Página 1697 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Dezembro de 2018

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

A sentença foi de procedência.

O recurso é da parte ré e reafirma a tese a tese de que a gratificação é paga apenas aos servidores

ocupantes dos cargos mencionados na lei e que executam permanentemente, atividades de combate e

controle de endemias, ou que realizem, permanentemente, atividades de apoio e de transporte das equipes e insumos necessários para o combate e controle das endemias. Alternativamente, requer a aplicação

integral do art. 1º F da Lei nº 9.494/97.

A sentença não merece reforma.

A GACEN foi criada pela Medida Provisória nº 431/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.784/2008, em substituição à indenização de campo anteriormente percebida pelos guardas de endemias, como se

extrai dos dispositivos dessa lei:

Art. 54. Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, devida aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Públic a, Agente de

Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 55. A Gecen e a Gacen serão devidas aos titulares dos empregos e cargos públicos de que tratam os

arts. 53 e 54 desta Lei, que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de

endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas.

§ 1o Revogado

§ 2o A Gacen será devida também nos afastamentos considerados de efetivo exercício, quando percebida

por período igual ou superior a 12 (doze) meses.

§ 3o Para fins de incorporação da Gacen aos proventos de aposentadoria ou às pensões dos servidores que a ela fazem jus, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)

I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a Gacen será:

a) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do seu valor; e

b) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor; e

II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: