Página 1698 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Dezembro de 2018

a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6º da Emenda

Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de

julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I deste parágrafo; e

b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.

§ 4o A Gecen e a Gacen não servirão de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas

remuneratórias ou vantagens.

§ 5o A Gecen e a Gacen serão reajustadas na mesma época e na mesma proporção da revisão geral da

remuneração dos servidores públicos federais.

§ 6o A Gecen e a Gacen não são devidas aos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.

§ 7o A Gecen e a Gacen substituem para todos os efeitos a vantagem de que trata o art. 16 da Lei no

8.216, de 13 de agosto de 1991.

§ 8o Os servidores ou empregados que receberem a Gecen ou Gacen não receberão diárias que tenham

como fundamento deslocamento nos termos do caput deste artigo, desde que não exija pernoite.

A Turma Nacional de Uniformização em recente decisão sobre a natureza da GACEN, refirmou a tese da sua natureza remuneratória e acrescentou entendimento quanto ao seu caráter geral, passível de paridade com os ativos, nos termos do julgamento do PREDILEF 05033027020134058302, em julgamento de 19/11/2015,

o fundamento de que a GACEN não é devida para ressarcimento de despesas do servidor em razão do

desempenho de suas funções, mas sim em razão do próprio desempenho da atividade (pro labore faciendo), consoante nos termos previstos no art. 55 da Lei nº 11.784/2008 e, dessa forma está desvinculada da

produtividade dos servidores ativos que ocupam os cargos e desempenham as atividades especificadas no

art. 54 da Lei nº 11.784/2008, razão pela qual deve ser paga aos aposentados que ocupavam aqueles

mesmos cargos quando ativos e que façam jus à paridade constitucional. Confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN.

NATUREZA REMUNERATÓRIA – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PEDIDO DE

UNIFORMIZAÇÃO IMPROVIDO.

1. Foi prolatado acórdão pela Turma Recursal de Pernambuco, que manteve sentença de procedência

reconhecendo o direito da parte autora à incorporação nos seus vencimentos de valor integral da

Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN. 2. Incidente de Uniformização de

Jurisprudência interposto tempestivamente pela FUNASA - Fundação Nacional da Saúde - com fundamento

no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Argumentou que o acórdão recorrido diverge do entendimento da

Turma Recursal de Goiás, segundo a qual a GACEN tem c aráter indenizatório, o que afasta o direito de

extensão aos inativos (Recurso JEF 0002851-37.2011.4.01.3500). 3. Incidente admitido na origem, tendo

sido os autos remetidos a esta Turma Nacional e distribuídos. 4. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº

10.259/01, o pedido de uniformizaç ão nac ional de jurisprudênc ia é c abível quando houver divergênc ia entre