Página 113 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Dezembro de 2018

Paciente: Rosivaldo Miranda da Silva

Impetrante: Tales Mendes Mancebo (OAB/RO 6743)

Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da comarca de Porto Velho/RO

Relator: Juiz José Antonio Robles

Decisão :”POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO e denegar a ordem.”.

Ementa : Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade da prisão. Garantia da ordem pública. Reiteração de pedido. Não conhecido. Excesso de prazo. Não configuração. Ordem concedida parcialmente.

1. Reiteração de fundamentos em sede de Habeas Corpus já julgado pela Corte não enseja conhecimento.

2. Para que seja reconhecido o excesso de prazo, não prevalece qualquer lapso aritmeticamente formulado, mas a razoabilidade exigida no caso concreto, notadamente em virtude das peculiaridades ínsitas a cada processo.

3. Ordem conhecida parcialmente.

Data de distribuição :07/11/2018

Data do julgamento : 18/12/2018

1010820-34.2017.8.22.0501 Apelação

Origem: 10108203420178220501 Porto Velho/RO (2ª Vara do Tribunal do Júri)

Apelante: Anderson Santana Ossaine

Advogados: Wladislau Kucharski Neto (OAB/RO 3335) e Giuliano de Toledo Viecili (OAB/RO 2396)

Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia

Relator: Juiz José Antonio Robles

Revisor: Desembargador Valter de Oliveira

Decisão :”POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.”.

Ementa : TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. SeRENDIPIDADE. COLHEITA ACIDENTAL DE PROVAS.

POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Admite-se a prova emprestada, ainda que produzida em processo no qual o réu não tenha sido parte, desde franqueado o contraditório de forma efetiva.

2. Não se declara nulidade sem que dela tenha decorrido efetivo prejuízo ao réu.

3. Em razão da soberania dos veredictos, a decisão do Conselho de Sentença só comporta anulação quando se apresentar totalmente dissociada do conjunto probatório, não o sendo quando, apoiados nas provas acostadas ao feito, os jurados optarem por uma das versões apresentadas em plenário.

(a) Belª Maria das Graças Couto Muniz

Diretora do 1DEJUCRI

Data: 19/12/2018

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

1ª Câmara Criminal

Data de distribuição :27/11/2018

Data do julgamento : 18/12/2018

0006847-05.2018.8.22.0000 Agravo de Execução Penal

Origem: 00001975920168220016 Costa Marques/RO (1ª Vara Criminal)

Agravante: Alfredo Neto Ramos de Lara

Def. Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia

Relator: Desembargador Daniel Ribeiro Lagos

Decisão :”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO.”.

Ementa : Execução penal. Agravo. Monitoramento eletrônico. Violação das regras. Desnecessidade de PAD. Falta grave. Não incidência. Recurso provido.

1. O descumprimento das regras do monitoramento eletrônico, embora traga como consequência as sanções do art. 146-C, parágrafo único e incisos, da LEP, não constitui falta grave, porque não se trata de atividade prisional. Caso em que o apuratório administrativo, mera delegação do juízo, é prescindível, porque não tem autoridade para impor a sanção correspondente, que deve ser examinada e decidida pelo juízo, cabendo à autoridade fiscalizadora esclarecer a conduta do apenado e dar conhecimento ao juízo que, na forma vigente, ouvidas as partes, decidirá.

2. O descumprindo das regras do monitoramento eletrônico, apesar de não ensejar falta grave por falta de previsão legal, de acordo com o poder discricionário que a norma lhe permite, autoriza a autoridade judiciária aplicar uma das sanções disciplinares previstas no artigo 146-C, parágrafo único, da Lei de Execucoes Penais, inclusive, a regressão de regime.

3. Sendo a regressão de regime penalidade prevista para quem descumpre as normas relativas ao monitoramento eletrônico, sem ter a legislação estabelecido o tempo de duração da sanção, a alteração da data-base se torna consectária em face do princípio regente do mérito.

Data de distribuição :28/11/2018

Data do julgamento : 18/12/2018

0006893-91.2018.8.22.0000 Habeas Corpus

Origem: 00008330820148220012 Colorado do Oeste/RO

(1ª Vara Criminal)

Paciente: Wagno Gomes de Souza

Impetrante (Advogada): Lairce Martins de Souza (OAB/RO 3041)

Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Colorado do Oeste/RO

Relator: Desembargador Daniel Ribeiro Lagos

Decisão :”POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.”.

Ementa : Habeas corpus. Furto. Habeas corpus via estreita. Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada.

1. A via estreita do habeas corpus não comporta análise aprofundada e interpretativa de provas, esta deve ser reservada à instrução processual.

2. Acautelamento provisório devidamente fundamentado, necessidade de resguardar a ordem pública e garantia da instrução criminal.

3. Comprovada a reiteração criminosa do paciente, é justificada a prisão cautelar para o resguardo da ordem pública.

Data de distribuição :04/12/2018

Data do julgamento : 18/12/2018

0007011-67.2018.8.22.0000 Habeas Corpus

Origem: 00016687820188220004 Ouro Preto do Oeste/RO (1ª Vara Criminal)

Paciente: Paulo Henrique Marquete Pazine

Impetrante: Marcos Donizetti Zani (OAB/RO 613)

Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ouro Preto do Oeste - RO

Relator: Desembargador Daniel Ribeiro Lagos

Decisão :”POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM. “.

Ementa : Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Presença. Requisitos. Gravidade concreta. Delito. Periculosidade. Agente. Necessidade. Aplicação. Lei penal. Condições pessoais. Irrelevância. Ordem denegada.

1. Se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade. (Precedentes. HC 416126/RJ).