpretação divergente em relação a outro tribunal (fls.1.678⁄1.701).

Contrarrazões às fls.1.717⁄1.730 e 1.731⁄1.745.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pelo fundamento constitucional invocado (alínea c do inciso III do art. 105 da CRFB⁄88), o recurso interposto não reúne condições de admissibilidade, eis que a recorrente não indicou sobre qual norma de lei federal teria ocorrido a dissidência interpretativa, conforme exigido pelo referido dispositivo constitucional, cujo teor enuncia, “der a lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal”, incidindo, assim, ao caso, a Súmula 284 do STSúmula 284, STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.", aplicada por analogia pelo c. STJ. A propósito, confira-se:

“[…] 2. O apelo especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea c requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 3. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 365.409⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014). [Destaquei].

A recorrente também não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, visto que deixou de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos confrontados. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

§ 1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“[…] 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas . 4. Agravo não provido.” (AgInt no REsp 1395503⁄MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2017, DJe 01⁄03⁄2017). [Destaquei].

Ainda que tais deficiências pudessem ser superadas, alterar o entendimento consagrado pela c. Câmara julgadora deste eg. Tribunal não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o obstáculo contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 21 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

54- Recurso Especial Nº 0000951-34.2017.8.08.0055

MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA

RECTE DORINHO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Advogado (a) BRUNO RODRIGUES VIANA 20324 - ES

Advogado (a) TATIANA MASCARENHAS KARNINKE 009561 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000951-34.2017.8.08.0055

RECORRENTE: DORINHO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialinterposto por DORINHO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls. 185⁄188) afrontou o disposto no art. 12, § 1º DA Lei nº 6.830⁄80 (fls. 190⁄211).

Contrarrazões às fls. 215⁄220.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Argumenta a Recorrente, em suma, que deve ser reconhecida a nulidade da intimação feita em endereço diverso, bem como de todos os atos processuais anteriores, alegando que não fora efetivamente intimada da realização da penhora, requerendo assim, a reforma do v. acórdão hostilizado para que seja determinada a baixa dos autos, bem como reaberto o prazo para apresentação dos embargos à execução.

Ao analisar as referidas questões, a c. Câmara Cível Julgadora consignou o seguinte:

“[...] Sucede, contudo, que, na hipótese, a citação da agravante ocorreu por mandado, através de seu representante legal (fl. 54), sem ser possível, entretanto, ao oficial de justiça proceder à penhora de bens, por não os localizar. Diante disso, fora deferido o pedido de bloqueio, via RENAJUD, dos veículos Toyota Hilux SW4, placa OYF3901, Honda⁄CG 125 FAN, placa MSM6002, Honda⁄CG 125 FAN, placa MRZ5279, e IMP⁄ASIA TOWNER, placa GTZ9369, listados no despacho datado de 23.06.2016 (fl. 59), do qual fora a executada⁄agravante intimada por oficial de justiça (fl. 85), atendendo-se, portanto, à finalidade do artigo 12, § 1º, da LEF. Saliente-se, porém, que, uma vez expedido o mandado de penhora e avaliação dos bens bloqueados para o mesmo endereço utilizado nas diligências pretéritas, somente fora efetivada a apreensão judicial sobre o Toyota Hilux SW4, placa OYF3901, sobre o qual fora nomeada depositária a esposa do representante legal da executada⁄agravante (fl. 91⁄92), sem, contudo, efetivar-se, naquele momento, a avaliação do bem. Ato contínuo, fora designado leilão judicial do automóvel apreendido para o dia 14.08.2017 e, concomitantemente, expedido mandado para a avaliação do bem, devidamente cumprido em 14.06.2017 (fls. 113⁄114). Ve-se, assim, que por haver sido citada de forma pessoal, a intimação da agravante com relação à efetivação da penhora poderia ter sido realizada até mesmo pela via postal, nos termos do artigo 12, § 1º, da LEF, bastando que o termo de penhora fosse encaminhado ao seu endereço constante nos autos (artigo 274, parágrafo único, do CPC⁄15), medida suficiente para o conhecimento do devedor acerca da exata identificação do bem sobre o qual recaiu a constrição. (…) Desta forma, por ter o oficial de justiça corretamente dirigido-se ao endereço da agravante para efetuar a penhora do veículo e intimá-la do ato, iniciou-se, naquela ocasião, o prazo para a apresentação dos embargos (artigo 16, III, da LEF), inexistindo mácula passível de ensejar em nulidade do ato processual, face a ausência de demonstração de prejuízo concreto por parte da pessoa jurídica executada, notadamente diante do brocado pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). Melhor sorte não assiste à recorrente no que se refere à declaração de nulidade processual consubstanciada na ausência de realização concomitante do ato de avaliação ao de penhora. Isso porque, o artigo 13, § 1º, da LEF, dispõe que a impugnação deverá ocorrer “antes de publicado o edital de leilão¿, de modo que, por haver sido a avaliação do bem efetuada 61 (sessenta e um) dias antes da data designada para a hasta pública, prazo mais que suficiente para a apresentação de impugnação pela agravante ao valor indicado pelo servidor avaliador e a consequente apreciação desta pelo magistrado a quo, inocorreu prejuízo à executada. Logo, afigura-se mera irregularidade a ausência de avaliação do bem no auto de penhora posteriormente suprida que não tenha ensejado em prejuízo à parte devedora [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 055179000116, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Relator Substituto : MARCOS ASSEF DO VALE DEPES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20⁄03⁄2018, Data da Publicação no Diário: 27⁄03⁄2018).

Neste ínterim, observa-se que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, incidindo à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”. Confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. AUSÊNCIA DE TERMO. JUNTADA DOS EXTRATOS DA OPERAÇÃO. POSTERIOR INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. FINALIDADE ATENDIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(...)

3. Se a parte pode identificar, com exatidão, os detalhes da operação realizada por meio eletrônico (valor, conta-corrente, instituição bancária) e se foi expressamente intimada para apresentar impugnação no prazo legal, optando por não fazê-lo, não é razoável nulificar todo o procedimento por estrita formalidade. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo).

4. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.”

(REsp 1195976⁄RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2014, DJe 05⁄03⁄2014) [Destaquei].

Ademais, acrescenta-se que o presente recurso também não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1º, do CPC⁄15, e 255, § 1º e § 2º, do RISTJ, in verbis:

Art. 1.029 - …......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Art. 255 - ….......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Por fim, a parte Recorrente apresentou pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 1.029, parágrafo 5º, do CPC⁄15 .

O Novo Código de Processo Civil em seu art. 995 estabelece que a atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais (especial e extraordinário) seja efetivada à luz do caso concreto, notadamente nas hipóteses de eventual risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou mesmo em situações de prognóstico positivo recursal.

O art. 1.029, § 5º, III do CPC⁄2015, cuja redação restou alterada pela Lei nº 13.256⁄16, passou a disciplinar a questão da seguinte forma:

“Art. 1.029. […].

§ 5o O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: (...)

III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)”

As regras processuais são cogentes e de aplicação imediata, nos termos do artigo 14 c⁄c 1.046, ambos do CPC⁄2015. Assim, nos termos da atual sistemática processual, passo à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, por vezes, o manuseio da medida cautelar, nos termos do art. 288 do seu Regimento Interno, para conferir efeito suspensivo a recursos desprovidos de tal eficácia. Todavia, trata-se de medida de caráter excepcional, cabendo à parte demonstrar, cabalmente, a caracterização dos pressupostos específicos para sua concessão, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

A concessão da medida cautelar exige a presença da probabilidade da existência do direito vindicado, que deve ser aferida em cognição sumária, mediante juízo baseado em verossimilhança, ou seja, para atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais (especial e extraordinário) é preciso que o direito invocado seja plausível, mediante demonstração de que o recurso provavelmente será provido e que a decisão impugnada aparentemente será reformada.

Nessa linha, o atual posicionamento do C. STJ:

“AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. PROGNÓSTICO DESFAVORÁVEL AO APELO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. Ausência de prognóstico favorável ao provimento do recurso especial. 2. No caso concreto, não logrou o requerente demonstrar a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado. 3. As razões vertidas no presente agravo em nada alteram a conclusão de que ausentes os requisitos necessários para o deferimento da presente medida cautelar. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (AgRg na MC 25.003⁄PA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄11⁄2015, DJe 06⁄11⁄2015) [Destaquei].

No caso, conforme exposto, reputo que o recurso especial articulado não se apresenta de modo que mereça juízo positivo de admissibilidade.

Isso porque, a análise das violações apontadas pelo recorrente em suas razões encontra óbice na Súmula nº 83 do c. STJ, bem como no art. 1.029, § 1º do CPC⁄15, os quais não foram respeitados.

Portanto, em virtude da citada orientação jurisprudencial do c. STJ, diante do prognóstico negativo do juízo de admissibilidade do recurso especial interposto, não é recomendada a concessão do efeito suspensivo, como pretendido pela parte requerente.

III- Conclusão.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso e INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 06 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

55- Recurso Especial Nº 0012286-24.2013.8.08.0012

CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

RECTE ESCOLA SÃO GERALDO LTDA

Advogado (a) JEANINE NUNES ROMANO 11063 - ES

Advogado (a) ROGERIO NUNES ROMANO 13115 - ES

RECDO GISSELE DE NADAI GONCALVES

Advogado (a) SAMYLA GOMES MEDEIROS SOARES M3523187 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012286-24.2013.8.08.0012

RECORRENTE: ESCOLA SÃO GERALDO LTDA

RECORRIDO: GISSELE DE NADAI GONÇALVES

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialinterposto por ESCOLA SÃO GERALDO LTDA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls.88⁄102 e 125⁄134) afrontaram o disposto nos arts. 476, 593 e 594 do CC⁄02 e art. da Lei nº 9.870⁄99 (fls. 138⁄148).

Contrarrazões às fls. 155⁄160.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Argumenta a parte Recorrente que não pode prosperar o entendimento do juízo a quo quanto à impossibilidade de cobrança das mensalidades escolares pela não frequência de aluno em aulas ministradas, requerendo assim, a reforma do v. acórdão hostilizado.

Ao enfrentar a aludida questão, a colenda Câmara julgadora consignou que a cobrança das mensalidades sem que o recorrido tenha frequentado as aulas mostra-se abusiva, ainda que não comunicado o interesse em rescindir o contrato:

“APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – MÉRITO – DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DIREITO CONSUMERISTA - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ESCOLAR - ABANDONO DE CURSO - EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INOCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO (…) 2. O pagamento deve corresponder a uma efetiva prestação do serviço contratado, sendo certo que, se por qualquer razão esta prestação não se concretizou, não há que se falar em cobrança. 3. Ademais, a simples alegação de que o serviço estava à disposição do aluno não é suficiente para que as mensalidades vencidas após o suposto abandono devam ser pagas. 4. Dessa forma, indevida a pretendida cobrança, uma vez que a instituição de ensino não demonstrou que o aluno compareceu às aulas durante o período relativo às mensalidades supostamente devidas. 5. Recurso provido.” (TJES, Classe: Apelação, 012130116325, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 30⁄09⁄2016) [Destaquei].

Dito isso, observo que existem posicionamentos da Corte Superior que acolhem a tese defendida pela parte recorrente, conforme entendimento a seguir:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO EDUCACIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283⁄STF. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE FREQUÊNCIA DO ALUNO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. É devida a cobrança por serviços educacionais contratados e disponibilizados ao aluno, mesmo que ele não frequente as aulas. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1091882⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄09⁄2017, DJe 06⁄10⁄2017) [Destaquei].

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADES. COBRANÇA PELOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS CONTRATADOS E DISPONIBILIZADOS AO ACADÊMICO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA (…) 5. A jurisprudência desta Corte entende ser devida a cobrança por serviços educacionais contratados e disponibilizados ao educando, mesmo quando ele não frequenta as aulas. O fato de não ter o acadêmico comparecido às aulas ou efetuado os exames periódicos não o exime do dever de adimplir com o contrato formalizado anteriormente, porquanto o serviço de ensino, da forma como anuiu quando da assinatura do contrato, estava a seu dispor, sendo-lhe facultado usufruir ou não. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 861.030⁄PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄10⁄2016, DJe 04⁄11⁄2016) [Destaquei].

Diante disso, em exame preliminar de admissibilidade recursal (art. 1.030, inciso V do CPC⁄2015), restou demonstrada, com especificidade, o cabimento do recurso.

Frise-se que não se está a afirmar de modo algum que a dita violação de fato se configurou in casu, até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso, mas apenas que restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais à norma do art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal.

Por essas razões, ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, II do Ato Normativo Conjunto nº 16 do TJES.

Vitória⁄ES, 06 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

56- Recurso Especial Nº 0002199-12.2014.8.08.0032

MIMOSO DO SUL - 1ª VARA

RECTE GABRIELA JORDANE FOSSE

Advogado (a) GABRIELA JORDANE FOSSE 17337 - ES

Advogado (a) MARIO SERGIO DE ARAUJO PIMENTEL 13099 - ES

RECDO CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL

Advogado (a) CARLOS ROBERTO OGGIONI DE ANDRADE 19959 - ES

RECDO MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL

Advogado (a) GILSON GOMES JUNIOR 20687 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002199-12.2014.8.08.0032

RECORRENTE: GABRIELA JORDANE FOSSE

RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL E OUTRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por GABRIELA JORDANE FOSSE, com amparo no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, irresignada com o teor do acórdão oriundo da c. 3ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, sustentando violação ao Enunciado Sumular nº 15 do E. STF, pugnando por seu direito subjetivo de nomeação, eis que apesar de aprovada fora do número de vagas previstas no edital, restou comprovado a sua preterição por vacância do cargo almejado e preenchimento por meio de provimento precário (fls.355⁄363).

Contrarrazões às fls.372⁄394.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O acórdão proferido pela Colenda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça fora assim ementado:

REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÕES CÍVEIS – APELAÇÃO DO MUNÍCIPIO DE MIMOSO DO SUL – PRELIMINAR – INTEMPESTIVO – NÃO CONHECIMENTO – PROCESSO SELETIVO – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS – EXPECTATIVA DE DIREITO – AUSÊNCIA DE CARGO VAGO – SERVIDOR CEDIDO A OUTRO ÓRGÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO – CARGO DE PROCURADOR GERAL EM COMISSÃO – DISTINÇÃO DE ATRIBUIÇÕES – HIERARQUICAMENTE SUPERIOR AO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO – AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Preliminar de intempestividade da Apelação. Interposta pelo Município de Mimoso do Sul: Considerando que o prazo para a interposição do recurso, quinze dias, reconheço a manifesta intempestividade do Recurso Interposto pelo Município de Mimoso do Sul, pois a r. sentença foi publicada em 13 de maio de 2016, sendo o presente recuso protocolado em 25 de agosto de 2016. Nego seguimento. 2. Mérito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados, fora do número mínimo de vagas previstas no edital do concurso, transmuda em direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, houver contratação de servidores temporários para preenchimento de vagas existentes ou surgidas durante este período, seja por criação de lei ou por força de vacância, o que não restou demonstrado na hipótese vertente. 3. A nomeação da Recorrida apenas se justificaria se o cargo ocupado pelo 01º (primeiro) colocado, estivesse de fato vago, o que não ocorre no caso em tela. 4. Quanto a legalidade do cargo em comissão de Procurador-Geral, a apelada alega que foi criado pela Lei Municipal nº 2.053, porém, tal cargo já era previsto desde a edição da Lei nº 1975⁄12, a qual inclusive regeu as regras do Edital nº 001⁄2012. Desse modo, à época em que a candidata participou do certame, já havia previsão, na estrutura da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Mimoso do Sul de um cargo comissionado de Procurador-Geral e um cargo efetivo de Assessor Jurídico. 5. Da estrutura organizacional do Município de Mimoso do Sul,, restou clara a previsão de subordinado hierárquico ao cargo de Procurador-Geral instituído, pois além das atribuições distintas entre ambos, o cargo de assessor jurídico está diretamente subordinado ao de procurador-geral, e, conforme demonstrado, embora o assessor titular esteja cedido para outro órgão municipal, o cargo original ainda lhe pertence, estando, portanto, ocupado. 6. A cessão é uma espécie de afastamento temporário do servidor público, titular de cargo efetivo, que lhe possibilita exercer atividades em outro órgão ou entidade, para ocupar cargo em comissão, como uma forma de cooperação entre os setores da administração pública, podendo ser revogada a qualquer tempo ¿ex officio¿ pelo Poder Público. Não se trata de espécie de vacância de cargo público. 7. Não há que se falar em cargo vago ou extinto, ou capaz de transformar a expectativa de direito da 02ª (segunda) colocada em direito líquido e certo. 8. Ante a inversão da sucumbência, condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 § 8º, por ser ínfimo o valor da causa. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença julgada improcedente.

(TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necessária, 032140021125, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25⁄04⁄2017, Data da Publicação no Diário: 12⁄05⁄2017)

Ao apreciar o tema debatidos no ARE-RG 808.524 (Tema 735), o E. STF decidiu que a questão debatida não possui repercussão geral. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não possui repercussão geral a controvérsia relativa ao direito à nomeação de candidato participante de concurso público, quando decidida pelo Juízo de origem à luz da legislação infraconstitucional, dos fatos da causa e das cláusulas do edital do certame. 2. Inviável, em recurso extraordinário, apreciar alegada violação aos arts. , XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, quando isso depender de interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (AI 796.905-AgR⁄PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814-AgR⁄PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062-AgR⁄RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011). 3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13⁄03⁄2009). 4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.”

(ARE 808524 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 29⁄05⁄2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 09-06-2014 PUBLIC 10-06-2014).

De uma leitura atenta dos v. acórdãos objurgados, observo que o tema debatido foi decidido em conformidade com a decisão proferida pelo E. STF, especialmente por constatar que o caso em apreço restou decidido com base na lei municipal e nas regras do edital do certame.

Por tal razão, NEGO SEGUIMENTO ao RECURSO manejado, COM BASE no artigo 1.030, I, a, do CPC⁄2015.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória⁄ES, 24 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

57- Recurso Especial Nº 0009187-11.2012.8.08.0035 (035120091877)

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE RITA DE CASSIA POLCHEIRA ZANETI

Advogado (a) CLENILTON DE ABREU PIMENTEL 001576 - ES

RECDO BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado (a) GIULIO ALVARENGA REALE 16862 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009187-11.2012.8.08.0035

RECORRENTE: RITA DE CASSIA POLCHEIRA ZANETI

RECORRIDA: BV FINANCEIRA S⁄A – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por RITA DE CASSIA POLCHEIRA ZANETI, com base no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da CRFB⁄88, inconformada com o teor do v. acórdão de fls.182⁄verso, oriundo da c. Quarta Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, além de divergência jurisprudencial sobre o tema debatido, a existência de negativa de vigência ao disposto no artigo 51, inciso IV do CDC, além de mencionar outros dispositivos de leis federais na peça recursal (fls.186⁄196-v).

Contrarrazões (fls.225⁄238).

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recurso especial interposto não reúne condições de admissão em virtude da manifesta deficiência de fundamentação, eis que a recorrente não atacou especificamente as razões alinhadas na decisão objurgada, o que caracteriza inafastável afronta ao princípio da dialeticidade.

O v. acórdão recorrido assim está ementado: (fls.182⁄verso).

“APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA - POSSIBILIDADE MORA CONFIGURADA RECURSO DESPROVIDO. 1 A Ação de Busca e Apreensão de veículo objeto de contrato com garantia fiduciária tramita sob o procedimento especial previsto no Decreto-lei n.º 911⁄69, devendo ser aferida a ocorrência, ou não, do pagamento das parcelas aptas a caracterização da mora do devedor. 2 No Incidente de Uniformização no Agravo de Instrumento n.º 0900536-41.2010.8.08.0000, este egrégio Tribunal fixou a tese de que não se aplica o princípio da territorialidade às notificações extrajudiciais expedidas pelos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos. 3 - Restando comprovado que à época do ajuizamento da ação haviam parcelas em atraso, que a Apelante foi devidamente notificada e que, nos autos da Ação Revisional por ela proposta, renunciou ao direito pleiteado, a sentença deve ser mantida. 4 - Recurso desprovido.” (TJES, Classe: Apelação, 035120091877, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22⁄01⁄2018, Data da Publicação no Diário: 29⁄01⁄2018).

Não há nas razões recursais insurgência específica contra este desfecho. Muito pelo contrário, observa-se que a recorrente, além de apenas citar dispositivos supostamente violados pela decisão recorrida, apenas direcionou o seu inconformismo em relação a nulidade de cláusulas abusivas. Importa dizer que a impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida exige que a recorrente demonstre, dialeticamente, como e em que medida teria ocorrido violação às normas infraconstitucionais suscitadas.

Logo, não havendo impugnação específica dos fundamentos lançados no julgado recorrido, o que dificulta sobremaneira a aferição dos motivos de seu inconformismo, configurada está a deficiência de fundamentação, de modo a atrair a incidência da Súmula 284⁄STF, aplicada analogicamente, segundo a qual, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Consequentemente, verifica-se que a irresignação apresentada pela recorrente não foi decidida nos moldes anunciado nas razões recursais, o que caracteriza ausência de prequestionamento.

Impõe-se destacar que, conforme ensina abalizada doutrina, “para que uma questão seja considerada como prequestionada, não basta que haja sido suscitada pela parte no curso do contraditório (…). É necessário, mais, que no aresto recorrido a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (não obstante se deve considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei)” (Athos Gusmão Carneiro in Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno, 6ª ed., p. 49 – grifei).

Essa constatação permite concluir pela incidência dos obstáculos encartados nasSúmulas nº 28Súmula nº 282, STF ¿ É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e 35Súmula nº 356, STF ¿ O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento., do Supremo Tribunal Federal, não raramente invocados, por analogia, pelo c. STJ, conforme infere-se do aresto abaixo colacionado:

“[…]. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 642.723⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 08⁄06⁄2015).

Registra-se, por oportuno, que o prequestionamento é exigido inclusive com relação às matérias consideradas de ordem pública. Nesse sentido:

“[…] 2. O entendimento jurisprudencial do STJ determina que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o pronunciamento deste Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes […].” (AgRg no AREsp 231.704⁄CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 07⁄04⁄2014).

A recorrente, por fim, aventa sua pretensão pela alínea c do permissivo constitucional. Todavia, ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, através do necessário cotejo analítico, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015. A propósito, confira-se:

“Art. 1.029 […].

1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Vitória⁄ES, 27 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

58- Recurso Especial Nº 0006865-02.2008.8.08.0021 (021080068659)

GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

RECTE AUTO RACING COMERCIO AUTOMOTIVOS LTDA

Advogado (a) ARNAUD NORBIM ETELVINO 15377 - ES

RECDO WILLIAN PINTO FRANCO

Advogado (a) FELIPE SILVA LOUREIRO 11114 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006865-02.2008.8.08.0021

RECORRENTE: AUTO RACING COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA

RECORRIDO: WILLIAN PINTO FRANCO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialinterposto por AUTO RACING COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls. 528⁄537 e 559⁄567), apresentaram interpretação divergente de outros Tribunais e afrontaram o disposto nos arts. 12, § 3º, III do CDC e 233 do CTB (fls. 569⁄578).

Sem contrarrazões.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente, salienta-se que o recurso especial interposto não reúne condições de admissão em virtude da manifesta deficiência de fundamentação, tendo em vista que, muito embora a parte Recorrente indique os referidos dispositivos de lei federal supostamente violados, não demonstra de que forma ocorreu a suposta violação pelo acórdão recorrido.

