Página 688 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Dezembro de 2018

Emenda à Constituição Federal nº 41/2003, esta que alterou a redação do art. 37, XI da CF/88 para determinar como limite da remuneração de servidores estaduais do Executivo o subsídio mensal do Governador.

A discussão aborda também a Emenda à Constituição Federal nº 47/2004 que teria facultado aos Estados a adoção da remuneração mensal dos Desembargadores do respectivo tribunal como limite único de remuneração dos servidores estaduais (art. 37, § 12 da CF/88), emenda esta que tem efeitos retroativos até a vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Os representados pela AGGEB, segundo afirmado na peça deste agravo, integram a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Segundo alega a associação a remuneração dos representados é composta pelo vencimento básico e pela Gratificação pela Execução de Atividades do Ciclo de Gestão (GCG). Ocorre que o Estado estaria limitando a remuneração desses servidores à remuneração do Governador do Estado (R$ 22.419,81), deixando de aplicar a norma da Constituição Estadual (art. 35, § 4º), que adota como parâmetro limitador a remuneração dos Desembargadores estaduais (R$ 30.471,10), ao argumento de que o advento da nova redação do art. 37, XI da CF/88 dada pela Emenda Constitucional 41/2003 teria operado revogação tácita da disposição da Constituição do Estado da Bahia sobre o tema.

Sustentam que a conduta do Estado contraria a legalidade e o princípio da eficiência, pois desestimula a assunção de funções estratégicas na Administração Estadual na medida em que ter-se-ia trabalhos adicionais sem remuneração correspondente.

A pretensão dos agravantes, portanto, é de que o Estado aplique a norma do art. 34, § 5º da Constituição Estadual e adote como limite de remuneração dos servidores representados a remuneração dos Desembargadores do Estado, e não a do Governador.

Ao despachar a inicial o juízo determinou a suspensão do processo em razão de decisão prolatada pelo relator do IRDR nº 5 que tramita neste TJBA. Eis o teor do provimento.

(...)

Ocorre que tais temas passaram a constituir objeto do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº. 0006792-96.2016.8.05.0000, cujo juízo de admissibilidade foi exercitado "positivamente" pela Seção Civil de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sendo que a seu digno Relator o, Desembargador BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, nos termos do inciso I, do art. 982 do NCPC, na "decisão monocrática" de 21/11/2016, determinou a suspensão de todos os feitos que versem sobre as destacadas matérias, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, como é o caso do presente processo. Consigno, destarte, que o presente processo encontra-se suspenso, pelo prazo de, pelo menos, 01 (um) ano, ficando as partes, por este meio, intimadas, ainda, no sentido de que, querendo, poderão participar do predito IRDR.

(…)

Às fls. 175-184 a autora atravessou peça requerendo a concessão de tutela provisória, argumentando a possibilidade de tutela de urgência mesmo no curso de suspensão determinada em sede de IRDR, invocando o art. 982, § 2º do CPC.

O juízo manteve a decisão pelos seguintes fundamentos:

Indefiro de plano qualquer pedido de liminar formulado nos autos uma vez que a matéria está suspensa por IRDR.

Ressalte-se que no presente caso, o objeto da liminar é a própria discussão travada em sede de demandas repetitivas. Deferí-la seria uma forma de desprestigiar o instituto que objetiva a racionalização da justiça e a uniformização das decisões.

Dessa forma, indefiro o pedido de liminar formulado, em razão da discussão da matéria objeto da tutela, em sede de IRDR pendente de julgamento pelo E TJ BA.

Mantenho a suspensão do feito até o julgamento do incidente.

Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso. Reconhece o enquadramento do caso ao IRDR nº 5 deste Tribunal, mas afirma que há possibilidade de antecipação de tutela mesmo no curso de suspensão processual decorrente de determinação prolatada no IRDR, invocando, como já dito, o art. 982, § 2º do CPC, segundo o qual "durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso".

Deduz portanto, fundamentação direcionada a evidenciar a verossimilhança de sua pretensão e o risco de dano de difícil reparação para que seja antecipada a tutela recursal, que no caso se confunde com a antecipação da tutela perseguida na origem.

Nesse sentido, traz à colação decisão monocrática proferida pelo Des. Jatahy Junior em mandado de segurança nº 0023562-33.2017.8.05.0000 em 16/10/2017.

Oferece, ainda, argumentos destinados a demonstrar a viabilidade da antecipação de tutela seja pela lógica da tutela de urgência seja pela lógica da tutela de evidência.

Acresce o fundamento de que em 29 de novembro de 2018, o Governador do Estado da Bahia encaminhou à Assembleia Legislativa proposta de Emenda à Constituição Estadual de nº 154/2018, que objetiva alterar o art. 35, § 4º da Carta Magna da Bahia para determinar expressamente a observância do art. 37, XI da Constituição Federal, o que na visão do agravante desrespeita direito adquirido dos servidores públicos estaduais e vai de encontro à irredutibilidade de remuneração dos servidores públicos.

Sustenta ainda que foi oferecida Emenda Modificativa nº 1/2018 pela Bancada da maioria da Assembleia Legislativa Estadual, esta que altera aquela PEC para ressalvar, em benefício dos servidores que se beneficiaram de sentença transitada em julgado ou decisão provisória, a remuneração do subsídio mensal dos desembargadores como limite de remuneração. Analisando os autos de origem não vislumbro a existência de concessão do benefício da gratuidade da justiça, muito embora tenha havido pleito de aplicação analógica do art. 18 da Lei nº 7.347/85.

Em razão disso, a agravante deixa de colher o preparo e renova o pleito de gratuidade da justiça com base na aplicação analógica do art. 18 da lei supracitada.

É o que importa relatar.

De início, observo que a ação foi ajuizada por Associação representativa de servidores do Executivo Estadual com base na autorização constitucional do art. 5º, XII.