Página 794 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Dezembro de 2018

cesso 0006251-97.2003.8.05.0039 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - RÉU: Joel da Silva Santos - Yovan Pinto de Carvalho - Edvaldo Ribeiro Saldanha Filho - Adalberto Souza Adan - Ary dos Santos Morais - Diante da manifestação ministerial de fls. 796, e por não vislumbrar diligências pendentes de cumprimento, dou encerrada a instrução processual, determinando que vão os autos às partes para alegações finais, a serem apresentadas no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela acusação. Vistas ao Ministério Público. Intimem-se.

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUÍZO DE DIREITO DA 1º VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JUIZ (A) DE DIREITO ALVARO MARQUES DE FREITAS FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE JORGE DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0100/2018

ADV: BRUNO OLIVEIRA REIS (OAB 32240/BA), VIVIANE LIMEIRA CERQUEIRA (OAB 45927/BA) - Processo 0501345-08.2016.8.05.0150 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - REQUERENTE: R. R. do N. - A. S. R. do N. - Vistos. RENATO RAMOS DO NASCIMENTO E ADRIANA SANTOS RAMOS DO NASCIMENTO, qualificados nos autos, intentaram a Ação de DESTITUIÇÃO de PODER FAMILIAR c/c ADOÇÃO e Liminar de Guarda provisória em desfavor de MARTIM JOSÉ MOREIRA FILHO e ANDRÉA VASCONCELOS SANTOS, genitores biológicos da menor Maria Luiza Santos Moreira, atualmente com seis anos de idade. Os autores alegam que estão com a guarda de fato da criança desde os primeiros dias de vida, quando a mesma lhe fora entregue pela própria genitora, por não possuir condições financeiras e emocionais de cuidar da filha, e que desde então dedicaram-lhe toda atenção, amor e afeto. Ressaltam, ainda, que os genitores biológicos da menor assinaram declaração de livre e espontânea vontade consentindo com a adoção da criança pelos autores, afirmando não terem condições de sustentar a mesma (fls. 20/21). Aduzem, os autores, serem pessoas honradas, com bons antecedentes, casados há mais de dez anos, morarem em casa própria, além de possuírem todas as condições e requisitos necessários para oferecer à adotanda todo conforto e segurança de um lar estável e sadio. Juntaram a inicial com documentos, bem como aditamento da inicial, às fls. 01/22 e 37/62 dos autos, respectivamente. Em audiência realizada no dia 19/05/2016 foi concedida a guarda provisória da menor em favor dos requerentes, bem como ouvida a genitora biológica que informou que o pai da menor sumiu; que vê a filha, a qual é bem cuidado pelo casal requerente; além de ter declarado que não se opõe que os requerentes fiquem com a guarda da menina (fls. 26 e 30). O genitor biológico foi citado por edital (fls. 79) e pessoalmente (fls. 98/99), entretanto permaneceu inerte, sem apresentar contestação (fls. 103). Ainda, apesar de devidamente intimada para ser ouvido em audiência por carta precatória, não compareceu (fls. 171/185). Em decisão de fls. 136/137, foi declarada a incompetência do Juízo de Lauro de Freitas/Ba, sendo remetido o processo para a Vara da Infância e Juventude desta comarca de Camaçari/Ba. Realizada a audiência de instrucao em 21/08/2017, foram colhidos os depoimentos/declarações da genitora biológica, que manifestou aceitar o pedido de adoção, dos requerentes e de uma testemunha. Após visita domiciliar e realização do Estudo Social pela perita nomeada pelo Juízo, foi inserido relatório às fls. 156/157 dos autos, verificando que a menor reside com os requerentes desde poucos dias de vida, sendo constatado convívio afetuoso, muita dedicação e segurança. O Ministério Público lançou parecer de fls. 160/162 pelo julgamento procedente da presente ação, destituindo o poder familiar dos genitores e concedendo a adoção da criança aos requerentes. Breve síntese. Decido. Cuidam os autos de pedido de destituição do poder familiar cumulado com pedido de colocação de criança em família substituta, sob a modalidade de adoção, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.069/90 com as devidas alterações sofridas pela Lei nº 12.010/2009. Os requerentes comprovaram os requisitos elencados nos artigos 40 a 42 do ECA, ou seja, são casados há mais de dez anos e possuem família estável, não são ascendentes ou irmãos da adotanda, que possui atualmente seis anos, e contam com a diferença de idade de mais de dezesseis anos da menor. O relatório elaborado pela perita social nomeada foi conclusivo no sentido de estar o casal requerente apto a cuidar da criança, dispensando todo afeto e assistência material para seu desenvolvimento físico e emocional, em ambiente seguro e saudável. A menor foi entregue pela genitora biológica aos cuidados dos requerentes, sendo Adriana Santos Ramos do Nascimento sua irmã e Renato Ramos do Nascimento seu cunhado, logo após o nascimento, numa atitude consciente, vez que não dispunha de condições para cuidar da menor. Em audiência, a requerida manifestou sua declaração de vontade, concordando com a adoção e demonstrando estar ciente dos seus efeitos, como dito às fls. 154: “(...) que de forma espontânea deu a menor para sua irmã; que concorda que a adoção seja concluída e a menor passe a ser filha do casal adotante (...) que a menor é muito bem cuidada e para ela os adotantes são seus pais”. Ademais, relatou que o genitor da menor nunca procurou conhecer a filha, comprovando o abandono. Por sua vez, a testemunha Robinson Ferreira da Silva informou que reside no mesmo bairro dos adotantes, conhecendo a situação da menor, que sempre foi criada por eles, nunca tendo visto o pai biológico da mesma nem sabido de interesse em retomá-la. Outrossim, os autores ratificaram a pretensão de adotar a criança, que criam praticamente desde o nascimento como filha. O relatório do estudo social demonstra o zelo e cuidado dispensado à criança pelo casal inserindo-a em plano de saúde, escola particular, cercando-o de carinho e proteção, num ambiente de harmonia e laços de afeto. No presente caso, observa-se que os requeridos jamais se mostraram comprometidos com o dever legal de guarda, sustento e educação de sua filha, tendo-a abandonado desde seus primeiros dias de vida, enquanto os requerentes, vinculados com a infante, apresentam condições materiais suficientes para garantir-lhe um pleno desenvolvimento. E pela análise dos fatos, vê-se que não estranhamente, a infante reconhece os requerentes como pai e mãe, pois foram capazes de lhe propiciar um ambiente saudável e fértil para o desenvolvimen