O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é de ser incabível o recurso especial se a recorrente não demonstrar de que forma teriam sido violados os dispositivos de lei federal, não bastando reportar-se às razões expendidas na apelação, pois o recurso especial não pode ser utilizado como uma terceira instância de irresignação. Nesse sentido:

"[...] O recurso especial é de fundamentação vinculada, impondo à parte recorrente o ônus de demonstrar, com precisão, qual o artigo da legislação infraconstitucional teria, no seu entendimento, sido violado, bem como declinar os fundamentos pelos quais entende teria ocorrido tal violação, sob pena de incidência do enunciado nº 284 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal. Precedente: AgRg no REsp 784.855⁄RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10⁄10⁄2006, DJ 30⁄10⁄2006, p. 396. 5. Agravo de instrumento improvido." (Ag 1269498⁄PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE), SEXTA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2012, DJe 26⁄11⁄2012) [Destaquei].

Conquanto o recorrente tenha feito referência à suposta violação de lei infraconstitucional, bem como demonstrado sua insatisfação com o resultado do julgamento, não está presente, de forma inequívoca e frontal, a demonstração de como o v. acórdão acabou por violar determinado dispositivo infraconstitucional suscitado e, tampouco, a impugnação específica ao v. acórdão hostilizado, o que traduz flagrante deficiência de fundamentação.

O não cumprimento dessas exigências desafia a incidência analógica da supramencionada Súmula nº 284 da jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Ademais, ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observa-se que o presente recurso também se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A jurisprudência do c. STJ, caminha no mesmo sentido, vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DOS DANOS SOFRIDOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A Corte a quo, mediante a análise de todo o conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu configurados os danos sofridos, demonstrada, de forma incontroversa, a falha na prestação do serviço, decorrente do vazamento de hidrômetro na casa da autora, razão pela qual a pretensão recursal, quanto aos pontos, encontra óbice na Súmula 7⁄STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 7⁄STJ. 3. A divergência jurisprudencial suscitada não atende ao requisito da identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, uma vez que as peculiaridades do caso vertente não se encontram espelhadas no paradigma, o que apresenta circunstâncias distintas daquelas constantes nos autos sob análise. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1203988⁄SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2018, DJe 30⁄05⁄2018) [Destaquei].

Ilustrando, transcrevo trecho do v. acórdão hostilizado:

“[...] 2. Houve o defeito na prestação do serviço, na medida em que as empresas tinham o dever de trocar informações corretas a respeito das negociações conjuntas levadas a efeito, respondendo pela deficiência na comunicação, que não pode prejudicar o consumidor. 3. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, responsabiliza o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pelo reparo dos danos causados ao consumidor pelo defeito na prestação do serviço. 4. Possível, portanto, a rescisão do contrato de financiamento, com o ressarcimento ao consumidor pelos danos materiais e morais sofridos, descabendo falar em redimensionamento da indenização. 5. Considerando que se cuida de matéria de ordem pública, devem ser estabelecidos os parâmetros da correção monetária e dos juros de mora da condenação. 6. O percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais foi fixado de acordo com o art. 20, § 3º, do CPC⁄73, vigente à época da sentença, e está devidamente fundamentado. 7. Recurso desprovido.” (TJES, Classe: Apelação, 021080068659, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29⁄11⁄2016, Data da Publicação no Diário: 07⁄12⁄2016) [Destaquei].

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 06 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

59- Recurso Especial Nº 0017848-76.2012.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

RECTE DEGUINALDA AUGUSTO ALMEIDA

Advogado (a) JEFERSON CABRAL 4356e - ES

RECDO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Advogado (a) RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO 3432 - CE

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017848-76.2012.8.08.0035

RECORRENTE: DEGUINALDA AUGUSTO ALMEIDA

RECORRIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A

D E C I S Ã O

A parte Recorrente formula pedido de assistência judiciária gratuita no corpo do recurso especial (fls.155⁄174). Todavia, o referido pleito encontra-se desprovido de documentação necessária a comprovar o seu atual estado precário.

Para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no curso da ação, revela-se indispensável a apresentação nos autos de toda documentação comprobatória da condição financeira experimentada pelo ora postulante.

Considerando as diretrizes traçadas pelo § 2º, do artigo 99, do CPC⁄2015, intime-se a parte Recorrente para apresentar no prazo de 05 (cinco) dias a documentação comprobatória da modificação de sua condição financeira, isto é, de seu estado precário, para fins de análise do benefício da gratuidade de justiça.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 27 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

60- Recurso Especial Nº 0020804-59.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

RECTE GARANTIA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP

Advogado (a) FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL 24514 - ES

RECDO TELEFÔNICA BRASIL S⁄A

Advogado (a) GLAUBER JOSE LOPES 12049 - ES

Advogado (a) JOSINA GRAFITES DA COSTA 120445 - RJ

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 0020804-59.2016.8.08.0024

RECORRENTE: GARANTIA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP

RECORRIDA: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

D E S P A C H O

A recorrente não comprovou o preparo no ato de interposição do recurso especial de fls.277⁄280.

Neste contexto, objetivando a melhor prestação jurisdicional e considerando o regramento introduzido pela Lei nº 13.105⁄2015, sobretudo em seu art. 1.007, § 4Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.(¿) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

, intime-se a recorrente para fins de recolhimento em dobro do preparo recursal, a ser realizado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Efetuado o preparo, ou decorrido o prazo assinalado sem o necessário recolhimento, volvam-me conclusos os autos.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 27 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

61- Recurso Especial Nº 0039372-90.2012.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CÍVEL

RECTE SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA

Advogado (a) DIOGO PAIVA FARIA 12151 - ES

RECDO MELINA SALOMAO NETTO

Advogado (a) ALINE DEVENS CABRAL 16295 - ES

Advogado (a) MELINA SALOMÃO NETTO 20507 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039372-90.2012.8.08.0048

RECORRENTE: SC2 SHOPPING MESTRE ÁLVARO LTDA.

RECORRIDA: MELINA SALOMÃO NETTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por SC2 SHOPPING MESTRE ÁLVARO LTDA., com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, irresignado com o teor dos acórdãos de fls.302⁄303, 326⁄verso e 347⁄verso, oriundos da c. Quarta Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, ao argumento de que teria ocorrido violação ao disposto nos artigos 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, 397 e 402, do Código Civil, bem como nos artigos 475-J do CPC⁄1973 e 1.022, incisos I e II, do CPC⁄2015 (fls.353⁄369).

Contrarrazões às fls.387⁄395.

Às fls.399⁄400, consta decisão desta Vice-Presidência encaminhando os autos ao crivo da c. Câmara julgadora, notadamente sobre o que restou sedimentado pelo c. STJ no REsp 1262933⁄RJ. A c. Quarta Câmara Cível deste eg. Tribunal, ao enfrentar a questão, deu provimento aos aclaratórios, no sentido de adequar o julgado recorrido aos ditames do aludido recurso paradigma (fls.404⁄405).

Através da petição de fls.409⁄412, a ora recorrente ratifica o recurso especial anteriormente interposto, no tocante aos demais questionamentos propostos (violação aos artigos 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, 397 e 402, do Código Civil, e 1.022, incisos I e II, do CPC⁄2015).

FUNDAMENTO E DECIDO.

O v. acórdão objurgado assim está lançado nos autos: (fls.302⁄303).

“APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATRIAIS E MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS – ATRASO ALÉM DA TOLERÂNCIA – VALIDADE DA CLAUSULA QUE PREVÊ JUROS MORA E MULTA MORATÓRIA – LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS – INDEVIDOS – CONFIRMAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO – RECURSO DO EMPRESA⁄REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Verifico que à fl. 58, consta da cláusula 5.1.1. do contrato realizado entre as partes, onde prevê que a conclusão das obras se dará pela emissão do Habite-se, permitida a prorrogação do prazo de entrega do imóvel por 180 (cento e oitenta) dias. 2-O prazo para a entrega das chaves para 31 de março de 2012, todavia, houve atraso, tendo ocorrido a entrega das chaves da unidade em questão somente em 27 de dezembro de 2012, com o ¿habite-se¿ (fl. 196), ou seja, oito meses após o convencionado. 3- A simples previsão da cláusula dilatória de 180 (cento e oitenta) dias não tem o condão de, automaticamente, isentar a responsabilidade da empresa. Consta dos autos algumas justificativas da empresa em relação ao atraso da obra, quais sejam, greve na construção civil e as fortes chuvas no Estado (183⁄191), mas em períodos posteriores ao previsto para a entrega da obra. O que implica na responsabilidade da construtora, razão pela qual não há que se falar na prorrogação. 4-No caso em concreto, o dano tem como base o atraso na entrega do imóvel. Assim, por lucro cessante, entende-se o que o proprietário efetivamente deixara de lucrar em razão do ocorrido – o que normalmente lucraria se estivesse cumprido o pactuado. 5-Em relação a alegação da validade da cláusula 3.1. que prevê juros de mora a 1% e multa moratória de 2%, assiste razão ao apelante, uma vez que não há previsão dos referidos encargos com a comissão de permanência. Portanto, entendo pela validade da cláusula 3.1. do contrato referido. 6- Como consequência da inadimplência por parte da empresa⁄apelante pelo atraso na entrega da obra é a devolução imediata e integral das parcelas pagas. Se a rescisão se dá por culpa da construtora vendedora em razão de descumprimento do prazo na entrega da obra, deve suportar os ônus decorrentes do próprio inadimplemento. Deste modo, a devolução inclui a totalidade das parcelas pagas. 7- Quanto aos danos morais, a jurisprudência entende de modo firme que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, a aludida indenização, salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação. 8- A verba honorária deve ser mantida em 20% sobre o valor da condenação, posto que demonstra ser suficiente para remunerar de forma condizente e eficaz o trabalho prestado. 9 -Dar provimento em parte ao recurso de SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA, para declarar valida a cláusula 3.1. e a cláusula 5.1.1 do contrato de compra e venda; e negar provimento ao recurso de MELINA SALOMÃO NETTO.” (TJES, Classe: Apelação, 048120358071, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 22⁄07⁄2016).

Inicialmente, acerca da suposta ausência de prestação jurisdicional, apesar do argumento ventilado, ao analisar o v. acórdão recorrido, verifico adequada a fundamentação acerca da matéria posta em debate nas vias ordinárias, a fim de justificar a conclusão perfilhada pela c. Câmara Cível julgadora.

Sobre o tema em questão, o c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste omissão se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. No presente recurso especial, observo que este eg. Tribunal efetivamente examinou a questão versada, ainda que tenha decidido de forma contrária ao interesse da recorrente, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa.

Diante de tais considerações, reputo que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade. Nessa mesma linha de entendimento:

“[…] 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 874.797⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe 09⁄08⁄2016). [Destaquei].

“[…] 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso, pois não se pode confundir entendimento contrário ao interesse da parte com omissão no julgado. […].” (AgRg no AREsp 413.797⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄11⁄2013, DJe 09⁄12⁄2013).

No tocante aos demais questionamentos, tem-se que o recurso especial interposto não reúne condições de admissão, em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que a recorrente apenas reproduziu, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas na apelação de fls.254⁄267, sem, contudo, procurar infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido.

Evidencia-se, assim, que a impugnação formulada em sede de recurso especial mostra-se genérica e, em função disso, justamente, não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada.

Exatamente por isso, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça orienta que “a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.” (AgRg no AgRg no AREsp 171.093⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2013, DJe 26⁄08⁄2013). Com o mesmo teor, confira-se:

“[…] 1. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de recurso especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo da alínea 'c', o revolvimento de todos os fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação. 2. O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. O recurso especial é recurso excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação (alínea 'a') e uniformização (alínea 'c') da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, pela terceira vez, porque o sistema jurídico pátrio não acomoda triplo grau de jurisdição. 3. A interposição de recurso em que a parte, a despeito de elaborar extenso arrazoado renovando exaustivamente as razões suscitadas nas instâncias ordinárias com revolvimento de toda a matéria de fato e de direito, deixa de apontar, especificamente em relação a cada tema, qual o dispositivo de lei federal que teria sido violado e em que consistiria a alegada violação; e deixa de realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos em dissídio, de modo a demonstrar que a mesma era a base fática, mas diversa era a solução jurídica adotada, evidencia deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial. (Súmula 284⁄STF) 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1577943⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 21⁄10⁄2016). [Destaquei].

Assim, incide à hipótese a orientação enunciada na Súmula 284⁄STF, aplicada por analogia, que assim dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ”

Além disso, para alterar as conclusões alcançadas pela c. Câmara julgadora, seria necessário reexaminar as provas dos autos, bem como as cláusulas do contrato firmado entre as partes, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das súmulas Súmula 5 do STJ: ¿A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial¿. e Súmula 7 do STJ: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿. do Superior Tribunal de Justiça.

A recorrente, por fim, aventa sua pretensão pela alínea c do permissivo constitucional. Todavia, ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015. A propósito, confira-se:

“Art. 1.029 […].

1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso interposto.

Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 22 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

62- Recurso Especial Nº 0035761-02.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE VGR LINHAS AEREAS S A

Advogado (a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

RECDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado (a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035761-02.2015.8.08.0024

RECORRENTE: VRG LINHAS AÉREAS S⁄A

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por VRG LINHAS AÉREAS S⁄A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, irresignada com o teor dos acórdãos de fls.620⁄621 e 658, oriundos da c. Quarta Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, além de divergência jurisprudencial sobre o tema debatido, a existência de violação aos artigos 1.022, inciso II do CPC⁄2015, 8º, incisos XXXV e XLIII da Lei nº 11.182⁄2005, 29, incisos I e II da Lei nº 8.987⁄95 e 49 da Lei nº 8.078⁄90 (fls.668⁄711).

Contrarrazões às fls.866⁄875.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Ao argumento de que a decisão recorrida permaneceu omissa – violação ao artigo 1.022, inciso II do CPC⁄2015 –, notadamente em relação a “fato novo”, busca a recorrente a rediscussão da matéria decidida em última instância por este eg. Tribunal.

Extrai-se do voto condutor do v. acórdão prolatado em sede de embargos de declaração a seguinte conclusão: (fls.660⁄664).

“[…] A embargante alega a existência de fato novo consistente em recente julgado do Supremo Tribunal Federal que no RE 636.331 e no ARE 766618 afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor no transporte aéreo internacional, bem como o poder de polícia fiscalizatório desses órgãos de defesa (PROCON), devendo prevalecer as normas e tratados internacionais dos quais o Brasil foi signatário.

Afirma ainda, que segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o art. 49 do CDC não se aplica a comercialização de passagens aéreas pelas companhias aéreas, razão pela qual a autuação deve ser declarada nula.

Os vícios aptos a admitir a oposição de embargos de declaração são aqueles existentes no julgado. Não se presta o presente recurso a sanar omissão⁄contradição⁄obscuridade entre os fundamentos da decisão e eventuais jurisprudências de outros julgados.

'[…] a contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto, 'existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados. Precedentes' (EDcl no MS 15.828⁄DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14⁄12⁄2016, DJe 19⁄12⁄2016) (EDcl nos EDcl no RHC n. 75.500⁄SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5⁄4⁄2017).

Nessa toada, contemplando as alegações formuladas pela embargante, vê-se que sua irresignação visa atacar o entendimento dado por esta Corte de Justiça e não que tenha havido quaisquer dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC⁄15.

E apenas por argumentar, registre-se que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário em sede de repercussão geral mencionado pela embargante não se aplica ao presente caso, uma vez que a matéria ali tratada diz respeito a indenização por danos decorrentes de extravio de bagagem em vôos internacionais, situação absolutamente diversa dos autos que discute o direito de arrependimento na compra de passagem interna (vôo doméstico).

Ainda, veja-se que no acórdão restou assim assentado, in verbis:

'(…) Considerando que o consumidor exercitou o direito de arrependimento dentro do prazo de arrependimento de 7 (sete) dias estabelecido no art. 49 do CDC, visando ao cancelamento de passagem aérea adquirida pela internet, e, tendo a empresa apelante cobrado taxa de reembolso em razão do cancelamento, resta configurada a violação à legislação consumerista e justificada a penalidade de multa aplicada pelo PROCON.

Em relação ao exercício do direito de arrependimento nas compras de passagens aéreas pela internet, a jurisprudência: (…)

Ressalto entender que o Código de Defesa do Consumidor é norma especial e afasta a norma legal prevista no art. 731 do Código Civil; e, a despeito das ponderações levantadas pelo douto causídico, em sede de sustentação oral, não desconheço o precedente do Superior Tribunal de Justiça por ele citado (REsp 1122915), no entanto, trata-se de decisão monocrática proferida pela Corte Superior de efeito não vinculante junto aos Tribunais. (…)'.

Afirma, ainda, a embargante, omissão no julgado que não apreciou a questão quanto a aplicabilidade da Lei 11.182⁄05, segundo a qual é da ANAC o dever de regular e fiscalizar os serviços aéreos, bem como por ser ela o órgão concedente da prestação do serviço, sendo o PROCON, portanto, incompetente.

A questão foi expressamente analisada no julgamento da apelação, veja-se:

'(…) A ação do PROCON inciou-se em razão de reclamação realizada por consumidor, em razão da cobrança de multa pela desistência de compra de passagem realizada pela internet dentro do prazo de reflexão obrigatório do art. 49 do CDC.

Logo, a multa administrativa aplicada não busca regularizar e fiscalizar os serviços aéreos, estes sim de competência da ANAC, nos termos do art. 8º da Lei 11.182⁄08, mas tão apenas atua na sua esfera de competência, qual seja, a defesa do consumidor.

Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. MULTA POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. DECRETO MUNICIPAL N. 13.239⁄2012. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280⁄STF. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83⁄STJ. MULTA. LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. (…) IV - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078⁄1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. (…) (AgInt no REsp 1594667⁄MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe 17⁄08⁄2016)

É portanto, o PROCON, dotado do poder de polícia administrativa, tendo autonomia para aplicar sanções administrativas em prol de eventuais infrações ao CDC, diploma legal este de ordem pública e interesse social, ainda que advindo de reclamação perpetrada por um único consumidor.

E nessa mesma exegese não há que se falar em invasão de competência atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Ao PROCON cabe velar pelo cumprimento da legislação consumerista, defendendo o consumidor contra abusos praticados pelos fornecedores⁄prestadores de produtos e serviços, conforme art. 5ºçã, inc. XXXII, da CF⁄88 e arts. , , 56 e 57 do CDC (…)'.

Ausente, assim, quaisquer dos vícios do art. 1.022 do NCPC, conclui-se que a embargante pretende, na verdade, discutir o conteúdo da decisão, o que extrapola o âmbito dos embargos declaratórios, que não se prestam para aferir eventual justiça ou injustiça da decisão. […].”

Apesar da argumentação desenvolvida na peça recursal, ao analisar o acórdão hostilizado, considero adequada a fundamentação sobre a matéria posta em debate nas vias ordinárias, a fim de justificar a conclusão perfilhada pela c. Quarta Câmara Cível desta eg. Corte.

O c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste omissão se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. No presente recurso especial, este eg. Tribunal efetivamente examinou a questão versada, ainda que tenha decidido de forma contrária aos interesses da recorrente, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa. Diante de tais considerações, reputo que o presente recurso, ao menos neste aspecto, não merece juízo positivo de admissibilidade. Nessa mesma linha de entendimento, confira-se:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp 874.797⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2016, DJe 09⁄08⁄2016).

Além disso, no tocante aos demais questionamentos, tem-se que o recurso especial interposto não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que a recorrente apena reproduziu, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas na apelação de fls.534⁄552, sem, contudo, procurar infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido.

Evidencia-se, assim, que a impugnação formulada em sede de recurso especial mostra-se genérica e, em função disso, não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada.

Exatamente por isso, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça orienta que “a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.” (AgRg no AgRg no AREsp 171.093⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2013, DJe 26⁄08⁄2013). Com o mesmo teor, confira-se:

“[…] 1. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de recurso especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo da alínea 'c', o revolvimento de todos os fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação. 2. O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. O recurso especial é recurso excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação (alínea 'a') e uniformização (alínea 'c') da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, pela terceira vez, porque o sistema jurídico pátrio não acomoda triplo grau de jurisdição. 3. A interposição de recurso em que a parte, a despeito de elaborar extenso arrazoado renovando exaustivamente as razões suscitadas nas instâncias ordinárias com revolvimento de toda a matéria de fato e de direito, deixa de apontar, especificamente em relação a cada tema, qual o dispositivo de lei federal que teria sido violado e em que consistiria a alegada violação; e deixa de realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos em dissídio, de modo a demonstrar que a mesma era a base fática, mas diversa era a solução jurídica adotada, evidencia deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial. (Súmula 284⁄STF) 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1577943⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 21⁄10⁄2016). [Destaquei].

Assim, incide à hipótese a orientação enunciada na Súmula 284⁄STF, aplicada por analogia, que assim dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”

Ainda que tais deficiências pudessem ser contornadas, para o reconhecimento das supostas violações, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se revela incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula nº. 7, do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

A recorrente, finalmente, aventa sua pretensão pela alínea c do permissivo constitucional. Todavia, não bastasse a incidência da Súmula 7⁄STJ, a qual prejudica o conhecimento do alegado dissídio Todavia, (AgInt no AREsp 964268 ⁄ SC, Relator (a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 20⁄03⁄2018), a recorrente também não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, visto que não demonstrou a similitude fática entre os acórdãos confrontados. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Ilustrando, confira-se:

“[…] 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo não provido.” (AgInt no REsp 1395503⁄MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2017, DJe 01⁄03⁄2017). [Destaquei].

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 24 de julho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

63- Recurso Especial Nº 0034148-44.2015.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

RECTE MARIZE CASTELLO CINTRA

Advogado (a) IGOR PINHEIRO DE SANT ANNA 11015 - ES

Advogado (a) MANUELA NEGRI SEVERO 23368 - ES

Advogado (a) VINICIUS PINHEIRO DE SANTANNA 7213 - ES

RECDO MYRTHER BOTELHO CASTELLO

Advogado (a) BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES

Advogado (a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES

RECDO ROMULO LEAO CASTELLO

Advogado (a) BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES

Advogado (a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034148-44.2015.8.08.0024

RECORRENTE: MARIZE CASTELLO CINTRA

RECORRIDO: RÔMULO LEÃO CASTELLO E MYRTHES BOTELHO CASTELLO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto às fls. 353⁄371 por MARIZE CASTELLO CINTRA, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da República, que, irresignada com o acórdão de fls. 308⁄209, sustenta a ausência de prescrição do direito e requer seja declarada a nulidade da doação inoficiosa quanto à parte que excede a legítima.

Contrarrazões fls. 376⁄379.

FUNDAMENTO E Decido.

Inicialmente observo que restou consignado no acórdão objurgado que o prazo de prescrição previsto no código civil de 1916 era vintenário, reduzido para decenal na atual legislação, como se vê:

[…] APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO OFICIOSA. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. […] 02. o juízo de piso corretamente reconheceu a prescrição de anulação de doação inoficiosa, eis que fluído o prazo de 20 (vinte) anos previsto no Código Civil de 1916. 03. o prazo da prescrição, que antes era de 20 (vinte) anos, foi reduzido para 10 (anos), conforme o art. 205, do CC⁄2002. Todavia, no caso vertente, o negócio foi realizado no dia 27⁄02⁄1989, sendo que o novo Código Civil entrou em vigor em janeiro de 2003, portanto, já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional de 20 (vinte) anos. 4. tendo em vista que a presente ação somente foi ajuizada em 26⁄10⁄2015, ou seja, após o decurso do prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do CC⁄1916, contado da data da elaboração da Escritura Pública de Doação, forçoso é o reconhecimento da prescrição. (TJES, Classe: Apelação, 024151625787, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : JAIME FERREIRA ABREU, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05⁄12⁄2017, Data da Publicação no Diário: 13⁄12⁄2017 – destaquei).

