Página 60 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Dezembro de 2018

Procurador : Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL)

Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO. VÍCIO QUE, NA VERDADE, TRATA-SE DE UMA OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO QUE DEVERÁ FICAR EM SITUAÇÃO DE EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE À UNANIMIDADE.

2 - Agravo Regimental nº 0804859-68.2018.8.02.0000/50000 , de Maceió, .

Agravante : Ana Cecília de Morais e Silva Dantas

Advogada : Leila Monteiro de Menezes (OAB: 8956/AL)

Advogada : Marina Correia dos Reis Cleto (OAB: 9192/AL)

Agravante : Shanya Maria de Espíndola Dantas

Advogada : Leila Monteiro de Menezes (OAB: 8956/AL)

Advogada : Marina Correia dos Reis Cleto (OAB: 9192/AL)

Agravado : Procurador Geral de Justiça do Estado de Alagoas

Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

EMENTA :AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE EXTINGUIU O WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE SUPOSTA LITISPENDÊNCIA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. AÇÕES PARADIGMAS JÁ EXTINTAS SEM PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE SIMULTANEIDADE QUE CARACTERIZA O INSTITUTO DA LITISPENDÊNCIA. CORREÇÃO DO VÍCIO DE AÇÃO ANTERIOR QUE PERMITE O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO IDÊNTICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 486 DO CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.

3 - Mandado de Segurança nº 0803336-21.2018.8.02.0000 , de Maceió.

Impetrante : Dermeval Tenório de Mesquita

Advogado : Filipe Calheiros de Albuquerque (OAB: 12110/AL)

Impetrante : Luzia Regina Peixoto Rodrigues Maia

Advogado : Filipe Calheiros de Albuquerque (OAB: 12110/AL)

Impetrante : Maria Aparecida Vital Cardoso Oliveira

Advogado : Filipe Calheiros de Albuquerque (OAB: 12110/AL)

Impetrado : Presidente da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas

Procurador : Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior (OAB: 4262/AL)

Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

EMENTA :MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. CRIAÇÃO DE SUBTETO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 7.348/2012 JÁ DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO. PROVENTOS QUE DEVEM TER SEU LIMITE SALARIAL OBSERVADO CONFORME OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS.01A criação do subteto, de âmbito local, levado a termo pela Lei Estadual nº 7.348/2012 já foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno, o que afirmo com base em três razões primordiais:a) primeiro, por não ser possível a fixação de subteto direcionado apenas para um grupo específico de servidores (servidores públicos inativos e pensionistas da Assembleia Legislativa), ante a exigência constitucional de tratamento igualitário entre os servidores ativos e inativos, inclusive no que diz respeito a aspectos remuneratórios (art. 40, § 2º, da Constituição Federal); b) segundo, porque a despeito de a lei ter sido posterior à égide da Emenda Constitucional nº 47/2005 que admitiu a criação de subteto no âmbito local , não foi observado o requisito formal de que, para a sua concepção no sistema jurídico, a inovação deveria se dar por meio de emenda à Constituição Estadual; e,c) terceiro, por ter utilizado como parâmetro remuneratório local o subsídio mensal do Diretor Geral e do Coordenador Geral para Assuntos Legislativos, quando o limite único a ser obrigatoriamente observado seria o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. 02 Além disso, a partir de 24/11/2017 passou a vigorar a Lei Estadual nº 7.942/2017, que fixou o subsídio mensal dos Deputados Estaduais e alterou o caput e o § 1º do art. 2º da Lei Estadual nº 7.348/2012, estabelecendo como teto máximo para a remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo, o subsídio dos parlamentares estaduais, sendo descumprido pela autoridade coatora.03 - Não se aplicando a limitação imposta pela Lei Estadual nº 7.348/2012 e não havendo compatibilidade desta espécie normativa com a disposição no art. 37, § 12, da Constituição Federal, os proventos dos impetrantes devem ter como teto máximo constitucional limitador, o subsídio dos Deputados Estaduais.CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME.

Secretaria do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas, em Maceió, 19 de dezembro de 2018.

Diógenes Tenório de Albuquerque.

Secretário Geral

Diretoria Adjunta de Assuntos Judiciários - DAAJUC

Nesta data, na forma regimental, foram distribuídos os seguintes processos:

Câmara Criminal

Apelação 0000096-12.2015.8.02.0049

Origem: Foro de Penedo

Relator: Des. José Carlos Malta Marques

Apelante : Jeovânio Xavier da Silva

Defensor P : Thiago Carniatto Marques Garcia (OAB: 79588/PR)

Defensor P : Bernardo Salomão Eulálio de Souza (OAB: 148801/RJ)

Apelado : Ministério Público