Página 22 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 9 de Novembro de 2010

Diário Oficial do Estado de Alagoas
há 7 anos

2010-DGPC-GD, datada de 27/07/2010, publicada no D.O.E. do dia 28/07/2010 e reproduzida por incorreção no DOE de 02/08/2010.

Gabinete do Delegado Geral Adjunto, em Maceió-AL, 08de novembro de 2010.

Del. JOSE EDSON DE MEDEIROS FREITAS

JUNIOR

DELEGADO GERAL ADJUNTO

PORTARIA N.º 3340/2010 – DGPC/GD

O DELEGADO GERAL ADJUNTO DA POLICIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta na Lei Delegada n.º 43 de 28.06.2007, RESOLVE designar o Delegado de Polícia Maurício Henrique Duarte Barbosa de Souza, Diretor de Polícia Judiciária da Área 2 desta Polícia Civil, para responder cumulativamente pela Diretoria de Polícia Judiciária da Área 3-DPJA3, durante o período de licença médica do respectivo diretor, haja vista e interesse público e necessidade do serviço, até ulterior deliberação.

Gabinete do Delegado Geral Adjunto, em Maceió-AL, 08de novembro de 2010.

Del. JOSE EDSON DE MEDEIROS FREITAS

JUNIOR

DELEGADO GERAL ADJUNTO

PORTARIA N.º 3341/2010 – DGPC/GD

O DELEGADO GERAL ADJUNTO DA POLICIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta na Lei Delegada n.º 43 de 28.06.2007, RESOLVE revogar a Portaria que designou Eraldo Brasil Filho, Delegado de Polícia de 1ª categoria, símbolo DC-3, para exercer as atribuições de seu cargo na titularidade da Delegacia do 67º Distrito Policial de Igaci, da 5ª Região Policial, pertencente à Diretoria de Polícia Judiciária da Área 2-DPJA2, haja vista interesse público e necessidade do serviço.

Gabinete do Delegado Geral Adjunto, em Maceió-AL, 08de novembro de 2010.

Del. JOSE EDSON DE MEDEIROS FREITAS

JUNIOR

DELEGADO GERAL ADJUNTO

PORTARIA N.º 3342/2010 – DGPC/GD

O DELEGADO GERAL ADJUNTO DA POLICIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta na Lei Delegada n.º 43 de 28.06.2007, RESOLVE designar Eraldo Brasil Filho, Delegado de Polícia de 1ª categoria, símbolo DC-3, para exercer as atribuições de seu cargo na titularidade da Delegacia do 65º Distrito Policial de Cacimbinhas, da 5ª Região Policial, pertencente à Diretoria de Polícia Judiciária da Área 2-DPJA2, haja vista interesse público e necessidade do serviço, até ulterior deliberação.

Gabinete do Delegado Geral Adjunto, em Maceió-AL, 08de novembro de 2010.

Del. JOSE EDSON DE MEDEIROS FREITAS

JUNIOR

DELEGADO GERAL ADJUNTO

PORTARIA N.º 3343/2010 – DGPC/GD

O DELEGADO GERAL ADJUNTO DA POLICIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta na Lei Delegada n.º 43 de 28.06.2007, RESOLVE revogar a Portaria que designou Renivaldo Batista da Silva, Delegado de Polícia de 1ª categoria, símbolo DC-3, para exercer as atribuições de seu cargo na titularidade da Delegacia do 65º Distrito Policial de Cacimbinhas, da 5ª Região Policial, pertencente à Diretoria de Polícia Judiciária da Área 2-DPJA2, haja vista interesse público e necessidade do serviço.

Gabinete do Delegado Geral Adjunto, em Maceió-AL, 08de novembro de 2010.

Del. JOSE EDSON DE MEDEIROS FREITAS

JUNIOR

DELEGADO GERAL ADJUNTO

PORTARIA N.º 3344/2010 – DGPC/GD

O DELEGADO GERAL ADJUNTO DA POLICIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta na Lei Delegada n.º 43 de 28.06.2007, RESOLVE designar Silvio Costa de Lima, Delegado de Polícia de 2ª categoria, símbolo DC-2, para responder cumulativamente pelo expediente da Delegacia do 67º Distrito Policial de Igaci, da 5ª Região Policial, pertencente à Diretoria de Polícia Judiciária da Área 2-DPJA2, haja vista interesse público e necessidade do serviço, até ulterior deliberação.

Gabinete do Delegado Geral Adjunto, em Maceió-AL, 08de novembro de 2010.