Dito isso, tenho que a decisão desta Corte Estadual, encontra amparo na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Assim vejamos:

[…] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE COLAÇÃO. BEM IMÓVEL NÃO INCLUÍDO NA PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA DA PARTILHA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada neste Sodalício, sob a égide do Código Civil de 1916, a ação em que se busca invalidar doação inoficiosa, incide o prazo prescricional é vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico impugnado. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1196862⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄04⁄2018, DJe 19⁄04⁄2018 - destaquei).

Assim, concluo pela incidência da orientação enunciada na Súmula nº. 83 do C. STJ, que assim dispõe: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, c), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra a do permissivo constitucional"(AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro Paulo Medina).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se ao juízo de origem.

Vitória (ES), 24 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

64- Recurso Especial Nº 0022753-07.2005.8.08.0024 (024050227537)

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

RECTE VALENTIM VEICULOS LTDA

Advogado (a) LUCIANA PATROCINIO BORLINI 10211 - ES

Advogado (a) MARCELO HENRIQUE COUTO FERREIRA 16656 - ES

RECDO HELIO RODRIGUES VALENTIM

Advogado (a) LUCIANA PATROCINIO BORLINI 10211 - ES

Advogado (a) MARCELO HENRIQUE COUTO FERREIRA 16656 - ES

RECDO HELIO SIQUEIRA PIMENTEL

Advogado (a) RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR 16201 - ES

Advogado (a) THIAGO AARAO DE MORAES 12643 - ES

RECDO IZAURINA ANA RODRIGUES

Advogado (a) LUCIANA PATROCINIO BORLINI 10211 - ES

Advogado (a) MARCELO HENRIQUE COUTO FERREIRA 16656 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022753-07.2005.8.08.0024

RECORRENTES: VALENTIM VEÍCULOS LTDA e OUTROS

RECORRIDO: HÉLIO SIQUEIRA PIMENTEL

DECISÃO

Vieram os autos conclusos para fins de análise da pretensão deduzida à fl. 439, na qual os recorrentes requerem a desistência do processamento do presente recurso.

Logo, nos termos do art. 998, caput, do CPC⁄2015, cujo teor enuncia a possibilidade de o recorrente desistir do recurso a qualquer tempo, mesmo sem concordância da parte recorrida, resta evidenciado o desinteresse no processamento do recurso anteriormente interposto.

Por essas razões, diante do desinteresse no prosseguimento do feito, especialmente no processamento de novos recursos, HOMOLOGO o pedido de desistência ora formulado.

Certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, remetam-se os autos ao Juízo de origem, com a observância das cautelas de estilo.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 17 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

65- Recurso Especial Nº 0010336-02.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

RECTE TOURLINES VIAGENS E TURISMO LTDA

Advogado (a) MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER 16291 - ES

Advogado (a) SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL 008963 - ES

Advogado (a) VANESSA MOREIRA VARGAS 19468 - ES

RECTE MARCELO PEREIRA NOGUEIRA DA GAMA

Advogado (a) MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER 16291 - ES

Advogado (a) SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL 008963 - ES

Advogado (a) VANESSA MOREIRA VARGAS 19468 - ES

RECTE MARCELO COLODETE SOBROZA

Advogado (a) MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER 16291 - ES

Advogado (a) SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL 008963 - ES

Advogado (a) VANESSA MOREIRA VARGAS 19468 - ES

RECDO BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A

Advogado (a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

Advogado (a) WILLIAM CARMONA MAYA 257198 - SP

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010336-02.2017.8.08.0024

RECORRENTE: TOURLINES VIAGENS E TURISMO LTDA, MARCELO COLODETE SOBROZA E MARCELO PEREIRA NOGUEIRA DA GAMA

RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por TOURLINES VIAGENS E TURISMO LTDA, MARCELO COLODETE SOBROZA E MARCELO PEREIRA NOGUEIRA DA GAMA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls.251⁄275), afrontou o disposto nos arts. 98, § 5º, 99, § 2º e § 3º e no art. 374, inciso IV, todos do CPC⁄15 (fls.288⁄303).

Contrarrazões às fls. 307⁄314.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Em suas razões recursais, narra a parte Recorrente que faz jus ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que passa por dificuldades financeiras, as quais o impedem de fazer o recolhimento das custas sem prejuízo de seu sustento.

Neste ínterim, a c. Câmara Julgadora assim consignou:

“[...]O entendimento pretoriano pacífico trilha na vereda de que – via de regra – a declaração de hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantum de veracidade, cabendo à parte adversa a produção de prova em contrário (STJ, Primeira Turma, REsp nº 1115300⁄PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04⁄08⁄2009, DJe 19⁄08⁄2009). 3) No que se refere a empresa agravante, por se tratar de pessoa jurídica, o entendimento é pacificado quanto a possibilidade da concessão do beneplácito, vide súmula 481 do STJ, contudo é necessária comprovação da alegada hipossuficiência para fazer jus ao benefício. 4) Em que pese os agravantes terem demonstrado diversas negativações em nome da empresa, o que me fez, por zelo, deferir o pedido do efeito suspensivo, da análise pormenorizada dos demais documentos – contrato de aluguel, balanço patrimonial e a própria declaração dos valores já pagos – pode-se extrair que a pessoa jurídica realiza elevadas e atuais transações financeiras. 5) A despeito da ausência de direito ao beneplácito, considero ser elevadas as custas processuais estimadas pelos agravantes, o que possibilita a aplicação do § 6º do art. 98 do Código de Processo Civil no sentido de que conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 6) Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024179004445, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29⁄08⁄2017, Data da Publicação no Diário: 06⁄09⁄2017) [Destaquei].

Logo, o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No mesmo sentido caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no REsp 1670585⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄03⁄2018, DJe 02⁄04⁄2018) [Destaquei].

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA ORIGEM, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REEXAME, NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO MESMO ÓBICE SUMULAR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (…) III. No caso, o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, negou provimento ao Agravo de Instrumento, ao fundamento de que"a agravante não demonstrou por meio de documentação hábil a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízos da manutenção da sociedade empresária". Nesse contexto, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ. (...)” (AgInt no AREsp 1108942⁄SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄11⁄2017, DJe 24⁄11⁄2017) [Destaquei].

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 21 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

66- Recurso Especial Nº 0003476-84.2010.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

RECTE CARLITO ALBINO

Advogado (a) EDIVAN FOSSE DA SILVA 12743 - ES

RECDO BANESTES SEGUROS

Advogado (a) TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI 17113 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003476-84.2010.8.08.0038

RECORRENTE: CARLITO ALBINO

RECORRIDO: BANESTES SEGUROS

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialinterposto por CARLITO ALBINO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls.384⁄391), afrontou o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil (fls.393⁄399).

Contrarrazões às fls. 403⁄408.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A parte Recorrente alega que o Recorrido não respondeu a ação em tempo hábil, requerendo assim, seja reconhecida sua revelia no caso em tela, bem como seja determinado o desentranhamento da peça contestatória dos autos, com a consequente reforma do v. acórdão hostilizado, para que os pedidos autorais sejam julgados procedentes.

Enfrentando a referida questão, a colenda Câmara Cível julgadora assim decidiu:

“[...] Dispõe o artigo 344, do NCPC, que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Nesse sentido, a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, sendo assim, a procedência dos pedidos formulados pela parte não é automática, uma vez que cabe ao magistrado analisar todo o conjunto fático probatório, não estando adstrito somente à contestação (…) Nesse sentido, no acordão de fls. 231⁄242, o I. Desembargador William Couto Gonçalves bem destacou que as próprias provas anexadas a petição inicial contrariam a alegação do autor, ora apelante. Peço vênia para colacionar: Conquanto o apelado tenha afirmado na petição inicial que o seu veículo havia sido furtado, razão pela qual, em sua perspectiva, tem direito ao pagamento do prêmio do seguro respectivo, a referida peça foi instruída com cópia do Relatório Final do Inquérito Policial nº 018⁄09, da Delegacia de Ecoporanga (ES), no qual o Sr. Delegado consignou que: Ainda concluímos que CARLITO ALBINO destruiu seu próprio veículo para receber o valor do seguro, fazendo também uma falsa comunicação de crime. Sendo assim, ainda que o autor negue que tenha ateado fogo no veículo, as provas dos autos permitem que o julgador verifique a veracidade ou não dos fatos alegados, mesmo que a parte passiva tenha contestado extemporaneamente [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 038189000052, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27⁄02⁄2018, Data da Publicação no Diário: 09⁄03⁄2018).

Nesse aspecto, observa-se que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC⁄73). AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVELIA. EFEITOS. NÃO AUTOMÁTICOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CRITÉRIO DO JUIZ. PRETENSÃO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7⁄STJ. PLEITO INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7⁄STJ. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas (…)” (AgInt no REsp 1601531⁄DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄11⁄2017, DJe 29⁄11⁄2017) [Destaquei].

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 23 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

67- Recurso Especial Nº 0002688-60.2016.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL

RECTE CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) FÁBIO DAHER BORGES 005335 - ES

RECDO MILTON RICARDO

Advogado (a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002688-60.2016.8.08.0038

RECORRENTE: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO

RECORRIDO: MILTON RICARDO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, inconformada com o teor do acórdão oriundo da c. 1ª Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, além de divergência jurisprudencial sobre o tema debatido, a existência de violação ao disposto nos artigos 489, 534 e 535 do CPC⁄15 (fls.550⁄571).

Contrarrazões às fls.610⁄617.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Acerca da suposta violação ao artigo 489 do CPC⁄2015, alega a parte Recorrente que a c. Câmara julgadora deixou de enfrentar pontos relevantes ao deslinde do feito, devendo o v. acórdão hostilizado ser invalidado face a ausência de fundamentação.

Apesar da argumentação supra, ao analisar o v. acórdão objurgado, considero adequada a fundamentação desenvolvida sobre a matéria posta em debate nas vias ordinárias, a fim de justificar a conclusão perfilhada pela c. Câmara Cível.

O c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que inexiste omissão se as questões essenciais da lide foram enfrentadas. No presente recurso especial, este eg. Tribunal efetivamente examinou a questão versada, ainda que tenha decidido de forma contrária aos interesses da recorrente, o que deixa entrever pretensão reflexa de rediscussão da causa.

Diante de tais considerações, reputo que o presente recurso, neste aspecto, não merece juízo positivo de admissibilidade. Nessa mesma linha de entendimento:

A partir da simples leitura do acórdão resta claro que toda a matéria ora suscitada fora analisada de forma fundamentada, inexistindo, ainda, qualquer contradição entre a fundamentação e o dispositivo do julgado. O acórdão foi claro ao dispor que, muito embora o entendimento do e. TJES estivesse firmado no sentido de que, tratando-se de autarquia, deveria ser observado quanto à Caixa Beneficente dos Militares o procedimento de execução contra a Fazenda Pública e o pagamento por meio de precatório, recente tese de repercussão geral fixada pelo STF no julgamento do RE 938837, de relatoria do Ministro Edson Fachin, impôs a necessidade de mudança do entendimento até então firmado por esse e. Tribunal de Justiça. Assim, restou consignado que à luz da nova orientação do STF sobre o tema, a Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo não deve se submeter ao regime de precatórios, assim como os Conselhos de Fiscalização Profissionais, porquanto ambos possuem natureza jurídica de autarquia sui generis, que gozam de autonomia financeira e administrativa, sendo custeados pela contribuição de seus filiados, de modo que não se encontram vinculados ao orçamento do Estado. (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 038169000627, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27⁄02⁄2018, Data da Publicação no Diário: 07⁄03⁄2018) [Destaquei].

No que tange às demais alegações, observa-se que o recurso especial interposto não reúne condições de admissão em virtude da manifesta deficiência de fundamentação, tendo em vista que, muito embora a recorrente indique os referidos dispositivos de leis federais supostamente violados, não demonstrou de que forma ocorreu a suposta violação pelo acórdão recorrido.

O entendimento consolidado no c. Superior Tribunal de Justiça é de ser incabível o recurso especial se a recorrente não demonstrar de que forma teriam sido violados os dispositivos de lei federal, não bastando reportar-se às razões expendidas na apelação, pois o recurso especial não pode ser utilizado como uma terceira instância de irresignação. Nesse sentido:

“[…] O recurso especial é de fundamentação vinculada, impondo à parte recorrente o ônus de demonstrar, com precisão, qual o artigo da legislação infraconstitucional teria, no seu entendimento, sido violado, bem como declinar os fundamentos pelos quais entende teria ocorrido tal violação, sob pena de incidência do enunciado nº 284 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal. Precedente: AgRg no REsp 784.855⁄RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10⁄10⁄2006, DJ 30⁄10⁄2006, p. 396. 5. Agravo de instrumento improvido." (Ag 1269498⁄PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE), SEXTA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2012, DJe 26⁄11⁄2012)[Destaquei].

Conquanto a recorrente tenha feito referência à suposta violação de lei infraconstitucional, bem como demonstrado sua insatisfação com o resultado do julgamento, não está presente, de forma inequívoca e frontal, a demonstração de como o v. acórdão acabou por violar determinado dispositivo infraconstitucional suscitado e, tampouco, a impugnação específica ao v. acórdão hostilizado, o que traduz flagrante deficiência de fundamentação.

O não cumprimento dessas exigências desafia a incidência analógica da supramencionada Súmula nº 284 da jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

A recorrente, por fim, aventa sua pretensão pela alínea c do permissivo constitucional. Todavia, ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015. A propósito, confira-se:

“Art. 1.029 […].

§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 23 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

68- Recurso Especial Nº 0029079-27.2013.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CÍVEL

RECTE NEPAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado (a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI 9221 - ES

RECDO JORDAN CARLO CARVALHO

Advogado (a) LEONIDIA ROBERTA SANTOS CORDIAIS 15853 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029079-27.2013.8.08.0048

RECORRENTE: NEPAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

RECORRIDO: JORDAN CARLO CARVALHO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por NEPAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com fulcro no art. 105, a e c, da Constituição Federal, irresignado com o teor do v. acórdão oriundo da c. 4ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, sustentando que o v. acórdão combatido violou o disposto nos artigos 186, 393, 402, 475, 724 e 927 do CC⁄02, nos artigos 322, 324 e 373, I, do CPC⁄15 (fls.384⁄401), argumentando (a) que o atraso na conclusão da obra deve-se a inúmeros fatores de força maior (greve da construção civil e período extensos de chuvas), o que excluiria a sua responsabilidade; (b) ausência de comprovação da lesão efetivamente sofrida a ensejar condenação por lucros cessantes; (c) impossibilidade de devolução⁄restituição integral dos valores pagos, em decorrência da ausência de culpa da promitente vendedora; (d) julgamento extrapetita pela ausência de pedido expresso de ressarcimento na totalidade das verbas adimplidas, dentre elas as acessórias; (e) impossibilidade de condenação na devolução da comissão de corretagem, pela mera e eventual rescisão do negócio entre as partes, eis que o C. STJ já formalizou entendimento pela validade da cláusula contratual expressa que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a referida rubrica no caso de compra⁄venda de imóvel; (f) a exclusão da reparação por danos morais, em razão da não comprovação de qualquer ilícito, sendo o descumprimento contratual mero aborrecimento.

Sem contrarrazões, nos termos da certidão de fl.526.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Tratou-se de Apelação Cível interposta pelo requerido Nepal Empreendimentos Imobiliários LTDA, eis que irresignado com os termos da r. Sentença primeva, que nos autos da Ação Indenizatória de Danos Morais e Materiais julgou procedente os pedidos autorais para decretar a resolução do contrato de compra e venda do imóvel, com condenação ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes na restituição integral de todas as parcelas pagas pelos apelados e todas as verbas acessórias, além do valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais a título de perdas e danos devidos a partir do 1º mês após a data ajustada para entrega da obra com prorrogação até o ajuizamento da demanda.

Condenou ainda o ora recorrente ao pagamento de dano moral no valor de R$ 8.000,00.

Dentre os pontos debatidos, observo que o recorrente alega a impossibilidade de condenação na devolução da comissão de corretagem, pela mera e eventual rescisão do negócio entre as partes, eis que o C. STJ já formalizou entendimento pela validade da cláusula contratual expressa que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a referida rubrica no caso de compra⁄venda de imóvel.

Sobre o ponto em debate, vejamos o que restou consignado pela C. Câmara Julgadora:

“[...] Todavia, diferentemente do que alegado pelo recorrente, vê-se da peça de ingresso que os autores pleitearam a rescisão do contrato com a devolução de todos os valores pagos em razão do pacto, entre elas as verbas acessórias, onde estão incluídas a comissão de corretagem. Aliás, como acima já citado, a jurisprudência deste Sodalício reconhece que, ocorrida a rescisão contratual por culpa da empresa construtora⁄empreendedora, deve a apelante ressarcir todos os valores gastos pelos autores, “incluindo as taxas de corretagem e de publicidade e marketing, pois o consumidor não pode ser prejudicado pela resolução do contrato que não deu causa.” (TJES, Classe: Apelação, 24140016627, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11⁄07⁄2017, Data da Publicação no Diário: 21⁄07⁄2017). [...]”

Em consulta ao sítio oficial do C. STJ, constatei a existência de julgados corroborando a tese ventilada pelo recorrente, a respeito da não devolução da comissão de corretagem, mesmo diante da rescisão do negócio firmado, em razão da validade da transferência ao consumidor do pagamento de comissão de corretagem, desde que previsto expressamente no contrato avençado, com ciência do consumidor, conforme se observa nos arestos doravante colacionados:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARTE DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE CLAREZA.

1. Nos contratos de compra e venda de imóvel, a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, quando previamente informada ao consumidor, é valida.

2. Acórdão recorrido calcado na ausência de clareza acerca da finalidade dos pagamentos efetuados pela parte autora, menos ainda que seriam referentes à comissão de corretagem.

3. Na hipótese de rescisão contratual, admite-se a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 399.161⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄08⁄2017, DJe 01⁄09⁄2017)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §§ 4º E , DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A jurisprudência desta Corte, no bojo do REsp nº 1.599.511⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, DJe 6⁄9⁄2016, decidiu pela validade da cláusula que transfere a responsabilidade de pagamento do encargo da comissão de corretagem ao consumidor, desde que devidamente informado do preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.

3. O Tribunal a quo entendeu que a transferência ao promitente comprador da responsabilidade pela comissão de corretagem seria válida se o consumidor tivesse sido previamente informado quanto ao preço total da aquisição da unidade autônoma, o que não ocorreu no caso concreto.

4. Estando o acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante desta Corte, incide, no ponto, a Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

5. Em virtude do não conhecimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.

6. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

(AgInt no REsp 1692574⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄03⁄2018, DJe 05⁄04⁄2018)

No caso em comento, reputo que a C. Câmara Julgadora concluiu pela restituição da comissão de corretagem ao consumidor sem analisar a existência (ou não!) de expressa previsão contratual, que validaria o pagamento pelos recorridos.

Diante disso, em exame preliminar de admissibilidade (art. 542, § 1º, do CPC), entendo que restou demonstrado, com especificidade, o cabimento do presente recurso excepcional.

Consigno que não se está a afirmar que a citada violação, de fato, se configurou no caso, até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso, mas apenas que, neste particular, restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais ao permissivo constitucional invocado.

Prejudicada a análise das demais questões, cujo exame fica automaticamente devolvido à Corte Superior, já que a decisão em que se admite um recurso especial, é, na verdade, significativa de um juízo de viabilidade, ou seja, um juízo cujo objeto é o mérito, mas a decisão é fruto de cognição sumária, não exauriente, de regra a ser revista (confirmada ou infirmada) pelo órgão colegiado.

Por tais razões, ADMITO o presente recurso.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, II do Ato Normativo Conjunto nº 16 do e. TJES.

I-se. Dil-se.

Vitória⁄ES, 08 de maio de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

69- Recurso Especial Nº 0036184-35.2010.8.08.0024 (024100361849)

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE INSTITUTO DE PREVID E ASSIST DOS SERVID DO ESTADO ES IPAJM

Advogado (a) MARINA DALCOLMO DA SILVA 22273 - ES

RECDO JORGE LEOPOLDO DALA BERNARDINA

Advogado (a) FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL 24514 - ES

Advogado (a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ 11293 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036184-35.2010.8.08.0024

RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - IPAMV

RECORRIDO: JORGE LEOPOLDO DALA BERNARDINA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto às fls. 358⁄360, pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM, com base no artigo 105, III, a, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão de fls. 342⁄346, oriundo da C. Primeira Câmara Cível desta Corte Estadual, sustentando a aplicação da TR como índice de correção monetária, nos moldes do artigo 1º-F, da Lei 9494⁄97.

Sem contrarrazões (fls. 139).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Ao apreciar o recurso de apelação manejado, a C. Câmara Cível desta Corte conclui que:

[…] No que tange à correção monetária e juros de mora, somente neste ponto merece reparo a sentença vergastada. A Primeira Câmara Cível possui entendimento sedimentado no sentido de “Quanto ao sistema de correção dos valores a serem restituídos, até a publicação da Lei nº 11.960⁄2009 deve incidir correção monetária pelo índice utilizado pela Corregedoria Geral de Justiça à época, a partir de cada desconto. A partir de sua vigência (dia 30.06.2009 em diante), incidirá correção monetária e juros pela taxa da caderneta de poupança (taxa referencial – TR), conforme entendimento do e. STF (RE 870.947)” (TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necessária, 24110141231, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23⁄08⁄2016, Data da Publicação no Diário: 30⁄08⁄2016) […] (TJES, Classe: Apelação, 24100361849, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14⁄03⁄2017, Data da Publicação no Diário: 17⁄03⁄2017).

Não obstante, no julgamento da controvérsia subjacente ao REsp 1495146⁄ MG (TEMA 905), o E. STJ firmou a seguinte tese jurídica sobre a “aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, com redação dada pela Lei 11.960⁄2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”:

[…] 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. […] 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro⁄2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro⁄2001; (b) no período posterior à vigência do CC⁄2002 e anterior à vigência da Lei 11.960⁄2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960⁄2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho⁄2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro⁄2001; (b) agosto⁄2001 a junho⁄2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho⁄2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. [...]

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430⁄2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213⁄91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, com redação dada pela Lei n. 11.960⁄2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade⁄legalidade há de ser aferida no caso concreto.

"SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.

5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009)- nem para atualização monetária nem para compesação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido.

6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015, c⁄c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.

(REsp 1495146⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22⁄02⁄2018, DJe 02⁄03⁄2018) Destaquei].

Feito esse apanhado, concluo pela divergência entre a decisão proferida por esta Corte e a tese jurídica firmada pelo E. STF no representativo da controvérsia REsp 1495146⁄ MG (TEMA 905), razão pela qual os autos devem retornar ao órgão julgador (C. Primeira Câmara Cível deste E. TJES) para exame quanto à pertinência do juízo de retratação ou da manutenção do pronunciamento, à luz do disposto no art. 1.030, II, do CPC⁄2015.

