Página 191 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Julho de 2016

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Comarca De Conceição Do Castelo

Conceição Do Castelo - Vara única

Listas

Lista 0229/2016

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR

PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO

CHEFE DE SECRETARIA: ADEMIR JOSE ULIANA

Lista: 0229/2016

1 - 000XXXX-53.2009.8.08.0016 (016.09.001105-3) - Procedimento do Juizado Especial Cível

Exequente: ANTONIO SERGIO MARETO

Requerente: ANTONIO SERGIO MARETO

Executado: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Requerido: DISVEMA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS MANHUACU LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21150/ES - ANTONIO BRAZ DA SILVA

Requerido: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Executado: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Para tomar ciência do despacho:

1 – Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, movi­do em face de Wolkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda CPF/CNPJ n. os 59.104.422/0001-50 , veiculando crise de satisfa­ção, na qual se pleiteia o recebimento coacto do valor de R$ 51.986,77 (cinquenta e um mil novecentos oitenta e seis e setenta e sete centavos). 2 – De início, determino a intimação do (s) executado (s) , na pessoa de seu (s) advogado (s) , para realizar (em) o pa­gamento da quantia acima indicada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , com as advertências do Art. 523, parágrafo único do N CPC. Não possuindo o (s) executado (s) advogado (s) nos autos ou ele (s) sen­do amparado (s) por Defensor Dativo, deverão ser intimados através de carta registrada ou por oficial de justiça (quando residirem em local não atendido por aquele serviço). Na hipótese de ser (em) o (s) executado (s) revél (is), sua intimação será feita através do Art. 256 do NCPC (edital). 3 – Transcorrido esse in albis , faço inci­dir a multa de 10% prevista no dispositivo legal acima invocado, na forma do Enunciado n.º 97 do FONAJE , determinando, antes da ex­pedição de mandado de avalia­ção e penhora, a conclusão dos autos para a realiza­ção do blo­queio judi­cial de ati­vos junto a instituições financeiras por intermédio do convê­nio BA­CEN-JUD e/ou de veículos de via ter­restre pelo sistema RENAJUD . Resta deferido, desde já, acaso requerido, por uma única vez, em 01 (uma) via, a expedição da certidão prevista no Art. 517, § 2º do NCPC, para fins de protesto.

2 - 000XXXX-36.2015.8.08.0016 - Representação Criminal/Notícia de Crime

Requerente: DORKAS KESIA GONCALVES DE AMORIM

Requerido: WILLIAN DA SILVA MOREIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10057/ES - LUCIANA MARACAT

Requerente: DORKAS KESIA GONCALVES DE AMORIM

Para tomar ciência da sentença:

Sendo assim, nos termos e fundamentos dessa manifestação, os quais adoto como razão de decidir, declaro extinta a punibilidade da conduta praticada p or Dorkas Kesia Gonçalvesde Amorim , extinguindo o feito com fulcro no Art. 107, IV do Código Penal .

3 - 000XXXX-32.2016.8.08.0016 - Procedimento Comum

Requerente: MARILENE NODARI ZANDONADI - ME (LOJA AQUARELA)

Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA) e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 186458-A/SP - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA) Advogado (a): 11361/ES - MARCUS SAVIO LACERDA SENNA

Requerente: MARILENE NODARI ZANDONADI - ME (LOJA AQUARELA) Advogado (a): 405-A/ES - Rosane Arena Muniz

Requerido: SERASA EXPERIAN S.A

Para tomar ciência da sentença:

Dispensado relatório na forma do Art. 38 da Lei Federal n.o 9.099/95. Ab initio, verifico a inexistência de preliminares, prejudiciais de mérito ou questões de ordem pública de relevo. O feito tramitou de forma regular, tendo sido oferecidas às partes todas as prerrogativas inerentes ao contraditório e à ampla defesa. No mérito, há que ser julgado improcedente o pedido. Primeiramente, em razão da segunda requerida, por entender que o documento de fls. 105 a 108 demonstram o envio da notificação relativa à inscrição do nome da requerente em banco de dados de inadimplentes ao endereço que lhe fora fornecido pela primeira ré, sendo certo que o c. STJ dispensa, em casos deste jaez, a comprovação do efetivo recebimento pelo consumidor (vide o REsp 1.083.291/RS da l' Seção). Com relação à primeira requerida, há de se destacar que a ré exibe provas de que a autora possuía com aquela contrato de fornecimento de energia elétrica para outro ponto de instalação (n.o 1537125), pelo período de 05/07 a 14/08 de 2013, fato esse que não fora negado pela requerente em sua manifestação em audiência (fls. 55 e 56). Nesse diapasão, tendo a parte demandante se valido do bem da vida proporcionado pelo contrato, é evidente e notório o dever de pagamento, não havendo que se falar no fato de "não ter recebido o boleto de cobrança" para elidir tal obrigação. Ora, é notório (Art. 374, inciso I do NCPC) que o gozo de um bem ou serviço importa na respectiva contraprestação, o que também se dá naqueles provenientes de concessionárias de serviços públicos. Diante disso, tendo a autora se valido dessa facilidade e, transcorrido prazo razoável - o que certamente se dera in caSII, uma vez que a cobrança se refere a agosto de 2013 e a inscrição, de dezembro de 2015 - era seu dever, na qualidade de sujeito passivo de obrigação civil, buscar cumprir a sua cota na relação jurídica, quitando o débito devido, procurando, se fosse o caso, seu credor. IN CASU, poderia inclusive se valer da conhecida dade de emissão de boletos de pagamento pela rede mundial de computadores, certamente disponível à requerente, na qualidade de empresária do ramo de papelarias. Em não o fazendo e agora, após a inscrição de seu nome em serviços de proteção ao crédito, vir a Juízo buscar ressarcimento por prejuízos sofridos, em meu sentir, revela nítida violação ao princípio da boafé objetiva (Ar!. 422 do Código Civil), em seus deveres anexos de lealdade e de mitigar as perdas da parte consorciada . e comezinha possibilidade Dessa forma, entendo que a inscrição de seu nome em banco de proteção se revela como consentânea ao resguardo ao crédito e ao livre mercado, figurando como lídimo exercício regular de um direito, não havendo qualquer ilicitude, portanto, nesse particular. Senão, veja-se o julgado abaixo transcrito: DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERViÇOS DE TELEFONIA E INTERI\:ET BANDA LARDA - UTILIZAÇÃO POR PARTE DA EMPRESA - INSCRIçÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - lNEXISTÉ1\CIA DE DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DIREITO AO CANCELAMENTO DE DÉBITOS - MANUTEI\:ÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I.Dispõc o ar!. 188, 1 do Cc, que não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. 2.No caso em aprl!ço, restou efetivamente demonstrado que a empresa apelada contratou serviços de telefonia e banda larga, tendo utilizado-os c, assim, dado causa às cobranças descritas nJS faturas que lhe foram enviadas. 3.Dcssa forma, tem-se por legítima a inscrição de seu nome em cadastro de proteção de crédito, o que afasta o direito à indenização por danos morais e ao cancelamento dos débitos dos serviços que foram utilizados, mantendo-se, contudo a rescisão do contrato celebrado entre as partes. 4.Recurso conhecido c provido parcialmente. (TJE5. APL 002XXXX-62.2011.8.08.0024. Segunda Câmara Cível. Relator: De'S. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon. Dl 19/05/2015). Ea re, julgo improcedentes os pleitos autorais, extinguindo o feito na forma do Ar!. 487, inciso I do NCPC. Sem custas ou honorários, na forma do Ar!. 55 da Lei de regência. Na esteira do entendimento do e. TJES (AI 000XXXX-54.2014.8.08.0062) por verificar que a requerente é empresária bem estabelecida no comércio local, na atividade de papelaria, não havendo quaisquer indícios de urna situação de miserabilidade, na forma do entendimento do c. STJ (AgRg no AREsp 590984/RS), não entendo que se enquadre ela como financeiramente hipossuficiente, razão pela qual nego os benefícios da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se .

CONCEIÇÃO DO CASTELO, 8 DE JULHO DE 2016

ADEMIR JOSE ULIANA

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0228/2016

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR

PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO

CHEFE DE SECRETARIA: ADEMIR JOSE ULIANA

Lista: 0228/2016

1 - 000XXXX-23.2015.8.08.0016 - Procedimento Comum

Requerente: JOSE REGINALDO SOARES

Requerido: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CASTELO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13325/ES - CARLOS LACERDA DE CASTRO CRISSAFF

Requerente: JOSE REGINALDO SOARES

INTIMO, Vossa Senhoria, do 5§ da DECISÃO de fl. 109, a seguir transcrito: ..."5º) Juntado o laudo pericial aos autos, deverão as partes serem intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem as eventuais impugnações."..., bem como, para tomar ciência do laudo pericial de fls. 118/119 realizado.

2 - 000XXXX-88.2015.8.08.0016 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Autor: ASSIS JOSE AMORIM

Requerido: ANTONIO CARLOS DA SILVA MARQUES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23634/ES - KETCIA CRISTIANA QUINTINO ROCHA BARROS

Autor: ASSIS JOSE AMORIM Advogado (a): 20524/ES - MARILEILA DE SOUZA ABREU

Autor: ASSIS JOSE AMORIM

Para tomar ciência do despacho:

Indefiro, por hora, a citação editalícia do demandado, uma vez que não demonstrado nos autos a tentativa infrutífera de citação por outros meios idôneos. No caso dos autos, o locatário desocupou o imóvel antes mesmo de ser citado e, por isso, obviamente, não se lograria êxito em encontrá-lo para que tomasse ci­ência da pretensão autoral. Portanto, considero que não está configurada a impossibilidade de ci­tação pessoal, porque só o fato do demandado não ter sido encontrado no seu antigo endere­ço não demonstra o esgotamento das diligências que se mostrem ao alcance da parte reque­rente (vide, et al, TJES, Apelação 48140164004), sabendo que a citação ficta, deste a égide do CPC/1973 – raciocínio mantido pelo atual – é medida excepcional e não regra de mera sub­sunção. Por outro lado, defiro o levantamento da caução pleiteada, ao que t orno sem efeito a liminar outrora deferida (fls. 52 e 53). Intime-se a parte autora , na pessoa de sua advogada , para que tome ciência deste decisum e para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, providencie a citação do demandado, indicando novo endereço nos autos, sob pena de extinção do feito sem conheci­mento do mérito. Diligencie-se.

3 - 000XXXX-11.2015.8.08.0016 - Ação Popular

Requerente: HUMBERTO ANTONIO DA ROCHA

Requerido: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CASTELO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18293/ES - GERALDINE ANDREA FERREIRA CSAJKOVICS

Requerente: HUMBERTO ANTONIO DA ROCHA

INTIMO, Vossa Senhoria, para apresentar réplica à contestação de fls. 289/309, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme artigo 351 do NCPC.

4 - 000XXXX-45.2015.8.08.0016 - Procedimento Comum

Requerente: MARQUECIANA SOARES

Requerido: OI MOVEL S A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17549/ES - RENATA CAMILA NASCIMENTO

Requerido: OI MOVEL S A

Para tomar ciência do despacho:

À vista da manifestação de fls.121, onde executada informa a quitação integral do montante da condenação, intime-se novamente a exequente para ciência do depó­sito e para requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Após, voltem-me conclusos os autos. Diligencie-se.

5 - 000XXXX-48.2013.8.08.0016 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO GMAC S.A.

Requerido: FABIANA CHRISOSTOMO DE OLIVEIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 9055/ES - ALEXANDRE DE ASSIS ROSA

Requerente: BANCO GMAC S.A.

Para tomar ciência da decisão:

Ratifico a suspensão do curso desta execução, pelo prazo de 01 (um) ano, já decorrida e noticiada às fls. 55 , n a esteira do Art. 921, inciso III e § 1º do NCPC . Assim, verifico ser hipótese de dar-se início à prescrição intercorrente do crédito exequendo (§ 2º do indigitado dispositivo legal) . Diante disso, deverá a serventia lançar o movimento de n.º 100033, “Processo Suspenso”, remetendo o fei­to ao escaninho “Processo Suspenso – Diversos”. D everá ainda o Cartório alimen­tar o painel de prazos com a data pre­vista para a prescrição do crédito, de acordo com sua natureza, con­tados do dies ad quem do lapso de suspensão, qual seja, a data de 16 /0 6 /2021 . Com o advento desse prazo ou manifestação por parte do (a) exequen­te, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se.

