Página 14 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Dezembro de 2018

DESPACHO

Vistos.

Trata-se de virtualização pela CEF dos autos físicos de mesmo número, nos termos do art. 14-A da Resolução PRES n. 142/2017.

Dê-se ciência às partes, inclusive de que, doravante, os autos tramitarão exclusivamente em meio eletrônico; bem como de que não mais deverão direcionar requerimentos os autos físicos.

Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por publicação no Diário Eletrônico, para conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti, nos termos do art. 4.º, inciso I, b, da Resolução PRES n.º 142/2017.

Decorrido o prazo acima, certifique-se nos autos físicos, a fim de que sejam remetidos ao arquivo.

Sem prejuízo, ficam as partes intimadas do despacho de fls. 108/109; bem como das pesquisas realizadas (fls. 110/115).

Diante do pedido da CEF de fl. 119 (ID 13073786), desistência e extinção do feito, manifeste-se a parte executada no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Bauru, data infra.

Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

2.ª Vara Federal de Bauru/SP

OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) Nº 5000643-27.2018.4.03.6108

REQUERENTE: BEATRIZ SILOS COITO ARAUJO

Advogado do (a) REQUERENTE: KEITY SYMONNE DOS SANTOS SILVA ABREU - SP259844

ST - A

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de opção pela nacionalidade brasileira proposta por Beatriz Silos Coito Araújo.

Tanto a União (petição 869.4806 – juntada em 11 de junho de 2018), quanto o Ministério Público Federal (petição 947.7408 – juntada no dia 19 de julho de 2018) pugnaram pelo acolhimento do pedido de opção pela nacionalidade brasileira, formulado pela requerente.

Vieram conclusos.

É o relatório. Fundamento e Decido.

O artigo 12, inciso I, letra c, da Constituição Federal de 1988, com a redação que lhe atribuiu a Emenda Constitucional n.º 54, de 20 de setembro de 2007, prevê:

“Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.”

Nesses termos, dos elementos de prova que instruem o processo é possível inferir, quanto à pessoa da optante, que:

a) nasceu em 10 de novembro de 1999, em Freguesia de Algueirão – Mem Martins Conselho de Sintra, na cidade de Sintra, em Portugal e não chegou a ser registrada perante repartição consular brasileira situada naquele país (vide folhas 11 a 12 dos autos virtuais);

b) é filha de pai brasileiro, o Senhor Fernando Amadeus de Silos Araújo, natural de São Paulo – SP (nasceu no dia 14 de outubro de 1967 – vide folha 21 dos autos virtuais), não havendo, nos autos, provas que demonstrem que os genitores da optante, por ocasião do seu nascimento, encontravam-se no Portugal a serviço do governo brasileiro;

c) fixou residência no Brasil. Como prova do fato foram juntados os seguintes documentos: c.1) – Certidão do Registro de Transcrição de Nascimento n.º 121160 01 55 2012 7 00775 064 002922163, expedida no dia 29 de fevereiro de 2012, pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tutelas do Primeiro Subdistrito da Sé em São Paulo (vide folhas 11 a 12 dos autos virtuais); c.2) - RG da optante expedido em 12 de março de 2012 (vide folha 10 dos autos virtuais); c.3) – contrato de locação residencial do imóvel localizado na Rua Lupércio de Souza Freitas, n.º 76, no bairro Jardim Faculdade, em Itu – SP. O contrato em questão foi firmado pelo pai da optante em 30 de julho de 2015, local em que permaneceu até meados de janeiro de 2018 (vide folhas 22 e 29 a 35 dos autos virtuais); c.4) – histórico escolar do 2º Grau, emitido pela Escola Técnica (ETEC) Martinho Di Cicero de Itu - SP, em 19 de janeiro de 2018 (vide folhas 23 a 24 dos autos virtuais); c.5) – Comprovante de matrícula na UNESP, no Curso de Engenharia Ambiental, alusivo ao 1º semestre de 2018. O documento foi expedido em 15 de fevereiro de 2018 (vide folha 25 dos autos virtuais);

d) ostenta capacidade civil;

e) optou pela nacionalidade brasileira após ter completado a maioridade (nasceu no dia 10 de novembro de 1999, tendo a ação sido aforada no dia 19 de março de 2018, com 18 anos).

Destarte, impõe-se o reconhecimento da opção pela nacionalidade brasileira da optante.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 20/12/2018 14/850