Por fim, deixo claro que a aplicação de tese firmada em julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral carece de prescindibilidade do seu trânsito em julgado, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores. Cito como exemplo:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. Inexiste qualquer omissão no julgado, porquanto nele não houve debate acerca da necessidade de aguardar o julgamento de embargos de declaração opostos contra decisão proferida em recurso extraordinário com repercussão geral. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar a tese firmada em julgamento de recurso especial repetitivo ou de recurso extraordinário sob repercussão geral. Precedentes. 3. Tal entendimento se coaduna com o disposto no art. 1.040 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no REsp 1460732⁄PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2018, DJe 26⁄02⁄2018 - destaquei).

Baseado em tais razões, determino que os autos retornem ao Órgão Julgador para os fins do artigo 1.030, II, do CPC⁄2015.

I-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 04 de maio de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

70- Recurso Especial Nº 0068368-15.2012.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

RECTE MARIA JOSE LIMA DUARTE MOREIRA

Advogado (a) ALEXANDRE DUARTE MOREIRA 14706 - ES

RECDO DERLY CAMARGO TURINI

Advogado (a) ANDRE LUIZ DE BARROS ALVES 10407 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0068368-15.2012.8.08.0011

RECORRENTE: MARIA JOSÉ LIMA DUARTE MOREIRA

RECORRIDO: DERLY CAMARGO TURINI

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (fls. 146⁄154) interposto por MARIA JOSÉ LIMA DUARTE MOREIRA,com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição da República, sustentando que o acórdão objurgado conferiu interpretação diversa de outros tribunais, bem como afrontou o disposto nos artigos 561, I e IV, do CPC⁄15; 579, 1.208, 1.412 e 1.414 do CC.

Contrarrazões às fls. 183⁄191.

FUNDAMENTO E DECIDO.

I – DA OFENSA AOS ARTIGOS 561, I e IV, do CPC⁄15; 579, 1.208, 1.412 e 1.414 do CC.

Verifico que o recorrente, embora tenha apontado os dispositivos legais, não indicou precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violadas referidas normas materiais apontadas.

Nos termos da jurisprudência deste STJ," não basta a mera indicação dos dispositivos supostamente violados, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o agravante visa reformar o decisum "(AgRg no REsp 1049276⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26⁄06⁄2008), o que não ocorreu, in casu.

De fato," no recurso especial, não basta a simples menção dos artigos que se reputam violados, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica, demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido os dispositivos indicados, o que não ocorreu na hipótese dos autos ". (AgRg no REsp 262.120⁄SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 03⁄10⁄2005)

Dessarte, incide, in casu, o enunciado 284 da Súmula do STF, verbis:"é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 33, § 2º, C, DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211⁄STJ, 282⁄STF E 356⁄STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 28 DA LEI Nº 11.343⁄06. DESCLASSIFICAÇÃO. OFENSA AO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 59 DO CP, E 42 DA LEI Nº 11.343⁄06. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83⁄STJ. VILIPÊNDIO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343⁄06. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. VIOLAÇÃO AO ART. 44 DO CP. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211⁄STJ, 282 e 356⁄STF.

2. (...)

3. (...)

4. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.

5." É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário "(Súmula 126⁄STJ).

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 644.468⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄04⁄2015, DJe 13⁄04⁄2015)

Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observo que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e nas provas dos autos, conforme se pode aferir especialmente às fls. 120:

“Se a embargante-apelante comprovou sua condição de terceiro na execução em apenso e o exercício da posse sobre o bem constrito, os pedidos contidos nos embargos de terceiro devem ser julgados procedentes.”

Logo, para infirmar as conclusões da c. Câmara julgadora, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

II – DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

O recorrente não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

§ 1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 21 de maio de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

71- Agravo em Recurso Especial Nº 0030934-89.2008.8.08.0024 (024080309347)

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE ANDRE LAMAS VAREJAO

Advogado (a) TATIANI PENA MAIA RODRIGUEZ 9840 - ES

AGVDO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO ES DER

Advogado (a) ALOIR ZAMPROGNO 004049 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDIÁRIO Nº 0030934-89.2008.8.08.0024

RECORRENTE: ANDRÉ LAMAS VAREJÃO

RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADA E RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DER E OUTRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso de agravo interposto por ANDRÉ LAMAS VAREJÃO, em razão de sua irresignação com o teor da decisão de fls. 536⁄537, que não admitiu o recurso extraordinário de fls. 511⁄525, por suposta violação ao artigo 37, inciso II da Constituição Federal.

Tombado sob o número ARE 1.142.640, junto ao E. STF, o aludido agravo foi devolvido a esta Corte para observância da regra contida nos arts. 1.036, caput e § 1º, 1.039, caput e parágrafo único e 1.040, todos do CPC⁄2015, bem como ao teor do julgado nos recursos paradigmas ARE-RG 808.524 (Tema 735).

Nesse cenário, vieram os autos para realização do juízo de conformidade.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O acórdão proferido pela Colenda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça fora assim ementado:

“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL⁄REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. POSSIBILIDADE. O PRAZO FINAL DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO NÃO PÕE TERMO AO INTERESSE DE AGIR DO RECORRENTE. DITAMES DO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI Nº 20.910⁄1932. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). PEDIDO DE REFORMA PROVIDO. NO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. 1. Inobstante as alegações tecidas na sentença recorrida a respeito da perda superveniente do interesse de agir do apelante, na medida em que já teria havido a finalização do certame, tornando eventual provimento decisório que acolhesse sua tese inútil, por intempestivo, tal entendimento esta em desconformidade com o disposto no art. 1º do Decreto-lei nº 20.910⁄1932, As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem, considerando que in casu, o certame em questão foi homologado em 10⁄01⁄2006, teve seu prazo de validade expirado em 10⁄01⁄2007, e a presente ação foi ajuizada em 08⁄08⁄2008. 2. No mérito recurso conhecido e improvido. 3. Remessa necessária prejudicada.” (TJES, Classe: Apelação, 024080309347, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator Substituto : CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29⁄09⁄2015, Data da Publicação no Diário: 09⁄10⁄2015) [Destaquei].

Irresignado, o recorrente alega ter ocorrido violação ao disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, aduzindo que foi aprovado em concurso público para o cargo de nível técnico superior operacional, no DER⁄ES. Aduz que seus títulos não foram avaliados, mas que foi classificado em 34º lugar, posição esta que passaria a ser o 29º lugar, caso aqueles fossem devidamente considerados. Requerendo desta forma, a avaliação de seus títulos, nomeação e posse no referido cargo.

Ao apreciar o tema debatidos no ARE-RG 808.524 (Tema 735), o E. STF decidiu que a questão debatida não possui repercussão geral. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não possui repercussão geral a controvérsia relativa ao direito à nomeação de candidato participante de concurso público, quando decidida pelo Juízo de origem à luz da legislação infraconstitucional, dos fatos da causa e das cláusulas do edital do certame. 2. Inviável, em recurso extraordinário, apreciar alegada violação aos arts. , XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, quando isso depender de interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (AI 796.905-AgR⁄PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814-AgR⁄PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062-AgR⁄RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011). 3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13⁄03⁄2009). 4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.” (ARE 808524 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 29⁄05⁄2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 09-06-2014 PUBLIC 10-06-2014).

De uma leitura atenta dos v. acórdãos objurgados, observo que os temas debatidos foram decididos em conformidade com as decisões proferidas pelo E. STF, eis que reconhecida a fundamentação mínima do julgado e a ausência de repercussão geral quanto aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório.

Por tal razão, NEGO SEGUIMENTO ao recurso manejado, COM BASE no artigo 1.030, I, a, do CPC⁄2015.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória⁄ES, 20 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

72- Agravo em Recurso Especial Nº 0029712-23.2007.8.08.0024 (024070297122)

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES IPAJM

Advogado (a) ALBERTO CÂMARA PINTO 16650 - ES

AGVDO HELENA MEDICE DE MEDEIROS

Advogado (a) MARCELO CAETANO MEDICE CARLESSO 8777 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVELNº 0029712-23.2007.8.08.0024

RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM

RECORRIDO: HELENA MÉDICE DE MEDEIROS

D E C I S Ã O

(art. 1030, III, do CPC)

Cuida-se de recurso especial interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, irresignado com o teor do v. acórdão oriundo da Colenda Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, sustentando violação ao artigo 57, §§ 1º e , da Lei 8213⁄91, afirmando que a legislação de regência da matéria não é aplicável ao caso concreto, em virtude de não haver prova do exercício de atividades de risco ou insalubres por parte da recorrida no período pleiteado (fls.644⁄653).

Sem contrarrazões (fls.656).

O recurso especial foi inadmitido (decisão de fls.657⁄659), o que ensejou a interposição de recurso de agravo (fls.660⁄665) e envio dos autos digitalizados ao C. STJ (certidão de fl.671).

Tombado sob o nº AREsp 1.172.354⁄ES, restou determinada a descida dos autos a este Egrégio Tribunal Estadual para que fossem observados os procedimentos previstos nos artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil⁄2015 (decisão de fls.674⁄676).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Observando a decisão lançada às fls.674⁄676, firmada pela E. Min. Assusete Magalhães, constato a necessidade de suspensão da tramitação do presente feito, senão vejamos:

“No caso, observa-se que a tese apresentada pela parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, teve repercussão geral reconhecida, pelo Plenário do STF, nos autos do RE 1.014.286⁄SP (Tema 942), Relator MINISTRO LUIZ FUX, em que se discute a"possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.

Com efeito, o novo CPC, dentro de uma perspectiva de competência, deixa claro que é necessário observar o decidido por quem dá a última palavra a respeito da controvérsia, qual é a eficácia desse julgado e qual o rumo que deve ser seguido pelos demais órgãos julgadores, para que o processo possa promover de forma adequada, a efetiva e tempestiva tutela pretendida. Preocupou-se mais em operacionalizar a duração razoável do processo, com vistas às situações já constituídas e às necessidades imediatas de todas as instâncias, do que em estipular uma limitação no contexto relativo ao local de represamento dos recursos. Assim, havendo o reconhecimento de repercussão geral, na vigência do CPC⁄2015, a suspensão do processo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça esvaziaria um dos principais objetivos do novo Codex, qual seja, a duração razoável do processo (art. 4º). Por outro lado, em sendo suspenso o feito na origem, uma vez decidida a questão submetida ao regime da repercussão geral, a tese fixada já serviria de norte para que o Tribunal a quo se adequasse à tese firmada no STF. Tal medida impede o confronto das decisões emanadas dos Tribunais com a jurisprudência do STF, a fim de, a um só tempo, evitar as divergências jurisprudenciais, e privilegiar os princípios da isonomia e duração razoável do processo. Ou seja, além de homenagear o princípio regente do novo CPC (duração razoável dos processos), a suspensão dos autos na origem permite a aplicação do princípio da isonomia, porque, se as causas são iguais, as soluções têm de ser necessariamente iguais. E não por outra razão que a afetação de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário como representativos da controvérsia (arts. 1.036 e segs, CPC⁄2015) demanda à Corte de origem a suspensão de recursos interpostos que abordem idêntica questão, até o julgamento definitivo da matéria.”

Feito esse apanhado, relembro que o CPC⁄2015 disciplina a sistemática da repetitividade recursal em seu art. 1.030, inciso III, com a seguinte redação:

“Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) […]

III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;”

Diante da similitude do núcleo da tese recursal com as questões submetidas à sistemática da repetitividade recursal, deve o presente recurso especial ficar sobrestado, até que haja manifestação definitiva do c. STF sobre o mérito da questão (RE 1014286⁄SP - tema 942 - Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada).

Intimem-se. Publique-se.

Após o julgamento definitivo do recurso representativo da controvérsia, o recurso deverá ser submetido a Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal para determinar o cumprimento dos artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Vitória⁄ES, 09 de maio de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

73- Embargos de Declaração Nº 0017974-62.2012.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

EMGTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) ALEXANDRE HIDEO WENICHI 009139 - ES

Advogado (a) SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS 006520 - ES

EMGDO MARCIA LUCIA GONCALVES ALVES

Advogado (a) LISANDRI PAIXAO SANTANA LIMA JUNIOR 16451 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017974-62.2012.8.08.0024

EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

EMBARGADO: MARCIA LUCIA GONÇALVES ALVES

D E C I S Ã O

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, em razão da sua irresignação com o teor da decisão de fls.300⁄302, que negou seguimento ao recurso extraordinário manejado, em razão da tese jurídica firmada pelo E. STF no julgamento do recurso paradigma RE 870.947 RG⁄SE (tema 810).

Em suas razões recursais de fls.305⁄306, o Embargante defende a existência de omissão na decisão atacada, consistente na afirmação de que a decisão proferida por esta Corte não faz alusão ao índice a ser empregado como fator de correção monetária da condenação imposta.

Sem contrarrazões (certidão de fl.309).

FUNDAMENTO E DECIDO.

Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.

Sob a pecha da omissão o embargante afirma que a decisão objurgada está equivocada, o que não esconde a óbvia finalidade de utilizar-se desta via impugnativa para a rediscussão da causa, o que refoge ao cabimento previsto no art. 535 do CPC.

Conforme mencionado na decisão recorrida, foi julgado em 20⁄09⁄2017 o RE 870947 ⁄ SE – SERGIPE (tema 810), realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.036, e seguintes, do CPC⁄15), em que o c. STF sedimentou o seguinte posicionamento:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494⁄97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960⁄09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com a redação dada pela Lei nº 11.960⁄09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com a redação dada pela Lei nº 11.960⁄09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.”

(RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20⁄09⁄2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)[Destaquei].

Diante da publicação do aludido tema, esta Vice-Presidência, aplicando o disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea b, do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 138⁄140), por entender que a decisão proferida por este Tribunal está em conformidade com o que foi decido pelo Supremo no tema 810.

No entanto, recentemente, o Ministro Luiz Fux, ao julgar os embargos de declaração opostos nos autos do paradigma (RE 870947⁄SE), determinou que fosse suspensa a aplicação do tema de repercussão geral nº 810, até que a Suprema Corte realize a modulação dos efeitos da orientação estabelecida.

Eis o inteiro teor do referido julgado:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494⁄1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960⁄2009. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.026, § 1º, DO CPC⁄2015. DEFERIMENTO.

Decisão:

Tratam-se de pedidos de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará (Doc. 60, Petição 73.194⁄2017) e pelos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e pelo Distrito Federal (Doc. 62, Petição 73.596⁄2017), reiterados pelo Estado de São Paulo através das Petições 2.748⁄2018 (Doc. 64) e 58.955⁄2018 (Doc. 152) e pelos demais Estados embargantes através da Petição 39.068 (Doc. 146), nos termos do § 1º do artigo 1.026 do CPC, sustentando os embargantes o preenchimento dos requisitos da plausibilidade jurídica dos argumentos expendidos em sede de embargos de declaração e do periculum in mora.

A Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP e a Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário – ANSJ manifestaram-se, por seu turno, através das Petições 3.380⁄2018 (Doc. 75), 59.993⁄2018 (Doc. 154) e 60.024⁄2018 (Doc. 156), pelo indeferimento de efeito suspensivo aos referidos embargos declaratórios.

É o breve relato. DECIDO.

Estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 1.026, caput e § 1º, in verbis: “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.”

Destarte, com fundamento no referido permissivo legal, procede-se à apreciação singular dos pedidos de concessão de efeito suspensivo aos indigitados embargos de declaração.

In casu, sustentam os entes federativos embargantes, em apertada síntese, padecer o decisum embargado de omissão e contradição, em face da ausência de modulação de seus efeitos, vindo a sua imediata aplicação pelas instâncias a quo a dar causa a um cenário de insegurança jurídica, com risco de dano grave ao erário, ante a possibilidade do pagamento pela Fazenda Pública de valores a maior.

Pois bem, apresenta-se relevante a fundamentação expendida pelos entes federativos embargantes no que concerne à modulação temporal dos efeitos do acórdão embargado, mormente quando observado tratar-se a modulação de instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade de leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima.

Encontra-se igualmente demonstrada, in casu, a efetiva existência de risco de dano grave ao erário em caso de não concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida.

Nesse sentido:

“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.” (RE 1.129.931-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24⁄8⁄2018)

“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC⁄2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada da na instância anterior, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC⁄2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC⁄2015.” (RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10⁄8⁄2018)

Desse modo, a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas.

Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC⁄2015 c⁄c o artigo 21, V, do RISTF.

Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2018.

Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (RE 870947 ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 24⁄09⁄2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 25⁄09⁄2018 PUBLIC 26⁄09⁄2018)

Desse modo, considerando o teor da decisão transcrita acima, bem como a fim de evitar decisões conflitantes sobre a mesma questão, determino o sobrestamento dos presentes autos, até que haja uma solução definitiva do Supremo Tribunal Federal com relação a matéria tratada no tema de repercussão geral nº 810.

Intime-se. Publique-se.

Vitória⁄ES, 05 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

74- Embargos de Declaração Nº 0020492-35.2010.8.08.0011 (011100204921)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

EMGTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) VILMAR LOBO ABDALAH JUNIOR 14011 - ES

EMGDO MARQUES MIGUEL RAMOS

Advogado (a) SAMUEL ANHOLETE 004823 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

PROCESSO Nº 0020492-35.2010.8.08.0011

DECISÃO

Em 20⁄09⁄2017 foi julgado o RE 870947 ⁄ SE – SERGIPE (tema 810), realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.036, e seguintes, do CPC⁄15), em que o c. STF sedimentou o seguinte posicionamento:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494⁄97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960⁄09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com a redação dada pela Lei nº 11.960⁄09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com a redação dada pela Lei nº 11.960⁄09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.”

(RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20⁄09⁄2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)[Destaquei].

Diante da publicação do aludido tema, esta Vice-Presidência, determinou a retirada do sobrestamento do feito, dando-lhe o regular prosseguimento.

No entanto, recentemente, o Ministro Luiz Fux, ao julgar os embargos de declaração opostos nos autos do paradigma (RE 870947⁄SE), determinou que fosse suspensa a aplicação do tema de repercussão geral nº 810, até que a Suprema Corte realize a modulação dos efeitos da orientação estabelecida.

Eis o inteiro teor do referido julgado:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494⁄1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960⁄2009. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.026, § 1º, DO CPC⁄2015. DEFERIMENTO.

Decisão:

Tratam-se de pedidos de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará (Doc. 60, Petição 73.194⁄2017) e pelos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e pelo Distrito Federal (Doc. 62, Petição 73.596⁄2017), reiterados pelo Estado de São Paulo através das Petições 2.748⁄2018 (Doc. 64) e 58.955⁄2018 (Doc. 152) e pelos demais Estados embargantes através da Petição 39.068 (Doc. 146), nos termos do § 1º do artigo 1.026 do CPC, sustentando os embargantes o preenchimento dos requisitos da plausibilidade jurídica dos argumentos expendidos em sede de embargos de declaração e do periculum in mora.

A Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP e a Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário – ANSJ manifestaram-se, por seu turno, através das Petições 3.380⁄2018 (Doc. 75), 59.993⁄2018 (Doc. 154) e 60.024⁄2018 (Doc. 156), pelo indeferimento de efeito suspensivo aos referidos embargos declaratórios.

É o breve relato. DECIDO.

Estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 1.026, caput e § 1º, in verbis: “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.”

Destarte, com fundamento no referido permissivo legal, procede-se à apreciação singular dos pedidos de concessão de efeito suspensivo aos indigitados embargos de declaração.

In casu, sustentam os entes federativos embargantes, em apertada síntese, padecer o decisum embargado de omissão e contradição, em face da ausência de modulação de seus efeitos, vindo a sua imediata aplicação pelas instâncias a quo a dar causa a um cenário de insegurança jurídica, com risco de dano grave ao erário, ante a possibilidade do pagamento pela Fazenda Pública de valores a maior.

Pois bem, apresenta-se relevante a fundamentação expendida pelos entes federativos embargantes no que concerne à modulação temporal dos efeitos do acórdão embargado, mormente quando observado tratar-se a modulação de instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade de leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima.

Encontra-se igualmente demonstrada, in casu, a efetiva existência de risco de dano grave ao erário em caso de não concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida.

Nesse sentido:

“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.” (RE 1.129.931-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24⁄8⁄2018)

“DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC⁄2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada da na instância anterior, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC⁄2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC⁄2015.” (RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10⁄8⁄2018)

Desse modo, a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas.

Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC⁄2015 c⁄c o artigo 21, V, do RISTF.

Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2018.

Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (RE 870947 ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 24⁄09⁄2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 25⁄09⁄2018 PUBLIC 26⁄09⁄2018)

Desse modo, considerando o teor da decisão transcrita acima, bem como a fim de evitar decisões conflitantes sobre a mesma questão, determino novo sobrestamento do processo, até que haja uma solução definitiva do Supremo Tribunal Federal com relação a matéria tratada no tema de repercussão geral nº 810.

Intimem-se.

Em seguida, ao NUGEP.

Vitória⁄ES, 05 de outubro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

75- Recurso Extraordinário Nº 0010752-43.2012.8.08.0024 (024120107529)

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

RECTE MARIA DE FATIMA OLIVEIRA GOMES LIMA

Advogado (a) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA 008258 - ES

RECDO JEANE RUCHDESCHEL SILVA

Advogado (a) ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA 16198 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0010752-43.2012.8.08.0024

RECORRENTE: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA GOMES LIMA

RECORRIDA: JEANE RUCHDESCHEL SILVA

D E C I S Ã O

( Art. 1.030, III, do CPC⁄15 )

Cuida-se de recurso extraordináriointerposto por MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA GOMES LIMA, com amparo no art. 102, inciso III, alínea a , da Constituição Federal, sustentando que o v. acórdão objurgado afrontou o disposto no art. 37, § 6º, da CF.

Contrarrazões às fls. 479⁄483.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recorrente alega que “o STF já firmou entendimento de que o lesado não pode propor ação diretamente contra servidor causador do dano.”

Ao enfrentar a aludida questão, a colenda Câmara julgadora consignou o seguinte (fl. 455-v):

“Com relação à legitimidade passiva da embargante, restou claro que os fatos narrados na exordial tiveram origem em uma aparente relação de consumo, exsurgindo a pertinência subjetiva da requerida para a demanda.

Além disso, reproduziu-se também consolidado entendimento Doutrinário no sentido de que não há limitação ao ajuizamento da ação diretamente contra o servidor público, sendo que nesses casos o autor abre mão da responsabilidade objetiva do Estado, prevista no consagrado artigo 37, § 6º, da Carta Magna.”

O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1027633 RG⁄SP (TEMA 940), reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional alusiva ao alcance do artigo 37, § 6º, da Carta Federal, no que admitida a possibilidade de particular, prejudicado pela atuação da Administração Pública, formalizar ação judicial contra o agente público responsável pelo ato lesivo.

Eis o teor da ementa:

RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – RÉU AGENTE PÚBLICO – ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – ADMISSÃO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva ao alcance do artigo 37, § 6º, da Carta Federal, no que admitida a possibilidade de particular, prejudicado pela atuação da Administração Pública, formalizar ação judicial contra o agente público responsável pelo ato lesivo.

(RE 1027633 RG, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 23⁄03⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 20-11-2017 PUBLIC 21-11-2017)

O Código de Processo Civil de 2015 disciplina a matéria da repercussão geral em seu art. 1.030, inciso III, com a seguinte redação:

“Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256. de 2016)

[…]

III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça. conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional:” [Destaquei].

Diante da similitude do núcleo da tese recursal com a questão submetida a sistemática de repercussão geral (1027633 RG⁄SP - TEMA 940), deve o presente recurso extraordinário ficar sobrestado, até que haja manifestação do plenário da Suprema Corte sobre o mérito da questão.

Intimem-se. Publique-se.

