Página 216 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Dezembro de 2018

Para a concessão do provimento pleiteado há a necessidade da presença dos pressupostos pertinentes, quais sejam, a plausibilidade dos fundamentos e o perigo da demora.

No caso em tela, o impetrante se insurge contra decisão que determinou a suspensão do pagamento de seus vencimentos em razão de ter sido preso na data de 07/11/2018, por meio do Mandado de Prisão Preventiva, expedido pela 4ª Vara Federal Criminal Federal, da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, nos autos do Pedido de Quebra de Sigilo nº 0011577-07.2018.403.6181.

Comefeito, a Lei n.º 8112/90, acerca do regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, dispõe:

Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, comvalor fixado emlei.

(...)

Art. 229. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:

I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, emflagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;

II - metade da remuneração, durante o afastamento, emvirtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.

§ 1 Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido.

§ 2 O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele emque o servidor for posto emliberdade, ainda que condicional.

§ 3 Ressalvado o disposto neste artigo, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão.

Apartir da análise dos dispositivos legais supracitados, entendo regular a decisão que determinou a suspensão dos vencimentos do impetrante, uma vez que o mesmo se encontra preso e não está no exercício regular de seu cargo público de Agente da Polícia Federal, de modo a se caracterizar o seu direito ao recebimento dos vencimentos.

Ademais, a legislação também prevê que a família do servidor preso faz jus ao auxílio reclusão, que no caso de prisão preventiva corresponde a 2/3 da remuneração, de modo que não merece prosperar a alegação que a suspensão do pagamento dos vencimentos prejudicará o sustento de sua família.

Outrossim, a Lei n.º 8112/90 estabelece que na hipótese de absolvição, o servidor fará jus à integralização de sua remuneração, dispositivo que corrobora ainda mais a obrigatoriedade de suspensão do pagamento dos vencimentos do servidor durante o período que se encontra preso.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR postulado.

Notifique-se a autoridade impetrada, para prestar informações no prazo legal. Após, dê-se vista ao digno representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. , inciso II, da Lei n.º 12.016/2009, bem como ao Ministério Público Federal para parecer, vindo a seguir conclusos para sentença.

Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido.

Intime-se.

SãO PAULO, 18 de dezembro de 2018.

24ª VARA CÍVEL

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5031045-18.2018.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: MARCOS BUENO DA COSTA

Advogado do (a) AUTOR: VANESSA ACBAS MARTINELLI - SP403570

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

D E C I S Ã O

Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MARCOS BUENO DA COSTA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a suspensão do leilão a ser realizado em 20 de dezembro de 2018 e 01 de janeiro de 2019, e de seus efeitos, assim como da consolidação da propriedade averbada (Av. 10) na matrícula do imóvel (nº 121.839 do 16º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo – SP), e determinação para que a ré se abstenha de inscrever o nome do autor nos cadastros de inadimplentes até o julgamento definitivo da demanda.

O autor alega que firmou coma ré, emjunho de 2013, contrato de financiamento para aquisição de seu único imóvel, onde atualmente reside coma família, localizado na Avenida Waldemar Tietz, nº 1691, apartamento nº 44B, Conjunto Habitacional Padre José de Anchieta, São Paulo-SP, matrícula nº 121.839 do 16º Registro de Imóveis de São Paulo-SP, alienando o fiduciariamente à CEF emgarantia ao mútuo habitacional de R$ 139.500,00, comamortização em382 prestações mensais no valor de R$ 1.460,46.

Relata que por motivos alheios à sua vontade, inadimpliu algumas parcelas do financiamento e, sem sucesso, tentou diversas vezes negociar junto à Caixa Econômica Federal os valores em aberto do contrato, seja oferecendo o pagamento das parcelas ematraso, a diminuição dos juros ou a incorporação das prestações inadimplidas ao saldo devedor.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 20/12/2018 216/777