Página 1047 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Dezembro de 2018

guerra familiar, mas que certamente no futuro terá fundamento para doenças psicológicas gravíssimas, a exemplo de quadro depressivo e/ou outras enfermidades. Embora não seja hipótese que justifique a intervenção da Vara Especializada da Infância e Juventude, por interpretação do art. 98, do ECA, é de bom alvitre não ignorar tais fatos. Assim, é imperioso que seja imposta medidas de proteção à Criança e seus Genitores, com fundamento nos art. 101, V e 129, III, ambos do ECA, especialmente sob o fundamento que o desenvolvimento adequado da Criança é de responsabilidade dos Genitores (princípio da responsabilidade parental, art. 100, par. único, IX do ECA). Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido somente para condenar Fábio Ricardo de Brito Farias e Isis Cardoso dos Santos Barreto a arcar com o tratamento psicoterápico de Arthur Cardoso de Farias pelo período adequado fixado pelo profissional, aplicando a ambos também tratamento psicoterápico pelo período fixado pelo profissional respectivo, juntando comprovação nos autos do tratamento e seu desenvolvimento. Revogo as liminares com limitações anteriormente contidas neste processo, alertando que os pedidos de guarda, visita e alimentos devem ser analisados pelo Juízo competente, ou seja, o Juízo de Direito que já enfrentou a questão, pois não há razão para manutenção da competência da Vara da Infância e Juventude, diante da falta de comprovação da violação de direitos descritos na inicial. Sem custas e honorários. Providências necessárias. Itabuna (BA), 29 de novembro de 2018. Hilton de Miranda Gonçalves Juiz de Direito

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E MEDIDAS ALTERNAT JUIZ (A) DE DIREITO HILTON DE MIRANDA GONÇALVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIO OLIVEIRA GOMES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0118/2018

ADV: ‘’’’DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0501624-37.2018.8.05.0113 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar - Abandono Material - AUTOR: M. P. do E. da B. - RÉ: M. A. R. S. - Vistos, etc. Cuidam os autos de demanda inicialmente formulada visando a apuração de violação dos deveres inerentes aos poder familiar, narrando que a criança/adolescente estava em situação de risco ou abandono, consistente em atos praticados pela genitora, exigindo a apuração e aplicação de medidas de proteção adequada, no caso a perda do poder familiar. Liminar concedida de suspensão do poder familiar. A Ré foi citada por edital e houve oferecimento de resposta após designação de curador especial. Audiência de instrução e julgamento com a produção de prova oral. Razões finais apresentadas. É o breve relatório. Decido. O princípio norteador de qualquer atividade estatal é o princípio da dignidade da pessoa humana (art. , III da CRFB/88), capaz de conferir novo enfoque ao instituto, possibilitando que todas as medidas propostas devem sempre ser em benefício da criança ou adolescente. Em conjugação ao princípio acima narrado, há também aplicar o princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança ou adolescente, previsto no comando do art. 226 c/c 227 da CRFB/88. É válido ainda explicitar que com a incidência dos indicados princípios, todos os institutos do direito civil, através do fenômeno da despatrimonialização, deixaram de ter caráter puramente patrimonial, para que o enfoque fosse dado ao vetor axiológico da pessoa humana, com a proteção dos direitos fundamentais. Esse fenômeno representa a estruturação do microssistema concebido no Estatuto da Criança e Adolescência, que já no terceiro artigo traz seu “cartão de visita”, afirmando que o desenvolvimento sadio da criança e adolescente é a prioridade absoluta, conjugando-se com o art. 4º e 7º do mesmo diploma. “Por fim, Miguel Reale vem definir o direito através de uma teoria tridimensional englobando três aspectos que ele afirma serem inseparáveis e distintos entre si. O axiológico (valor de justiça), o fático (afetividade social e histórica) e o normativo (o ordenamento, o dever-ser).” Certo é que a efetividade da norma exige essa construção histórica que emerge justamente do conceito da força normativa da Constituição, conforme ensina Konrad Hesse, autorizando ao Magistrado buscar dentro dos instrumentos disponíveis a melhor solução para criança/adolescente. O Art. 24 do ECA estabelece que: “A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.” E o artigo acima citado deve ser conjugado com o art. 1638, do CC/02, que estabelece rol de causas que geram a perda do poder familiar, através de sistema aberto de interpretação, não podendo de forma alguma a razão econômica justificar a perda respectiva. Não se deve também esquecer que “A conduta paterna embasadora da destituição do poder familiar deve ser sempre voluntária, ainda que não dolosa.” Deveras ser a conduta do responsável qualificada pela irresponsabilidade no cuidado com a prole, não podendo ser meros atos de descuidos cotidianos, uma vez que o rompimento causado com a sentença é profundo, sob o ponto de vista jurídico e sociológico. Cabe à rede de proteção empregar todos os instrumentos de manutenção e reinserção da criança/adolescente em ambiente familiar (biológico ou extenso) com forma de promoção da família, sendo que a perda dos poderes-deveres é o último passo a ser adotado. No caso em concreto, foram ouvidas testemunhas que corroboram a prova documental produzida. As testemunhas são Conselheiras Tutelares que narram o abandono da criança pela Genitora e pelo suposto genitor, tendo o mesmo sido entregue a núcleo familiar descomposto após o falecimento do guardião e da mudança de endereço do filho daquele. Essa narrativa se alia à prova produzida nos autos presentes e em apenso, traduzindo a forma que a criança foi tratada. A prova produzida foi conclusiva no sentido de que o melhor para a criança realmente é afastar relação familiar biológica, em privilégio ao princípio da paternidade responsável. A interpretação constitucional impõe que se alcance o máximo de proveito da norma constitucional em conjugação com as normas infraconstitucionais. Diante da demonstração de que a ré praticou atos incompatíveis com o poder familiar em relação a sua prole, torna-se, de rigor, em benefício da mesma, a destituição da acionada do exercício do aludido múnus. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para decretar a perda do poder familiar em favor de Rafael Ribeiro Sobral em desfavor de MARIA APARECIDA RIBEIRO SOBRAL, com rompimento do vínculo parental jurídico e social, determinando a respectiva averbação em assento de nascimento pertinente, com as modificações adequadas. Determino a imediata inclusão do adolescente em cadastro de adoção nacional/internacional, com o início da busca ativa, oficiando-se a assistente social que presta auxílio à Vara da Infância e Juventude, inaugurando nova fase de procura por família substituta. Tendo em vista que até o presente momento não foi providenciada o atendimento especializado com fonoaudiólogo, oficie-se a Clínica 2 de julho para que providencie imediatamente a consulta e tratamento ao Adolescente em referência ao especialista retro indicado. P.R.I. Itabuna (BA), 12 de setembro de 2018. Hilton de Miranda Gonçalves Juiz de Direito