Após o julgamento definitivo do referido tema pelo c. STF, o processo retomará o seu regular processamento, na forma do art. 1.040, inciso III, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 24 de julho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

76- Recurso Extraordinário Nº 0007274-52.2010.8.08.0006

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

RECTE RONNIE GONCALVES

Advogado (a) JOSE LOUREIRO OLIVEIRA 003972 - ES

RECDO MUNICIPIO DE ARACRUZ

Advogado (a) LUCAS GAVA FIGUEREDO 16350 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007274-52.2010.8.08.0006

RECORRENTE: RONNIE GONÇALVES

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ARACRUZ

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por RONNIE GONÇALVES, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls.189⁄198 e 221⁄224) afrontaram o disposto nos arts. 37, § 6º; 39, § 3º, inciso XXVIII e da Constituição Federal (fls.226⁄236).

Contrarrazões às fls. 251⁄261.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente, salienta-se que compete aoSupremo Tribunal Federal a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância,quando a decisão recorrida contrariar dispositivo constitucional, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição e, por fim, julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, a, b, c e d).

No presente recurso, não está adequadamente demonstrada a repercussão geral da questão constitucional discutida, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do CPC⁄2015, para a finalidade prevista no art. 102, § 3º, da CRFB⁄1988, estando ausente a necessária fundamentação para fins de conhecimento do presente mecanismo excepcional.

O recorrente deveria declinar de forma adequada a existência de questões constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes no caso concreto, sendo inaceitável que assim o faça implicitamente, por menção genérica à existência de repercussão geral (nesse sentido: AC 2041⁄MG - Relator: Min. EROS GRAU - DJe-092 DIVULG 21⁄05⁄2008 PUBLIC 23⁄05⁄2008).

Frente ao exposto, calha à justeza o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se inclui “no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (...) cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, está sim sujeita à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal (Art. 543-A, § 2º)” (STF - AI-QO 664567⁄RS - Pleno. - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJU 06.09.2007, p.174). Nesse mesmo sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS. ÓBICE DA SÚMUAL 279⁄STF. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATERIA INFRACONSTITUCIONAL (TEMA 660). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282⁄STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF⁄88, c⁄c art. 1.035, § 2º, do CPC⁄2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. (...)” (ARE 1085124 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04⁄04⁄2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 13-04-2018 PUBLIC 16-04-2018) [Destaquei].

Ademais, no que tange ao argumento de que Estado responde objetivamente perante seu servidor no caso de danos decorrentes de acidente de trabalho, bem como de que restou comprovado, no caso em testilha, o dever de indenizar do Estado, a colenda Câmara julgadora assim consignou:

“[...] RESPONSABILIDADE CÍVIL DO ESTADO. DESMORONAMENTO DE MURO. PROPRIEDADE PRIVADA. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. CONDIÇÃO ANÔMALA DO TEMPO. AUSÊNCIA DO FATO ADMINISTRATIVO. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de ser o Estado sujeito à teoria da responsabilidade objetiva não vai ao extremo de lhe ser atribuído o dever de reparação de prejuízos em razão de tudo que acontece. Como leciona JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, in MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (23ª ed. Rio de Janeiro: Edt. Lumen Juris, 2010. p. 605), “se o dano decorre de fato que, de modo algum, pode ser imputado à Administração, não se poderá imputar responsabilidade civil a esta; inexistindo o fato administrativo, não haverá, por consequência, o nexo causal”. 2. o acidente descrito nos autos não decorreu de qualquer comportamento (comissivo ou omissivo) do apelado contrário à ordem jurídica, sendo inviável a sua responsabilização, ainda que sob a rubrica de acidente de trabalho, pois, além do muro que desmoronou sobre o apelante ser de propriedade privada, ou seja, de terceira pessoa (Clube da Orla), não restou demonstrado, ainda que minimamente, que o Poder Público tenha deixado de tomar as providências preventivas ao seu alcance para evitar o acidente. 3. Ademais, conforme bem frisado pelo julgador a quo, os elementos probatórios “dão conta de que o muro veio a desmoronar por ocasião de forte ventania, condição de tempo anômala, que, em tese, configuraria causa de força maior, cuja ocorrência não pode ser imputada ao demandado [apelado], elidindo pois o nexo de causalidade entre a suposta omissão do ente público e a ocorrência do acidente” . 4. Recurso desprovido.” (TJES, Classe: Apelação, 006169000541, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15⁄05⁄2017, Data da Publicação no Diário: 19⁄06⁄2017).

Observa-se que a alteração do entendimento consagrado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório dos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 279 da súmula de jurisprudência do c. STF segundo a qual “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. No mesmo sentido caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AGENTE PÚBLICO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279⁄STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 903840 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20⁄10⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 09-11-2015 PUBLIC 10-11-2015) [Destaquei].

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória⁄ES, 23 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

77- Recurso Especial Nº 0007274-52.2010.8.08.0006

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

RECTE RONNIE GONCALVES

Advogado (a) JOSE LOUREIRO OLIVEIRA 003972 - ES

RECDO MUNICIPIO DE ARACRUZ

Advogado (a) LUCAS GAVA FIGUEREDO 16350 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007274-52.2010.8.08.0006

RECORRENTE: RONNIE GONÇALVES

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ARACRUZ

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por RONNIE GONÇALVES, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls.189⁄198 e 221⁄224) afrontaram o disposto nos arts. 186 e 944 do Código Civil (fls.237⁄247).

Contrarrazões às fls.251⁄261.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Argumenta o Recorrente que o Estado também responde objetivamente perante seu servidor no caso de danos decorrentes de acidente de trabalho. Aduz que restou comprovado, no caso em testilha, o dever de indenizar do Estado, requerendo assim, a reforma do v. acórdão hostilizado.

Enfrentando a referida questão, a colenda Câmara julgadora assim decidiu:

“[...] RESPONSABILIDADE CÍVIL DO ESTADO. DESMORONAMENTO DE MURO. PROPRIEDADE PRIVADA. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. CONDIÇÃO ANÔMALA DO TEMPO. AUSÊNCIA DO FATO ADMINISTRATIVO. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de ser o Estado sujeito à teoria da responsabilidade objetiva não vai ao extremo de lhe ser atribuído o dever de reparação de prejuízos em razão de tudo que acontece. Como leciona JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, in MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (23ª ed. Rio de Janeiro: Edt. Lumen Juris, 2010. p. 605), “se o dano decorre de fato que, de modo algum, pode ser imputado à Administração, não se poderá imputar responsabilidade civil a esta; inexistindo o fato administrativo, não haverá, por consequência, o nexo causal”. 2. o acidente descrito nos autos não decorreu de qualquer comportamento (comissivo ou omissivo) do apelado contrário à ordem jurídica, sendo inviável a sua responsabilização, ainda que sob a rubrica de acidente de trabalho, pois, além do muro que desmoronou sobre o apelante ser de propriedade privada, ou seja, de terceira pessoa (Clube da Orla), não restou demonstrado, ainda que minimamente, que o Poder Público tenha deixado de tomar as providências preventivas ao seu alcance para evitar o acidente. 3. Ademais, conforme bem frisado pelo julgador a quo, os elementos probatórios “dão conta de que o muro veio a desmoronar por ocasião de forte ventania, condição de tempo anômala, que, em tese, configuraria causa de força maior, cuja ocorrência não pode ser imputada ao demandado [apelado], elidindo pois o nexo de causalidade entre a suposta omissão do ente público e a ocorrência do acidente” . 4. Recurso desprovido.” (TJES, Classe: Apelação, 006169000541, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15⁄05⁄2017, Data da Publicação no Diário: 19⁄06⁄2017).

Neste ínterim, observa-se que o presente recurso afigura-se inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Ademais, acrescenta-se que o presente recurso também não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, incidindo à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência do c. STJ. Confira-se:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO RECONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte de origem, com base no acervo probatório, deu por não comprovada a responsabilidade civil estatal pelo dano moral suportado pela vítima, concluindo que o infortúnio experimentado pelo autor não derivou de ato de agente da administração, nem de falha do serviço. Decorreu, na verdade, exclusivamente de fato de terceiro, não identificado, como consta, expressamente, da descrição contida na própria petição inicial. 2. Nesse cenário, inviável o acolhimento da pretensão recursal, que demandaria o reexame da matéria fática constante dos autos, em vista do óbice da Súmula 7⁄STJ. 3. Agravo Interno do particular a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 327.414⁄SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24⁄10⁄2017, DJe 10⁄11⁄2017) [Destaquei].

“ADMINISTRATIVO . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO OMISSIVO . QUEDA DE ENTULHOS EM RESIDÊNCIA LOCALIZADA À MARGEM DE RODOVIA. 1. A responsabilidade civil imputada ao Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva (art. 37, § 6º, CF), impondo-se o dever de indenizar quando houver dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto. 2. Somente se afasta a responsabilidade se o evento danoso resultar de caso fortuito ou força maior, ou decorrer de culpa da vítima (...)” (REsp 721.439⁄RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2007, DJ 31⁄08⁄2007, p. 221) [Destaquei].

Por fim, o presente recurso também não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1º, do CPC⁄15, e 255, § 1º e § 2º, do RISTJ, in verbis:

Art. 1.029 - …......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Art. 255 - ….......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 23 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

78- Recurso Extraordinário Nº 0007375-06.2008.8.08.0024 (024080073752)

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

RECTE ORLANDO ANTONIO GAGNO INTRA

Advogado (a) BRUNO MARTINS DE ANDRADE 12866 - ES

RECDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES

Advogado (a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR 6510 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007375-06.2008.8.08.0024

RECORRENTE: ORLANDO ANTONIO GAGNO INTRA

RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES S⁄A

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordináriointerposto por ORLANDO ANTONIO GAGNO INTRA, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls. 104⁄111) afrontou o disposto no art. , incisos LIV e LV da Constituição Federal (fls. 128⁄140).

Contrarrazões às fls. 146⁄148.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Alega a Recorrente violação aos Princípio do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal, sustentando o cerceamento de defesa.

Sobre o tema em comento, transcrevo a ementa do v. acórdão hostilizado:

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO – DESVIO DE VALORES – OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS – ALEGADO TRANSTORNO MENTAL – INSUFICIÊNCIA DE PROVA – CONFISSÃO PRESTADA POR ESCRITO – ALEGADA COAÇÃO – VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO – PARTICIPAÇÃO DE OUTROS FUNCIONÁRIOS NÃO DESCORTINADA – IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DOS FATOS – INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DE DEMANDA – APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA – DESCABIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1) O requerido juntou laudo médico emitido por psiquiatra, noticiando ter iniciado tratamento médico somente em 07⁄01⁄2008, ou seja, aproximadamente 4 (quatro) anos depois da realização da primeira operação fraudulenta, ocorrida em 20⁄02⁄2004, o que impede que se reconheça, somente com base em referido laudo, que a suposta moléstia já o acometia àquela época. Tratando-se de doença neurológica grave que, de acordo com o relato do apelante, impedira que tivesse o discernimento necessário à prática dos atos da vida civil, decerto teria sido buscado auxílio médico, mediante tratamento adequado desde a época dos fatos, e não apenas cerca de 4 (quatro) anos depois de realizadas as operações irregulares que deram causa à propositura das ações. 2) Nos termos do art. 151 do Código Civil, a coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Com efeito, não demonstrada a sua presença, em detrimento do apelante, ao tempo em que firmou a declaração de culpa pelas operações fraudulentas descobertas pelo empregador, deve-se desconsiderar a alegada ocorrência de vício na manifestação de sua vontade ao assinar sobredito documento. 3) Os extratos bancários juntados pelo apelado comprovam o recebimento dos créditos na conta titularizada por terceiro, que foi indevidamente utilizada pelo apelante para consecução da fraude, bem como na sua própria conta corrente, de modo que os valores cuja restituição é pretendida pelo apelado foram efetivamente acrescidos ao patrimônio do apelante, não sendo relevante, para o deslinde da controvérsia, examinar se a fraude engendrada contou com a participação de outros funcionários, porquanto direcionado o pedido em desfavor do real beneficiário. 4) A preclusão não atinge as condições da ação, mas opera-se para alegação de defesas de mérito que não foram oferecidas oportunamente em contestação, conforme se verifica quanto à alegada necessidade de inserção de senha de um superior hierárquico para que as transferências fossem concretizadas, por se tratar de tese não ofertada na defesa, assim inviabilizando a manifestação do autor em sede de réplica, e nem do juiz ao proferir sentença. 5) É defeso às partes arguirem no recurso questões não discutidas no Juízo a quo, por se tratar de procedimento censurável, que contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista surpreender a parte adversa, em afronta ao princípio da estabilidade da demanda. 6) No que se refere à alegada modéstia de seu patrimônio e impenhorabilidade do único imóvel que possui, além de não lhe pertencerem os dois veículos licenciados em seu nome, trata-se de argumentação que não infirma a conclusão do Juízo de 1º grau em prol da procedência do pedido, cabendo, quiçá, a sua discussão em sede de cumprimento de sentença, haja vista que pouco importa para o desfecho da quaestio iuris a destinação dada pelo apelante aos valores creditados em sua conta bancária. 7) Apelação cível conhecida e desprovida.” (TJES, Classe: Apelação, 024080073752, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26⁄09⁄2017, Data da Publicação no Diário: 06⁄10⁄2017) [Destaquei].

Neste aspecto, observa-se que no julgamento do ARE 748.371 RG⁄MT, realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.036, e seguintes, do CPC⁄15), o c. STF afastou a existência de repercussão geral quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais ao caso. A propósito, confira-se:

Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” (ARE 748371 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06⁄06⁄2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). [Destaquei].

Assim, realizando o confronto entre a argumentação do recorrente, os fundamentos do supramencionado aresto paradigma (ARE 748.371 RG⁄MT – Tema 660) e o que restou decidido no v. acórdão atacado, concluo pelo não processamento do presente recurso, nesse aspecto, já que não foi reconhecida a repercussão geral na matéria invocada.

Por tal razão, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, consoante determina o artigo 1.030, inciso I, alínea a do CPC⁄2015.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo origem.

Vitória⁄ES, 24 de julho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

79- Recurso Especial Nº 0007375-06.2008.8.08.0024 (024080073752)

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

RECTE ORLANDO ANTONIO GAGNO INTRA

Advogado (a) BRUNO MARTINS DE ANDRADE 12866 - ES

RECDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES

Advogado (a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR 6510 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007375-06.2008.8.08.0024

RECORRENTE: ORLANDO ANTONIO GAGNO INTRA

RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S⁄A

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialinterposto por ORLANDO ANTONIO GAGNO INTRA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls. 104⁄111), afrontou o disposto nos arts. 151 do CC⁄02 e 393 do CPC⁄15, bem como na Lei Complementar nº 105⁄2001 (fls. 114⁄126).

Contrarrazões às fls. 144⁄145.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente, salienta-se que o recurso especial interposto não reúne condições de admissão em virtude da manifesta deficiência de fundamentação, tendo em vista que, muito embora a parte recorrente indique os referidos dispositivos de lei federal supostamente violados, não demonstra de que forma ocorreu a suposta violação pelo acórdão recorrido.

O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é de ser incabível o recurso especial se o recorrente não demonstrar de que forma teriam sido violados os dispositivos de lei federal, não bastando reportar-se às razões expendidas na apelação, pois o recurso especial não pode ser utilizado como uma terceira instância de irresignação. Nesse sentido:

"[...] O recurso especial é de fundamentação vinculada, impondo à parte recorrente o ônus de demonstrar, com precisão, qual o artigo da legislação infraconstitucional teria, no seu entendimento, sido violado, bem como declinar os fundamentos pelos quais entende teria ocorrido tal violação, sob pena de incidência do enunciado nº 284 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal. Precedente: AgRg no REsp 784.855⁄RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10⁄10⁄2006, DJ 30⁄10⁄2006, p. 396. 5. Agravo de instrumento improvido." (Ag 1269498⁄PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE), SEXTA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2012, DJe 26⁄11⁄2012) [Destaquei].

Conquanto o recorrente tenha feito referência à suposta violação de lei infraconstitucional, bem como demonstrado sua insatisfação com o resultado do julgamento, não está presente, de forma inequívoca e frontal, a demonstração de como o v. acórdão acabou por violar determinado dispositivo infraconstitucional suscitado e, tampouco, a impugnação específica ao v. acórdão hostilizado, o que traduz flagrante deficiência de fundamentação.

O não cumprimento dessas exigências desafia a incidência analógica da supramencionada Súmula nº 284 da jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Ademais, acrescenta-se que no que tange às alegações do Recorrente de ausência de participação nas operações fraudulentas e ausência de provas, o presente recurso também afigura-se inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: ART. 4.º DA LEI N.º 7.492⁄86. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS RECORRIDO E PARADIGMA. ARGUIDA OFENSA AOS ARTS. 381, INCISO III, E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. SUJEITO ATIVO DO CRIME DO ART. 4.º DA REFERIDA LEI. GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE, NO CASO. PODERES REAIS DE GESTÃO. SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (…) 6. Ainda, rever esse entendimento implica em reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1104007⁄PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄05⁄2011, DJe 07⁄06⁄2011) [Destaquei].

Ilustrando, transcrevo a ementa do v. acórdão hostilizado:

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO – DESVIO DE VALORES – OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS – ALEGADO TRANSTORNO MENTAL – INSUFICIÊNCIA DE PROVA – CONFISSÃO PRESTADA POR ESCRITO – ALEGADA COAÇÃO – VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO – PARTICIPAÇÃO DE OUTROS FUNCIONÁRIOS NÃO DESCORTINADA – IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DOS FATOS – INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DE DEMANDA – APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA – DESCABIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1) O requerido juntou laudo médico emitido por psiquiatra, noticiando ter iniciado tratamento médico somente em 07⁄01⁄2008, ou seja, aproximadamente 4 (quatro) anos depois da realização da primeira operação fraudulenta, ocorrida em 20⁄02⁄2004, o que impede que se reconheça, somente com base em referido laudo, que a suposta moléstia já o acometia àquela época. Tratando-se de doença neurológica grave que, de acordo com o relato do apelante, impedira que tivesse o discernimento necessário à prática dos atos da vida civil, decerto teria sido buscado auxílio médico, mediante tratamento adequado desde a época dos fatos, e não apenas cerca de 4 (quatro) anos depois de realizadas as operações irregulares que deram causa à propositura das ações. 2) Nos termos do art. 151 do Código Civil, a coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Com efeito, não demonstrada a sua presença, em detrimento do apelante, ao tempo em que firmou a declaração de culpa pelas operações fraudulentas descobertas pelo empregador, deve-se desconsiderar a alegada ocorrência de vício na manifestação de sua vontade ao assinar sobredito documento. 3) Os extratos bancários juntados pelo apelado comprovam o recebimento dos créditos na conta titularizada por terceiro, que foi indevidamente utilizada pelo apelante para consecução da fraude, bem como na sua própria conta corrente, de modo que os valores cuja restituição é pretendida pelo apelado foram efetivamente acrescidos ao patrimônio do apelante, não sendo relevante, para o deslinde da controvérsia, examinar se a fraude engendrada contou com a participação de outros funcionários, porquanto direcionado o pedido em desfavor do real beneficiário. 4) A preclusão não atinge as condições da ação, mas opera-se para alegação de defesas de mérito que não foram oferecidas oportunamente em contestação, conforme se verifica quanto à alegada necessidade de inserção de senha de um superior hierárquico para que as transferências fossem concretizadas, por se tratar de tese não ofertada na defesa, assim inviabilizando a manifestação do autor em sede de réplica, e nem do juiz ao proferir sentença. 5) É defeso às partes arguirem no recurso questões não discutidas no Juízo a quo, por se tratar de procedimento censurável, que contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista surpreender a parte adversa, em afronta ao princípio da estabilidade da demanda. 6) No que se refere à alegada modéstia de seu patrimônio e impenhorabilidade do único imóvel que possui, além de não lhe pertencerem os dois veículos licenciados em seu nome, trata-se de argumentação que não infirma a conclusão do Juízo de 1º grau em prol da procedência do pedido, cabendo, quiçá, a sua discussão em sede de cumprimento de sentença, haja vista que pouco importa para o desfecho da quaestio iuris a destinação dada pelo apelante aos valores creditados em sua conta bancária. 7) Apelação cível conhecida e desprovida.” (TJES, Classe: Apelação, 024080073752, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26⁄09⁄2017, Data da Publicação no Diário: 06⁄10⁄2017) [Destaquei].

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 24 de julho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

80- Recurso Especial Nº 0000917-66.2011.8.08.0056 (056110009174)

SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

RECTE ROMARIO BERGER

Advogado (a) FERNANDO TALHATE DE SOUZA 14151 - ES

Advogado (a) SEFERINO SCHAEFFER 27266 - ES

RECDO NORBERTO OST

Advogado (a) GENIFFER MIERTSCHINK TIETZ 13831 - ES

RECDO ROSANGELA PASSAMANI OST

Advogado (a) GENIFFER MIERTSCHINK TIETZ 13831 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000917-66.2011.8.08.0056

RECORRENTE: ROMÁRIO BERGER

RECORRIDOS: NORBERTO OST E OUTRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por ROMÁRIO BERGER, com amparo no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, inconformado com o teor dos acórdãos de fls.181, 206 e 226, oriundos da c. Terceira Câmara Cível deste eg. Tribunal Justiça, sustentando, além divergência jurisprudencial sobre o tema debatido, a negativa de vigência ao disposto nos artigos 373 do CPC, 186, 884 e 927 do Código Civil, notadamente por considerar improcedentes os pedidos, bem como exorbitante o valor arbitrado a título de indenização (fls.235⁄253).

Sem contrarrazões (fl.256).

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recurso especial interposto não reúne condições de admissão, em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que o recorrente, embora mencione ao longo de suas razões recursais supostas vulnerações a dispositivos de leis federais, deixou de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou as referidas violações.

O c. Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado nº 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea a, quanto para a alínea c, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015). [Destaquei].

Concluo que o recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar no arrazoado recursal, “ com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “ fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “ mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Além disso, constata-se que o presente recurso especial apenas reproduz, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas na apelação de fls.141⁄162, não infirmando, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido, o que também atrai a incidência da aludida Súmula 284⁄STF. Com o mesmo teor:

“[…] 1. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de recurso especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo da alínea 'c', o revolvimento de todos os fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação . 2. O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. O recurso especial é recurso excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação (alínea 'a') e uniformização (alínea 'c') da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, pela terceira vez, porque o sistema jurídico pátrio não acomoda triplo grau de jurisdição. 3. A interposição de recurso em que a parte, a despeito de elaborar extenso arrazoado renovando exaustivamente as razões suscitadas nas instâncias ordinárias com revolvimento de toda a matéria de fato e de direito, deixa de apontar, especificamente em relação a cada tema, qual o dispositivo de lei federal que teria sido violado e em que consistiria a alegada violação; e deixa de realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos em dissídio, de modo a demonstrar que a mesma era a base fática, mas diversa era a solução jurídica adotada, evidencia deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial. (Súmula 284⁄STF) 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1577943⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 21⁄10⁄2016). [Destaquei].

Ainda que tais deficiências pudessem ser superadas, alterar o entendimento consagrado pela c. Câmara julgadora deste eg. Tribunal não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o obstáculo contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

O recorrente também aventa sua pretensão pela alínea c do permissivo constitucional. Todavia, a incidência da Súmula 7⁄STJ prejudica o conhecimento do alegado dissídio (AgInt no AREsp 964268 ⁄ SC, Relator (a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 20⁄03⁄2018). Confira-se, ainda, o precedente a seguir retirado da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR FIXADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1 - A revisão do julgado quanto ao valor arbitrado a título de danos morais enseja o reexame de fatos e provas. Incide, nesta hipótese, a Súmula 7⁄STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 2 - A incidência da Súmula 7⁄STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte . 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.” (AgInt no AREsp 1146805⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2018, DJe 08⁄06⁄2018). [Destaquei].

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 27 de setembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

81- Recurso Especial Nº 0022361-72.2017.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

RECTE MALIBRU COMERCIO DE OTICA LTDA ME

Advogado (a) EDUARDO SANTOS SARLO 11096 - ES

Advogado (a) KAMYLO COSTA LOUREIRO 12873 - ES

RECDO SC2 SHOPPING MONTSERRAT S⁄A

Advogado (a) ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO 10041 - ES

Advogado (a) RODRIGO CAMPANA TRISTÃO 9445 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022361-72.2017.8.08.0048

RECORRENTE: MALIBU COMERCIO DE OTICA LTDA. ME

RECORRIDO: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA.

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por MALIBU COMERCIO DE OTICA LTDA. ME, com amparo no art. 105, III, a, da Constituição Federal, irresignado com o teor do v. acórdão proferido pela C. 3ª Câmara Cível deste Tribunal, sustentando violação ao disposto nos art. 919, § 1º, do CPC (fls.135⁄146), argumentando que pelas peculiaridades do caso em debate faz jus a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, especialmente por ficar claro que o recorrido não cumpriu sua parte no contrato firmado entre as partes, o que possibilita a invocação do princípio do exceptio non adimpleti contractus.

Contrarrazões às fls.155⁄167.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A C. Câmara Julgadora, ao apreciar o recurso de agravo de instrumento manejado, manteve a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, alicerçado nos seguintes fundamentos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC GARANTIA DO JUÍZO AUSÊNCIA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO MANTIDA 1 Nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, os embargos à execução não têm efeito suspensivo, podendo o magistrado, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes . 2 Assim, para concessão do efeito suspensivo à execução, não basta o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, mas também que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que não se verifica no caso em análise. 3 Não se desincumbindo o agravante de preencher todos os requisitos descritos no § 1º, do art. 919, do CPC, deve ser mantido o pronunciamento de primeiro grau que indeferiu o pedido de aplicação de efeito suspensivo aos embargos à execução. 4 Recurso conhecido e improvido. 5 Decisão mantida. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048179005169, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06⁄03⁄2018, Data da Publicação no Diário: 16⁄03⁄2018)

Em que pese os judiciosos argumentos lançados pelo em sua peça recursal, reputo que a pretensão do recorrente denota inexorável revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que se revela incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula n. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Esta, aliás, é a firme orientação do STJ:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC⁄73 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP N. 1.272.827⁄PE, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C, CPC⁄73. TEMA N. 526⁄STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema n. 526, nos autos do REsp repetitivo n. 1.272.827⁄PE de relatoria do ministro Mauro Campbell, firmou entendimento no sentido de que o art. 739-A do CPC⁄73 (art. 919 do CPC⁄2015) aplica-se às execuções fiscais e que atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor "fica condicionada" ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). II - O reexame dos requisitos do § 1º do art. 739-A do CPC⁄73, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos opostos à execução fiscal, demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, vedada na via especial, em razão do óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 529.414⁄RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 1º⁄9⁄2014 e AgRg no AREsp 419.177⁄MG, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 2⁄12⁄2013. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1182681⁄SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄08⁄2018, DJe 27⁄08⁄2018)

“[...] IV - Esta Corte Superior firmou orientação de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor está condicionada ao cumprimento de três requisitos legais: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. V - A Corte a quo entendeu que não estão presentes, na espécie, tais requisitos legais: Com efeito, no caso sub judice, a despeito de a agravante sustentar que deixou de cumprir a obrigação referente ao licenciamento ambiental em razão da morosidade da CETESB, não se verifica presente nenhum dos requisitos necessários para a suspensão da execução. Isto porque, a matéria em discussão envolve controvérsia fática e jurídica, não há como admitir-se de plano a inequívoca verossimilhança de suas alegações. O termo de compromisso de ajustamento de conduta firmado pelo Ministério Público, além da presunção de liquidez e certeza, goza ainda de presunção de legalidade e de veracidade, sendo certo que para atribuição do efeito suspensivo as provas necessárias devem estar exaltadas a ponto de permitir a aferição de plano da verossimilhança das alegações. Por isso, não merece reparo a decisão proferida quanto ao processamento dos embargos sem a atribuição de efeito suspensivo, já que ausente s os pressupostos necessários à sua concessão (fls. 466-467)."VI - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria reexame de elementos fáticos, o que é vedado na via recursal especial, conforme o previsto na Súmula 7⁄STJ. VII - Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 1159570⁄SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄06⁄2018, DJe 22⁄06⁄2018)

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.

Vitória⁄ES, 25 de setembro de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

82- Recurso Especial Nº 0001720-28.2009.8.08.0021 (021090017209)

GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL

RECTE CONTAUTO - CONTINENTE AUTOMOVEIS LTDA

Advogado (a) BRUNO DA LUZ D. OLIVEIRA 11612 - ES

Advogado (a) DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI 21041 - ES

Advogado (a) MARIANA WEIGERT DE AZEVEDO 14163 - ES

RECDO D.R.DE O.RODRIGUES - JIRE GUINCHO LTDA ME

Advogado (a) GABRIEL PEIXOTO ROCHA 23404 - ES

Advogado (a) HENRIQUE ROCHA FRAGA 9138 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGO DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001720-28.2009.8.08.0021

RECORRENTE: CONTAUTO CONTINENTES AUTOMÓVEIS LTDA

RECORRIDO: D.R. DE O. RODRIGUES – JIRE GUINCHO LTDA ME

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialinterposto por CONTAUTO CONTINENTES AUTOMÓVEIS LTDA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls. 618⁄632 e 662⁄664) afrontaram o disposto no art. 240 do Código de Processo Civil, bem como, nos arts. 186, 927, 398, 405, 407, 844 e 944 do Código Civil (fls. 670⁄693).

Contrarrazões às fls. 750⁄760.

FUNDAMENTO E DECIDO.

I- Do requerimento de suspensão do feito – REsp 1.479.864 – Tema 925.

A Recorrente argumenta que há determinação do c. STJ, no sentido de sobrestar os feitos que envolvam discussão sobre o termo inicial dos juros de mora incidentes na indenização por danos morais nas hipóteses de responsabilidade contratual e extracontratual.

Entretanto, ao consultar o Superior Tribunal de Justiça, observei que o referido tema (925) fora desafetado, confira-se:

“[...] Processo desafetado em 04⁄10⁄2017. Observação: Afetação cancelada na sessão de julgamento do dia 04⁄10⁄2017. Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista regimental do Senhor Ministro Relator, a Corte Especial, por unanimidade, tornou sem efeito a afetação do recurso especial à Corte Especial com o cancelamento do Tema n. 925⁄STJ e determinou a remessa dos autos à Terceira Turma, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. [...]”

Razão pela qual julgo prejudicado o pedido de sobrestamento do feito.

II- Da suposta violação ao artigo 240 do Código de Processo Civil e aos artigos 186, 927, 398, 405, 407, 844 e 944 do Código Civil.

Alega a Recorrente, em suma, que inexiste dano moral no caso em testilha, uma vez que a ocorrência de defeitos em caminhão novo não é capaz de causar danos morais à pessoa jurídica, bem como, que a existência de dano moral em face de pessoa jurídica não pode ser presumida, dependendo de efetiva comprovação. Assim, requer o afastamento dos danos morais arbitrados ou sua redução ante a exorbitância da fixação. Por fim, requer que os juros de mora sejam arbitradas a partir da prolação do acórdão.

Ao analisar as referidas questões, a c. Câmara Cível Julgadora consignou o seguinte:

“[...] Nesse panorama, considerando que o consumidor de veículo zero quilometro, adquirido para realizar o mister social de serviços de guincho, necessitou retornar pelo menos oito vezes para reparações em menos de um ano da aquisição, totalizando 37 dias de conserto, aliado ao fato de que os defeitos decorreram da fabricação – e não de mau uso – e geravam insegurança na prestação dos serviços, resta evidenciada a presença de vício de qualidade no produto. Firmadas tais premissas, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em caso de defeito em veículo novo (0 km) verificado pouco tempo após a compra e que demanda o retorno reiterado à concessionária, caracteriza-se ofensa ao direito à personalidade ainda que o vício seja solucionado pelo fornecedor dentro do prazo legal (…) Deve-se ter em mente que, em se tratando de pessoas jurídicas, embora seja possível a indenização por dano moral (súmula n.º 227 do STJ), faz-se necessária a presença de efetiva prova do abalo à honra objetiva, que tem sentido “mercadológico” (…) Vale ainda registrar que o STJ e TJES tem concedido indenização por dano moral à pessoa jurídica em diversas hipóteses de comprometimento da atividade habitual da empresa, como a “inundação da loja em horário de funcionamento” 1 , “corte de energia em estabelecimento comercial durante o horário comercial”2 e “reiterados bloqueios indevidos efetuados nas linhas telefônicas vinculadas ao plano empresa”3 . No que tange à quantificação, levando em conta os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, as peculiaridades das pessoas envolvidas e, ainda, as finalidades punitiva e pedagógica da condenação, afigura-se justo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. [...] (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 21090017209, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11⁄10⁄2016, Data da Publicação no Diário: 30⁄11⁄2016).

Neste ínterim, observa-se que o presente recurso afigura-se inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Ademais, acrescenta-se que o presente recurso também não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, incidindo à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência do c. STJ. Confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITO. DANOS MORAIS. VALOR. SÚMULA N. 7⁄STJ. 1. O acórdão recorrido baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos para concluir que os danos sofridos pelo agravado ultrapassam os meros dissabores, tendo em vista as inúmeras tentativas infrutíferas para a solução do problema e a frustração da expectativa de utilização do veículo novo por longo período, circunstância que impede a rediscussão do tema em face do óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. É cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido. Precedentes. 3. O valor da verba indenizatória por dano moral, no caso dos autos, foi fixado dentro dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, com base nos fatos e provas dos autos e a revisão do julgado nesse sentido fica obstada pela incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 776.547⁄MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄02⁄2016, DJe 12⁄02⁄2016) [Destaquei].

“(…) 2. A jurisprudência desta eg. Corte consolidou-se no sentido de reconhecer a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral (Súmula 227⁄STJ), desde que demonstrada, como na hipótese, ofensa à sua honra objetiva (imagem e boa fama). 3. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar, em decorrência da prova de dano à imagem do estabelecimento perante sua clientela, bem como de sua honra objetiva em decorrência do risco de integridade física a que foram submetidos os consumidores. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7⁄STJ. (...)” (AgRg no AREsp 621.401⁄RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄05⁄2015, DJe 22⁄06⁄2015) [Destaquei].

“(...) 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios são computados a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. (…)” (AgInt no REsp 1537487⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄02⁄2018, DJe 19⁄02⁄2018) (AgInt no REsp 1364982⁄MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2017, DJe 02⁄03⁄2017) [Destaquei].

Por fim, o presente recurso não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1º, do CPC⁄15, e 255, § 1º e § 2º, do RISTJ, in verbis:

Art. 1.029 - …......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Art. 255 - ….......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 16 de março de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

83- Recurso Especial Nº 0012622-63.2012.8.08.0044

SANTA TERESA - VARA ÚNICA

RECTE ALOIZIO COSTA

Advogado (a) MARIA AMELIA BARBARA BASTOS 008944 - ES

RECDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) GUILHERME RABBI BORTOLINI 20120 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012622-63.2012.8.08.0044

RECORRENTE: ALOIZIO COSTA

RECORRIDA: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialinterposto por ALOIZIO COSTA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado, afrontou o disposto nos arts. , § 2º, da LICC, 4º, parágrafo único, 10, 18 e 21 da Lei 5821⁄72, e aos fundamentos do Novo Código de Processo Civil (fls.257⁄272).

Contrarrazões às fls.278⁄280.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O Recorrente narra que o NCPC estabelece que a deserção somente será declarada se não for suprida a complementação necessária, o que não ocorreu no caso em comento, eis que as custas recursais do apelo foram pagas duas vezes, tanto no que se refere ao porte de remessa e retorno, como em relação ao preparo do recurso manejado.

Ao negar provimento ao recurso de apelação interposto, a C. Câmara Julgadora manifestou o seguinte entendimento sobre o tema:

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. I. Sobrevindo a r. Sentença que extinguiu a ação ordinária por meio da qual o recorrente visava a sua promoção, em ressarcimento de preterição a contar da data da promoção do Curso de Habilitação de Sargentos - CHS 2007, bem como de realinhar aquela turma de sargentos, considerando a nota por ele alcançada no CHS 2011, foi interposta apelação cível sem que, contudo, houvesse sido empreendido o recolhimento das despesas inerentes ao porte de remessa e retorno dos autos, evidenciando que a parte recorrente não cuidou de efetuar o adequado preparo recursal. II. Tão logo identificado tal equívoco, determinou-se a intimação do recorrente para que complementasse o recolhimento das despesas postais referentes ao porte de remessa e retorno dos autos, consoante expressamente previsto no Art. 1.007, § 2º, do CPC⁄2015. III. Ocorre que, uma vez oportunizado prazo para o recolhimento das necessárias despesas de porte de remessa e retorno dos autos (uma para o porte de remessa, outra para o porte de retorno), nada obstante ao fato de que o então apelante tenha recolhido apenas uma despesa (em desconformidade com o previsto no Ato Normativo nº 23⁄2016), este juntou ao processo um comprovante de pagamento que não corresponde à guia gerada, haja vista que o valor assinalado na aludida guia sequer guarda similitude com aquele constante no comprovante o qual, em verdade, se refere a uma transferência havida entre contas-correntes da instituição financeira BANESTES S⁄A , não se tratando, por óbvio, do necessário adimplemento das despesas afetas ao preparo recursal. IV. Para o recebimento e posterior processamento de um dado recurso, imprescindível se faz o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, dentre os quais o preparo. Assim, observado o seu descumprimento, a inadmissão do recurso é medida que se impõe. V. Agravo interno conhecido, mas desprovido. Monocrática Mantida.

(TJES, Classe: Agravo Interno Ap, 044120011257, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Relator Substituto : MARCOS ASSEF DO VALE DEPES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 10⁄04⁄2018, Data da Publicação no Diário: 24⁄04⁄2018)

Nesse aspecto, observa-se que o presente recurso não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INDICAÇÃO ERRÔNEA DOS DADOS NA GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRECEDENTES. DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ MANTIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. INTEGRATIVO REJEITADO.

[…] 2. O acórdão embargado não foi omisso ou contraditório e fundamentadamente concluiu que (i) é dever da recorrente apontar o correto preenchimento das guias de recolhimento que compõem as custas do preparo, sob pena de deserção do recurso. A exigência do correto preenchimento da guia, longe de ser mero formalismo, presta-se a evitar fraudes contra o Judiciário, impedindo que se use a mesma guia para interposição de diversos recursos (AgRg no AREsp 736.400⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15⁄3⁄2016, DJe 6⁄4⁄2016); (2) bem como que,"A partir da edição da Resolução n. 20⁄2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo"(AgRg no REsp 924.942⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, DJe 18⁄3⁄2010), e que, (3) no caso, houve indicação equivocada do número de referência na guia de recolhimento das custas judiciais juntadas aos autos, porquanto o número utilizado é dissociado dos existentes na origem. [...]

(EDcl no AgRg no REsp 1479576⁄DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄04⁄2017, DJe 18⁄04⁄2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. INDICAÇÃO ERRÔNEA DOS DADOS NA GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRECEDENTES. DISPOSIÇÕES DO NCPC. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄73. DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

[…] 2. É dever da recorrente apontar o correto preenchimento das guias de recolhimento que compõem as custas do preparo, sob pena de deserção do recurso. A exigência do correto preenchimento da guia, longe de ser mero formalismo, presta-se a evitar fraudes contra o Judiciário, impedindo que se use a mesma guia para interposição de diversos recursos (AgRg no AREsp 736.400⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 6⁄4⁄2016).

3. No caso, há divergência entre o número constante no código de barras da guia de custas e seu respectivo comprovante de pagamento. [...]

(AgRg no AREsp 814.020⁄PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01⁄12⁄2016, DJe 15⁄12⁄2016)

Tal situação desafia a incidência do Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, c), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra a do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 06 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

84- Recurso Especial Nº 0000647-48.2009.8.08.0012 (012090006474)

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

RECTE BENEDITO MARIANO DOMINGOS

Advogado (a) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO 12242 - ES

RECDO IMOBILIARIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA

Advogado (a) BRUNO COLODETTI 11376 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000647-48.2009.8.08.0012

RECORRENTE: BENEDITO MARIANO DOMINGOS

RECORRIDA: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (fls. 253⁄263) interposto por BENEDITO MARIANO DOMINGOS,com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição da República, sustentando que o acórdão objurgado afrontou o disposto nos artigos 51 e 53 do CDC.

Contrarrazões às fls. 271⁄290.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recorrente afirma que “o acórdão ofendeu os artigos 51 e 53 do CDC, por considerar válida regra contratual abusiva e desproporcional que determinou a retenção de 76% das parcelas pagas do contrato de promessa de compra e venda.” (fl. 255-v)

Observo que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e nas provas dos autos, bem como em interpretação de cláusula contratual, conforme se pode aferir especialmente às fls. 217-v:

“Apesar do requerido, apelante principal, defender a nulidade da cláusula que prevê multa de 10% ao mês em caso de mora, e consequentemente a invalidade do valor da dívida estipulado no termo aditivo firmado em 2006, e da incidência de juros de 0,33% ao dia, não houve aplicação de tais cláusulas pelo promitente vendedor, seja antes ou depois das renegociações.

O promitente comprador (requerido⁄apelante principal) está usufruindo do imóvel por longo lapso temporal (quase duas décadas) sem sequer ter pago 20% do valor do contrato, pois, como consta da sentença e confirma a prova dos autos: das primeiras 62 prestações assumidas pagou 03; das 60 assumidas no primeiro termo aditivo pagou 07; e das 84 estabelecidas no derradeiro ajuste pagou mais 07. Nesse contexto, não se mostra abusiva ou desproporcional a cláusula que estabelece a rescisão do contrato e estipula que o promitente comprador ficará obrigado a indenizar o outro em 74% do valor total pago.

Foi resguardada ao promitente comprador, que já usufrui do bem por quase duas décadas, pagando o correspondente a 20% do valor contratado, a restituição de 26% desse valor pago, além da indenização e retenção por benfeitorias, cuja apuração foi remetida para liquidação por arbitramento.

É irrelevante a discussão quanto a alegada nulidade da cláusula que prevê que o promissário-comprador deve pagar taxa de serviço como condição de outorga da escritura pública e conclusão do contrato, porquanto se discute a inadimplência do comprador que enseja a rescisão da avença.

Logo, deve ser aplicado ao caso os óbices das súmulas Súmula 5 do STJ:"a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. e Súmula 7 do STJ: ¿a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿. do Superior Tribunal de Justiça.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 24 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

85- Recurso Especial Nº 0029594-08.2011.8.08.0024 (024110295946)

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

RECTE GILMAR ALVES BATISTA

Advogado (a) LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES 10997 - ES

RECDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado (a) ANDRÉ ARNAL PERENZIN 12548 - ES

Advogado (a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029594-08.2011.8.08.0024

RECORRENTE: GILMAR ALVES BATISTA

RECORRIDO: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialinterposto às fls. 372⁄415 por GILMAR ALVES BATISTA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado afrontou o disposto no art. 12 da Lei nº 9.656⁄98.

Contrarrazões às fls. 420⁄431.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Alega a parte Recorrente, em suma, a validade da cláusula contratual de reembolso, nos termos do art. 12, da Lei nº 9.656⁄98, ao fundamento de que o dispositivo legal não limita o direito de reembolso, ainda que o hospital seja de alto custo.

Ao analisar as referidas questões, a c. Câmara Cível Julgadora consignou o seguinte:

[...] DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – ESCOLHA DO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR – RESTRIÇÃO AO LIMITE CONTRATADO – VALIDADE – EQUILIBRIO CONTRATUAL. 1. Inobstante seja o plano de saúde contratado de abrangência nacional, tal circunstância (abrangência nacional) não autoriza, por si só, que seu beneficiário (do plano de saúde) escolha, livre e indistintamente, qualquer estabelecimento hospitalar que integre o sistema de convênios da operadora (do plano de saúde) sem que tenha aderido e contribuído proporcionalmente ao seu usufruto (do plano de saúde) A admitir-se tal hipótese, esta circunstância implicaria em violação ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato de saúde celebrado, pois a parte usufruiria de tratamento de custo incompatível com a contraprestação paga pelo serviço e estrutura previamente contratados. 2. O beneficiário do plano de saúde só está autorizado a se valer da rede hospitalar não coberta pelo respectivo contrato de saúde e, assim, obter o integral reembolso dos valores despendidos, em caso de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios do plano de saúde, assim entendidos também aqueles contratados, credenciados ou referenciados, nos termos do inciso VI, do art.122, da Lei Federal nº.9.6566⁄1998. (TJES, Classe: Apelação, 024110295946, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Relator Substituto Designado: JAIME FERREIRA ABREU, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30⁄06⁄2015, Data da Publicação no Diário: 15⁄07⁄2015 – destaquei).

Neste ínterim, observa-se que o presente recurso afigura-se inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Ademais, acrescenta-se que o presente recurso também não merece juízo positivo de admissibilidade por constatar que este E. Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, incidindo à hipótese o Enunciado Sumular nº 83 daquela Corte, que assim dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (DJ 02.07.1993 p. 13283)”.

Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência do c. STJ. Confira-se:

[…] 1. O reembolso das despesas efetuadas pelo usuário do plano de saúde com internação em hospital não conveniado somente é admitido em casos excepcionais, situação configurada nos autos pela ausência de profissionais capacitados para realização dos procedimentos necessários em sua própria cidade, bem como pela medida de urgência. Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser passível de indenização a título de danos morais a recusa indevida⁄injustificada pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1145115⁄MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄12⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017) [Destaquei].

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 24 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

86- Recurso Especial Nº 0902749-88.2008.8.08.0000 (024089000186)

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

RECTE ESPOLIO DE WALTER DE AGUIAR

Advogado (a) FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA 007708 - ES

RECDO BANCO DO BRASIL S⁄A

Advogado (a) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA 005846 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0902749-88.2008.8.08.0000

RECORRENTE: ESPÓLIO DE WALTER DE AGUIAR

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial ior ESPÓLIO DE WALTER DE AGUIAR, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, inconformado com o teor dos acórdãos de fls.457⁄458 e 476, oriundos da c. Terceira Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, além de interpretação divergente em relação a outro tribunal, violação a dispositivos de lei federal (fls.483⁄493).

Contrarrazões às fls.498⁄505.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recurso interposto não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que o recorrente deixou de indicar qual dispositivo de lei federal teria sido, ao menos em tese, violado pelo v. acórdão combatido.

O Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado nº 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea a, quanto para a alínea c, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:

“[…] 1. O conhecimento do recurso especial, fundamentado tanto na alínea a como na c do permissivo constitucional, exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados ou que foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284⁄STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - 4ª Turma - AgRg no AREsp 304644 ⁄ MS - Min. Antônio Carlos Ferreira - J. 02⁄05⁄2013 - DJ. 14⁄05⁄2013). [Destaquei].

“[…] 3. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 365.409⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014). [Destaquei].

