Página 112 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Dezembro de 2018

As penas restritivas de direitos possuem o mesmo prazo prescricional que as penas corporais.

Verificada a ocorrência de causas interruptivas do cômputo prescricional, consistentes no início do cumprimento das penalidades alternativas (art. 117, V, do CP), reinicia-se tal contagem, descabendo declarar-se a prescrição se não implementado seu termo final, após a incidência de tais marcos interruptivos.

Data de distribuição :28/11/2018

Data do julgamento : 18/12/2018

0006892-09.2018.8.22.0000 Habeas Corpus

Origem: 00008969620158220012 Colorado do Oeste/RO (1ª Vara Criminal)

Paciente: Wagno Gomes de Souza

Impetrante: Lairce Martins de Souza (OAB/RO 3041)

Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Colorado do Oeste

Relator: Juiz José Antonio Robles

Decisão :”POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.”.

Ementa : Habeas corpus preventivo. Furto. Réu foragido da justiça. Citação por edital. Reincidência. Prisão cautelar. Requisitos. Presença. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do agente. Medidas cautelares. Insuficiência. Condições pessoais. Irrelevância.

1. Decreta-se a prisão preventiva do paciente que demonstra periculosidade incompatível com o estado de liberdade, possuindo condenação com trânsito em julgado, indicativo de que, se solto, poderá vir a cometer novos crimes.

2. A fuga do réu do distrito da culpa ou sua oposição ao chamamento processual, que indicam menoscabo ao Judiciário, são elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar, tanto pela conveniência da instrução criminal como para garantir a aplicação da lei penal. Precedente STJ.

3. O modus operandi utilizado para a prática do crime, revelador de desfaçatez, situação anormal, não habitual, assim como os indicativos de atividade delituosa reiterada (reincidência e antecedentes), impõem uma resposta eficaz do Estado para acautelar o meio social. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, por si sós, seriam insuficientes para autorizar a concessão da liberdade provisória, se presentes os motivos que autorizam o decreto da prisão preventiva. 5. Ordem denegada.

Data de distribuição :04/12/2018

Data do julgamento : 18/12/2018

0007010-82.2018.8.22.0000 Habeas Corpus

Origem: 00166531620188220501 Porto Velho/RO (1ª Vara de Delitos de Tóxicos)

Paciente: Heric Damião Oliveira de Araujo

Impetrante: Adriana Nobre Belo Vilela (OAB/RO 4408)

Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho/RO

Relator: Juiz José Antonio Robles

Decisão :”POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.”.

Ementa : Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos presentes. Cocaína e Maconha. Valores em espécie. Medidas cautelares. Insuficiência. Eventuais condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

1. A prisão preventiva é medida de exceção, sendo cabível somente às hipóteses em que ficar concretamente demonstrada alguma das situações do artigo 312 do CPP, sob pena de se caracterizar verdadeira antecipação da pena e violar o princípio constitucional da presunção de inocência.

2. A apreensão de droga, aliada às circunstâncias em que se deu a prisão do paciente, são incompatíveis com o estado de liberdade, não sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas.

3. Não se trata de gravidade abstrata. Ao revés, de situação anormal, não habitual, reveladora de hipótese em que pelo modus operandi utilizado impele à resposta do Estado garantindo a ordem pública, sobretudo para acautelar o meio social.

4. Eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, são insuficientes para autorizar a concessão da liberdade provisória se presentes os motivos que autorizam o decreto da prisão preventiva.

5. Ordem denegada.

Data de distribuição :05/12/2018

Data do julgamento : 18/12/2018

0007074-92.2018.8.22.0000 Habeas Corpus

Origem: 00033896220188220005 Ji-Paraná/RO (1ª Vara Criminal)

Paciente: Francisco de Assis Braga Oliveira

Impetrantes: Lisdaiana Ferreira Lopes (OAB/RO 9693) Geovane Campos Martins (OAB/RO 7019) Eliane Jordão de Souza (OAB/RO 9652)

Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná - RO

Relator: Juiz José Antonio Robles

Decisão :”POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.”.

Ementa : HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENça. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIência. 1. A prisão preventiva é medida de exceção, cabível somente às hipóteses em que ficar concretamente demonstrada alguma das situações previstas no art. 312 do CPP, sob pena de se caracterizar verdadeira antecipação da pena e violar o princípio constitucional da presunção de inocência.

2. Não se trata de gravidade abstrata. Ao revés, de situação anormal, não habitual, reveladora de hipótese que, pelo modus operandi, utilizado impele à resposta do Estado para garantir a ordem pública.

3. Eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, são insuficientes para autorizar a concessão da liberdade provisória se presentes os motivos que autorizam o decreto da prisão preventiva.

4. Ordem denegada.

Data de distribuição :06/12/2018

Data do julgamento : 18/12/2018

0007117-29.2018.8.22.0000 Habeas Corpus

Origem: 00129663120188220501 Porto Velho/RO (1ª Vara de Delitos de Tóxicos)

Paciente: Fabiano Cantero dos Santos

Impetrante: Renato Mattos Souza (OAB/MS 6473)

Impetrante: Richard Martins Silva (OAB/RO 9844)

Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da

comarca de Porto Velho/ RO

Relator: Juiz José Antonio Robles

Decisão :”POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM. “.

Ementa : Habeas corpus. Tráfico de drogas. Operação Sativa. Prisão preventiva. Requisitos presentes. Maconha. Grande quantidade. Medidas cautelares. Insuficiência. Eventuais condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

1. A prisão preventiva é medida de exceção, sendo cabível somente às hipóteses em que ficar concretamente demonstrada alguma das situações do artigo 312 do CPP, sob pena de se caracterizar verdadeira antecipação da pena e violar o princípio constitucional da presunção de inocência.

2. A apreensão de droga, mais de uma tonelada de maconha, aliada às circunstâncias em que se deu a prisão do paciente, são incompatíveis com o estado de liberdade, não sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas.

3. Não se trata de gravidade abstrata. Ao revés, de situação anormal, não habitual, reveladora de hipótese em que pelo modus operandi utilizado impele à resposta do Estado garantindo a ordem pública, sobretudo para acautelar o meio social.

4. Eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, são insuficientes para autorizar a concessão da liberdade provisória se presentes os motivos que autorizam o decreto da prisão preventiva.

5. Ordem denegada.

Data de distribuição :06/12/2018

Data do julgamento : 18/12/2018

0007130-28.2018.8.22.0000 Habeas Corpus

Origem: 00127039620188220501 Porto Velho/RO (1ª Vara de Delitos de Tóxicos)