6 - 000XXXX-12.2013.8.08.0016 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: INDUSTRIA E COMERCIO COPAS SA

Executado: L & M MOVEIS LTDA ME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18541/ES - FREDERICO CORDEIRO FERNANDES

Exequente: INDUSTRIA E COMERCIO COPAS SA

Para tomar ciência da decisão:

Conforme se depreende dos autos, intimado (s) o (s) exequente (s) para dar (em) andamento ao presente feito, quedara (m)-se omisso (s) ou pugnara (m) por providên­cia (s) improfícua (s), o que, para o c. STJ, equipara-se à própria omissão em si 1. Assim, na forma do Art. 921, inciso III do NCPC, decreto a suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano, na esteira do § 1º do indigitado dispositivo legal, durante o qual restará também suspenso o prazo prescricional. Diante disso, deverá o Cartório lançar o movimento “Processo Sus­penso” (n.º 100033), remetendo-o ao escaninho “Processo Suspenso – Diversos” e alimentan­do o painel de prazos com a data de 1 7 de junho de 201 7. Com o advento deste prazo ou com manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se.

1Nesse sentido, o AgRg no AREsp 251790/GO.

7 - 000XXXX-97.2016.8.08.0016 - Procedimento Comum

Requerente: JURANDY ANTONIO SERPA

Requerido: LOJAS RENNER S.A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007946/ES - AGUINALDO GIESTAS PAIVA

Requerente: JURANDY ANTONIO SERPA

INTIMO, Vossa Senhoria, para apresentar réplica à contestação de fls. 44/55, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto no artigo 351 do NCPC.

8 - 000XXXX-39.2003.8.08.0016 (016.93.000253-6) - Embargos à Execução

Embargante: ZAUDELINO DE SA BISSOLI e outros

Embargado: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESP SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007907/ES - DENISE RIGO ALVES

Embargante: ESPOLIO DE ANTELMO VENTURIM Advogado (a): 16840/ES - FLAVIO TEIXEIRA RASSELI

Embargado: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESP SANTO Advogado (a): 008958/ES - LILIAN BELISARIO DOS SANTOS

Embargante: ADEMAR PINTO COELHO Advogado (a): 008539/ES - NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE

Embargado: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESP SANTO Advogado (a): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR

Embargado: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESP SANTO Advogado (a): 21233/ES - PEDRO VITOR DE ALCANTARA SABADINI

Embargado: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESP SANTO Advogado (a): 006223/ES - RENATO BONINSENHA DE CARVALHO

Embargado: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESP SANTO Advogado (a): 14204/ES - ROBERTO HENRIQUE SOARES

Embargante: ADEMAR PINTO COELHO Advogado (a): 6016/ES - SERGIO BERNARDO CORDEIRO

Embargado: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESP SANTO Advogado (a): 6908/ES - VALMIR CAPELETO GUARNIER

Embargado: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESP SANTO Advogado (a): 16238/ES - VITOR GONCALVES MACHADO

Embargado: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESP SANTO

Para tomar ciência da decisão:

Ratifico a suspensão do curso desta execução, pelo prazo de 01 (um) ano, já decorrida e noticiada às fls. 223 , n a esteira do Art. 921, inciso III e § 1º do NCPC . Assim, verifico ser hipótese de dar-se início à prescrição intercorrente do crédito exequendo (§ 2º do indigitado dispositivo legal) . Diante disso, deverá a serventia lançar o movimento de n.º 100033, “Processo Suspenso”, remetendo o fei­to ao escaninho “Processo Suspenso – Diversos”. D everá ainda o Cartório alimen­tar o painel de prazos com a data pre­vista para a prescrição do crédito, de acordo com sua natureza, con­tados do dies ad quem do lapso de suspensão, qual seja, a data de 19 /0 5 /2021 . Com o advento desse prazo ou manifestação por parte do (a) exequen­te, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se.

9 - 001XXXX-40.2012.8.08.0016 - Ação Civil Pública

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerido: FRANCISCO JUAREZ DE FREITAS SILVA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10033/ES - JOAO LUIS PEREIRA DE SOUZA

Requerido: FRANCISCO JUAREZ DE FREITAS SILVA

Para tomar ciência da decisão:

Indefiro o pleito, à míngua de provas nesse sentido.

Proceda o Cartório consoante o §4º do Art. 117 do Código de Normas da CGJ/ES.

Indefiro o pleito, à míngua de provas nesse sentido.

Proceda o Cartório consoante o §4º do Art. 117 do Código de Normas da CGJ/ES.INTIMO, Vossa Senhoria, do Despacho de fl. 295 verso, que dispõe:

10 - 000XXXX-83.2001.8.08.0016 (016.05.000255-5) - Inventário

Exequente: ANDERSON FLAUZINO DA COSTA FILGUEIRAS e outros

Requerente: ALTAIR MARTINUSSO FILETE

Requerido: GISTO FILETE

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18293/ES - GERALDINE ANDREA FERREIRA CSAJKOVICS

Exequente: ANDERSON FLAUZINO DA COSTA FILGUEIRAS Advogado (a): 20345/ES - MARCIO VITOR ZANAO

Requerente: ALTAIR MARTINUSSO FILETE

Para tomar ciência da decisão:

Compulsando o feito, verifico que às fls. 906 e 907 proferi despa­cho com o fulcro de sanear o feito, oportunidade em que determinei uma série de providên­cias necessárias ao seu deslinde derradeiro. Após aquele ato, vejo que a Contadoria exarou a certidão de fls. 909, a fim de solicitar o cálculo das custas totais do procedimento apenas às vésperas de seu arqui­vo, fundamentação essa que me parece adequada ao Código de Normas da CGJ/ES. Ademais, duas providências se fizeram necessárias naquele momento a saber: i) a intimação de Altair Martinusso Filete para outorgar prosseguimento ao feito com a qualidade de inventariante; e ii) a expedição de alvarás destinados ao pagamento de crédi­tos líquidos e certos em face do patrimônio do Espólio. Posteriormente, às fls. 919 a 926, o titular de créditos acima destaca­dos refere a impossibilidade de obtê-los. Eis a sinopse do essencial. 1 – Primeiramente, deverá o Cartório proceder ao reforço da autua­ção, dos três volumes que compõem estes autos. 2 – Quanto ao pedido de reconsideração da decisão de fls. 906 e 907, indefiro-o, destacando, em especial, a preclusão da sua irresignação, à luz do entendimento do c. STJ (AgRg nos EDcl no AREsp 607870/RJ), o que inclusive já fora objeto de apreciação às fls. 936. Acerca das incompatibilidades referentes aos alvarás expedidos, de­verá o Cartório exará-los com os valores atualizados pelo exequente em sua manifestação de fls. 919 a 926 e o Chefe da Secretaria deverá pessoalmente solucionar a questão junto ao Ge­rente Geral da agência do Banestes S/A de Conceição do Castelo, com vistas a que o interes­sado perceba os valores a que faz jus. 3 – Apenas após o recebimento dos alvarás pelo referido interessado, deverá o Cartório intimar pessoalmente o inventariante Altair Martinusso Filete para que ele, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, providencie a retificação das últimas declarações, diante da redução ao patrimônio do espólio – diante dos alvarás acima mencionados – bem assim ao desiderato de constituir novo advogado para patrocinar seus interesses. Deverá constar do mandado que sua omissão em fazê-lo importará no arquivamento do feito, posto já sentenciado (fls. 444 e 445), sem a emissão dos formais de partilha devi­dos, sem embargo ainda da obrigatoriedade do pagamento das custas, ex vi § 4º do Art. 117 do Código de Normas da CGJ/ES. 4 – Transcorrido o prazo retro, com ou sem manifestação, ou em caso de qualquer intercorrência relativa ao cumprimento do item “3”, voltem-me conclusos. Diligencie-se.

11 - 000XXXX-41.2015.8.08.0016 - Procedimento Comum

Requerente: CLOVIS DA SILVA VARGAS

Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. - AG. CONCEICAO DO CASTELO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15112/ES - RAFAEL SGANZERLA DURAND

Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. - AG. CONCEICAO DO CASTELO

INTIMO, Vossa Senhoria, da Sentença a seguir trascrita.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

Número do Processo: 000XXXX-41.2015.8.08.0016

Requerente: CLOVIS DA SILVA VARGAS

Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. - AG. CONCEICAO DO CASTELO

SENTENÇA

Tratam os autos de ação indenizatória deflagrada por Clovis da Silva Vargas em desfavor de

Banco do Brasil S/A, aduzindo que a negativa de crédito da instituição bancária frustrou legítima expectativa criada,

já que preenchia os todos os requisitos legais, vindo o autor a sofrer danos de ordem material e moral.

Em sede de contestação, o requerido afirmou que a negativa é legítima, diante do fato do

autor não ter preenchido os requisitos legais, não havendo que se falar em qualquer dever de responsabilidade

pelos danos suportados pelo autor, diante da inexistência de conduta ilícita (fls. 136 a 151).

Réplica consta às fls. 168 a 176.

É o relatório.

Não há preliminares, prejudiciais ou questões de ordem pública que mereçam conhecimento

prévio ao mérito. De fato, foram outorgadas às partes todas as faculdades inerentes ao contraditório e à ampla

defesa, tendo o iter procedimental transcorrido sem alterações, sendo o feito julgado no estado que se encontra

exclusivamente pelo fato das partes terem se dado por satisfeitas com as provas então produzidas.

Passo, pois, ao exame do mérito.

A questão fulcral do caso é saber se o autor preencheu ou não os requisitos legais para a

concessão do crédito, sendo certo que é legítimo o direito do banco de negar a concessão do empréstimo, não se

admitindo, todavia, que o faça de forma abusiva, em desrespeito ao consumidor, negando-lhe informações

importantes e discriminando-o injustificadamente (vide, et al, TJES, Agravo Ap 24100911999).

Pois bem.

A esse respeito, a requerida apresentou contestação, onde afirma, de forma inespecífica, que o

autor não preencheu os requisitos legais para a concessão do crédito.

Não trouxe à lide qual (is) é(são) o (s) requisito (s) legal (is) não preenchido (s) que impedia (m)

a concessão do crédito, considerando a vasta legislação inerente a tal programa governamental.

De outro lado, a parte autora, também de forma inespecífica, aduziu em sua petição inicial

que preenchia os requisitos legais pertinentes, tornando abusiva a negativa na concessão do crédito.

Diante dessa estreita síntese, entendo que a autora não comprovou o direito que embasa sua

pretensão.

Aduziu, simplesmente, fazer jus a concessão do crédito, sem comprovar, principalmente, em

qual grupo de beneficiários se enquadraria. Veja que aqui não basta apenas falar que por ser agricultor familiar tem

direito ao crédito.

Não basta, por exemplo, como fez o autor, apenas indicar quais são os objetivos do

programa e qual a política de concessão do crédito para tal.

Deveria indicar em sua petição inicial, e ademais disso, comprovar, em qual grupo de

beneficiários se enquadrava e, por fim, se não havia qualquer dos impedimentos elencados na legislação pertinente.

A Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP, por si só, como regra, não é suficiente para

comprovar a vinculação do beneficiário do crédito com a terra e a atividade, para fins de obtenção de

financiamento, salvo se o agricultor for enquadrado no Grupo B de beneficiários, nos termos do Art. 2º da

Resolução n.º 3.868 do Banco Central do Brasil.

Ou seja, para os beneficiários do Grupo B a DAP é bastante para comprovar o

preenchimento dos requisitos legais para obtenção do crédito, ao passo que aos demais

grupos a DAP por si só não confere a mesma prerrogativa, podendo, outrossim, haver dispensa de tal comprovação

a critério discricionário da instituição financeira.

A fim de demonstrar mais nitidamente o alegado, são beneficiários do Programa Nacional

de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) as pessoas que compõem as unidades familiares de produção

rural e que comprovem seu enquadramento mediante apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)

válida:

a) Grupo A: agricultores familiares assentados pelo Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) ou

beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) que não foram contemplados com operação de

investimento sob a égide do Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera) ou que ainda não foram

contemplados com o limite do crédito de investimento para estruturação no âmbito do Pronaf (Res. n.º

3.559/2008 do BACEN);

b) estão incluídos no Grupo A de que trata a alínea anterior os agricultores familiares reassentados em função

da construção de barragens para aproveitamento hidroelétrico e abastecimento de água em projetos de

reassentamento, desde que observado o disposto na Lei Federal n.º 4.504/1964, especialmente em seus artigos n.º.