Concluo que o recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar no arrazoado recursal, “ com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “ fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “ mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Renumere-se, por oportuno, o processo a partir da fl.469.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 24 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

87- Recurso Especial Nº 0001377-58.2007.8.08.0035 (035070013772)

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

RECTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado (a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES

RECDO MARLENE AUGUSTA SIQUEIRA

Advogado (a) DANIELA FRANCISCHETTO BARROS BARRETO 007331 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001377-58.2007.8.08.0035

RECORRENTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

RECORRIDO: MARLENE AUGUSTA SIQUEIRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado (fls.331⁄335) afrontou o disposto nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil (fls.338⁄348).

Contrarrazões às fls.351⁄358.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Argumenta a parte Recorrente que o quantum fixado a título de danos morais e estéticos no caso em apreço encontra-se desproporcional e desarrazoado, requerendo assim, a reforma do v. acórdão hostilizado para que o referido valor seja reduzido.

Enfrentando a referida questão, a colenda Câmara julgadora assim decidiu:

“[...] Fixadas essas premissas e voltando ao caso destes autos, observo, inicialmente, que a amputação da falange distal não foi integral, mas, sim, parcial, bem como que a autora, no momento do evento danoso, contava com quarenta e seis anos de idade (atualmente conta com cinquenta e sete). Tenho, assim, que, dadas as peculiaridades do caso concreto tratado nestes autos (e muito embora reconheça o trágico evento ocorrido e suas nefastas consequências), os montantes indenizatórios devem ser fixados com base em patamares mais modestos, eis que não há equiparação integral com aqueles como o que foi tratado no precedente acima mencionado. Na hipótese ora em exame, tenho que se mostra mais razoável a fixação dos valores de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos estéticos experimentados, valores estes que, entendo, mostram-se razoáveis e proporcionais para a reparação dos prejuízos sofridos pela autora, sem se descurar das capacidades econômicas de ofensor e ofendida [...]” (grifo nosso) (TJES, Classe: Apelação, 035070013772, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28⁄11⁄2017, Data da Publicação no Diário: 05⁄12⁄2017).

Nesse cenário, observa-se que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A jurisprudência do c. STJ, caminha no mesmo sentido, vejamos:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC⁄2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRESSÕES FÍSICAS PERPETRADAS POR PREPOSTOS DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO (...) V. No que tange ao quantum indenizatório, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08⁄11⁄2016). No caso, o Tribunal a quo, em vista das circunstâncias fáticas do caso, manteve o quantum, fixado pela sentença, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, e em R$ 7.000,00 (sete mil reais), por danos estéticos, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se mostrando eles exorbitantes, ante o quadro fático delineado no acórdão de origem. VI. Agravo interno improvido” (AgInt no AREsp 1234183⁄RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2018, DJe 08⁄06⁄2018) [Destaquei].

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 27 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

88- Recurso Especial Nº 0022469-86.2011.8.08.0024 (024110224698)

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

RECTE BANCO DO BRASIL S⁄A

Advogado (a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES

RECDO SAILE L DE OLIVEIRA RUY NASCIMENTO

Advogado (a) LUCAS ABREU BARROSO 42493 - DF

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022469-86.2011.8.08.0024

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S⁄A

RECORRIDOS: SAILE L. DE OLIVEIRA RUY NASCIMENTO E OUTRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S⁄A, com amparo no artigo 105, inciso III, a e c, da Constituição da República, inconformado com o v. acórdão oriundo da c. 3ª Câmara Cível deste Eg. Tribunal de Justiça, sustendo violação aos artigos 186, 187 e 927 do CC⁄02, bem assim ao artigo 373, I, do CPC⁄2015 (fls.401⁄414), pugnando pela reforma do julgado, em razão da inexistência de ato ilícito por si praticado, motivo pelo qual deve ser afastado a indenização por danos morais e materiais. De forma subsidiária, requer a redução do quantum arbitrado pelos danos suportados.

Contrarrazões às fls.419⁄427.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Ao analisar o recurso de apelação em questão, extraio do v. acórdão objurgado a seguinte conclusão:

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EM CONTA BANCÁRIA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA TITULAR ÔNUS DO REQUERIDO DE DEMONSTRAR A AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DA CONTA EXEGESE DO ART. 373, II, DO CPC FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA SÚMULA Nº 479⁄STJ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS FIXADAS INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS DESCABIMENTO APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1) Em que pese a constatação de que as transferências foram destinadas a contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas que possuem algum relacionamento com as autoras, e não completamente estranhas à sua atividade empresarial conforme afirmaram, decerto tal circunstância não eximia o apelado de obter autorização da titular da conta para que as movimentações fossem realizadas. 2) Estando a parte autora a sustentar que não autorizou as movimentações, cabia ao banco apelado, a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, mediante exibição de documento comprobatório da expressa autorização da titular da conta ou outro elemento de prova de que as transferências foram efetuadas por meio de senha pessoal ou outra via que demandassem sua prévia anuência. 3) Não se desincumbindo o apelado de demonstrar a ocorrência de culpa exclu-siva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II) está caracterizada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, na medida em que o serviço prestado foi defeituoso e a falha verificada acarretou dano direto ao consumidor. 4) Muito embora não se trate especificamente de dano decorrente de fraude ou delito, tais como abertura de conta bancária ou contratação de empréstimos mediante utilização de documentos falsos, a movimentação bancária desprovida de autorização do titular da conta se insere no âmbito da prestação defeituosa de serviços e, como tal, dá ensejo à aplicação do Enunciado Sumular nº 479⁄STJ, no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 5) No tocante aos danos materiais, é cabível a restituição da quantia envolvida nas movimentações bancárias desautorizadas, qual seja, R$49.000,00 (quarenta e nove mil reais), monetariamente corrigida a partir da operação irregular (05⁄08⁄2009) e acrescida de juros moratórios a contar da data da citação. 6) Em relação aos danos morais, não há dúvida de que a parte autora faz jus à reparação, mas sua finalidade não objetiva fazer patrimônio, e sim, dar à parte lesada a satisfação que lhe é devida e desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, assumindo, portanto, caráter pedagógico. Levando-se em conta os critérios da razoabilidade, grau de culpa, porte econômico das partes e da própria gravidade do fato, afigura-se razoável e proporcional a importância de R$3.000,00 (três mil reais), com a incidência de correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios a contar da citação. 7) Apelação cível conhecida e provida. (TJES, Classe: Apelação, 024110224698, Relator Designado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20⁄02⁄2018, Data da Publicação no Diário: 02⁄03⁄2018)

Nesse cenário, para infirmar as conclusões do mencionado órgão fracionário, necessário seria o reexame do contexto fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que se revela incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, na forma do Verbete Sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A jurisprudência do c. STJ é firme nesse sentido, senão vejamos:

“[...] 8. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7⁄STJ. […] (REsp 1674354⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22⁄08⁄2017, DJe 13⁄09⁄2017)

“[...] 1. Em vista da moldura fática apurada pela Corte de origem, há óbice intransponível ao conhecimento do recurso especial, pois a eventual revisão do acórdão recorrido demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento dos elementos constantes nos autos, nos termos dos enunciado de Súmula 7 do STJ, o que impede a análise por ambas alíneas. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 907.302⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2016, DJe 23⁄08⁄2016)

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA CONTRA USINA HIDRELÉTRICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7⁄STJ. “[…] 2. O Tribunal de origem decidiu pela improcedência dos pedidos, pois: não houve conduta ilícita por parte da UHE, tanto na fase de autorização do empreendimento quanto no próprio desempenho de suas atividades; com base nas provas dos autos, não há como afirmar conduta ilícita geradora de mortandade significativa de peixes, afetando substancialmente a atividade pesqueira na região, ou mesmo a redução do volume de pesca realizada no local; e os laudos periciais (principal e complementar) - bem como declarações do expert nomeado pelo juízo - são assentes de que inexistem dados concretos apontando para a existência, magnitude e autoria dos danos alegadamente suportados pela parte autora. 3. A controvérsia foi apreciada de modo integral e suficiente, não remanescendo omissão acerca de questão relevante para o deslinde da causa, razão pela qual não há falar em violação ao art. 1.022 do CPC⁄2015. 4. O acolhimento das alegações em sentido diverso apontadas pelo particular inevitavelmente demandam nova incursão ao acervo fático-probatório dos autos, razão pela qual o óbice da Súmula 7⁄STJ impede o conhecimento do recurso no ponto. 5. Agravo interno não provido.”

(AgInt no AREsp 1272144⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄06⁄2018, DJe 27⁄06⁄2018)

Por tais razões, NÃO ADMITOo presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 28 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

89- Recurso Especial Nº 0029790-03.2011.8.08.0048 (048110297909)

SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

RECTE SINDICATO DOS MEDICOS DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) LUIZ TELVIO VALIM 006315 - ES

RECDO BERNADETE COELHO XAVIER

Advogado (a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

RECDO MUNICIPIO DE SERRA

Advogado (a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029790-03.2011.8.08.0048

RECORRENTE: SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESPÍRITO SANTO

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SERRA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especialinterposto pelo SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESPÍRITO SANTO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, sustentando que os v. acórdãos objurgados (fls. 225 e 146⁄147), afrontaram os arts. 186 e 927 do Código Civil (fls. 155⁄163).

Contrarrazões às fls. 167⁄174.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O Recorrente afirma que “sua honra e moral foram atingidas em seu meio profissional e psíquico.”

Neste aspecto, a c. Câmara Cível julgadora sedimentou o seguinte:

“Os fatos narrados denotam mero aborrecimento do dia a dia, cuja potencial ocorrência é inerente às relações negociais e, por isso, à míngua de violação a direitos da personalidade, não deve ensejar a indenização por danos morais. Precedentes.”

Observa-se que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos. Assim, impossível a admissão do presente recurso, por expressa vedação contida no enunciado nº 07 do c. STJ segundo o qual, “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No mesmo sentido caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - SUPOSTO CONSTRANGIMENTO E EXCESSO NA ABORDAGEM PELOS SEGURANÇAS DO SUPERMERCADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. (...) 2. O Tribunal de piso afastou o pedido de indenização por danos morais em razão da inexistência de comprovação de qualquer ofensa à personalidade do insurgente, concluindo que sofreu a parte autora mero aborrecimento. A alteração de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 587.242⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe 01⁄08⁄2017) [destaquei].

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 22 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

90- Recurso Especial Nº 0020933-10.2014.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE WALLISSON FIGUEIREDO MATOS

Advogado (a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS 15278 - ES

RECDO CANTO DO SOL HOTEIS E TURISMO LTDA

Advogado (a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

Advogado (a) CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGE 16578 - ES

RECDO TUMA MINAS INSTALAÇOES TERMICAS LTDA

Advogado (a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

Advogado (a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE MENDONCA 8545 - ES

RECDO WALDYR LOUREIRO

Advogado (a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

Advogado (a) CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGE 16578 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL ADESIVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0020933-10.2014.8.08.0000

RECORRENTE: WALLISSON FIGUEIREDO MATOS

RECORRIDO: TURMA MINAS INSTALAÇÕES TÉRMICAS LTDA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial adesivo (fls. 1520⁄1525) interposto por WALLISSON FIGUEIREDO MATOS, com amparo no art. 997 do CPC⁄15.

Contrarrazões às fls. 1580⁄1592.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O presente recurso especial foi interposto adesivamente com amparo no art. 997 do CPC⁄2015. Sendo assim, o êxito de sua admissão está condicionado ao sucesso do processamento do recurso principal. Neste sentido:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ADESIVO. PREJUDICIALIDADE. 1. O não conhecimento do Recurso Especial do INSS torna prejudicado o recurso adesivo do particular, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC⁄2015. Trata-se de recurso cujo conhecimento está totalmente adstrito ao recurso principal: "o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal". 2. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1658843⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe 30⁄06⁄2017)

O recurso principal (fls. 1494⁄1517) não foi admitido, restando prejudicada a análise do presente recurso especial adesivo.

Por tal razão, NÃO ADMITOo presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 24 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

91- Recurso Especial Nº 0020933-10.2014.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE TUMA MINAS INSTALAÇOES TERMICAS LTDA

Advogado (a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

Advogado (a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE MENDONCA 8545 - ES

RECDO CANTO DO SOL HOTEIS E TURISMO LTDA

Advogado (a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

Advogado (a) CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGE 16578 - ES

RECDO WALDYR LOUREIRO

Advogado (a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

Advogado (a) CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGE 16578 - ES

RECDO WALLISSON FIGUEIREDO MATOS

Advogado (a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS 15278 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0020933-10.2014.8.08.0000

RECORRENTE: TUMA MINAS INSTALAÇÕES TÉRMICAS LTDA

RECORRIDOS: CANTO DO SOL HOTÉIS E TURISMO LTDA E OUTROS

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (fls. 1494⁄1495) interposto por TUMA MINAS INSTALAÇÕES TÉRMICAS LTDA,com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição da República, sustentando que o v. acórdão objurgado afrontou os artigos , 492 e 324, 966, V e VIII, do CPC; 476, 113, 421, 422 e 614 do CC.

Contrarrazões às fls. 1567⁄1579 e 1598.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Alegando ofensa aos artigos suscitados, o recorrente afirma que “o v. acórdão recorrido não observou atentamente a ocorrência das hipóteses de rescisão da sentença, especialmente a violação literal dos referidos artigos de lei e o erro de fato.” (fl. 1501)

Ao enfrentar a referida questão, a Colenda Câmara Julgadora assim consignou (fl. 1364⁄1365):

“A jurisprudência consagra o entendimento segundo o qual a ação rescisória não se presta a rediscutir a justiça da decisão já transitada em julgado ou o mérito da ação, não podendo a parte valer-se de seu ajuizamento com nítido caráter recursal.

A injustiça da sentença, ou a má interpretação de prova, não dá azo ao ajuizamento de ação rescisória.

A adoção de uma interpretação menos favorável à parte, ou mesmo a pior dentre as possíveis, não justifica, a priori, o manejo de ação rescisória, visto não se cuidar (a ação rescisória) de via recursal com prazo dilatado.”

Vejo que este Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, situação que desafia a incidência do enunciado sumular nº 83 daquela Corte (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). A propósito, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, INCISOS V E IX, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-ACIDENTE CUMULADO COM APOSENTADORIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE PERMITIU A CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE. DATA DA CITAÇÃO.

REQUISITO VIOLAÇÃO LITERAL DA LEI NÃO CARACTERIZADO. REQUISITO ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória fundada em violação literal da lei e alegado erro de fato, nos termos dos incisos V e IX do artigo 485 do CPC⁄1973, objetivando rescindir decisão que ao dar provimento ao recurso especial permitiu a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, restabelecendo a sentença que fixou o termo inicial do auxílio-acidente à data da citação. 2. No tocante à violação literal da lei, são considerados violados os artigos 23, 86 e 124 da Lei de Benefícios. Conforme orientação do STJ, a pretensão rescisória, fundada no artigo 485, V, CPC⁄1973, tem aplicabilidade quando o aresto ofusca direta e explicitamente a norma jurídica legal, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta, como no caso concreto.

3. Quanto ao erro de fato, para fins de alteração do termo inicial do auxílio-acidente, consoante jurisprudência assente do STJ, necessário estejam presentes os seguintes requisitos: (a) o decisum esteja embasado em erro de fato, quando admitido fato inexistente, ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido; (b) sobre o fato não tenha havido controvérsia entre as partes; (c) sobre o fato não tenha havido pronunciamento judicial; (d) seja o erro aferível pelo exame das provas já constantes dos autos originários, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo. Hipóteses não ocorrentes na espécie.

4. Revela-se incabível a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, tendo em vista seu caráter excepcionalíssimo de desconstituição de provimento jurisdicional definitivo, desde que maculado por vício de extrema gravidade, sendo de rigor a prevalência do valor segurança jurídica.

5. Pedido julgado improcedente, com a condenação do autor no ônus da sucumbência, fixando-se os honorários de advogado em R$ 1.000,00 (hum mil reais).

(AR 5.032⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13⁄06⁄2018, DJe 27⁄06⁄2018)

Não obstante o enunciado acima se referir apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, c), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra a do permissivo constitucional"(AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 24 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

92- Recurso Especial Nº 0020933-10.2014.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE CANTO DO SOL HOTEIS E TURISMO LTDA

Advogado (a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

Advogado (a) CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGE 16578 - ES

RECTE WALDYR LOUREIRO

Advogado (a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

Advogado (a) CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGE 16578 - ES

RECDO WALLISSON FIGUEIREDO MATOS

Advogado (a) WALLISSON FIGUEIREDO MATOS 15278 - ES

RECDO TUMA MINAS INSTALAÇOES TERMICAS LTDA

Advogado (a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

Advogado (a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE MENDONCA 8545 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0020933-10.2014.8.08.0000

RECORRENTE: CANTO DO SOL HOTÉIS E TURISMO LTDA E OUTRO

RECORRIDA: TUMA MINAS INSTALAÇÕES TÉRMICAS LTDA

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (fls. 1458⁄1473) interposto por CANTO DO SOL HOTÉIS E TURISMO LTDA E OUTRO,com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição da República, sustentando que o acórdão objurgado conferiu interpretação diversa de outros tribunais, bem como afrontou o disposto nos artigos 489 e 1.022 do CPC⁄15.

Contrarrazões às fls. 1551⁄1562.

FUNDAMENTO E DECIDO.

I – Da divergência jurisprudencial

Os recorrentes não atenderam a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

§ 1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).

II – Da contrariedade aos artigos 489 e 1.022, do CPC⁄15

Nesse capítulo recursal, o recorrente limitou-se a apontar de maneira genérica a ocorrência de violação à legislação federal, deixando de indicar, de maneira específica, quais os pontos que supostamente teriam restado omissos, contraditórios ou obscuros no julgado objurgado e sem atacar os fundamentos do acórdão, fato que traduz flagrante deficiência de fundamentação, até porque impede a aferição das efetivas razões do inconformismo.

Assim, merece invocação o entendimento consolidado do próprio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284⁄STF.” (AgRg no REsp 1441274⁄AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄05⁄2014, DJe 14⁄05⁄2014)

Além do mais, vejo que os acórdãos recorridos contem adequado fundamento que justifica a conclusão adotada pela c. Câmara decidindo de forma integral a controvérsia posta, conforme se pode aferir especialmente às fls. 1374⁄1390 e 1453⁄1456.

Diante disso, vejo que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar, com a especificidade suficiente, o modo como se operou a apontada violação aos arts. 489 e 1022, do Código de Processo Civil de 2015, o que deixa a entrever pretensão reflexa de rediscussão de causa, em especial por meio dos fundamentos por ela ventilados nas instâncias ordinárias.

O Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que “a negativa de prestação jurisdicional somente ocorre quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria imprescindível ao desfecho da causa, e não quando decide em sentido contrário ao interesse da parte.” (AgRg no AREsp 951.249⁄PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19⁄10⁄2017, DJe 27⁄10⁄2017)

Por tais razões, NÃO ADMITOo recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 24 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

93- Recurso Especial Nº 0008441-18.2012.8.08.0012 (012120084418)

CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

RECTE DIEGO PEREIRA GAUDIO

Advogado (a) JEFERSON CABRAL 21204 - ES

RECDO BANCO VOLKSWAGEN S⁄A

Advogado (a) MARCIO DE MATTOS GONCALVES 87439 - RJ

Advogado (a) SILVANA CARDOSO LOPES 10498 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008441-18.2012.8.08.0012

RECORRENTE: DIEGO PEREIRA GAUDIO

RECORRIDO: BANCO VOLKSWAGEN S⁄A

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial (fls.259⁄269-v) interposto por DIEGO PEREIRA GAUDIO, com fulcro no artigo 105, III, a e c, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão de fl.245, oriundo da c. Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Contrarrazões às fls.280⁄285.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Dispõe o art. 1.003 do CPC⁄2015 que é de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de recurso excepcional (especial e extraordinário).

No caso, tendo sido a conclusão do acórdão disponibilizada no Diário da Justiça em 24⁄10⁄2017 (terça-feira – fl.258), nos termos do art. , parágrafos 3º e , da Lei nº 11.419⁄2006, aplicada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça pela Resolução nº 034⁄2013, conclui-se que o termo inicial do cômputo do prazo restou deflagrado em 26⁄10⁄2017 (quinta-feira), findando-se, pois, em 20⁄11⁄2017 (segunda-feira), ex vi da forma de contagem estabelecida no art. 219 do Código de Processo Civil (dias úteis).

Considerando que o recurso foi protocolizado no dia 22⁄11⁄2017 (fl.259), de todo inconteste a sua intempestividade.

Não bastesse isso, tem-se que “[…] é dever do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar a tempestividade, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC, inclusive a ocorrência de feriados locais e suspensão do expediente forense, sendo incabível a comprovação posterior impossível. […].” (AgRg no AREsp 1215894⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19⁄06⁄2018, DJe 29⁄06⁄2018).

Por essa razão, não CONHEÇO do presente recurso.

Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 27 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

94- Recurso Especial Nº 0006416-59.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

RECTE POLIMENTO CAPIXABA LTDA - ME

Advogado (a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES

RECTE GERALDO ADALBERTO ALTOE

Advogado (a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES

RECTE ROSA HELENA PAPACENI ALTOE

Advogado (a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES

RECTE ZILDA BUSTILHO MORENO

Advogado (a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES

RECTE JONAS ALVES RODRIGUES

Advogado (a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES

RECDO BANCO DO BRASIL S⁄A

Advogado (a) GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI 23023 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006416-59.2017.8.08.0011

RECORRENTES: POLIMENTO CAPIXABA LTDA ME E OUTROS

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S⁄A

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por POLIMENTO CAPIXABA LTDA ME e OUTROS, com fundamento no artigo 105, III, a e, da Constituição Federal, irresignados com o teor do acórdão proferido pela Colenda Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal.

Contrarrazões às fls. 297⁄298.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Os recorrentes sustentam, às fls. 279⁄293, que o acórdão impugnado viola o disposto no artigo , da Lei nº 11.101⁄2005, eis que não determinou a obrigatoriedade de suspensão das ações e execuções em face de devedores solidários de empresa em recuperação judicial.

O acórdão preferido pela Quarta Câmara Cível restou assim ementado:

[…] 1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts.6ºº,522, inciso III, ou a novação a que se refere o art.599, caput, por força do que dispõe o art.499,§ 1ºº, todos da Lei n.11.1011⁄2005" (Resp n. 1333349⁄SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 02⁄02⁄2015). 2 - Na ocasião, o Ministro Luís Felipe Salomão destacou que ao contrário da novação prevista na Lei Civil, a novação decorrente do plano de recuperação judicial pressupõe a preservação das garantias, possibilitando ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, impondo-se a manutenção das ações e execuções ajuizadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. 3 - Embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. […] (fls. 263 e verso).

Opostos embargos de declaração, o referido órgão julgador se manifestou no seguinte sentido:

[…] 1 - Em que pese a irresignação dos embargantes, não há qualquer omissão no julgado. 2 - A matéria restou devidamente enfrentada, sendo destacado que ao contrário da novação prevista na Lei Civil, a novação decorrente do plano de recuperação judicial pressupõe a preservação das garantias, possibilitando ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, impondo-se a manutenção das ações e execuções ajuizadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. 3 - Insubsistente, desse modo, o pleito de suspensão em face dos sócios administradores decorrente da novação advinda da recuperação judicial, amparado ainda no escólio do Doutrinador Fábio Ulhoa. 4 - Pretendem os embargantes, na verdade, uma reapreciação da matéria, hipótese não admitida na via eleita. […] (fls. 275 e verso).