Del. JOSE EDSON DE MEDEIROS FREITAS

JUNIOR

DELEGADO GERALADJUNTO

Lúcia Helena Monteiro de Souza

Responsável pela resenha

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: Nº 1206-679/2010

INTERESSADO: CSMS/DAL - PMAL

ASSUNTO: Aquisição de alimentos para animais.

H O M O L O G A Ç Ã O

O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas resolve com base no Parecer PGE/ LIC nº. 2.051/2010, ratificado pelo despacho PGEPLIC-SCD nº. 962/2010, e Decreto nº 8.075 de 24/ 09/2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas, edição do dia 27 de setembro de 2010, HOMOLOGAR os itens 1 e 2 do lote 1do Pregão Eletrônico nº 012/2010-CPL/PMAL, celebrar contrato com as empresas CENTRO OESTE RAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ nº 029.918.654/ 0009-81 e CECOAL – CENTRO COMERCIAL DE ALAGOAS, inscrita no CNPJ nº 01.194.834/0001-48 para aquisição de ração concentrada e feno de capim para eqüinos da Polícia Militar de Alagoas, cujo valor total é de R$ 149.285,00 (cento e quarenta e nove mil duzentos e oitenta e cinco reais) e R$ 131.400,00 (cento e trinta e um mil e quatrocentos reais), respectivamente, perfazendo um valor total global de R$ 280.685,00 (duzentos e oitenta mil seiscentos e oitenta e cinco reais), informações constantes no processo administrativo 1206-679/ 2010.

Quartel em Maceió/Al., 05 de novembro de 2010

Dário Cesar Barros Cavalcante - CEL QOC PM

Comandante Geral PMAL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: Nº 1206-1194/2010.

INTERESSADO: BPA - PMAL

ASSUNTO: Aquisição de Embarcação.

HOMOLOGAÇÃO

O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas resolve com base no Parecer PGE/ LIC nº. 2116/2010, ratificado pelo despacho PGEPLIC-CD nº. 2060/2010, e Decreto nº 1424 de 22/ 08/2003, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas, edição do dia 25 de Agosto de 2003, HOMOLOGAR o item 1 do Lote 1 do Pregão Eletrônico nº 015/2010-CPL/PMAL, celebrar contrato com a empresa METALTEC M. OLIVEIRA COMÉRCIO Ltda. - ME, inscrita no CNPJ nº 11.186.327/0001-16 e para a aquisição de Embarcação para o Batalhão Ambiental da Polícia Militar de Alagoas, cujo valor total é de R$ 30.680,00 (Trinta mil, seiscentos e oitenta reais), perfazendo um valor total global de R$ 30.680,00 (Trinta mil, seiscentos e oitenta reais), informações constantes no processo administrativo 1206-1194/2010.

Quartel em Maceió/Al., 08 de novembro de 2010.

Dário Cesar Barros Cavalcante - CEL QOC PM

Comandante Geral PMAL

RESOLUÇÃO CONEDES Nº 31/2010

PRORROGA OS

INCENTIVOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS, EM RAZÃO DA EXPANSÃO DA PLANTA INDUSTRIAL, À BRASKEM S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – CONEDES, tendo em vista o que consta no Processo n.º 1600-00502/2010, no uso da atribuição que lhe outorga o Art. 4º, Inciso V, da Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, e o Decreto 38.394, de 24 de maio de 2000 e suas posteriores alterações, e na forma dos Pareceres aprovados na Reunião Ordinária do CONEDES realizada no dia 28 de outubro de 2010, RESOLVE apreciar e deferir, nos termos do art. 46, do Decreto acima mencionado, a prorrogação dos incentivos governamentais a anteriormente concedidos à BRASKEM S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 42.150.391/0021-14, com Rodovia Divaldo Suruagy, km 12, Via 7, Polo Industrial José Aprígio Vilela, Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, conforme segue:

I - INCENTIVOS FISCAIS

I.1 – Diferimento do ICMS, incidente sobre os materiais, bens e equipamentos e seus sobressalentes, adquiridos no país e no exterior, desde que sejam destinados exclusivamente e, de forma comprovada pela beneficiária, registrados no ativo fixo da empresa, na forma prevista na Lei 5.671/1995 e suas alterações; e art. 18 do Decreto 38.394/2000 e suas alterações.

I.2 - Diferimento do ICMS incidente sobre a matéria-prima adquirida no país ou no exterior na forma prevista na Lei nº 5.671/1995 e suas alterações; e no art. 19 do Decreto nº 38.394/2000 e suas alterações.