60 e 61, bem como no Art. , caput e incisos II, III e IV, do Decreto Federal n.º 3.991/2001, e ainda as seguintes

condições (Res. n.º 3.559/2008 do BACEN):

I - não detenham, sob qualquer forma de domínio, área de terra superior a

um módulo fiscal, inclusive a que detiver o cônjuge e/ou companheiro (a);

II - tenham recebido, nos 12 (doze) meses que antecederam à solicitação

de financiamento, renda bruta anual familiar de, no máximo, R$14.000,00

(quatorze mil reais);

III - tenham sido reassentados em função da construção de barragens cujo

empreendimento tenha recebido licença de instalação emitida pelo órgão

ambiental responsável antes de 31/12/2002;

IV - a DAP seja emitida com a observância da regulamentação da Secretaria

de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento

Agrário e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)

e confirme a situação de agricultor familiar reassentado em função da

construção de barragens e a observância das condições referidas nesta

alínea;

c) Grupo B: agricultores familiares que: (Resoluções nº 3.559/2008 e 3.570/2008, Art. 4º, do BACEN):

I - explorem parcela de terra na condição de proprietário, posseiro, arrendatário

ou parceiro;

II - residam na propriedade ou em local próximo;

III - não disponham, a qualquer título, de área superior a 4 (quatro)

módulos fiscais, quantificados segundo a legislação em vigor;

IV - obtenham, no mínimo, 30% (trinta por cento) da renda familiar da

exploração agropecuária e não agropecuária do estabelecimento;

V - tenham o trabalho familiar como base na exploração do estabelecimento;

VI - tenham obtido renda bruta familiar nos últimos 12 (doze) meses que antecedem a solicitação

da DAP, incluída a renda proveniente de atividades desenvolvidas no estabelecimento e fora dele,

por qualquer componente da família, de até R$6.000,00 (seis mil reais), excluídos os benefícios

sociais e os proventos previdenciários decorrentes de atividades rurais (Resoluções n.º 3.559/2008 e

3.731/2008, Art 2º do BACEN);

d) agricultores familiares que (Resoluções n.º 3.559/2008 e 3.570/2008, Art 4º do BACEN):

I - explorem parcela de terra na condição de proprietário, posseiro, arrendatário,

parceiro ou concessionário do PNRA;

II - residam na propriedade ou em local próximo;

III - não disponham, a qualquer título, de área superior a 4 (quatro)

módulos fiscais, quantificados segundo a legislação em vigor;

IV - obtenham, no mínimo, 70% (setenta por cento) da renda familiar da

exploração agropecuária e não agropecuária do estabelecimento;

V - tenham o trabalho familiar como predominante na exploração do

estabelecimento, utilizando apenas eventualmente o trabalho assalariado,

de acordo com as exigências sazonais da atividade agropecuária, podendo

manter até 2 (dois) empregados permanentes;

VI - tenham obtido renda bruta familiar nos últimos 12 (doze) meses que

antecedem a solicitação da DAP acima de R$6.000,00 (seis mil reais) e até

Poder Judiciário - TJES Página 2 de 4

https://sistemas.tjes.jus.br/sistemas/pgf/VISUALIZA_DOCUM.cfm?Tipo=SENTENC... 08/07/2016

R$110.000,00 (cento e dez mil reais), incluída a renda proveniente de

atividades desenvolvidas no estabelecimento e fora dele, por qualquer

componente da família, excluídos os benefícios sociais e os proventos

previdenciários decorrentes de atividades rurais;

e) Grupo "A/C": agricultores familiares assentados pelo PNRA ou beneficiários do PNCF, que (Res. n.º 3.559/2008

do BACEN):

I - apresentem DAP para o Grupo "A/C", fornecida pelo Incra para os

beneficiários do PNRA ou pela Unidade Técnica Estadual ou Regional

(UTE/UTR) para os beneficiados pelo PNCF;

II - já tenham contratado a primeira operação no Grupo A;

III - não tenham contraído financiamento de custeio, exceto no Grupo

"A/C".

f) - São também beneficiários e se enquadram como agricultores familiares do Pronaf, exceto nos grupos A e

"A/C", desde que tenham obtido renda bruta familiar nos últimos 12 (doze) meses que antecedem a solicitação da

DAP até R$110.000,00 (cento e dez mil reais), incluída a renda proveniente de atividades desenvolvidas no

estabelecimento e fora dele, por qualquer componente da família, excluídos os benefícios sociais e os proventos

previdenciários decorrentes de atividades rurais e não mantenham mais que 2 (dois) empregados permanentes

(Res. n.º 3.559/2008 do BACEN):

I) pescadores artesanais que se dediquem à pesca artesanal, com fins comerciais, explorando a

atividade como autônomos, com meios de produção próprios ou em regime de parceria com outros

pescadores igualmente artesanais;

II) extrativistas que se dediquem à exploração extrativista ecologicamente sustentável;

III) silvicultores que cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável

daqueles ambientes;

IV) aquicultores, maricultores e piscicultores que se dediquem ao cultivo de organismos que

tenham na água seu normal ou mais frequente meio de vida e que explorem área não superior a 2

(dois) hectares de lâmina d'água ou ocupem até 500 m³ (quinhentos metros cúbicos) de água,

quando a exploração se efetivar em tanque-rede;

V) comunidades quilombolas que pratiquem atividades produtivas agropecuárias, não

agropecuárias e de beneficiamento e comercialização de produtos;

VI) povos indígenas que pratiquem atividades produtivas agropecuárias, não agropecuárias e de

beneficiamento e comercialização de seus produtos;

VII) agricultores familiares que se dediquem à criação ou ao manejo de animais silvestres para fins

comerciais, conforme legislação vigente.

Assim, o autor não indica e menos ainda comprova em qual grupo de beneficiários se

enquadra.

Mesmo se assim não fosse, e ainda que supuséssemos que o autor se enquadrasse no Grupo

B de beneficiários – o teoricamente o dispensaria de comprovar os demais requisitos exigidos - a DAP de fls. 51

não seria válida para que ele obtivesse o indigitado crédito rural.

Isso porque, pela atividade que pretendia o autor empregar o valor obtido, visando o

turismo rural, demandava que o valor de rebate fosse de ao menos 70% (setenta por cento), nos termos do Art. 2º da

Resolução n.º 3.977/2011 do BACEN, sendo que, nos termos da DAP de fls. 51, o valor de rebate comprovado foi de

apenas de 50% (cinquenta por cento).

Isto é, a finalidade do crédito buscado pelo autor, demandava que ele comprovasse no

mínimo 70% (setenta por cento) do valor de rebate, tendo apenas comprovado 50% (cinquenta por cento), não se

enquadrando, pois, como beneficiário do crédito.

Diante do exposto, não verifico que o autor tenha efetivamente preenchidos os requisitos

legais para a obtenção do crédito, não havendo que se falar, pois, em qualquer tipo de ilícito praticado pela

requerida.

Assim a requerida não pode ser compelida a contratar com o autor, não havendo que se falar

em qualquer deve indenizatório, na esteira do entendimento do e. TJES:

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NEGATIVA DE

CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE.

LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1) A recusa na

autorização do financiamento pelo recorrente não tem o condão de gerar o dano alegado, eis que a concessão de

crédito ao consumidor afigura-se uma liberalidade da instituição financeira, que não pode ser compelida a

contratar com quem não preenche aos seus requisitos procedimentais. Sentença reformada. 2) Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTENTE A COMPROVAÇÃO DO DANO. RECURSO IMPROVIDO. 1) Não

vislumbro a existência de ato ilícito praticado pelo banco recorrido, eis que, consoante esposado alhures, este teria

agido no exercício regular do seu direito. Ademais, entendo por desarrazoada a tese jurídica dos recorrentes em

face da ausência de comprovação do dano alegado. Pedido de dano moral prejudicado em razão da sua

apreciação quando do enfrentamento do recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A. 2) Recurso improvido.

(TJES, Classe: Apelação, 24060247699, Relator : CARLOS ROBERTO MIGNONE, Órgão julgador: QUARTA

CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/08/2012, Data da Publicação no Diário: 05/09/2012).

Ea re, julgo improcedentes os pedidos autorais, extinguindo feito com fulcro no Art. 269,

inciso I do CPC.

Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, esses no aporte de

R$1.000,00 (mil reais), diante da complexidade da causa, mitigada apenas pelo julgamento antecipado da lide, na

forma do Art. 20, § 4º do CPC.

Após o trânsito em julgado proceda-se o Cartório tal qual o § 4º do Art. 117 do Código de

Normas da CGJ/ES, remetendo, em seguida, os autos ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

CONCEIÇÃO DO CASTELO, 18/02/2016

JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR

Juiz de Direito

12 - 000XXXX-50.2014.8.08.0016 - Usucapião

Requerente: JAIR RAMOS BARBOSA e outros

Requerido: ESPOLIO DE EMIDIO LOZORIO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14412/ES - MARCONE DE REZENDE VIEIRA

Requerente: JAODETH CATHARINA CORREA BARBOSA

Requerente: JAIR RAMOS BARBOSA

INTIMO, Vossa Senhoria, da DECISÃO de fl. 93 (verso) do Juiz de Direito da Comarca de Sobral/CE, bem como da certidão de fl. 94 (verso), da Diretora de Secretaria daquela comarca.

13 - 000XXXX-02.2011.8.08.0016 (016.11.001078-8) - Procedimento Comum

Requerente: JORGE EDSON MATIELLO

Requerido: IMIGRACAR AUTOMOVEIS LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007640/ES - LUCIANA DIAS VITELLI

Requerente: JORGE EDSON MATIELLO

INTIMO, Vossa Senhoria, para apresentar alegações finais, no prazo legal, conforme Despacho de fls. 152, dos autos inspecionados.

14 - 000XXXX-74.2010.8.08.0016 (016.10.000487-4) - Demarcação / Divisão

Exequente: DILCEA FERREIRA PINTO

Requerente: EDSON JOSE OLIVEIRA PINTO e outros

Executado: LAURO EDIVAR LOPES e outros

Requerido: LAURO EDIVAR LOPES e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8520/ES - DYLSON DOMINGOS DEMARTIN

Requerido: MARIA DOS ANJOS BARBOSA LOPES

Requerido: LAURO EDIVAR LOPES

Executado: LAURO EDIVAR LOPES

Executado: MARIA DOS ANJOS BARBOSA LOPES

INTIMO, Vossa Senhoria, do 6º§ da decisão de fls. 212, que transcreve ..."Ressalvada a hipótese de penhora de dinheiro (Art. 655, inciso I, CPC) já acima contemplada, realizada a penhora e intimado (s) o (s) executado (s), intime-se o (s) exequente (s) para requerer (em) qual das modalidades de sub-rogação deseja ver aplicada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que os embargos não possuem efeito suspensivo automático, na forma do Art. 475-M do CPC." ...

Intimo ainda, do AUTO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO PARTICULAR, de fls. 232.

15 - 000XXXX-33.2010.8.08.0016 (016.10.000341-3) - Procedimento Comum

Requerente: D.D.C.

Requerido: T.A.M.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 6639/ES - ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA

Requerente: D.D.C.

Para tomar ciência do despacho:

INTIMO, Vossa Senhoria, do despacho de fl. 186, que abaixo transcreve-se, e dos documentos em anexo, de fls. 187/189.

Intime (m)-se o exequente do (s) extrato (s) anexo (s), para requerer (em) o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do Art. 921, inciso III do NCPC. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

16 - 000XXXX-21.2016.8.08.0016 - Petição

Requerente: B.V.(.S.

Requerido: V.-.M.L.&.P.L.M.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17666/ES - MAGDA LUIZA RIGODANZZO EGGER

Requerente: B.V.(.S.

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para o recolhimento das despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do Art. 290 do N CPC. Diligencie-se.

