Página 1336 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Dezembro de 2018

Caruaru - I Juizado Especial Crime

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CARUARU

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PRAZO – 60 DIAS

Justiça Gratuita

O Dr. Marupiraja Ramos Ribas, Juiz de Direito neste Juizado Especial Criminal de Caruaru, Estado de Pernambuco, em virtude de Lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele notícia e conhecimento tiverem que por este Juízo tramita os autos do Processo nº 0000487-24.2015.8.17.8043 , promovido pelo Ministério Público contra LUCAS FLORES DA SILVA GONDIM, filho de Evandro Lins Gondim e Josenilda Flores da Silva. Todavia, por este encontrar-se em lugar incerto e não sabido, mandou expedir o presente edital, que será afixado no lugar de costume deste Juizado Especial Criminal de Caruaru e publicado do Diário Oficial do Poder Judiciário, para INTIMAR o sentenciado, acima mencionado, dos termos da sentença prolatada por este Juízo às fls. 107, na qual consta o seguinte: SENTENÇA. Vistos, etc... Dispensado o relatório ex vi do artigo 81, § 3º da Lei 9099/95. Compulsados nos autos, concluo que nesta data já se operou o fenômeno jurídico da PRESCRIÇÃO da pretensão executória , que é causa de extinção da pena, uma vez que após o trânsito em julgado para a acusação da sentença condenatória de fls. 50/51, que condenou o autor do fato a uma pena de advertência sobre os efeitos das drogas, não se procedeu tempestivamente à sua devida execução. Para os crimes de posse e/ou uso de substância entorpecente, a Lei nº 11.343/06 prevê o prazo prescricional para execução da pena como sendo de 02 (dois) anos. No caso em questão, passou-se o referido prazo, não mais restando ao Estado o direito de executar a pena. Assim, nos termos do art. 110 do CPB e art. 30 da Lei nº 11.343/06, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do agente em face da Prescrição da Pretensão executória do Estado. P.R.I., arquivando-se oportunamente. Caruaru, 30 de agosto de 2018. Marupiraja Ramos Ribas. Juiz de Direito.

Fica V.Sa. devidamente intimado da mesma a partir do término do prazo assinalado no presente edital, salientando-se que após o decurso de tal prazo transcorrerá o lapso de dez dias para a interposição de competente recurso, decorrido o qual, sem a apresentação do mesmo, transitará em julgado a r. decisão . Dado e passado aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro do ano de 2018 (dois mil e dezoito). Eu, Elaine Cristina Severo da Silva, analista judiciária, digitei e subscrevi __________.

MARUPIRAJA RAMOS RIBAS

Juiz de Direito