Página 40 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Dezembro de 2018

Registre-se que, pelo novo sistema processual e-Proc, o Relator do Agravo de Instrumento pendente de

julgamento perante o TRF da 2ª Região será eletronicamente comunicado acerca da prolação desta

Sentença, restando, deste modo, cumprida a comunicação determinada no artigo 157 da Consolidação de

Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº 11/2018).

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se.

P.R.I”.

Tendo em vista a prolação da r. sentença, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, o presente

agravo de instrumento perdeu o objeto em razão da superveniente falta de interesse recursal.

Nesse sentido, inter plures, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA

DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INCIDENTAL. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE

SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO.

1. Há dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento, em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam: a) o da

cognição, segundo o qual o conhecimento exauriente da sentença absorve a cognição sumária da

interlocutória, havendo perda de objeto do agravo; e b) o da hierarquia, que pressupõe a prevalência da

decisão de segundo grau sobre a singular, quando então o julgamento do agravo se impõe.

2. Contudo, o juízo acerca do destino conferido ao agravo após a prolatação da sentença não pode ser

engendrado a partir da escolha isolada e simplista de um dos referidos critérios, fazendo-se mister o cotejo com a situação fática e processual dos autos, haja vista que a pluralidade de conteúdos que pode assumir a decisão impugnada, além de ensejar consequências processuais e materiais diversas, pode apresentar

prejudicialidade em relação ao exame do mérito.

3. A pedra angular que põe termo à questão é a averiguação da realidade fática e o momento processual

em que se encontra o feito, de modo a sempre perquirir acerca de eventual e remanescente interesse e

utilidade no julgamento do recurso.

4. Ademais, na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de

interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão

deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de

Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas.

5. Embargos de divergência não providos.

(EAREsp 488.188/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2015, DJe 19/11/2015).

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, o que faço com fundamento no artigo 932,

III, do NCPC (correspondente ao artigo 557, caput, do CPC/1973) e no artigo 44, § 1º, inciso I, do

Regimento Interno deste Tribunal.

Transcorrido o prazo recursal e feitas as anotações e comunicações de praxe, providencie-se a baixa do

recurso no sistema processual eletrônico e seu arquivamento, observados os procedimentos previstos na

Resolução TRF2-RSP-2014/00006.

Intime (m)-se.