17 - 000XXXX-96.2014.8.08.0016 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Requerente: SANDRO CESAR DA SILVA VICENTE e outros

Requerido: ESTE JUÍZO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10057/ES - LUCIANA MARACAT

Requerente: SANDRO CESAR DA SILVA VICENTE

Para tomar ciência da sentença:

Trata-se de ação movida por Sandro Cesar da Silva Vicente, Fabio Carlos da Silva Vicente e Luzimara da Silva Vicente, a fim de retificar o nome de seu genitor “Paulo Cesa Vicente”, constante de seus assentos de nascimento, e passe a constar “Paulo Ce­sa r Vicente”, procedendo com a mesma modificação na Certidão de nascimento e de óbito do próprio de cujus. O MP opinou favoravelmente às fls. 19. Citados por edital, nenhum interessado se opôs (fls. 21 e 22) É o breve relatório. Acolho inteiramente as razões da manifestação do Parquet, de fls. 19, as quais adoto integralmente como razão de decidir (STJ, RHC 36739/RS), razão pela qual de­firo o pleito. Ea re julgo procedente o pedido exordial formulado, nos termos do Art. 57 da Lei Federal n.º 6.015/1973, determinando a expedição de mandado de retificação de registro civil ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Conceição do Castelo, Domin­gos Martins e de Vitória (consoante documentação de fls. 05 a 10), a fim de que passe a cons­tar no assento dos autores o nome de “Paulo Cesa r Vicente”(genitor) e, da mesma forma, passe a constar do assento de nascimento e de óbito do próprio de cujus e, em consequên­cia, extinguo o processo, na forma do Art. 487, inciso I do NCPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, suspendend­o, entretanto tal obrigação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ten­do em vista os benefícios da as­sistência judiciária gratuita concedidos, na forma do Art. 98, § 3º do NCPC. Tudo diligenciado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

18 - 000XXXX-13.2015.8.08.0016 - Embargos à Execução

Embargante: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CASTELO

Embargado: MARIA EDINEIA ELER DA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 6639/ES - ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA

Embargado: MARIA EDINEIA ELER DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:

Ea re , julgo parcialmente procedentes os pedidos do embargante, a fim de reconhecer que a incidência de juros e correção monetária obedeça ao disposto no Art. 1º-F da Lei Federal n.º 9.494/1997, atentando-se, porém, ao índice da caderneta de poupança para o ano de 2003 em no valor percentual de 4,3685300%, extinguindo o processo com reso­lução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I do NCPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do Art. 496, § 3º, inciso III do NCPC, uma vez que a sucumbência claramente restou minorada. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, per capita, no caso suspendendo-se, entretanto, tal obrigação à embargada, nos moldes do Art. 98, § 3º do mesmo diploma legal. Na forma do Art. 85, § 14 do mesmo diploma legal, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, ambas nos patamares mínimos previstos nos §§ 2º e do Art. 85 do NCPC, a serem calculados sobre o valor de sucumbência, diante da simplicidade do feito, do célere deslinde da con­trovérsia e da desnecessidade de instrução processual, ficando também suspenso tal dever à embargada. Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta Sentença e da certi­dão respectiva aos autos do processo de execução contra a Fazenda Pública, remetendo-se es­tes, em seguida, ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

19 - 000XXXX-26.2015.8.08.0016 - Execução Contra a Fazenda Pública

Exequente: MARIA EDINEIA ELER DA SILVA

Executado: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE CONCEICAO DO CASTELO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 6639/ES - ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA

Exequente: MARIA EDINEIA ELER DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:

Consoante entendimento do c. STJ, pacificado pela Corte Especial do Sodalício, é cabível a emissão de precatório da parte incontroversa. Nesse sentido, o precedente abaixo: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OFERECIMENTO DE EMBARGOS PARCIAIS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO NO TOCANTE À PARTE INCONTROVERSA. POS­SIBILIDADE. I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreen­são segundo a qual é possível a expedição de precatório relativamente à parte incon­troversa da dívida quando se tratar de embargos parciais à execução opostos pela Fa­zenda Pública. Precedentes: EREsp nº 759.405/PR, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. ELIA­NA CALMON, DJe de 21/08/2008, AgRg nos EREsp nº 692.044/RS, CORTE ES­PECIAL, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 21/08/2008, EREsp nº 658.542/SC, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 26/02/2007, EREsp nº 668.909/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. HAMILTON CARVA­LHIDO, DJ de 21/08/2006. II - Embargos de divergência conhecidos, porém rejeita­dos. (STJ. EREsp 638.597/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 01/08/2011, DJe 29/08/2011). Portanto, determino a expedição de precatório ao e. TJES do valor de R$211.556,19 (duzentos e onze mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos), sendo esse reconhecido como correto pela Fazenda Municipal, sem prejuízo à posterior emis­são de precatório complementar, após o trânsito em julgado dos embargos em apenso. Mantenho, no mais, o teor do despacho de fls. 66, alimentando-se o sistema EJUD com o andamento “Processo Suspenso” (n.º 100033), sem acréscimo de data no painel de prazos, ante a impossibilidade de sua fixação.

20 - 000XXXX-50.2013.8.08.0016 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio

Requerente: L.R.C.

Requerido: F.L.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21301/ES - ARTHUR ANTUNES BELO

Requerido: F.L.

Para tomar ciência da sentença:

Recebo os embargos de declaração de fls. 74 e 75, alegan­do, em sínte­se, con­tradição, omissão e obscuridade na Sentença proferida às fls. 71, aduzindo ter referida deci­sum conde­nado o embargante ao pagamento de custas processuais, ao passo que fora concedida assistência judi­ciária gratuita ao mesmo no processo de divórcio, restando assim contradita a sentença de divórcio com a sentença de extinção ante a quitação do débito na fase de cumprimento de sentença. Requer, desta forma, sejam acolhidos os embargos, a fim de sanar a contradi­ção, omissão e obscuridade aponta­da. É o relatório. Verifico assistir razão ao embargante. Isso porque, tem o recurso utilizado, nos termos do que determina o Art. 1.022 do Novo Có­digo de Processo Civil, por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuri­dade na decisum ju­dicial. Ao analisar a Sentença ora guerreada, constato que houve contradição com relação as sentenças de divórcio e a de cumprimento de sentença no que tange o benefício da assistên­cia judiciária que fora concedido no processo de divórcio , bem como verifico a omissão quanto ao pe­dido do embargante de concessão da assistência judiciária e por fim constato a obscuridade quanto a suspensão de exigibilidade das custas visto o benefício da assistência judiciária concedido ao embar­gante no processo de divórcio. D esta forma, a ssist indo razão a o e mbargante, conheço do recurso, dando-lhe provi­mento , a fim de suspender a exigibilidade do pagamento das custas processuais por estar amparado o embargante pela assistência judiciária gratuita que ora concedo. A presente decisão passa a fazer parte integrante da Sentença prolata­da às fls. 2 9 . Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se.

21 - 000XXXX-70.2011.8.08.0016 (016.11.001067-1) - Execução de Título Extrajudicial

Requerente: BANCO BRADESCO S/A

Requerido: DIEGO DE VARGAS DA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO

Requerente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência da sentença:

H omologo o acordo formulado às fls. 116 e 117 , extin­guindo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no Art. 487 , inciso III, alínea b do N CPC. Em observância ao Princípio da Causalidade, condeno a parte execu­tada ao pagamento das custas processuais. Defiro o pedido às fls. 118 , no sentido de proceder a liberação da restri­ção veicular realizada via Rena-Jud, conforme extrato de fls. 109 . Após o trânsito em julgado desta, proceda-se a serventia quanto às custas na forma do § 4º do Art. 117 do Códi­go de Normas da Corregedoria Geral de Justiça/ES, e em seguida, arquivem-se os autos com as bai­xas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

22 - 000XXXX-09.2013.8.08.0016 - Cumprimento de sentença

Exequente: B.R.A. e outros

Executado: W.A.V.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20524/ES - MARILEILA DE SOUZA ABREU

Exequente: B.R.A.

Para tomar ciência da decisão:

Ratifico a suspensão do curso desta execução, pelo prazo de 01 (um) ano, já decorrida e noticiada às fls. 1 07 , n a esteira do Art. 921, inciso III e § 1º do NCPC . Assim, verifico ser hipótese de dar-se início à prescrição intercorrente do crédito exequendo (§ 2º do indigitado dispositivo legal) . Diante disso, deverá a serventia lançar o movimento de n.º 100033, “Processo Suspenso”, remetendo o fei­to ao escaninho “Processo Suspenso – Diversos”. D everá ainda o Cartório alimen­tar o painel de prazos com a data pre­vista para a prescrição do crédito, de acordo com sua natureza, con­tados do dies ad quem do lapso de suspensão, qual seja, a data de 15 /0 6 /20 18 . Com o advento desse prazo ou manifestação por parte do (a) exequen­te, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se.

23 - 000XXXX-33.2016.8.08.0016 - Divórcio Consensual

Requerente: W.A.R. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8520/ES - DYLSON DOMINGOS DEMARTIN

Requerente: W.A.R.

Para tomar ciência da sentença:

H omologo o acordo formulado às fls. 02 a 0 7 , extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no Art. 487 , inciso III, alínea b do N CPC. Condeno ambas as partes, em idênticas partes, ao pagamento das custas processuais, suspendendo, entretanto tal obrigação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ten­do em vista os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos, na forma do Art. 98, § 3º do NCPC. Sem condenação de honorários, diante do término con­sensual da lide. Com o trânsito em julgado, determino a expedição de mandado de averbação a o Cartório de Re­gistro Civil d est a Comarca , dissolvendo o vínculo conjugal então existente entre as partes, bem como a alteração do nome da cônjuge virago , que passar á a uti­lizar sua identificaç ão de solteir a , na forma do § 1º, alíneas a e f do Art. 29 da Lei Federal n.º 6.015/1973. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

24 - 000XXXX-46.2015.8.08.0016 - Procedimento Comum

Requerente: ANGELA MARIA FERREIRA DOS SANTOS

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19660/ES - APARECIDA KETTLEN COSTA DALFIOR

Requerente: ANGELA MARIA FERREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:

