Página 1699 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Dezembro de 2018

decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em

contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso dos autos, demonstrada a divergência jurisprudencial entre a tese debatida no acórdão da Turma Recursal de

Pernambuco e a Turma Recursal de Goiás, deve o incidente ser conhecido. 6. No mérito, o cerne do debat e cinge-se à natureza da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN –

indenizatória ou remuneratória – daí decorrendo ou não a possibilidade de extensão aos servidores inativos nos mesmos moldes em que paga aos servidores da ativa, em cotejo com as alterações trazidas pela EC

41/2003. 7. O artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, em sua redação original, assegurava aos

aposentados do serviço público reajuste de seus proventos de aposentadoria pelos mesmos critérios

adotados para os servidores ativos, o que se convencionou denominar de direito ou regra de paridade. 8.

Esse direito permaneceu assegurado pela Emenda Constitucional nº 20/98, que o realocou no § 8º do

mesmo artigo40 da Constituição Federal. 9. A Emenda Constitucional nº 41/2003, contudo, ao alterar a

redação do § 8º do artigo 40 da Constituição Federalrevogou o denominado direito de paridade dos

servidores aposentados com os servidores ativos, para assegurar apenas direito a reajuste dos benefícios

para assegurar-lhes, em caráter permanente, o valor real, de acordo com critérios definidos em lei. 10. Não obstante a revogação, a Emenda Constitucional nº 41/2003, em seu artigo , assegurou o direito de

paridade aos que já haviam se aposentado ou que tinham direito ao benefício de aposentadoria ou pensão

na data do início de sua vigência. Eis o seu texto: Emenda Constitucional nº 41/2003 Art. Observado o

disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos

titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e

Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem

como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º

desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a

remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas

quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. 11. De seu turno, a Emenda

Constitucional nº 47/2005 assegurou o mesmo direito àqueles que se aposentaram na forma do artigo da Emenda Constitucional nº 41/2003 ou na forma do artigo da própria Emenda nº 47, consoante expresso em seus artigos e , parágrafo único. 12. Pacificou-se na jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal

Federal que se incluem dentre os benefícios ou vantagens concedidos aos servidores em atividade todas as gratificações que, a despeito de estarem vinculadas à produtividade na lei, são pagas de maneira geral e por igual a todos os servidores ativos, sem aferição efetiva da produtividade. Essa jurisprudência se consolidou

na Súmula Vinculante nº 20, que trata da gratificação denominada GDATA (Lei nº 10.404/2002), cujo

leading case é o que restou julgado no Recurso Extraordinário nº 572.052, cuja ementa tem o seguinte

teor: RE 572.052 – STF – Pleno – DJe 17/04/2009 RELATOR:MINIST RO RICARDO LEWANDOWSKI

EMENTA:[…] I - Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a

sua base de cálculo.

II - Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho,

transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos.

III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia.

IV - Recurso extraordinário desprovido. Deveras, o artigo 40 da Lei8.112/90 reza que ‘Vencimento é a

retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei’. E no que diz respeito às

vantagens pecuniárias percebidas pelos servidores públicos, o saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles nos ensina que: ‘Vantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndio do servidor, concedidas a título definitivo ou

transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções

especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter

laborem) ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas

primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas

últimas formam a categoria das gratificações (gratificações de serviço e gratificações pessoais). Todas elas

são espécies do gênero retribuição pecuniária, mas se apresentam com características próprias e efeitos

peculiares em relação ao beneficiário e à Administração. Certas vantagens pecuniárias incorporam-se

automaticamente ao vencimento (v.g., por tempo de serviço) e o acompanham em todas as suas mutações, inclusive quando se converte em proventos da inatividade (vantagens pessoais subjetivas); outras apenas

são pagas com o vencimento, mas dele se desprendem quando cessa a atividade do servidor (vantagens de função ou de serviço); outras independem do exercício do cargo ou da função, bastando a existência da

relação funcional entre o servidor e a Administração (v.g., salário-família), e, por isso mesmo, podem ser

auferidas mesmo na disponibilidade e na aposentadoria, desde que subsista o fato ou a situação que as gera (vantagens pessoais objetivas). (...) O que c onvém fixar é que as vantagens por tempo de serviç o