A controvérsia dos autos foi dirimida pelo c. STJ, em caráter de repetitividade recursal, quando do julgamento do REsp nº 1.333.349⁄SP (Tema 885), nos seguintes termos:

[…] 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. , caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101⁄2005". […] (REsp nº 1.333.349⁄ SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 26⁄11⁄2014, DJe 02⁄02⁄2015).

Considerando que o teor do v. acórdão recorrido coincide com a orientação firmada no referido recurso representativo da controvérsia, é cabível à espécie o disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea b, do CPC⁄2015.

Por tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 23 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

95- Recurso Especial Nº 0025930-23.2017.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL

RECTE J ALVES LOGISTICA LTDA EPP

Advogado (a) CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA 11259 - ES

Advogado (a) RENAN DE ANGELI PRATA 16017 - ES

RECDO BANCO SAFRA S⁄A

Advogado (a) RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA 17355 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTONº 0025930-23.2017.8.08.0035

RECORRENTES: J. ALVES LOGÍSTICA LTDA EPP.

RECORRIDO: BANCO SAFRA S⁄A

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto às fls.521⁄538 por J. ALVES LOGÍSTICA LTDA EPP., com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, inconformado com o v. acórdão oriundo da c. 1ª Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando a existência de violação ao disposto no artigo 1.015, parágrafo único, do CPC⁄2015, ao argumento de que o agravo de instrumento é cabível contra decisão interlocutória proferida nos autos que converteu a ação de busca e apreensão ajuizada em ação de execução, defendendo a interpretação extensiva do rol elencado no artigo 1.015 do CPC.

Contrarrazões às fls.577⁄584.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A decisão recorrida assim está lançada:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE VERSA SOBRE DEFERIMENTO DE CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC⁄2015. INADMISSIBILIDADE DIANTE DO NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC⁄2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É incabível o manejo do agravo de instrumento para impugnar decisão interlocutória que converte a busca e apreensão em execução, tendo em vista a inexistência de previsão no rol taxativo dos incisos e do parágrafo único do art. 1.015, do CPC. 2. No caso vertente, é certo que a decisão interlocutória foi proferida no bojo da ação de busca e apreensão, e não no processo de execução, razão pela qual não é cabível o presente agravo de instrumento contra a decisão impugnada. 3. Ademais, este egrégio TJES vem firmando sua jurisprudência pela observância do rol taxativo, já tendo decidido inclusive no sentido de que A técnica da interpretação extensiva ao caso concreto se revelaria inadequada, não só pela clara intenção do legislador de restringir as hipóteses legais de cabimento do agravo de instrumento, como também pelo risco à segurança jurídica decorrente da criação de novas hipóteses de cabimento conforme a vontade do julgador, porquanto estaria a se imiscuir na atividade legislativa e à revelia da expressa previsão legal .[...](Agravo AI nº 24179004296, Relatora Des.ª: Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Terceira Câmara Cível, Julgamento: 03⁄10⁄2017, DJ: 11⁄10⁄2017) 4. Decisão monocrática mantida. Agravo interno improvido.

(TJES, Classe: Agravo Interno AI, 035179005885, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12⁄12⁄2017, Data da Publicação no Diário: 18⁄12⁄2017)

Contudo, o c. Superior Tribunal de Justiça, em 28⁄02⁄2018, ao apreciar os recursos especiais tombados sob os nºs 1696396⁄MT e 1704520⁄MT (Tema 988), decidiu pela afetação da matéria debatida, a fim de “definir a natureza do rol do art. 1.015 do CPC⁄2015 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do Novo CPC”, em razão da multiplicidade de recursos tramitando naquele Sodalício, porém, sem determinar a suspensão nacional em relação aos processos pendentes de julgamento. Eis a ementa da referida proposta de afetação:

“PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SELEÇÃO. AFETAÇÃO. RITO. ARTS. 1.036 E SS. DO CPC⁄15. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA. NATUREZA. ROL DO ART. 1.015 DO CPC⁄15. 1. Delimitação da controvérsia: definir a natureza do rol do art. 1.015 do CPC⁄15 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos de referido dispositivo do Novo CPC. 2. Afetação do recurso especial ao rito do art. 1.036 e ss. do CPC⁄2015.”

Entretanto, não obstante a ausência de determinação para suspensão de demandas correlatas ao referido tema, entendo prudente aguardar o julgamento definitivo dos recursos afetados à sistemática da repetitividade, eis que a definição da natureza do rol do art. 1.015 do CPC⁄15, assim como a possibilidade de sua interpretação extensiva, se mostram de extrema importância para o deslinde de questões semelhantes.

Não por outro motivo que, em caso análogo, o c. STJ, recentemente, assim decidiu:

[…] Preliminarmente, cumpre registrar que a matéria relativa à natureza do rol do art.1.0155 do CPC⁄15 e à possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos de referido dispositivo doNovo CPCC foi afetada à Corte Especial do STJ, em sessão virtual, pelo rito do artigo1.0366 doNCPCC, (ProAfR no REsp 1.696.396⁄MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 20⁄2⁄2018), (ProAfR no REsp 1.704.520⁄MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 20⁄2⁄2018. Não obstante, o referido órgão julgador, por unanimidade tenha decidido pela não suspensão do processamento dos recursos de agravo de instrumento e eventuais recursos especiais que versem sobre idêntica questão em tramitação no território nacional, é possível ao relator, levando em consideração razões de economicidade processual, aprecie o recurso especial apenas quando exaurida a competência das instâncias ordinárias, na forma do artigo 1.040, II e III, do CPC⁄2015 e 34, XXIV, do RISTJ. Diante do exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC⁄1973 e 1.040 e seguintes do CPC⁄2015, após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia:

a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.” (AREsp 1112152, Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06⁄03⁄2018, DJe 08⁄03⁄2018). [Destaquei].

O Novo CPC disciplina a sistemática da repetitividade recursal em seu art. 1.030, inciso III, para “sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;”

Da mesma forma, determina o RITJES, em seu artigo 59, inciso XVI, que compete ao Vice-Presidente desta Corte “sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional”.

Diante da similitude do núcleo da tese recursal com a questão submetida à sistemática da repetitividade recursal (REsp's nºs 1696396⁄MT e 1704520⁄MT (Tema 988), deve o presente recurso especial ficar sobrestado, até que haja manifestação definitiva do c. STJ sobre o mérito da questão.

Intimem-se. Publique-se. Após o julgamento definitivo de ambos os recursos representativos da controvérsia pelo c. STJ, o presente recurso retomará o seu regular processamento, na forma do art. 1.040, inciso III, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 22 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJ⁄ES

96- Recurso Especial Nº 0000315-60.2013.8.08.0006

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

RECTE JOSE JUAREZ DE SOUZA

Advogado (a) ANSELMO TABOSA DELFINO 006808 - ES

Advogado (a) JOAO LUIS CAETANO 008629 - ES

RECDO MUNICIPIO DE ARACRUZ

Advogado (a) ICARO DOMINISINI CORREA 11187 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000315-60.2013.8.08.0006

RECORRENTE: JOSÉ JUAREZ DE SOUZA

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ARACRUZ

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por JOSÉ JUAREZ DE SOUZA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, sustentando que o acórdão objurgado conferiu interpretação diversa de outros tribunais, bem como afrontou o disposto nos artigos 373, I, 489, § 1º, IV, 1013 e 1022, todos do CPC. (fls. 125⁄142).

Contrarrazões (fls. 148⁄155).

FUNDAMENTO E DECIDO.

I – Da suposta ofensa aos artigos 373, I, 489, § 1º, IV, 1013 e 1022, todos do CPC

O recurso especial interposto não reúne condições de admissão, em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que o recorrente, embora mencione ao longo de suas razões recursais alguns dispositivos de leis federais, deixou de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou as referidas violações.

O c. Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado nº 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea a, quanto para a alínea c, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015). [Destaquei].

Concluo que o recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar no arrazoado recursal, “ com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “ fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “ mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Além disso, denota-se que o recorrente apenas reproduziu, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas no seu recurso de apelação, sem, contudo, procurar infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido, o que também atrai a incidência da referida Súmula 284⁄STF. Vejamos:

“[…] 1. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de recurso especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo da alínea 'c', o revolvimento de todos os fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação. 2. O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. O recurso especial é recurso excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação (alínea 'a') e uniformização (alínea 'c') da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, pela terceira vez, porque o sistema jurídico pátrio não acomoda triplo grau de jurisdição. 3. A interposição de recurso em que a parte, a despeito de elaborar extenso arrazoado renovando exaustivamente as razões suscitadas nas instâncias ordinárias com revolvimento de toda a matéria de fato e de direito, deixa de apontar, especificamente em relação a cada tema, qual o dispositivo de lei federal que teria sido violado e em que consistiria a alegada violação; e deixa de realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos em dissídio, de modo a demonstrar que a mesma era a base fática, mas diversa era a solução jurídica adotada, evidencia deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial. (Súmula 284⁄STF) 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1577943⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 21⁄10⁄2016). [Destaquei].

Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observo que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e nas provas dos autos, conforme se pode aferir especialmente à fl. 101:

“A despeito da Lei Municipal n. 2.758⁄2004 haver desafetado do uso público um trecho da Rua Salmo Alves da Costa, referida área não deixou de pertencer ao Município de Aracruz.

2. Os bens públicos dominicais podem ser alienados mediante autorização legal, conforme dispõe o art. 101, do Código Civil, contudo o Município não doou ou pretendeu alienar a área em questão, assim, não poderia o apelante, ou qualquer outro particular, fazer uso privado do bem público e dele querer se apropriar pela usucapião.”

Logo, para infirmar as conclusões da c. Câmara julgadora, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

II – Da divergência jurisprudencial

O recorrente não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

§ 1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através ndo necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).

Por essas razões, não admito o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 24 de julho de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

97- Recurso Especial Nº 0027220-82.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE TAI MOTORS VEICULOS LTDA

Advogado (a) EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ 13168 - ES

Advogado (a) EMANUELLE MESQUITA CONTARINI BERWANGER 18821 - ES

Advogado (a) FABIANO LOPES FERREIRA 11151 - ES

Advogado (a) NAYANNE NEVES SPESSIMILLI 23386 - ES

RECDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado (a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027220-82.2012.8.08.0024

RECORRENTE: TAI MOTORS VEÍCULOS S⁄A

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por TAI MOTORS VEÍCULOS S⁄A, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, irresignada com o teor dos acórdãos de fls.264⁄265 e 287⁄288, oriundo da c. Segunda Câmara Cível deste eg. Tribunal de Justiça, sustentando, além de divergência jurisprudencial sobre o tema debatido, a existência de violação ao disposto nos artigos 12, 13 e 18 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que a multa administrativa mostra-se inviável, notadamente porque houve a celebração de acordo entre as partes, com a consequente solução do problema (fls.295⁄301).

Contrarrazões às fls.314⁄319.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A c. Segunda Câmara Cível desta Corte concluiu pela manutenção da multa administrativa aplicada em acórdão assim ementado: (fls.264⁄265).

“DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMERISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA REJEITADA. MÉRITO. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. APLICAÇÃO DE MULTA. COMPETÊNCIA DO PROCON MUNICIPAL PARA AFERIR ADMINISTRATIVAMENTE TRANGRESSÃO À REGRA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR AINDA QUE DE CUNHO INDIVIDUAL. INDENPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONTROLE DO ATO ADIMINISTRATIVO. AUSÊNCIADE ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA: I.II. Não há que se falar em qualquer transgressão ao devido processo legal e à ampla defesa, na medida em que o recorrente dispensou a produção de outras provas nos autos. II. MÉRITO: II.I. Inexiste extrapolação do poder de polícia, ou mesmo incompetência do Procon Municipal para a autuação administrativa, porquanto suas atividades de fiscalização e imposição de multas encontram respaldo nas disposições contidas no artigo 3º, inciso X, no artigo 4º, caput e incisos III e IV, e artigo , caput, do Decreto nº 2.181⁄97. Precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. II.II. Na hipótese, o vício do produto – veículo com prazo de garantia vigente – não restou solucionada no prazo de 30 (trinta) dias preconizado no artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, não sendo cumprido sequer com a instauração do Procedimento Administrativo, tanto é assim que o consumidor se viu obrigado a judicializar a questão, consoante se observa da cópia do Processo Judicial nº 024.100.404.110, onde somente nessa instância a Recorrente TAI MOTORS VEÍCULO LTDA, admitiu a substituição do veículo, consoante se verifica do acordo colacionado à fl. 89⁄91, devidamente homologado por Sentença. III. Recurso conhecido e desprovido.” (TJES, Classe: Apelação, 024120265269, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02⁄05⁄2017, Data da Publicação no Diário: 10⁄05⁄2017).

Instada via embargos de declaração, tem-se que a c. Câmara julgadora assim decidiu: (fls.287⁄288).

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 12 e 13, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ENUNCIADO PRESCRITIVO DESTES DISPOSITIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA OMISSÃO APONTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Na forma preconizada pelo artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.', preconiza o cabimento de Embargos de Declaração, quando a Sentença ou Acordão, restarem eivados dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade. II. Na hipótese, o julgamento levado a efeito por esta Egrégia Segunda Câmara Cível foi expresso em consignar que muito embora a Concessionária Recorrente tenha efetivamente solucionado o problema do cliente, somente o fez após o descumprimento dos prazos previstos em Lei, inclusive, levando o Recorrido a judicializar a questão, autorizando a aplicação da multa administrativa, mesmo que, em momento posterior tenha sido visualizada a solução do problema apresentado no produto. III. O Acórdão combatido, a matéria restou analisada sob a ótica do artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, eis tratar-se de vício do Produto, conforme retro mencionado, cabendo registrar que a disciplina da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço, prevista nos artigos 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor, ora aventados em sede de prequestionamento, não possui o condão de alterar o julgamento, na medida em que também preveem que o Comerciante responde de forma solidária com o fabricante, perante o consumidor. IV. Recurso conhecido e desprovido.” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 024120265269, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19⁄09⁄2017, Data da Publicação no Diário: 27⁄09⁄2017). [Destaquei].

Isto considerado, tem-se que o recurso especial interposto não reúne condições de admissão em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que a recorrente apena reproduziu, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas na apelação de fls.229⁄237, sem, contudo, procurar infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido.

Evidencia-se, assim, que a impugnação formulada em sede de recurso especial mostra-se genérica e, em função disso, não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada.

Exatamente por isso, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça orienta que “a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.” (AgRg no AgRg no AREsp 171.093⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2013, DJe 26⁄08⁄2013). Com o mesmo teor, confira-se:

“[…] 1. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de recurso especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo da alínea 'c', o revolvimento de todos os fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação. 2. O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. O recurso especial é recurso excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação (alínea 'a') e uniformização (alínea 'c') da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, pela terceira vez, porque o sistema jurídico pátrio não acomoda triplo grau de jurisdição. 3. A interposição de recurso em que a parte, a despeito de elaborar extenso arrazoado renovando exaustivamente as razões suscitadas nas instâncias ordinárias com revolvimento de toda a matéria de fato e de direito, deixa de apontar, especificamente em relação a cada tema, qual o dispositivo de lei federal que teria sido violado e em que consistiria a alegada violação; e deixa de realizar o necessário cotejo analítico entre os acórdãos em dissídio, de modo a demonstrar que a mesma era a base fática, mas diversa era a solução jurídica adotada, evidencia deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial. (Súmula 284⁄STF) 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1577943⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 21⁄10⁄2016). [Destaquei].

Assim, incide à hipótese a orientação enunciada na Súmula 284⁄STF, aplicada por analogia, que assim dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”

Ainda que tais deficiências pudessem ser contornadas, para o reconhecimento das supostas violações, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se revela incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula nº. 7, do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

A recorrente, finalmente, aventa sua pretensão pela alínea c do permissivo constitucional. Todavia, não bastasse a incidência da Súmula 7⁄STJ, a qual prejudica o conhecimento do alegado dissídio Todavia, (AgInt no AREsp 964268 ⁄ SC, Relator (a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 20⁄03⁄2018), a recorrente também não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, visto que não demonstrou a similitude fática entre os acórdãos confrontados através do necessário cotejo analítico, deixando, inclusive, de anexar a cópia adequada referente ao julgado apontado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 6 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

98- Recurso Especial Nº 0041924-08.2009.8.08.0024 (024090419243)

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

RECTE ADEMAR SEBASTIAO ROCHA LIMA

Advogado (a) ALESSANDRO SALLES SOARES 10235 - ES

RECDO FLAVIA GAMA MARTINS

Advogado (a) BENICIO MARQUES DE SOUZA 003797 - ES

RECDO FRANCINE GAMA MARTINS

Advogado (a) BENICIO MARQUES DE SOUZA 003797 - ES

RECDO GUSTAVO GAMA MARTINS

Advogado (a) BENICIO MARQUES DE SOUZA 003797 - ES

RECDO MARIA GAMA MARTINS

Advogado (a) BENICIO MARQUES DE SOUZA 003797 - ES

RECDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

RECDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado (a) LUCIANA DUARTE BARCELLOS 006377 - ES

Advogado (a) RUBEM FRANCISCO DE JESUS 6440 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041924-08.2009.8.08.0024

RECORRENTE: ADEMAR SEBASTIÃO ROCHA LIMA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (fls. 2047⁄2088) interposto por ADEMAR SEBASTIÃO ROCHA LIMA,com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição da República, sustentando que o acórdão objurgado afrontou o disposto nos artigos 1º, 12, § 2º, e 16, da Lei nº 4.320⁄65, 10 e 12 da Lei de Improbidade.

Contrarrazões (fls. 2097⁄2099-v).

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recorrente alega em suas razões recursais que “não houve comprovação de culpa ou dolo exigida pelo artigo 10 da Lei nº 8.429⁄92.” (fl. 2049)

Aduz, ainda, que as sanções aplicadas ao recorrente desatenderam aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Ocorre que as aludidas pretensões demadam necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que fica ainda mais evidente quando confrontados os argumentos recursais com a fundamentação utilizada no voto do aresto ora recorrido, que concluiu que (fl. 1982):

“A conduta praticada pelo apelante Ademar Sebastião Rocha Lima se reveste de culpa, porquanto a atuação deliberada em desrespeito às normas legais pertinentes, cujo desconhecimento é inescusável, caracteriza o dolo e evidencia a culpa de maneira suficiente à configuração dos atos de improbidade previstos no art. 10, da Lei nº 8.429⁄1992.”

Desta forma, deve ser aplicado ao caso o óbice contido na Súmula nº. 7 do STJ, segundo o qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Por tal razão, NÃO ADMITOo recurso.

Diante do preenchimento dos requisitos legais, defiro o pedido de substituição processual formulado às fls. 2094. Por conseguinte, determino que a Secretaria das Câmaras Cíveis Reunidas proceda as anotações de praxe, com as comunicações e cautelas de estilo.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 06 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

99- Recurso Especial Nº 0031947-12.2016.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

RECTE ERGGLUZ ENGENHARIA LTDA

Advogado (a) EDUARDO SANTOS SARLO 11096 - ES

RECDO CONSTRUTORA TERRABRASIL LTDA

Advogado (a) STEPHANNIE VANESSA DE LIMA ALVARENGA 25010 - ES

Advogado (a) TATIANA PETERLE BARBOSA 17475 - ES

Advogado (a) TIAGO ROCON ZANETTI 13753 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031947-12.2016.8.08.0035

RECORRENTE: ERGGLUZ ENGENHARIA LTDA

RECORRIDO: CONSTRUTORA TERRABRASIL LTDA

D E C I S Ã O

A parte Recorrente formula pedido de assistência judiciária gratuita no corpo do recurso especial (fl.399). Todavia, o referido pleito encontra-se desprovido de documentação necessária a comprovar o seu atual estado precário.

Para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no curso da ação, revela-se indispensável a apresentação nos autos de toda documentação comprobatória da condição financeira experimentada pelo ora postulante.

Considerando as diretrizes traçadas pelo § 2º, do artigo 99, do CPC⁄2015, intime-se a parte Recorrente para apresentar no prazo de 05 (cinco) dias a documentação comprobatória da modificação de sua condição financeira, isto é, de seu estado precário, para fins de análise do benefício da gratuidade de justiça.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 27 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES

100- Recurso Especial Nº 0002649-11.2007.8.08.0028 (028070026498)

IÚNA - 1ª VARA

RECTE IMAGI MINERACAO LTDA

Advogado (a) FERNANDO CARLOS FERNANDES 9637 - ES

Advogado (a) RENAN MONTEIRO FARDIN 21342 - ES

RECDO ERCI BOREL GOMES

Advogado (a) LEANDRO ATAIDE MAGALHAES DE OLIVEIRA 21994 - ES

Advogado (a) ROBERTO CARNEIRO TRISTAO DA COSTA SOARES 003062 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002649-11.2007.8.08.0028

RECORRENTE: IMAGI MINERAÇÃO LTDA.

RECORRIDO: ERCI BOREL GOMES

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por IMAGI MINERAÇÃO LTDA., com amparo no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, inconformada com o teor do v. acórdão de fls.473⁄476, oriundo da c. Primeira Câmara Cível deste eg. Tribunal Justiça, sustentando, além divergência jurisprudencial sobre o tema debatido, a existência de violação ao disposto no artigo 85 do CPC⁄2015 (fls.490⁄507).

Contrarrazões às fls.514⁄522.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recurso especial interposto não reúne condições de admissão, em virtude de manifesta deficiência de fundamentação, eis que a recorrente, embora mencione ao longo de suas razões recursais suposta afronta ao disposto no artigo 85 do CPC⁄2015, deixou de indicar claramente de que forma o v. acórdão combatido apresentou a referida violação.

O c. Superior Tribunal de Justiça perfilha pacificamente a orientação de que a não indicação dos preceitos supostamente violados caracteriza incontornável deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice encartado no enunciado nº 284, da súmula de jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe que “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicado analogicamente, tanto para a alínea a, quanto para a alínea c, do artigo 105, III, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido:

“[…] 3. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284⁄STF. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgRg no REsp 1474291⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 03⁄11⁄2015). [Destaquei].

Concluo que a recorrente não observou o ônus que lhe incumbia de apresentar no arrazoado recursal, “ com clareza e objetividade, quais razões amparam a alegada violação” (REsp 974226⁄SC - Relatora Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma - DJU de 14.03.2008), rebatendo os “ fundamentos desenvolvidos no acórdão” (AgRg no Ag 919944⁄SP - Relator Ministro José Delgado - Primeira Turma - DJU de 29.11.2007), pois a “ mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja a abertura da via Especial” (REsp 805772⁄RS - Relator Ministro Gilson Dipp - Quinta Turma - DJU de 11.09.2006).

Ainda que esta deficiência pudesse ser superada, alterar o entendimento consagrado pela c. Câmara julgadora deste eg. Tribunal não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o obstáculo contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

A recorrente também aventa sua pretensão pela alínea c do permissivo constitucional. Todavia, não bastasse a incidência da Súmula 7⁄STJ, a qual prejudica o conhecimento do alegado dissídio (AgInt no AREsp 964268 ⁄ SC, Relator (a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 20⁄03⁄2018), denota-se ausente a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados através do necessário cotejo analítico, bem como a apresentação de cópias dos julgados apontados como paradigmas, conforme exige expressamente o art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015. A propósito:

“Art. 1.029 […].

§ 1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Por essas razões, NÃO ADMITO o recurso.

Publique-se. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 23 de agosto de 2018.

Desembargador Ney Batista Coutinho

Vice-Presidente do TJES