Trata-se de ação que tramitou pelo rito ordinário, proposta por Ânge­la Maria Ferreira dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, narrando ter requerido administrativamente o salário-maternidade em razão de nascimento de filho, o qual lhe fora negado, razão pela qual requer o pagamento desse benefício, além do pagamen­to de danos morais. Citação às fls. 62v. Contestação às fls. 63 e 64. Réplica às fls. 67 a 74. É o relatório. Ab initio, verifico que o demandado aduz nulidade de sua cita­ção, tendo por fundamento o Art. 17 da Lei Federal n.º 10.410/2004 e do Art. 478 do Código de Normas da CGJ/ES. Pontificando-se que a citação da ré se deu sob a égide do antigo CPC – uma vez que o novo, em seu Art. 183, § 1º, não deixa dúvidas quanto à modalidade cabí­vel à espécie – entendo não merecer procedência tal alegação. Como cediço, a intimação pessoal é conferida aos representantes judi­ciais dos entes públicos na esfera federal, viabilizando que não somente nas execuções fiscais, mas também nas demais espécies de processos os representantes judiciais da União sejam ci­entificados pessoalmente dos atos processuais produzidos nos autos ou do teor das provoca­ções judiciais para a prática de atos ou providências. A lei orgânica da Advocacia-Geral da União – AGU (Lei Complemen­tar n.º 73/1993) foi lacônica no trato das prerrogativas conferidas aos agentes públicos de suas carreiras. Por tal razão, o primeiro diploma legal que trouxe para o arcabouço normativo a previsão, explícita e discriminada, de algumas prerrogativas, foi a Lei Federal n.º 9.028/1995. Seu escopo era conferir um mínimo de estrutura, em caráter provisório e emergencial, para o exercício das funções dos membros da AGU. No particular, cumpre registrar que a Lei Federal n.º 9.028/1995 traz, em seu Art. , preceito legal que determina a intimação pessoal dos membros da AGU, im­pondo, contudo, no § 2º do mesmo dispositivo, que a intimação, quando destinada a advoga­do público lotado em local diverso da sede do juízo, deve ocorrer na forma prevista no inciso II do Art. 237 do antigo CPC, ou seja, pela via postal, e não por meio de envio e vista de au­tos, como deseja o requerido. Mais tarde, com a criação das carreiras de Procurador Federal e Pro­curador do Banco Central do Brasil, a Lei Federal n.º 10.190/2004 também passou a determi­nar a intimação pessoal de seus membros, sem, todavia, qualquer previsão quanto à necessi­dade de sua implementação pela modalidade de envio de autos. Nesse diapasão, é preclara a jurisprudência do c. STJ no sentido de que a prerrogativa de intimação pessoal não necessariamente far-se-á pelo envio dos autos, sendo certo que o parágrafo único do Art. 478 do Código de Normas da CGJ/ES não se refere à citação e sim meramente à intimação, tornando, assim, hígida a integração da ré à lide. Senão, veja-se o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS A E C. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA NACIO­NAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBRIGATORIEDADE. ART. 25 DA LEF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DESTE SODALÍCIO. SÚMU­LA 83 DO STJ. PRECEDENTES. É cediço o entendimento deste Sodalício no sentido da indispensabilidade da intimação pessoal do representante da Fazenda Pública nos autos da execução fiscal, razão pela qual não merece guarida a pretensão do executa­do. É certo que não há obrigatoriedade de remessa dos autos a outra Comarca quando a Procuradoria Regional da Fazenda situar-se em circunscrição diversa, mas se mostra imprescindível a expedição de mandado de intimação, a teor do dis­posto no artigo 25 da Lei n. 6.830/80. Recurso especial não-conhecido. (STJ - REsp: 643411 RS 2004/0031259-0, Relator: Ministro FRANCIULLI NETTO, Data de Julga­mento: 19/08/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 01.02.2005 p. 522). Portanto, seja pelo direito à intimação pessoal não necessariamente re­fletir na prerrogativa de intimação pelo envio dos autos 1, seja porque in casu estar-se-á a tra­tar de citação e não de mera intimação (espécies diferentes do gênero comunicações proces­suais), verifico não assistir razão ao requerido. Por isso, rejeito a preliminar. Não havendo outras preliminares, questões de ordem pública ou pre­judiciais de mérito, observo que o feito tramitou de forma regular, tendo sido oportunizadas às partes todas as prerrogativas inerentes ao contraditório e à ampla defesa. O julgamento antecipado se dá consoante o Art. 370, inciso I do NCPC, uma vez que nenhuma das partes requerera a produção de provas mas, ao revés, a pronta resolução da lide. Hão de ser julgados parcialmente procedentes os pleitos. Primeiramente, verifico que tanto a qualidade de segurada quanto o período de carência encontram-se devidamente comprovados pelos documentos carredados à exordial. Como cediço, o salário-maternidade é devido à segurada da Previ­dência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social. A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de se­gurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, àquele que deixar de exercer ativida­de remunerada. Portanto, a segurada tem direito ao salário-maternidade enquanto mantiver esta condição, pouco importando eventual situação de desemprego. Em meu sentir, o fato de ser atribuição da empresa pagar o salá­rio-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciá­rio da prestação em discussão. Ademais, a teor do disposto no Art. 72, § 2º da Lei Federal n.º 8.213/1991, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do requerido, na medida em que a empresa tem direito a efe­tuar compensação com as contribuições incidentes sobre a fo­lha de salários e demais rendi­mentos. Se assim é, não há razão para eximir o réu de pagar o que, em última análise, é de sua responsabilidade. Em todo caso, a segurada não pode ser penalizada com a negativa do benefício previdenciário, que lhe é devido, pelo fato de ter sido indevidamente dispensada do traba­lho. Eventuais pendências de ordem trabalhista, ou eventual necessidade de acerto entre a empresa e a autarquia previdenciária, não constituem óbice ao reconhecimento do di­reito da segurada, se ela op­tou por acionar diretamente a autarquia, como sói dizer in casu. Nesse sentido, a jurisprudência do c. STJ: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. VIOLA­ÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISPENSA ARBITRÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. PAGAMENTO PELO INSS DE FORMA DIRETA. CABIMENTO NO CASO. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. VIO­LAÇÃO DO ART. 267, V E DO ART. 467, DO CPC. SÚMULA 284/STF. RECURSO ES­PECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NÃO PROVIDO. 1. Alegada vio­lação do art. 535, II, do CPC rejeitada, pois o Tribunal a quo enfrentou os temas ti­dos por omissos, quais sejam, a legislação aplicável ao caso e a distribuição da verba honorária. 2. Relativamente à alegação de violação dos arts. 267, V e do art. 467, am­bos do CPC, recai ao recurso especial a Súmula 284/STF, na medida que não foram desenvolvidas as razões de recorrer. 3. O salário-maternidade foi instituído com o ob­jetivo de proteger a maternidade, sendo, inclusive, garantido constitucionalmente como direito fundamental, nos termos do art. . da CF; assim, qualquer norma legal que se destine à implementação desse direito fundamental deve ter em conta o objeti­vo e a finalidade da norma. 4. O salário-maternidade é devido à segurada da Previ­dência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e data da ocorrência deste. 5. A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, ao segurado que deixar de exercer atividade remunerada. 6. A segurada, ora recorrida, tem direi­to ao salário-maternidade enquanto mantiver esta condição, pouco importando eventu­al situação de desemprego. 7. O fato de ser atribuição da empresa pagar o sa­lário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício pre­videnciário da prestação em discussão, que deve ser pago, no presente caso, dire­tamente pela Previdência Social. 8. A responsabilidade final pelo pagamento do bene­fício é do INSS, na medida que a empresa empregadora tem direito a efetuar com­pensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendi­mentos. 9. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido. (STJ. REsp 1309251/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013). Quanto ao pleito de dano moral, entendo que a autarquia-ré formu­lou sua decisão – em que pese equivocada, permissa venia – calcado em elementos concretos de análise legal e normativa, não permeando sua negativa atentado à boa-fé, mas sim estan­do tal ato dentro dos limites de sua interpretação dos textos legais. Em situações deste jaez, o e. TRF2 já entendeu não haver dano moral a ser indenizado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 69 DA LEI 8213-91. RE­VISÃO DE BENEFÍCIO. IRREGULAR. RESTABELECIMENTO. SEM DANO MO­RAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS. I - O ato que proceder à suspensão de benefício previdenciário deve ser precedido de auditoria, a qual deverá realizar acurado exame das ilegalidades detectadas e observar, nos termos do art. 69 da Lei n.º 8.212-91, o direito de defesa do segurado. II - O ato que efetua revisão de benefício previdenciário, por não conter, em si, ilicitude, caracteriza um mero dissa­bor do cotidiano com relação ao segurado, não ensejando, pois, reparação por dano moral. III - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e pro­porcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. IV - Apelação do autor, do INSS e remessa necessária desprovidas. (TRF-2. 08109207920104025101 RJ 081XXXX-79.2010.4.02.5101, Relator: André Fontes, Data de Julgamento: 24/02/2016, 2ª Turma Especializada). Ea re, julgo parcialmente procedentes os pleitos autorais, a fim de conferir à requerente o benefício de salário-maternidade, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, mais reflexos cabíveis à espécie, as quais de­verão ser corri­gidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, na forma do Art. 1º-F da Lei Federal n.º 9.494/1997, com a alteração dada pela Lei Fede­ral n.º 11.960/2009 desde o nas­cimento da criança (25/01/2012). Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas e honorários ad­vocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, na esteira do Art. 85, §§ 2º e do NCPC, diante da singeleza fática e jurídica da matéria e da desnecessidade de instrução em audiência. Sentença não sujeita à remessa ex officio, na forma do Art. 496, § 3º, inciso I do N CPC. Após o trânsito em julgado, determino ao Cartório que proceda ex vi o § 4º do Art. 117 do Código de Normas da CGJ/ES e, em seguida, remetam-se os autos ao ar­quivo, com as baixas e cautelas de estilo.

1O que é expressamente previsto para o Ministério Público e Defensoria Pública.

25 - 000XXXX-18.2016.8.08.0016 - Divórcio Consensual

Requerente: G.R.D.P.C. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007907/ES - DENISE RIGO ALVES

Requerente: G.R.D.P.C.

Para tomar ciência da sentença:

H omologo o acordo formulado às fls. 02 a 0 4 , extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no Art. 487 , inciso III, alínea b do N CPC. Condeno ambas as partes, em idênticas partes, ao pagamento das custas processuais. Sem condenação de honorários, diante do término con­sensual da lide. Com o trânsito em julgado, determino a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Re­gistro Civil desta Comarca, dissolvendo o vínculo conjugal então existente entre as partes, bem como a alteração do nome da cônjuge virago, que passará a uti­lizar sua identificação de solteira, na forma do § 1º, alíneas a e f do Art. 29 da Lei Federal n.º 6.015/1973. Após, proceda o Cartório conforme o § 4º do Art. 117 do Código de Normas da CGJ/ES, remetendo os autos ao arquivo, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26 - 000XXXX-39.2011.8.08.0016 (016.11.000403-9) - Procedimento Sumário

Requerente: REGINALDO DARE DOS SANTOS

Requerido: BANESTES SEGUROS S A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 008958/ES - LILIAN BELISARIO DOS SANTOS

Requerente: REGINALDO DARE DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , apresen­tar suas contrarrazões, nos termos do Art. 1.010, § 1º do N CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, nos termos do Art. 1.010, § 3º do NCPC. Diligencie-se.

27 - 000XXXX-59.2011.8.08.0016 (016.11.001016-8) - Procedimento Sumário

Requerente: SEBASTIAO BATISTA DA SILVA

Requerido: PORTO SEGURO - CIA DE SEGUROS GERAIS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14412/ES - MARCONE DE REZENDE VIEIRA

Requerente: SEBASTIAO BATISTA DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:

Trata-se de embargos de declaração opostos por Sebastião Bastista da Silva, ale­gando, em síntese, contradição na sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, aduzindo, em síntese, que o Magistrado se equivocou ao reconhecer, conforme a perícia realizada, os 100% (cem por cento) de incapacidade laborativa e condenou a reque­rida a indenizá-lo a somente 25% (vinte e cinco) por cento do capital segurado. Perlustrando os autos, entendo que razão não assiste ao embargante, uma vez que a Decisão atacada analisa com rigor a tese sustentada em suas razões, vale di­zer, é possível perceber que foi considerado o percentual de 100% de incapacidade para o la­bor, em virtude de anquiliose total, subsumindo, nessa hipótese, à cláusula n.º 3.5.2 da apólice securitária de fls. 15, que prevê indenização equivalente a 25% do capital segurado. Houve então priorização do princípio pacta sunt servanta, guardando-se observância a causa de pedir próxima e remota. Ea re, conheço dos embargos, mas nego-lhe provimento pelas razões expostas . Após trânsito em julgado, cumpra-se o comando dispositivo da Sen­tença de fls. 279 a 281. Intimem-se.

28 - 000XXXX-40.2015.8.08.0016 - Embargos à Execução

Embargante: GIVANILDO DALBO

Embargado: LUCIANO COLA ROCHA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20983/ES - ROGERIO DOS SANTOS RIBEIRO SILVA

Embargante: GIVANILDO DALBO

Para tomar ciência do despacho:

"Indefiro o pleito, à míngua de provas nesse sentido.

Proceda o Cartório consoante o §4º do Art. 117 do Código de Normas da CGJ/ES."

Intime-se o embargante, pela imprensa oficial, para os fins dos arts. 350 e 351 do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Intime-se o embargante, pela imprensa oficial, para os fins dos arts. 350 e 351 do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

29 - 000XXXX-94.2015.8.08.0016 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: LUCIANO COLA ROCHA

Executado: GIVANILDO DALBO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10057/ES - LUCIANA MARACAT

Exequente: LUCIANO COLA ROCHA

INTIMO, Vossa Senhoria, do AUTO DE PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO, de fl. 29, bem como para requerer o que entende de direito no prazo de 15 (quinze) dias, conforme § 6º de fl. 23

30 - 000XXXX-03.2015.8.08.0016 - Procedimento Sumário

Requerente: CRISTINA DOS SANTOS MARTINS

Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20872/ES - EVELINE VIAL ARÊAS

Requerente: CRISTINA DOS SANTOS MARTINS

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , apresen­tar suas contrarrazões, nos termos do Art. 1.010, § 1º do N CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, nos termos do Art. 1.010, § 3º do NCPC. Diligencie-se.

