Página 111 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Dezembro de 2018

Data de distribuição :08/11/2018

Data do julgamento : 18/12/2018

0000695-17.2018.8.22.0007 Apelação

Origem: 00006951720188220007 Cacoal/RO (1ª Vara Criminal)

Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia

Apelado: Ruylander Cattani

Def. Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Apelado: Emerson Henrique de Oliveira Coimbra

Def. Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Relator: Juiz José Antonio Robles

Revisor: Desembargador Valter de Oliveira

Decisão :”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO.”.

Ementa : Roubo. Concurso de agentes. Reconhecimento de apenas um deles. Arma de fogo. Novatio Legis in Pejus. Tempus regit actum. Aplicação da majorante, nos moldes previstos à época dos fatos.

1. Considerando que um dos agentes não foi reconhecido pela vítima, existindo apenas suspeita oriunda de frágeis indícios, inexiste prova suficiente para sua condenação.

2. Relativamente ao uso de arma de fogo, as inovações trazidas pela Lei n. 13.654/2018 se caracterizam como Novatio Legis in Pejus, cuja retroatividade é vedada, contudo, em razão do princípio da continuidade normativo-típica e da ultra-atividade da redação anterior, aplica-se a lei vigente à época dos fatos, observando-se seus limites quantitativos.

Data de distribuição :07/11/2018

Data do julgamento : 18/12/2018

0001171-34.2018.8.22.0014 Apelação

Origem: 00011713420188220014 Vilhena/RO (1ª Vara Criminal)

Apelantes: Gilson Costa Lourenço Lindomar da Silva

Def. Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia

Relator: Juiz José Antonio Robles

Revisor: Desembargador Valter de Oliveira

Decisão :”POR UNANIMIDADE, dAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE GILSON COSTA LOURENÇO E negar provimento À APELAÇAO DE LINDOMAR DA SILVA NÃO PROVIDA. “.

Ementa : Penal. Apreensão. Droga. Interior. Presídio. Tráfico. Testemunhos. Uníssonos. Coerentes. Agentes penitenciários. Validade. Materialidade e autoria. Caracterização. Condenação. Manutenção. Coimputado. Insuficiência probatória. Absolvição. Dosimetria da pena. Razoabilidade. Proporcionalidade. Peculiaridades. Caso concreto. Fiel observância. Redimensionamento. Descabimento.

A apreensão de quantidade significativa de drogas de naturezas diversas (maconha e cocaína) no interior de unidade prisional é suficiente para caracterizar a materialidade da conduta tipificada nos artigos 33, caput, c/c 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006.

Comprovado de forma inequívoca que o entorpecente apreendido era de propriedade do agente, fica delineada a autoria delitiva, não havendo falar-se em absolvição, mormente quando os depoimentos dos agentes penitenciários são harmônicos e coesos neste sentido.

Não tendo sido verificada pelos agentes penitenciários nenhuma conduta típica do coimputado dentre aquelas discriminadas no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nem tendo consigo sido encontrada substância entorpecente, impõe-se sua absolvição, por insuficiência probatória.

A dosimetria da pena dever ser feita com ponderação e razoabilidade, atentando-se para as peculiaridades do caso concreto em cada uma de suas fases, uma vez que, obedecidos tais ditames, mostra-se descabido seu redimensionamento.

Data de distribuição :22/11/2018

Data do julgamento : 18/12/2018

0001387-60.2016.8.22.0015 Apelação

Origem: 00013876020168220015 Guajará-Mirim/RO (2ª Vara Criminal)

Apelante: Elenildo dos Santos Jordan

Def. Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia

Relator: Juiz José Antonio Robles

Decisão :”POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.”.

Ementa : Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Preliminar. Materialidade. Ausência. Exame de corpo delito. Inexistência. Absolvição. Desclassificação. Vias de fato. Inviabilidade. Impossibilidade. Autoria. Materialidade. Comprovação. Palavra da vítima. Ofensa à integridade física. Demonstração.

Nos crimes de violência doméstica, reconhecem-se laudos ou prontuários médicos fornecidos após atendimento da vítima em hospital ou posto de saúde como meio de prova da materialidade do delito.

Não há se falar em absolvição ou desclassificação da conduta do agente para vias de fato quando evidenciado pelo conjunto probatório que houve ofensa à integridade física da sua companheira.

A palavra da vítima tem especial relevância no crime de lesão corporal praticado em âmbito doméstico, sobretudo quando está em consonância com os demais elementos de provas.

Data de distribuição :19/11/2018

Data do julgamento : 18/12/2018

0002061-60.2015.8.22.0019 Apelação

Origem: 00020616020158220019 Machadinho do Oeste/RO (1ª Vara Criminal)

Apelante: Alexsandro dos Santos Silva

Def.Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia

Relator: Juiz José Antonio Robles

Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À

APELAÇÃO.”.

Ementa : Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Legítima defesa. Não configuração.

Incabível o reconhecimento da legítima defesa quando não comprovados os requisitos inerentes àquele instituto.

Data de distribuição :19/10/2018

Data do julgamento : 18/12/2018

0006013-02.2018.8.22.0000 Agravo de Execução Penal

Origem: 00016777820168220014 Vilhena/RO (2ª Vara Criminal)

Agravante: Marcilene Serafina Gomes

Advogados: Vera Lúcia Paixão (OAB/RO 206), Daiane Fonseca Lacerda (OAB/RO 5755) e Roberto Carlos Mailho (OAB/RO 3047)

Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia

Relator: Juiz José Antonio Robles

Decisão :”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.”.

Ementa : Habeas Corpus. Prisão. Sentença penal condenatória não transitada em julgado. Direito à progressão de regime. Lei de Execução Penal, art. 112.

A jurisprudência do STF já não reclama o trânsito em julgado da condenação para a progressão de regime de execução. Logo, preenchendo o sentenciado os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 112 da LEP, faz jus a progressão de regime de execução

Habeas corpus concedido.

Data de distribuição :12/11/2018

Data do julgamento : 18/12/2018

0006553-50.2018.8.22.0000 Agravo de Execução Penal

Origem: 00042217220128220501 Porto Velho/ro (Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas - VEPEMA)

Agravante: Adson Bosco Mariano Pinto

Def. Público: Adelino Cataneo (OAB/RO 150 B)

Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia

Relator: Juiz José Antonio Robles

Decisão :”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.”.

Ementa : Agravo em execução penal. Prescrição da pretensão executiva. Termo inicial. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Medidas restritivas de direitos. Prazo prescricional idêntico à pena corporal. Início do cumprimento. Interrupção do cômputo. Prescrição. Inexistência.

A prescrição da pretensão executiva inicia-se com o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público e regula-se pela pena em concreto aplicada ao agente, conforme tabelamento previsto no artigo 109 do Código Penal.