Página 765 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Dezembro de 2018

4. Cite-se a parte requerida dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (art. 231, NCPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, NCPC).

5. Apresentada defesa pelo réu, intime-se o (a) autor (a) para manifestar-se em réplica, em 15 dias (art. 350, NCPC).

6. Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente DECISÃO.

SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/CARTA/ MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Ariquemes quarta-feira, 19 de dezembro de 2018 às 12:12 .

Edilson Neuhaus

Juiz de Direito

Tribunal de Justiça de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Ariquemes - 4ª Vara Cível

Avenida Tancredo Neves, 2606, Setor Institucional, Ariquemes -RO - CEP: 76804-110 - Fone:(69) 35352493

Processo: 7005053-18.2018.8.22.0002

Classe: FAMÍLIA- DIVÓRCIO LITIGIOSO (99)

AUTOR: M. R. D. S.

Advogados do (a) REQUERENTE: CORINA FERNANDES

PEREIRA - RO0002074, JOSIMARA FERREIRA DA SILVA PONCE - RO7532

RÉU: C. R. D. S.

Advogado do (a) REQUERIDO: ANA CECILIA HUNE DA COSTA FERREIRA DA SILVA - SP113449

Vistos,

Ao requerido para dizer quanto aos documentos juntados aos autos (ID n. 23607942 - Pág. 1/8).

Ariquemes, 19 de dezembro de 2018.

EDILSON NEUHAUS

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ariquemes - 4ª Vara Cível

Av. Tancredo Neves, nº 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, Ariquemes, RO 4ª VARA CÍVEL

Processo n.: 7016013-33.2018.8.22.0002

Classe: Procedimento Comum

Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Parte autora: IZAIAS LOPES ALVES, RUA PIONEIRO ANDRÉ RIBEIRO 1501, - DE 1392/1393 A 1535/1536 SETOR 02 - 76873-176 - ARIQUEMES - RONDÔNIA

ADVOGADO DO AUTOR: NELSON BARBOSA OAB nº RO2529, SEM ENDEREÇO

Parte requerida: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA, EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES 1012, AVENIDA PRESIDENTE VARGAS 1012 CENTRO - 20071-910 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO

ADVOGADO DO RÉU:

DESPACHO

Vistos.

1.Considerando que o autor é servido público federal, deverá comprovar a renda apresentando contra-cheque ou recolher as custas, no prazo de 15 (quinze) dias.

2.Com a manifestação, voltem conclusos.

Ariquemes quarta-feira, 19 de dezembro de 2018 às 12:13 .

Edilson Neuhaus

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ariquemes - 4ª Vara Cível

Av. Tancredo Neves, nº 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, Ariquemes, RO 4ª VARA CÍVEL

Processo n.: 7016076-58.2018.8.22.0002

Classe: Suprimento de Idade e/ou Consentimento

Assunto: Guarda com genitor ou responsável no exterior, Liminar Parte autora: FABIOLA RIBEIRO OIKAVA, RUA JOINVILLE 5193, - ATÉ 5271/5272 SETOR 09 - 76876-242 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, BRENDA THAUANA OIKAVA DE LIMA, RUA JOINVILLE 5193, - ATÉ 5271/5272 SETOR 09 - 76876-242 -ARIQUEMES - RONDÔNIA

ADVOGADOS DOS AUTORES: ADALTO CARDOSO SALES OAB

nº MS19300, SEM ENDEREÇO

Parte requerida: WENDER FERREIRA DE LIMA OIKAVA, RUA TEÓFILO OTONI 4092 SETOR 09 - 76876-404 - ARIQUEMES -RONDÔNIA

ADVOGADO DO RÉU:

DESPACHO

Vistos.

Trata-se de ação de suprimento de consentimento paterno proposta por BRENDA THAUNA e FABÍOLA RIBEIRO em face de WENDER FERREIRA DE LIMA. Pretendem, em suma, obter autorização judicial, para que a menor possa residir com sua genitora no Japão, suprindo o consentimento do pai que nega a autorização.

DECIDO.

Conforme disposto no artigo 148, IV da Lei 8.069/90:

“A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

(...)

IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

Portanto, em caso de viagem ao exterior (art. 83), se um dos pais se recusa a conceder a autorização à criança ou adolescente, necessária se faz a intervenção judicial, para suprir o consentimento, competência esta exclusiva e absoluta conferida ao Juízo da Infância e Juventude.

Cito DECISÃO do nosso E. Tribunal:

“Apelação nrº 1007839-20.2007.8.22.0101 Apelante: José Caleide Marinho de Araújo Advogado: Orestes Muniz Filho (OAB/RO 40)

Advogado: Odair Martini (OAB/RO 30B) Advogada: Andréa Cristina Nogueira (OAB/RO 1237) Relator:Des. Raduan Miguel Filho Vistos, Nos autos epigrafados, que nesta instância está para análise de recurso que ataca SENTENÇA que indeferiu a retificação de assento de nascimento, o recorrente pede, incidentalmente, o suprimento de seu consentimento para que seus filhos, menores, possam acompanhar a mãe em viagem ao exterior. O pedido de fls. 517/518 não tem qualquer pertinência com a matéria tratada nestes autos, tampouco com esta instância, que somente analisa estas situações em grau de recurso. Embora o pleito se demonstre relevante, inclusive no âmbito social e moral, a questão deve ser analisada perante o juízo competente, sob pena de configurarse supressão de instância e ingerência indevida em jurisdição singular. Como a autorização de viagem é matéria de competência da Justiça da Infância e da Juventude, conforme artigos 83 e 84 da Lei 8.069/90, certamente que todo pleito que diz respeito ao assunto correlato, ou seja, que diga respeito ao suprimento de consentimento para viagem de criança, por quem deveria fazêlo, e que por qualquer ou variado motivo está impossibilitado ou não o faz, é lá que os interessados devem comparecer e expor suas razões para receberem do Estado a prestação jurisdicional respectiva.”

Desta forma, determino a remessa do presente feito ao Juizado da Infância e Juventude, por ser absolutamente competente para conhecer da matéria, nos termos do artigo 148, IV, da Lei 8.069/90. Ariquemes quarta-feira, 19 de dezembro de 2018 às 12:12 .

Edilson Neuhaus

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ariquemes - 4ª Vara Cível

Av. Tancredo Neves, nº 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, Ariquemes, RO 4ª VARA CÍVEL

Processo n.: 7016070-51.2018.8.22.0002

Classe: Procedimento Comum

Assunto: Auxílio-Doença Previdenciário, Assistência Judiciária Gratuita