31 - 001XXXX-92.2012.8.08.0016 - Procedimento Comum

Requerente: CLEUNICE VIEIRA DA SILVA e outros

Requerido: ARLI DE LOURDES GALVANI COCO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23634/ES - KETCIA CRISTIANA QUINTINO ROCHA BARROS

Requerido: ARLI DE LOURDES GALVANI COCO

Para tomar ciência do despacho:

Diante da aceitação parcial do munus, intimem-se a advogada dativa Dra. Ketcia C. Quintino R. Barros, para apresentar apresentar (em) resposta aos termos da petição inicial no prazo de 30 (trinta) dias úteis 1, relativamente a Arli de Lourdes Galvani Coco. Em consequência da aceitação parcial, nomeio para o exercício da cu­ratela dos litisconsortes citados por edital, o advogado Dr. Márcio Vitor Zanão, OAB/ES20.345, que deverá ser intimado do munus para, em caso de aceitação, apresentar resposta no mesmo prazo assinalado an­teriormente. Na esteira do Art. 139, inciso VI do NCPC, a fim de outorgar a celeri­dade processual e, em especial, assegurar a razoável e justa duração do processo, determino ao Cartório seja destacado na missiva de citação que a (s) parte (s) demandada (s) deverá(ão), já em sede de contes­tação, especificar (em) detalhadamente as provas que deseja (m) produzir, justificando-as, momento no qual terá(ão) que arrolar testemunhas, apresentar quesitos peri­ciais e indicar assistente (s) técnico (s), sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo de resposta, deverá o Cartório intimar, pela im­prensa oficial, a (s) parte (s) autora (s) para os fins dos artigos 350 e 351 do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que estará(ão) ela (s) sujeita (s) aos mesmos ônus de especificação de prova que a (s) parte (s) ré(s) em sua reposta. Ultimado esse último prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para os fins das providências previstas no Capítulo X, do Título I do Livro I da Parte Especi­al do NCPC. Diligencie-se. Cumpra-se.

1Por oportuno, destaco ter deixado de designar a audiência de que tra­ta o Art. 695 do NCPC, reconhecendo o estado de coisas in­consticional, tal como elaborado pelo e. STF nos autos da ADPF 347 para laborar conforme re­latório aprovado pela Comissão de Estudo do Novo Código de Processo Civil do e. TJES e “[…] considerar válida a adapta­ção ou flexibilização procedimental […] no sentido de cita­rem o requerido para oferecer res­posta (não para comparecer a uma sessão de concilia­ção que não tenha a mínima condição de acontecer) […]”.

32 - 000XXXX-06.2014.8.08.0016 - Execução de Alimentos

Exequente: M.L.D.S.T. e outros

Executado: J.R.D.T.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10057/ES - LUCIANA MARACAT

Exequente: M.L.D.S.T.

Para tomar ciência da sentença:

Diante dos recibos apresentados às fls. 87, bem como a informa­ção das exequentes sobre a quitação do débi­to por parte do requerido, julgo extinto o proces­so, com reso­lução do mérito, ante o paga­mento do débito pelo devedor na forma do Art. 924, in­ciso II do Novo Código de Processo Civil. Condeno o executado às custas processuais, suspendendo, entretanto tal obrigação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ten­do em vista os benefícios da assis­tência judi­ciária gratuita concedidos, na forma do Art. 98, § 3º do NCPC. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e cautelas de esti­lo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

33 - 000XXXX-57.2014.8.08.0016 - Execução de Alimentos

Exequente: P.H.G. e outros

Executado: J.G.G.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20524/ES - MARILEILA DE SOUZA ABREU

Exequente: P.H.G.

Para tomar ciência da sentença:

Diante dos recibos apresentados às fls. 43 a 50, bem como a informa­ção da exequente sobre a quitação do débi­to por parte do requerido, julgo extinto o proces­so, com reso­lução do mérito, ante o paga­mento do débito pelo devedor na forma do Art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil. Condeno o executado às custas processuais, suspendendo, entretanto tal obrigação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ten­do em vista os benefícios da assis­tência judi­ciária gratuita concedidos, na forma do Art. 98, § 3º do NCPC. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e cautelas de esti­lo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

34 - 000XXXX-86.2016.8.08.0016 - Execução de Alimentos

Exequente: L.M. e outros

Executado: C.D.S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19660/ES - APARECIDA KETTLEN COSTA DALFIOR

Exequente: L.M.

Para tomar ciência do despacho:

Ao compulsar dos autos, verifico não constar cópia do título executi­vo judicial no qual fora fixado o percentual dos alimentos a serem pagos pelo requerido, constando apenas cópia do acordo celebrado entre as partes conforme fls. 14 e 15, ao passo que o referido documento é indispensável para o prosseguimento do feito, dessa forma in­time-se a parte autora para emendar a inicial, no sentido de juntar aos autos cópia da senten­ça de homologação do acordo onde fora fixado o valor dos alimentos, no prazo de 15 (quin­ze) dias úteis, conforme disposição dos artigos 319; 320 e 321 do NCPC, sob pena de extinção do feito. Em seguida, dê-se vistas ao Ministério Público para seu parecer. Após, conclusos para o prosseguimento do feito ou prolação da sen­tença, conforme o caso. Diligencie-se.

35 - 000XXXX-86.2016.8.08.0016 - Execução de Alimentos

Exequente: L.M. e outros

Executado: C.D.S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19660/ES - APARECIDA KETTLEN COSTA DALFIOR

Exequente: L.M.

Para tomar ciência do despacho:

Ao compulsar dos autos, verifico não constar cópia do título executi­vo judicial no qual fora fixado o percentual dos alimentos a serem pagos pelo requerido, constando apenas cópia do acordo celebrado entre as partes conforme fls. 14 e 15, ao passo que o referido documento é indispensável para o prosseguimento do feito, dessa forma in­time-se a parte autora para emendar a inicial, no sentido de juntar aos autos cópia da senten­ça de homologação do acordo onde fora fixado o valor dos alimentos, no prazo de 15 (quin­ze) dias úteis, conforme disposição dos artigos 319; 320 e 321 do NCPC, sob pena de extinção do feito. Em seguida, dê-se vistas ao Ministério Público para seu parecer. Após, conclusos para o prosseguimento do feito ou prolação da sen­tença, conforme o caso. Diligencie-se.

36 - 000XXXX-86.2016.8.08.0016 - Execução de Alimentos

Exequente: L.M. e outros

Executado: C.D.S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19660/ES - APARECIDA KETTLEN COSTA DALFIOR

Exequente: L.M.

Para tomar ciência do despacho:

Ao compulsar dos autos, verifico não constar cópia do título executi­vo judicial no qual fora fixado o percentual dos alimentos a serem pagos pelo requerido, constando apenas cópia do acordo celebrado entre as partes conforme fls. 14 e 15, ao passo que o referido documento é indispensável para o prosseguimento do feito, dessa forma in­time-se a parte autora para emendar a inicial, no sentido de juntar aos autos cópia da senten­ça de homologação do acordo onde fora fixado o valor dos alimentos, no prazo de 15 (quin­ze) dias úteis, conforme disposição dos artigos 319; 320 e 321 do NCPC, sob pena de extinção do feito. Em seguida, dê-se vistas ao Ministério Público para seu parecer. Após, conclusos para o prosseguimento do feito ou prolação da sen­tença, conforme o caso. Diligencie-se.

37 - 000XXXX-86.2016.8.08.0016 - Execução de Alimentos

Exequente: L.M. e outros

Executado: C.D.S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19660/ES - APARECIDA KETTLEN COSTA DALFIOR

Exequente: L.M.

Para tomar ciência do despacho:

Ao compulsar dos autos, verifico não constar cópia do título executi­vo judicial no qual fora fixado o percentual dos alimentos a serem pagos pelo requerido, constando apenas cópia do acordo celebrado entre as partes conforme fls. 14 e 15, ao passo que o referido documento é indispensável para o prosseguimento do feito, dessa forma in­time-se a parte autora para emendar a inicial, no sentido de juntar aos autos cópia da senten­ça de homologação do acordo onde fora fixado o valor dos alimentos, no prazo de 15 (quin­ze) dias úteis, conforme disposição dos artigos 319; 320 e 321 do NCPC, sob pena de extinção do feito. Em seguida, dê-se vistas ao Ministério Público para seu parecer. Após, conclusos para o prosseguimento do feito ou prolação da sen­tença, conforme o caso. Diligencie-se.

38 - 000XXXX-86.2016.8.08.0016 - Execução de Alimentos

Exequente: L.M. e outros

Executado: C.D.S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19660/ES - APARECIDA KETTLEN COSTA DALFIOR

Exequente: L.M.

Para tomar ciência do despacho:

Ao compulsar dos autos, verifico não constar cópia do título executi­vo judicial no qual fora fixado o percentual dos alimentos a serem pagos pelo requerido, constando apenas cópia do acordo celebrado entre as partes conforme fls. 14 e 15, ao passo que o referido documento é indispensável para o prosseguimento do feito, dessa forma in­time-se a parte autora para emendar a inicial, no sentido de juntar aos autos cópia da senten­ça de homologação do acordo onde fora fixado o valor dos alimentos, no prazo de 15 (quin­ze) dias úteis, conforme disposição dos artigos 319; 320 e 321 do NCPC, sob pena de extinção do feito. Em seguida, dê-se vistas ao Ministério Público para seu parecer. Após, conclusos para o prosseguimento do feito ou prolação da sen­tença, conforme o caso. Diligencie-se.

39 - 000XXXX-36.2016.8.08.0016 - Embargos à Execução

Embargante: JOSIMAR FERREIRA RIBEIRO

Embargado: NICOLAU DALBO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21205/ES - OTAVIO CORREA DE MEIRELES FILHO

Embargante: JOSIMAR FERREIRA RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para o recolhimento das despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do Art. 290 do N CPC. Diligencie-se.

40 - 000XXXX-08.2014.8.08.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: M.A.D.C. e outros

Requerido: A.J.L.D.C.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23591/ES - KARINA BARBOSA LUCCHI GRECCO

Requerido: A.J.L.D.C.

Para tomar ciência da sentença:

Trata-se a presente de ação de alimentos movida por Matheus Anacle­to da Costa; Matus Anacleto da Costa; Gabriele Anacleto da Costa e Grasiele Anacleto da Costa representados por sua genitora Marilza das Graças Anacleto em face de Aguinaldo José Louzada da Costa. Requer, em apertada síntese, a fixação de alimentos provisórios e de­finitivos em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. Citação via editalícia do requerido às fls. 39. Contestação jaz às fls. 44 a 46, aduzindo impossibilidade de paga­mento da importância requerida, vez que está passando por sérios problemas financeiros, fa­zendo bicos como vaqueiro e, inclusive passando dificuldade para se sustentar. Réplica às fls. 48 e 49. Às fls. 51 e 52, parecer Ministerial pugnando pela procedência parcial do pedido inicial, fixando o valor dos alimentos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. É o relatório . Não existem questões preliminares ou de ordem pública a serem ana­lisadas . Passo, pois, ao mérito da controvérsia. No que pertine o requerimento de fixação de alimentos definitivos, conforme cediço, a obrigação de prestar alimentos aos filhos menores decorre do poder fami­liar. Desse modo, o requerido , como genitor d o s menor es , tem o dever de pagá-los, restando apenas fixar o quantum . Verifica-se, pelo carreado aos autos, que a fixação de alimentos no im­porte apresentado na inicial, a míngua de comprovações outras nos autos, demonstra-se em demasia penosa ao requerido, observado o ofício exercido por ele, em cotejo à notícia de la­borar como vaqueiro. Desta forma, observado que o valor pleiteado inicialmente não guarda relação com a condição financeira do requerido verificada nos autos, entendo que a fixação dos ali­mentos em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente demonstra-se razoá­vel ao caso em análi­se. Ea re, julgo parcialmente procedente o pleito autoral, a fim de fixar o valor da prestação alimentícia a ser pago pelo requerido em favor da parte autora em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente , extinguin­do o processo nos termos do Art. 487, in­ciso I do NCPC. Condeno ambas as partes, em idênticas partes, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ante a singeleza da matéria , suspendendo -se , entretanto, esta obrigação pel o prazo de 05 (cinco) anos, em vir­tude do benefício da Assistência Judiciária Gratuita que ora concedo , na forma do Art. 98, § 3º do NCPC . Árbitro a título de honorários a douta advogada dativa nomeada às fls. 4 1, o valor de R$450,00 (quatrocentos e quinhenta reais), com fulcro no Decreto Estadual n.º 2.821-R/2011. Após, o trânsito em julgado, remet am-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo . Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

41 - 000XXXX-65.2016.8.08.0016 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA

Requerido: REGINALDO BISSACO MORETO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20739/ES - VIVIANE MODESTO LOUREDO

Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA

Para tomar ciência da decisão:

Inicialmente, recebo a petição inicial, posto que, em análise perfunctó­ria, essa preenche os requisitos do Art. 319 do NCPC. Custas quitadas às fls. 07 a 10. Cuida-se de ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei nº 911 de 1969. O Decreto-Lei n.º 911/1969, em seu Art. , condiciona a concessão li­minar da busca e apreensão à comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor. A mora, nessas situações, ocorre ex re, ou seja, pelo vencimento do prazo para pagamento, contentando-se, portanto, a legislação de regência com o envio de carta registrada ou do protesto para o endereço do demandado (Art. 2º, § 2º). Dos documentos juntados com a inicial, observo que os requisitos exi­gidos para a concessão da liminar foram preenchidos. Ante o exposto, comprovada a mora como exigido pela legislação es­pecial, concedo a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, tudo em conso­nância ao Art. do Decreto-Lei n.º 911/1969. Expeça-se o mandado respectivo, autorizada, se necessário, a medida prevista no Art. 214 do NCPC. Executada a liminar, intime-se a parte ré para, querendo, proceder ao pagamento da integralidade da dívida pendente, no prazo de 05 (cinco) dias da efetivação da medida (Art. 3º, §§ 1º e 2º). Cite-se o requerido para apresentar sua resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, consoante § 3º do indigitado dispositivo legal. Intimem-se. Cumpra-se.

