Página 139 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Dezembro de 2018

injustificadas no período de 15.08.2018 (data da Notificação 04569.004598/2017-98)) a 14.10.2017,

"frente à resistência em comparecer à Coordenação de Atendimento no Estado do Rio de Janeiro, onde se

encontra lotado atualmente, conforme documentos anexos (4707784)." (ev 1 ofic9).

A princípio, o autor poderia se recusar a exercer qualquer outra atividade que não fosse inerente ao seu

cargo de repórter ou assemelhado. Mas não poderia se recusar a se apresentar para trabalhar no local

designado pela Administração. A "consulta" que formulou acerca de quais seriam suas atribuições não

suspenderam a sua convocação, a qual, a rigor, continuou a ser válida e a gerar efeitos jurídicos. Neste

sentido me parece adequada a apreensão dos fatos dada pela Comissão Julgadora:

"Contudo, esta Comissão não acata os argumentos oferecidos, haja vista que o procedimento adequado por parte do indicado seria apresentar-se a sua chefia na Coordenação de Atendimento n rio de Janeiro -DEPEX, onde poderia ter continuado com sua busca pessoal pela cessão, ao mesmo tempo em que

cumpriria expediente normalmente, excluindo, aí sim, a realização das atividades que não fossem afetas ao seu cargo, buscando, neste caso, remédios administrativos e jurisdicionais para esse fim"

(...)

Ademais, seria razoável que o indiciado, diante do alegado imbróglio, comparecesse àquela Coordenação

para cumprir seu expediente normalmente e, na ocorrência de atribuição ilegal de atividades alheia ao seu

cargo, aí sim deveria o mesmo se negar a execução, podendo buscar remédios administrativos e

jurisdicionais que lhe resguardassem. A negativa em se apresentar, claramente inflamou a relação dele com a sua chefia, de forma desnecessária, além de criar demandas que poderiam ser evitadas, como o presente processo administrativo conduzido por essa Comissão"(ev 1 anexo14).

Concluo, em decisão provisória e não exauriente, que o autor não poderia ter se recusado a

comparecer COARJ/DEPEX, do MPDG, mas apenas e tão somente se negado a atuar em desvio de função, o que só se saberia depois de atendida a convocação, in loco. De qualquer forma, as demais obrigações do

cargo público, como o de manter assiduidade e pontualidade ainda remanesceriam (artigo 117, incisos I, II e XVIII da Lei 8.112/90). De qualquer forma, a princípio, a inassiduidade habitual, ao lado do abandono de emprego, é causa expressa de demissão (artigo 132, III, do RJU).

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

[...]

A tutela de urgência é provimento jurisdicional de caráter provisório, cuja concessão se encontra vinculada

o preenchimento de determinados requisitos, elencados no artigo 300 e seus parágrafos, do CPC/2015.

Ou seja, para a concessão da tutela de urgência pretendida, deve estar evidenciado nos autos, além do

perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, a probabilidade do direito alegado, sendo ainda

imprescindível que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Na hipótese em apreço, conforme consta das informações trazidas aos autos pelo agravante, este era

servidor público federal estável, ocupando o cargo de repórter na extinta Fundação Roquette Pinto desde

1.7.1983. Em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), lhe teria sido imputada a pena de demissão por por ter, supostamente, se ausentado injustificadamente da Coordenadoria de Atendimento do Departamento de Órgãos Extintos do Rio de Janeiro. Assevera, contudo, que referido departamento não tem qualquer cargo

ou função compatível com o cargo que ocupava, de repórter, sendo certo que teria que desempenhar

atividades administrativas, em evidente desvio de função.

Denota-se que o agravante foi notificado, conforme Notificação n. 04569.004598/2017-98, de

14.8.2017, para comparecimento à Coordenação de Atendimento do Departamento de Órgãos Extintos

no Rio de Janeiro- COARJ/DEPEX para iniciar o desempenho do exercício do cargo, com a advertência de

que, em caso de não comparecimento, seria aplicado o que dispõe o art. 44 da Lei n. 8.112/90 (Evento 1,

NOT6).

Em que pesem as irresignadas alegações da parte agravante, não se demonstra, da análise dos autos,

elementos acerca das atividades que seriam desempenhadas pelo agravante na COARJ/DEPEX, para a qual fora convocado a comparecer em agosto de 2017, anteriormente à efetiva cessão para o IBRAM, ocorrida

apenas em dezembro de 2017, não se c omprovando a alegaç ão de que exerc eria atividades meramente