I.2.1 - No caso exclusivo da matéria prima Dicloretano (ou EDC) transferida de outra filial dentro do Estado, fica excluída desse diferimento a quantidade de 13.237 (treze mil, duzentos e trinta e sete) t/mês desse produto, que traduz a média da quantidade adquirida/transferida nos 24 meses anteriores à concessão dos incentivos estabelecidos pela Resolução CONDIN nº 77/2000 e Decreto concessivo datado de 02/10/2000.

I.3 - Crédito presumido de 50% (cinqüenta por cento) do ICMS relativo aos produtos da empresa beneficiária, bem como do imposto relativo às prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal na forma prevista na Lei 5.671/1995 e suas alterações; e nos arts. 21 e 22 do Decreto 38.394/2000 e suas alterações.

I.4 - A utilização dos incentivos fiscais concedidos com base nesta resolução, não poderá resultar em redução do saldo devedor do ICMS gerado, por período de apuração, observados os recolhimentos mínimos constante no projeto técnico-econômico financeiro, inclusive com a respectiva atualização pelo IGP-M – Fundação Getúlio Vargas ou por outro que venha a substituí-lo, e desde que efetivamente gerados.

I.5 - O prazo de fruição dos incentivos ora concedidos terá prazo de fruição de 15 (quinze) anos, contados a partir de 2012, quando da efetiva entrada em operação da nova capacidade produtiva.

I.5.1 - Fica renunciado os 03 (três) anos de fruição subseqüentes de incentivo baseado na Resolução CONDIN nº 77/2000.

I.5.2 - Cabe BRASKEM S.A. comunicar oficialmente sobre a data de início da operação ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social – CONEDES que, por sua vez, expressamente comunicará a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.

I.6 - Diferimento do ICMS na aquisição de energia elétrica e gás natural incidente nessas operações para o momento da saída dos produtos industrializados do estabelecimento adquirente, na forma do diploma legal que rege a matéria.

I.7 - Ficam mantidos os benefícios concedidos, anteriormente, por meio da Resolução CONDIN nº 77/2000, até a entrada em operação da nova capacidade produtiva, sem prejuízo para as demais garantias e/ou exigências.

DAS EXIGÊNCIAS A SEREM OBSERVADAS PELA EMPRESA BENEFICIADA

1. Os incentivos governamentais ora aprovados condicionam-se ao atendimento integral ao disposto na Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e suas alterações e no disposto no Decreto 38.394 de 24 de maio de 2000 e na legislação tributária genericamente aplicável.

2. A Escrituração e demais obrigações acessórias pertinentes aos incentivos fiscais aplicam-se às disposições contidas no art. 24 do Decreto 38.394 de 24 de maio de 2000, devendo ser atendidas pela empresa incentivada, no que lhe compete.

3. Os benefícios governamentais concedidos perderão a validade em caso de transferência da Empresa sem autorização prévia do CONEDES e mediante consulta e pareceres técnico da SEDEC e SEFAZ.

4. A perda ou suspensão dos benefícios ora concedidos ocorrerão no caso da empresa incorrer nas hipóteses contidas no Capítulo VIII, seção I e II do Decreto nº. 38.394, de 24 de maio de 2000 e alterações, no que compete ao empreendimento beneficiado.

5. Fica a empresa obrigada a iniciar no prazo máximo 180 (cento e oitenta) dias, contados do decreto concessivo dos incentivos, a implantação do projeto submetido ao CONEDES, conforme disposto no art. 34, inciso XIV do Decreto 38.394 de 24 de maio de 2000.

6. Deverá a empresa beneficiada atender as obrigações principais e acessórias previstas na legislação do Programa de Desenvolvimento Integrado de Alagoas – PRODESIN, dispostas ou não na presente resolução.

7. Obriga-se a Outorgada Compradora a manter, em local visível de seu estabelecimento, uma placa identificativa, de conformidade com o modelo fornecido pelo Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Energia e Logística – SEDEC, da qual conste a condição de empreendimento incentivado nos moldes do PRODESIN;

8. A empresa beneficiária, para o início da fruição dos incentivos concedidos, deverá se adequar aos parâmetros exigidos pela legislação ambiental sob pena de perda da concessão dos incentivos supra mencionados.

SALA DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E SOCIAL - CONEDES, em Maceió/AL, 10 de março de 2010.

LUIZ OTAVIO GOMES

Presidente