42 - 000XXXX-16.2016.8.08.0016 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S/A CFI

Requerido: OSMAR PEDRO PEREIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7629/SC - SERGIO SCHULZE

Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S/A CFI

Para tomar ciência da decisão:

Inicialmente, recebo a petição inicial, posto que, em análise perfunctó­ria, essa preenche os requisitos do Art. 319 do NCPC. Cuida-se de ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei nº 911 de 1969. O Decreto-Lei n.º 911/1969, em seu Art. , condiciona a concessão li­minar da busca e apreensão à comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor. A mora, nessas situações, ocorre ex re, ou seja, pelo vencimento do prazo para pagamento, contentando-se, portanto, a legislação de regência com o envio de carta registrada ou do protesto para o endereço do demandado (Art. 2º, § 2º). Dos documentos juntados com a inicial, observo que os requisitos exi­gidos para a concessão da liminar foram preenchidos. Ante o exposto, comprovada a mora como exigido pela legislação es­pecial, concedo a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, tudo em conso­nância ao Art. do Decreto-Lei n.º 911/1969. Expeça-se o mandado respectivo, autorizada, se necessário, a medida prevista no Art. 214 do NCPC. Executada a liminar, intime-se a parte ré para, querendo, proceder ao pagamento da integralidade da dívida pendente, no prazo de 05 (cinco) dias da efetivação da medida (Art. 3º, §§ 1º e 2º). Cite-se o requerido para apresentar sua resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, consoante § 3º do indigitado dispositivo legal. Intimem-se. Cumpra-se.

43 - 000XXXX-83.2012.8.08.0016 (016.12.000165-2) - Cumprimento de sentença

Exequente: ADELMO LUIZ DALVI

Requerente: ADELMO LUIZ DALVI

Requerido: MARCOS FERREIRA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11525/ES - DIOGGO BORTOLIN VIGANOR

Requerente: ADELMO LUIZ DALVI

Exequente: ADELMO LUIZ DALVI

Para tomar ciência da decisão:

INTIMO, Vossa Senhoria, do despacho que abaixo transcreve-se e, ainda, da certidão de fls. 133 destes autos.

1 – Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, movi­do em face de MARCOS FERREIRA e FERNANDO JASEN ZAMPIROLO, CPF/CNPJ n. os XXX.161.407-XX, veiculando crise de satisfa­ção, na qual se pleiteia o recebimento coacto do va­lor de R$ 24.061,96 (vinte e quatro mil, sessenta e um reais e noventa e seis centavos). 2 – De início, determino a intimação do (s) executado (s) , na pessoa de seu (s) advogado (s) , consoante entendimento do c. STJ (REsp 940274/MS), para realizar (em) o pa­gamento da quantia acima indicada, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências do Art. 475-J do CPC. Determino também a intimação do exequente para fornecer o CPF do executado Marcos Ferreira, também no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em não ha­vendo o cumprimento espontâneo da obrigação, a execução apenas prosseguir em face de Fernando Jasen Zampirolo. 3 – Transcorrido esse in albis , arbitro os honorários advocatícios desta fase de satisfação em 10% (dez por cento) do valor atribuído ao crédito, bem como faço inci­dir a multa de 10% prevista no dispositivo legal acima invocado, determinando, antes da ex­pedição de mandado de avalia­ção e penhora, a conclusão dos autos para a reali­zação do blo­queio judi­cial de ati­vos junto a instituições financeiras por intermédio do convê­nio BA­CEN-JUD e/ou de veículos de via terrestre pelo sistema RENAJUD. 4 – Em caso de restrição positiva de ativos financeiros no aporte inte­gral do crédito, intimem-se as par­tes da penhora realizada (obedecendo-se ao § 1º do Art. 475-J e do § 4º do Art. 652, ambos do CPC, no caso do (s) executado (s)), servindo o extrato como termo de penho­ra, de­vendo o (s) exequen­te (s) requerer (em) o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que a impugnação não possui efeito suspensivo automático, na forma do Art. 475-M do CPC. Na hipótese de restrição positiva de veículos de via terrestre, ex­peça-se o mandado de penhora e avaliação do (s) bem (s) restrito (s) pelo sistema. Cumprido este e intima­do (s) o (s) executado (s), nomeio desde agora como depositário (s) da (s) coisa (s) o (s) próprio (s) exequente (s), a quem deverá(ão) ser aquele (s) entregue (s), medi­ante assinatura do respectivo termo. 5 – Retornados os autos da conclusão acompanhados de extrato nega­tivo (total ou parcialmente) aos protocolamentos do BACENJUD e do RENAJUD, demons­trando o insucesso das di­ligências, determi­no então a expedição de mandado de penhora e avaliação, ainda no valor acima indicado, devendo o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e à sua avalia­ção (inclusive de eventual veículo com gravame realizado), oportunidade em que nomeio desde agora como depositário (s) da (s) coisa (s) o (s) próprio (s) exequente (s), a quem deverá(ão) ser (em) aquele (s) entregue (s), medi­ante assinatura do respectivo ter­mo, la­vrando-se, em seguida, o auto de penhora e de tais atos intimando, na mesma oportu­nidade, o (s) exe­cutado (s) 1 (obedecendo-se ao § 1º do Art. 475-J e do § 4º do Art. 652, ambos do CPC). Nessa oportunidade, determino ainda que o ilustre oficial de justiça responsável pelo seu cumprimento, independentemente do seu entendimento pessoal quan­to às limitações do parágrafo único do Art. da Lei Federal n.º 8.009/1990, arrole o (s) be m (s) encontrados no (s) domicílio (s) do (s) executado (s), avaliando-o (s) desde já, na forma do § 3º do Art. 659 do CPC. 6 – Ressalvada a hipótese de penhora de dinheiro (Art. 655, inciso I, CPC) já acima contemplada, realizada a penhora e intimado (s) o (s) executado (s) , intime-se o (s) exe­quente (s) para requerer (em) qual das modalidades de sub-roga­ção de­seja ver aplica­da aos autos, no prazo de 1 5 (quinze) dias , uma vez que a impugnação não possui efeito sus­pensivo automá­tico, na forma do Art. 475-M do CPC. 7 – Não encontrado (s) o (s) executado (s) na hipótese de expedição de manda­do geral de penhora e avaliação, determino que se proceda conforme previsto no Art. 653 do CPC, ordenando ao Cartório que, ato contínuo, realize a intimação do (s) exequente (s) para cum­primento do ônus previsto no Art. 654 do mesmo diploma legal. 8 – Em caso de, mesmo após todas as diligências (BACENJUD, RE­NAJUD e buscas pelo oficial de justiça), nenhum bem houver sido penhorado, determino a intimação pessoal do (s) executado (s), na forma do § 3º do Art. 652 do CPC, para que, no pra­zo de 03 (três) dias, indique (m) bens passíveis de pe­nhora, sob pena de incorrer (em) na hipó­tese prevista no Art. 600, inciso IV desse diploma legal, sujeito à multa prevista no artigo se­guinte. Transcorrido esse prazo, in albis, intime-se o (s) exequente (s) para re­querer (em) o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do entendimento do c. STJ (REsp 1522092/MS) e dos ar­tigos 265, § 5º e 791, inciso III do CPC, aliado aos artigos 202, parágrafo único do Código Civil e 40, § 2º da Lei de Execução Fiscal, após o que se dará início à prescrição intercorrente. 9 – Diante da complexidade e multiplicidade de situações cobertas por esse despacho, o seu cumprimento deverá se dar nos seguintes moldes: 1º) a intimação do (s) executado (s) para cumprir (em) a Sentença, no prazo de 15 (quinze) dias; 2º) remessa dos autos em conclusão para tentativa de restrição dos bens descritos no Art. 655, incisos I e II, diante da ordem de preferência legal; 3º) em sen­do bem-sucedida a penhora de dinheiro, pela ime­diata intimação das partes e prosseguimen­to do feito; 4º) em sendo bem-sucedida a penhora de veículo (s) de via terrestre, na totalidade do débito, pela sua penho­ra específica, por oficial de justiça, nomeando-se o (s) exequente (s) como depositário do bem e pos­terior in­timação do (s) executado (s); 5º) no insucesso, total ou parcial, da penhora de dinheiro ou de veículos, pela ex­pedição de mandado geral de penhora e avalia­ção, incluindo-se eventual veí­culo com gravame; 6º) realizada a penhora nas hipóte­ses da quarta ou quinta situação, e já intimado (s) o (s) exe­cutado (s), que seja (m) inti­mado (s) o (s) exequente (s); 7º) na quinta hipóte­se, não localizado (s) o (s) executado (s), que se proceda ao ar­resto executivo; e 8º) malgradas as situações terceira, quarta e quinta, que seja (m) intimado (s) o (s) executado (s) na forma do § 3º do Art. 652 do CPC, o qual, nada trazendo de útil, deverá ser su­cedido pela intimação do (s) exequente (s). No caso de o (s) exequente (s) se manifestar (em) negativamente à sua nomea­ção como depositário do (s) bem (s) penhorado (s), este munus deverá ser concentrado na figura do (s) pró­prio (s) executado (s) proprietário (s). 10 – Após esse último ato, mantendo-se omisso (s) o (s) exequente (s), determi­no ao Cartório a conclusão dos autos para que se proceda à suspensão do feito, na forma do entendimento do c. STJ (REsp 1522092/MS). Na circunstância de qualquer intercorrência que fuja das situações ora descritas, incluindo-se a apresentação de objeção de pré-executivi­dade, hipóteses de ma­térias preliminares ou de ordem pública e de oferecimento de embargos do executado, vol­tem-me os autos con­clusos para novo despacho ou decisão. Resta deferido, desde já, acaso requerido, por uma única vez, em 01 (uma) via, a expedição da certidão prevista no Art. 615-A do CPC.

1Recaindo a penhora em bens imóveis, atente-se que deverá ser intimado também o cônjuge do executado.

44 - 000XXXX-53.2012.8.08.0016 (016.12.000167-8) - Cumprimento de sentença

Exequente: ALDO FRIGULHA

Requerente: ALDO FRIGULHA

Requerido: MARCOS FERREIRA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11525/ES - DIOGGO BORTOLIN VIGANOR

Exequente: ALDO FRIGULHA

Requerente: ALDO FRIGULHA

Para tomar ciência da decisão:

INTIMO, Vossa Senhoria, do despacho que abaixo transcreve-se, e ainda, da certidão de fls. 136 destes autos.

