Página 596 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Dezembro de 2018

pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súm. 231, STJ). (TJ-RO - APL: 00096549120118220501 RO 0009654-91.2011.822.0501, Relator: Juíza Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres, Data de Julgamento: 15/04/2014, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 23/04/2014.) - Destaquei. Do concurso de pessoas. Esta componente também restou comprovada, tendo em vista que as vítimas confirmaram a atuação delitiva em concurso. Do crime de Corrupção de Menores. Quanto à materialidade do delito sob comento, desnecessária se faz vasta explanação, vez que esta restou sobejamente comprovada nos autos através da Ocorrência Policial, Prontuário de Identificação Civil, corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo. Assim sendo, não restam dúvidas quanto à materialidade delitiva.A autoria delitiva também é induvidosa. A vítima Hendy William dos Santos, em Juízo, foi categórica em reconhecer o réu como um dos autores do delito e que este estava na companhia do menor Emilio, o qual lhe confessou a participação no crime. Os agentes de polícia civil inquiridos em juízo, relataram que o adolescente Emílio foi identificado como sendo o comparsa do réu na prática do crime em comento.O crime de corrupção de menores (artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente)é de natureza formal, prescinde de comprovação da efetiva corrupção do menor em questão, bastando a sua participação na conduta delituosa perpetrada, em associação com maior de 18 anos. Entende-se que o bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal (STJ, REsp nº 1.127.954). E que o argumento simplista de que o crime não se consuma caso o jovem já tenha sido corrompido, por ter praticado algum ato delituoso, não pode prosperar, sob pena de desvirtuamento dos principais objetivos da norma, que são a recuperação e a reinserção do adolescente na sociedade (STF, HC nº 108.442). Nesse sentido:Apelação. Crime de furto qualificado e corrupção de menores. SENTENÇA condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado por ambos os delitos. 2. O crime de corrupção de menores (artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente)é de natureza formal, pelo que para a sua consumação, basta que o agente imputável pratique a infração penal com o adolescente ou o induza a pratica-la, mostrando-se desnecessária a prova da efetiva corrupção do menor com a conduta. Aliás, o delito se aperfeiçoa ainda que o menor já tenha cometido outros delitos anteriormente. Norma penal que visa também a recuperação e a reinserção do adolescente na sociedade. Crime configurado na espécie. 3. Penas que comportam alteração, diante do reconhecimento do concurso formal entre os crimes. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP -APL: 00056912320138260201 SP 0005691-23.2013.8.26.0201,

Relator: Laerte Marrone, Data de Julgamento: 28/09/2015, 2ª Câmara Criminal Extraordinária, Data de Publicação: 29/09/2015). FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉ PRESA EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. RÉ QUE COMETEU O DELITO DE FURTO ACOMPANHADA DE DUAS MENORES DE IDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A CORRUPÇÃO DO MENOR EM RAZÃO DO FATO CRIMINOSO OCORRIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DO TEMPO DE PRESTAÇÃO DA PENA DE SERVIÇO À COMUNIDADE. TEMPO DE DURAÇÃO EQUIVALENTE AO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55 DO CÓDIGO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO PARA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À RÉ. IMPOSSIBILIDADE. ESCOLHA DA SANÇÃO QUE MELHOR SE COADUNA AO CASO CONCRETO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Cabe ao magistrado, dentro de seu poder discricionário, avaliar qual pena restritiva de direitos irá melhor se coadunar ao caso concreto, escolhendo aquela que surtirá melhor efeito reparador e pedagógico; logo, não cabe ao condenado escolher a sanção substitutiva que entende ser mais benéfica. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC -APR: 20140151551 Chapecó 2014.015155-1, Relator: Jorge Schaefer Martins, Data de Julgamento: 10/07/2014, Quarta Câmara Criminal). É o que prescreve, ainda, a súmula 500 do STJ: A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Assim, ao praticar o delito de roubo em coautoria com o adolescente, resta configurada a prática do crime.De outra monta, vislumbrada a materialidade e autoria do crime em comento passo a análise da incidência das circunstâncias atenuantes e agravantes e das causas de diminuição ou aumento de pena para subsidiar a dosimetria de pena no momento oportuno. Milita em favor do acusado a atenuante da menoridade relativa. Não há agravantes. Inexistem causas de diminuição e aumento de pena. Diante do exposto e por tudo mais que consta dos autos, julgo procedente a pretensão estatal constante da denúncia e, em consequência, condeno o réu LUCAS DA SILVA PINHEIRO como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do artigo 69 do Estatuto Repressivo. Passo a dosar a pena.Do Crime de Roubo:Em observância ao critério trifásico de aplicação da pena, inicio a fixação da reprimenda analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, considerando: a) a culpabilidade encontra-se no grau médio diante da reprovabilidade de sua conduta, pois era sabedor da ilicitude de sua conduta e deveria agir de forma diversa; b) o réu é tecnicamente primário, conforme Certidão Circunstanciada Criminal; c) pouco se apurou acerca de sua conduta social; d) o mesmo se diga quanto a personalidade do agente; e) os motivos do crime são próprios do tipo, quais sejam, locupletar-se ilicitamente em detrimento do patrimônio alheio, utilizando-se de grave ameaça e violência para conseguir seu intuito; f) as circunstâncias do crime foram as normais nestes casos; g) as consequências do crime foram as normais; h) a conduta da vítima não contribuiu para o desiderato criminoso. Diante de tais elementos, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão. No que tange a pena de multa, fixo-a em 10 (dez) dias-multa. Milita a favor do denunciado a atenuante da menoridade relativa, reconheço, porém deixo de reduzir a reprimenda em razão de tê-la fixado no mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Não há agravantes. Inexistem causas de diminuição. Presente a majorante do emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, previstas no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, de modo que aumento a pena em 1/3, estabelecendo como provisória a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.Do Crime de Corrupção de MenoresEm observância ao critério trifásico de aplicação da pena, inicio a fixação da reprimenda analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, considerando: a) a culpabilidade encontra-se no grau médio diante da reprovabilidade de sua conduta; b) os antecedentes são favoráveis, conforme Certidão de Antecedentes Criminais; c) pouco se apurou acerca de sua conduta social; d) o mesmo se diga quanto a personalidade do agente; e) os motivos do crime são próprios do tipo, quais sejam, locupletar-se ilicitamente em detrimento do patrimônio alheio, utilizando-se de grave ameaça e violência para conseguir seu intuito; f) as circunstâncias do crime foram as normais nestes casos; g) as consequências do crime foram as normais; h) a conduta da vítima não contribuiu para o desiderato criminoso. Diante de tais elementos, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão. Milita a favor do denunciado a atenuante da menoridade relativa, reconheço, porém deixo de reduzir a reprimenda em razão de tê-la fixado no mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Não há agravantes. Inexistem