Página 759 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Dezembro de 2018

O pedido de tutela foi deferido, concedendo a ele o direito de visitála aos domingos e tê-la consigo nas festas de ano novo.

A ré informa, na petição ID. 23645472, que apesar da ação e da tutela deferida, o autor não foi buscar a menor nos domingos e sequer apresentou justificativa.

Verifico que mesmo após o acordo realizado na audiência de reconhecimento de paternidade, no ano de 2016, o pai não mais visitou a filha, conforme declarações do Conselho Tutelar onde consta que desde 12/2016 ele não mais buscou a menor (ID. Num. 23645817 - Pág. 1 e ID. Num. 23645864 - Pág. 1). Também consta que não passou as festas de final de ano de 2017, com a criança (ID. Num. 23645896 - Pág. 1).

Desta forma, verifica-se que o autor ajuizou presente ação para assegurar o seu direito de visitas, porém não tem cumprido com o acordado. Aparentemente ficou o ano todo de 2017 e 2018 sem ter contato com a filha, que tem apenas 5 anos de idade.

A ré, por sua vez, informa que já havia programado viajar com a filha e familiares nas festas de final de ano, e que retornará no final de janeiro.

Diante das informações trazidas aos autos, do pouco contato que o autor tem com a criança e dos prejuízos que isso poderá trazer para ela, revogo a liminar deferida até a audiência de conciliação a ser realizada no dia 01/02/2019, autorizando a mãe a viajar com a menor.

Ariquemes, 18 de dezembro de 2018.

EDILSON NEUHAUS

Juiz de Direito

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Ariquemes - 4ª Vara Cível

Avenida Tancredo Neves, 2606, Setor Institucional, Ariquemes -RO - CEP: 76804-110 - F:(69) 35352493

Processo nº 7010956-34.2018.8.22.0002

EXEQUENTE: JOSE SILVESTRE DA SILVA

EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RPV

Tribunal de Justiça de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Ariquemes - 4ª Vara Cível

Avenida Tancredo Neves, 2606, Setor Institucional, Ariquemes -RO - CEP: 76804-110 - Fone:(69) 35352493

Processo: 7009187-88.2018.8.22.0002

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

AUTOR: MARCIO ANTONIO RAMOS

Advogado do (a) AUTOR: CORINA FERNANDES PEREIRA -RO0002074

RÉU: MUNICIPIO DE ARIQUEMES

Advogado do (a) RÉU:

Vistos.

Indefiro o pedido de redesignação da audiência, tendo em vista que não há depoimento pessoal da parte autora, sendo dispensável a sua presença.

Ariquemes, 17 de dezembro de 2018.

EDILSON NEUHAUS

Juiz de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

Ariquemes - 4ª Vara Cível

Avenida Tancredo Neves, 2606, Setor Institucional, Ariquemes -RO - CEP: 76804-110 - Fone:(69) 35352493

Processo: 7002587-51.2018.8.22.0002

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

AUTOR:LUIZ EWERTON BRASIL

Advogados do (a) EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE GOMES PETERLE - RO0006912, RODRIGO PETERLE - RO0002572, SEVERINO JOSE PETERLE FILHO - RO0000437, LUCIENE PETERLE - RO0002760

RÉU: VASCO ARLAN PERES DA SILVA e outros (2)

Advogado do (a) EXECUTADO:

Advogado do (a) EXECUTADO:

Advogados do (a) EXECUTADO: JULIANA MAIA RATTI -RO0003280, THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE -RO9033

Vistos etc.

A parte autora requer a extinção do feito, ante cumprimento integral do acordo firmado entre as partes.

Posto isto, julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 924, II, do CPC, ante o pagamento do débito executado.

Libere-se a penhora do imóvel descrito no ID 17133475.

É ônus da parte providenciar o cancelamento da averbação no CRI.

Sem custas e verba honorária.

SENTENÇA transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1000, do NCPC.

P.R.I.C, e arquive-se, observadas as formalidades legais.

Ariquemes, 18 de dezembro de 2018

EDILSON NEUHAUS

Juiz de Direito

Tribunal de Justiça de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Ariquemes - 4ª Vara Cível

Avenida Tancredo Neves, 2606, Setor Institucional, Ariquemes -RO - CEP: 76804-110 - Fone:(69) 35352493

Processo: 7011905-58.2018.8.22.0002

Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO (37)

AUTOR: MARILEI RODRIGUES

Advogado do (a) EMBARGANTE: MARIA APARECIDA DIAS PEDROZO - RO0003388

RÉU: DAVID DOS SANTOS E SILVA e outros

Advogado do (a) EMBARGADO:

Advogado do (a) EMBARGADO:

Vistos.

Retifique-se o polo passivo para constar Estado de Rondônia.

Trata-se de ação de EMBARGOS DE TERCEIROS proposta por MARILEI RODRIGUES em face do ESTADO DE RONDÔNIA, atribuindo-se à causa o valor de R$ 1.600,00.

DECIDO.

Este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a causa, haja vista a vigência da Lei n. 12.153/2009 que dispôs sobre os juizados especiais da Fazenda Pública.

Conforme dispõe o art. 2º da Lei:

“É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.”

A causa posta em julgamento é de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, posto se tratar de demanda inferior a 60 salários-mínimos e ter como parte o Município.

Não obstante o disposto no artigo 676 do CPC, que prevê a distribuição por dependência, a hipótese dos autos é distinta da regra, pois envolve processo de competência exclusiva e absoluta do Juizado da Fazenda Pública.

Haja vista a vigência da Lei n. 12.153/2009 que dispôs sobre os juizados especiais da Fazenda Pública, este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a causa, pois a existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do art. 44 c/c 54 do CPC.

Por conseguinte, a distribuição por dependência não possibilita a modificação da competência absoluta, vez que vedada a cumulação em juízo incompetente para apreciar uma das demandas, não sendo possível a reunião dos feitos no presente caso.