1 – Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, movi­do em face de MARCOS FERREIRA e FERNANDO JASEN ZAMPIROLO, CPF/CNPJ n. os XXX.161.407-XX, veiculando crise de satisfa­ção, na qual se pleiteia o recebimento coacto do va­lor de R$10.701,29 (dez mil setecentos e vinte e nove centavos). 2 – De início, determino a intimação do (s) executado (s) , na pessoa de seu (s) advogado (s) , consoante entendimento do c. STJ (REsp 940274/MS), para realizar (em) o pa­gamento da quantia acima indicada, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências do Art. 475-J do CPC. Determino também a intimação do exequente para fornecer o CPF do executado Marcos Ferreira, também no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em não ha­vendo o cumprimento espontâneo da obrigação, a execução apenas prosseguir em face de Fernando Jasen Zampirolo. 3 – Transcorrido esse in albis , arbitro os honorários advocatícios desta fase de satisfação em 10% (dez por cento) do valor atribuído ao crédito, bem como faço inci­dir a multa de 10% prevista no dispositivo legal acima invocado, determinando, antes da ex­pedição de mandado de avalia­ção e penhora, a conclusão dos autos para a reali­zação do blo­queio judi­cial de ati­vos junto a instituições financeiras por intermédio do convê­nio BA­CEN-JUD e/ou de veículos de via terrestre pelo sistema RENAJUD. 4 – Em caso de restrição positiva de ativos financeiros no aporte inte­gral do crédito, intimem-se as par­tes da penhora realizada (obedecendo-se ao § 1º do Art. 475-J e do § 4º do Art. 652, ambos do CPC, no caso do (s) executado (s)), servindo o extrato como termo de penho­ra, de­vendo o (s) exequen­te (s) requerer (em) o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que a impugnação não possui efeito suspensivo automático, na forma do Art. 475-M do CPC. Na hipótese de restrição positiva de veículos de via terrestre, ex­peça-se o mandado de penhora e avaliação do (s) bem (s) restrito (s) pelo sistema. Cumprido este e intima­do (s) o (s) executado (s), nomeio desde agora como depositário (s) da (s) coisa (s) o (s) próprio (s) exequente (s), a quem deverá(ão) ser aquele (s) entregue (s), medi­ante assinatura do respectivo termo. 5 – Retornados os autos da conclusão acompanhados de extrato nega­tivo (total ou parcialmente) aos protocolamentos do BACENJUD e do RENAJUD, demons­trando o insucesso das di­ligências, determi­no então a expedição de mandado de penhora e avaliação, ainda no valor acima indicado, devendo o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e à sua avalia­ção (inclusive de eventual veículo com gravame realizado), oportunidade em que nomeio desde agora como depositário (s) da (s) coisa (s) o (s) próprio (s) exequente (s), a quem deverá(ão) ser (em) aquele (s) entregue (s), medi­ante assinatura do respectivo ter­mo, la­vrando-se, em seguida, o auto de penhora e de tais atos intimando, na mesma oportu­nidade, o (s) exe­cutado (s) 1 (obedecendo-se ao § 1º do Art. 475-J e do § 4º do Art. 652, ambos do CPC). Nessa oportunidade, determino ainda que o ilustre oficial de justiça responsável pelo seu cumprimento, independentemente do seu entendimento pessoal quan­to às limitações do parágrafo único do Art. da Lei Federal n.º 8.009/1990, arrole o (s) be m (s) encontrados no (s) domicílio (s) do (s) executado (s), avaliando-o (s) desde já, na forma do § 3º do Art. 659 do CPC. 6 – Ressalvada a hipótese de penhora de dinheiro (Art. 655, inciso I, CPC) já acima contemplada, realizada a penhora e intimado (s) o (s) executado (s) , intime-se o (s) exe­quente (s) para requerer (em) qual das modalidades de sub-roga­ção de­seja ver aplica­da aos autos, no prazo de 1 5 (quinze) dias , uma vez que a impugnação não possui efeito sus­pensivo automá­tico, na forma do Art. 475-M do CPC. 7 – Não encontrado (s) o (s) executado (s) na hipótese de expedição de manda­do geral de penhora e avaliação, determino que se proceda conforme previsto no Art. 653 do CPC, ordenando ao Cartório que, ato contínuo, realize a intimação do (s) exequente (s) para cum­primento do ônus previsto no Art. 654 do mesmo diploma legal. 8 – Em caso de, mesmo após todas as diligências (BACENJUD, RE­NAJUD e buscas pelo oficial de justiça), nenhum bem houver sido penhorado, determino a intimação pessoal do (s) executado (s), na forma do § 3º do Art. 652 do CPC, para que, no pra­zo de 03 (três) dias, indique (m) bens passíveis de pe­nhora, sob pena de incorrer (em) na hipó­tese prevista no Art. 600, inciso IV desse diploma legal, sujeito à multa prevista no artigo se­guinte. Transcorrido esse prazo, in albis, intime-se o (s) exequente (s) para re­querer (em) o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do entendimento do c. STJ (REsp 1522092/MS) e dos ar­tigos 265, § 5º e 791, inciso III do CPC, aliado aos artigos 202, parágrafo único do Código Civil e 40, § 2º da Lei de Execução Fiscal, após o que se dará início à prescrição intercorrente. 9 – Diante da complexidade e multiplicidade de situações cobertas por esse despacho, o seu cumprimento deverá se dar nos seguintes moldes: 1º) a intimação do (s) executado (s) para cumprir (em) a Sentença, no prazo de 15 (quinze) dias; 2º) remessa dos autos em conclusão para tentativa de restrição dos bens descritos no Art. 655, incisos I e II, diante da ordem de preferência legal; 3º) em sen­do bem-sucedida a penhora de dinheiro, pela ime­diata intimação das partes e prosseguimen­to do feito; 4º) em sendo bem-sucedida a penhora de veículo (s) de via terrestre, na totalidade do débito, pela sua penho­ra específica, por oficial de justiça, nomeando-se o (s) exequente (s) como depositário do bem e pos­terior in­timação do (s) executado (s); 5º) no insucesso, total ou parcial, da penhora de dinheiro ou de veículos, pela ex­pedição de mandado geral de penhora e avalia­ção, incluindo-se eventual veí­culo com gravame; 6º) realizada a penhora nas hipóte­ses da quarta ou quinta situação, e já intimado (s) o (s) exe­cutado (s), que seja (m) inti­mado (s) o (s) exequente (s); 7º) na quinta hipóte­se, não localizado (s) o (s) executado (s), que se proceda ao ar­resto executivo; e 8º) malgradas as situações terceira, quarta e quinta, que seja (m) intimado (s) o (s) executado (s) na forma do § 3º do Art. 652 do CPC, o qual, nada trazendo de útil, deverá ser su­cedido pela intimação do (s) exequente (s). No caso de o (s) exequente (s) se manifestar (em) negativamente à sua nomea­ção como depositário do (s) bem (s) penhorado (s), este munus deverá ser concentrado na figura do (s) pró­prio (s) executado (s) proprietário (s). 10 – Após esse último ato, mantendo-se omisso (s) o (s) exequente (s), determi­no ao Cartório a conclusão dos autos para que se proceda à suspensão do feito, na forma do entendimento do c. STJ (REsp 1522092/MS). Na circunstância de qualquer intercorrência que fuja das situações ora descritas, incluindo-se a apresentação de objeção de pré-executivi­dade, hipóteses de ma­térias preliminares ou de ordem pública e de oferecimento de embargos do executado, vol­tem-me os autos con­clusos para novo despacho ou decisão. Resta deferido, desde já, acaso requerido, por uma única vez, em 01 (uma) via, a expedição da certidão prevista no Art. 615-A do CPC.

1Recaindo a penhora em bens imóveis, atente-se que deverá ser intimado também o cônjuge do executado.

45 - 000XXXX-69.2011.8.08.0016 (016.11.000789-1) - Procedimento Comum

Requerente: ANTONIO BETINI e outros

Requerido: FRANCISCO SAULO BELISARIO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007907/ES - DENISE RIGO ALVES

Requerente: DENEVALTER BALARDINO BETINI Advogado (a): 10033/ES - JOAO LUIS PEREIRA DE SOUZA

Requerente: SOLIMAR CELSO BETINI Advogado (a): 19137/ES - Joao Pedro Earl Galveas Oliveira

Requerente: LUZILENE BETINI

INTIMO, Vossa Senhoria, da Sentença proferida, de fls. 355, e ainda, do despacho de fls. 365, destes autos.

46 - 000XXXX-51.2015.8.08.0016 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO ITAU - UNIBANCO S A

Executado: PRAMAGRAN PRAVATO MARMORE E GRANITO LTDA ME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19377/ES - TARCISIO ALMEIDA CORREA

Exequente: BANCO ITAU - UNIBANCO S A

Para tomar ciência da sentença:

S E N T E N Ç A Diante da manifestação de fls. 96, julgo extinto o processo, com reso­lução do mérito, na forma do Art. 924, inciso II do NCPC. Em observância ao Princípio da Causalidade, c ondeno a parte execu­tada ao pagamento das custas processuais . Proceda-se a serventia quanto às custas na forma do Art. 117 do Códi­go de Normas da Corregedoria Geral de Justiça/ ES. Determino o desbloqueio do veículo restrito às fls. 68. A pós o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos com as bai­xas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conceição do Castelo/ES, em 16 de abril de 2016. José Borges Teixeira Júnior Juiz de Direito

47 - 000XXXX-10.2012.8.08.0016 (016.12.000338-5) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: P.R.T.

Requerido: F.D.S.L.T.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24101/ES - ERICA DE LOURDES GOUVEIA GARCIA

Requerente: P.R.T.

Para tomar ciência do despacho:

À vista do que prescreve o § 1º do Art. 531 do NCPC (A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados), indefiro os pleitos de fls. 96 e 97, em que pese a determinação de fls. 82, diante da regra de aplicação temporal do novo código, consoante ar­tigos 14 e 1.046 do NCPC. Diante do que determinado às fls. 82, aguardo o transcurso de prazo de 120 (cento e vinte) dias, para cumprimento da missiva de fls. 110, na forma do Art. 440 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Transcorrido o prazo supra, vista as partes para alegações finais pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, voltem-me conclusos os autos. Diligencie-se.

48 - 000XXXX-03.2015.8.08.0016 - Procedimento Sumário

Requerente: ADALTO FERNANDES DA ROCHA

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19660/ES - APARECIDA KETTLEN COSTA DALFIOR

Requerente: ADALTO FERNANDES DA ROCHA

INTIMO, Vossa Senhoria, do ofício de fls. 132, do perito, dando conta de que NÃO houve perícia, por não comparecimento do requerente.

49 - 000XXXX-29.2011.8.08.0016 (016.11.000630-7) - Divórcio Litigioso

Requerente: N.A.R.D.S.

Requerido: J.B.D.S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007907/ES - DENISE RIGO ALVES

Requerido: J.B.D.S.

INTIMO, Vossa Senhoria, do desarquivamento do processo, conforme requerido, estando os autos a sua disposição em Cartório.

50 - 000XXXX-50.2003.8.08.0016 (016.03.000617-1) - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: ZENEIDE DE SOUZA FILETE

Executado: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL S.A.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25369/ES - RAFAELLA LUIZA ANDRIÃO VARGAS

Executado: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL S.A.

INTIMO, Vossa Senhoria, do desarquivamento do processo, conforme requerido, estando os autos a sua disposição em Cartório.

51 - 000XXXX-25.2014.8.08.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: M.L.E.Z. e outros

Requerido: L.Z.D.S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20983/ES - ROGERIO DOS SANTOS RIBEIRO SILVA

Requerente: M.D.S.E.

INTIMO, Vossa Senhoria, do desarquivamento do processo, conforme requerido, estando os autos a sua disposição em Cartório.

52 - 000XXXX-81.2014.8.08.0016 - Divórcio Consensual

Requerente: M.A.D.S.L. e outros

Requerente (polo passivo): E.J.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20983/ES - ROGERIO DOS SANTOS RIBEIRO SILVA

Requerente: J.L.G.L.

Requerente: M.A.D.S.L.

INTIMO, Vossa Senhoria, do desarquivamento do processo, conforme requerido, estando os autos a sua disposição em Cartório.

53 - 000XXXX-75.2004.8.08.0016 (016.04.000313-5) - Consignação em Pagamento

Consignante: RIGO ARMAZENS GERAIS LTDA e outros

Consignado: TELEMAR NORTE LESTE S/A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14982/ES - Adriano Severo do Valle

Consignado: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado (a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO

Consignado: TELEMAR NORTE LESTE S/A

INTIMO, Vossa Senhoria, do desarquivamento do processo, conforme requerido, estando os autos a sua disposição em Cartório.

54 - 000XXXX-29.2001.8.08.0016 (016.07.000297-3) - Inventário

Inventariante: DORACY PIZZOL D'AVILA

Inventariado: ERNESTO PIZZOL e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24101/ES - ERICA DE LOURDES GOUVEIA GARCIA

Inventariante: DORACY PIZZOL D'AVILA

INTIMO, Vossa Senhoria, do desarquivamento do processo, conforme requerido, estando os autos a sua disposição em Cartório.

CONCEIÇÃO DO CASTELO, 8 DE JULHO DE 2016

ADEMIR JOSE ULIANA

CHEFE DE SECRETARIA