Página 1713 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Dezembro de 2018

§ 6o A Gecen e a Gacen não são devidas aos oc upantes de cargo em comissão ou função de confiança.

§ 7o A Gecen e a Gacen substituem para todos os efeitos a vantagem de que trata o art. 16 da Lei no

8.216, de 13 de agosto de 1991.

§ 8o Os servidores ou empregados que receberem a Gecen ou Gacen não receberão diárias que tenham

como fundamento deslocamento nos termos do caput deste artigo, desde que não exija pernoite.

A Turma Nacional de Uniformização em recente decisão sobre a natureza da GACEN, refirmou a tese da sua natureza remuneratória e acrescentou entendimento quanto ao seu caráter geral, passível de paridade com os ativos, nos termos do julgamento do PREDILEF 05033027020134058302, em julgamento de 19/11/2015,

o fundamento de que a GACEN não é devida para ressarcimento de despesas do servidor em razão do

desempenho de suas funções, mas sim em razão do próprio desempenho da atividade (pro labore faciendo), consoante nos termos previstos no art. 55 da Lei nº 11.784/2008 e, dessa forma está desvinculada da

produtividade dos servidores ativos que ocupam os cargos e desempenham as atividades especificadas no

art. 54 da Lei nº 11.784/2008, razão pela qual deve ser paga aos aposentados que ocupavam aqueles

mesmos cargos quando ativos e que façam jus à paridade constitucional. Confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN.

NATUREZA REMUNERATÓRIA – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PEDIDO DE

UNIFORMIZAÇÃO IMPROVIDO.

1. Foi prolatado acórdão pela Turma Recursal de Pernambuco, que manteve sentença de procedência

reconhecendo o direito da parte autora à incorporação nos seus vencimentos de valor integral da

Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN. 2. Incidente de Uniformização de

Jurisprudência interposto tempestivamente pela FUNASA - Fundação Nacional da Saúde - com fundamento

no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Argumentou que o acórdão recorrido diverge do entendimento da

Turma Recursal de Goiás, segundo a qual a GACEN tem caráter indenizatório, o que afasta o direito de

extensão aos inativos (Recurso JEF 0002851-37.2011.4.01.3500). 3. Incidente admitido na origem, tendo

sido os autos remetidos a esta Turma Nacional e distribuídos. 4. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº

10.259/01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em

contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso dos autos, demonstrada a divergência jurisprudencial entre a tese debatida no acórdão da Turma Recursal de

Pernambuco e a Turma Recursal de Goiás, deve o incidente ser conhecido. 6. No mérito, o cerne do debate cinge-se à natureza da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN –

indenizatória ou remuneratória – daí decorrendo ou não a possibilidade de extensão aos servidores inativos nos mesmos moldes em que paga aos servidores da ativa, em cotejo com as alterações trazidas pela EC

41/2003. 7. O artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, em sua redação original, assegurava aos

aposentados do serviço público reajuste de seus proventos de aposentadoria pelos mesmos critérios

adotados para os servidores ativos, o que se convencionou denominar de direito ou regra de paridade. 8.

Esse direito permaneceu assegurado pela Emenda Constitucional nº 20/98, que o realocou no § 8º do

mesmo artigo40 da Constituição Federal. 9. A Emenda Constitucional nº 41/2003, contudo, ao alterar a

redação do § 8º do artigo 40 da Constituição Federalrevogou o denominado direito de paridade dos

servidores aposentados com os servidores ativos, para assegurar apenas direito a reajuste dos benefícios

para assegurar-lhes, em caráter permanente, o valor real, de acordo com critérios definidos em lei. 10. Não obstante a revogação, a Emenda Constitucional nº 41/2003, em seu artigo , assegurou o direito de

paridade aos que já haviam se aposentado ou que tinham direito ao benefício de aposentadoria ou pensão

na data do início de sua vigência. Eis o seu texto: Emenda Constitucional nº 41/2003 Art. Observado o

disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos

titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e

Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem

como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a

remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas

quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. 11. De seu turno, a Emenda

Constitucional nº 47/2005 assegurou o mesmo direito àqueles que se aposentaram na forma do artigo da Emenda Constitucional nº 41/2003 ou na forma do artigo da própria Emenda nº 47, consoante expresso em seus artigos e , parágrafo único. 12. Pacificou-se na jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal

Federal que se incluem dentre os benefícios ou vantagens concedidos aos servidores em atividade todas as gratific aç ões que, a despeito de estarem vinc uladas à produtividade na lei, são pagas de maneira geral e por