Página 772 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Dezembro de 2018

DESPACHO

Intime-se a parte recorrida para, querendo, ofertar contrarrazões ao presente recurso. Prazo de 15 dias.

Publique-se. Cumpra-se.

Salvador/BA, 19 de dezembro de 2018.

Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif

Relatora

A3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif

DECISÃO

8027209-60.2018.8.05.0000 Ação Rescisória

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Autor: F. M. D. C.

Advogado: Saulo Baptista De Oliveira (OAB:0026813/BA)

Advogado: Camila Evangelista De Santana (OAB:0051770/BA)

Advogado: Vagner Brandao Montalvao (OAB:5000900A/BA)

Advogado: Jorsuleide Lima Campos (OAB:4154100A/BA)

Advogado: Jose Rafael Evangelista De Santana (OAB:3576700A/BA)

Autor: R. R. D. S.

Advogado: Saulo Baptista De Oliveira (OAB:0026813/BA)

Advogado: Camila Evangelista De Santana (OAB:0051770/BA)

Advogado: Vagner Brandao Montalvao (OAB:5000900A/BA)

Advogado: Jorsuleide Lima Campos (OAB:4154100A/BA)

Advogado: Jose Rafael Evangelista De Santana (OAB:3576700A/BA)

Réu: R. R. D. O. M.

Réu: I. D. A. G.

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível

Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 8027209-60.2018.8.05.0000

Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível

AUTOR: FABIO MARIANO DA CONCEICAO e outros

Advogado (s): JOSE RAFAEL EVANGELISTA DE SANTANA (OAB:3576700A/BA), JORSULEIDE LIMA CAMPOS (OAB:4154100A/ BA), VAGNER BRANDAO MONTALVAO (OAB:5000900A/BA), CAMILA EVANGELISTA DE SANTANA (OAB:0051770/BA), SAULO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB:0026813/BA)

RÉU: RODINEI ROBE DE OLIVEIRA MACHADO e outros

Advogado (s):

DECISÃO

Trata-se de ação rescisória proposta por FÁBIO MARIANO DA CONCEIÇÃO e RONILDO RODRIGUES DE SÁ com base no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, objetivando a desconstituição da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito Titular da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Paulo Afonso (BA), Dra. Janaína Medeiros Lopes, que julgou procedente a ação de habilitação c/c adoção (proc. nº 0002701-06.2015.8.05.0191), concedendo a adoção de T.M.S.C. ao casal RODINEI ROBE DE OLIVEIRA MACHADO e INGRED GALDINO MACHADO, ora réus.

Sustenta a parte autora que a decisão rescindenda (i) "violou manifestamente a norma jurídica prevista no art. 39, § 1º, do ECA, pois a autoridade judiciária concedeu a adoção antes de esgotados os recursos de manutenção da criança na família natural ou extensa"; (ii) "atentou contra o art. 45,"caput"e § 1º, do ECA, quando olvidou-se de que a adoção depende do consentimento dos pais do adotando e de que o consentimento seria dispensado somente em relação à criança cujos pais fossem desconhecidos"; (iii) "o primeiro autor da presente ação, Fábio Mariano da Conceição, é avô materno biológico do menor adotado e, ainda que sua filha tenha sido destituída do poder familiar, não foi oportunizado a possibilidade de manutenção da criança na família extensa"; (iv) "o segundo autor, Ronildo Rodrigues de Sá, desde que tomou conhecimento da paternidade biológica do menor adotado, pleiteia que esta seja declarada, por meio da Ação de Reconhecimento Voluntário c/c Pedido de Guarda (Processo nº 0006097-83.2018.805.0191), também em trâmite na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Paulo Afonso, protocolada em 21/09/2018, 14:21 horas, e com autos conclusos à juíza daquela Vara ainda em 21/09/2018"; (v) "violou manifestamente as normas jurídicas previstas no art. 205, § 3º, do Código de Processo Civil - CPC e art. 47, § 7º, do ECA, tendo em vista que a autoridade judiciária não determinou a publicação de suas decisões e sentença no Diário de Justiça Eletrônico. Sendo assim, não há que se cogitar da ocorrência de trânsito em julgado e, portanto, a magistrada determinou que a adoção produzisse seus efeitos antes do trânsito em julgado da sentença constitutiva"; (vi)